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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009148320178240015_e8414.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000914-83.2017.8.24.0015/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


APELANTE: EDINEI ALVES BARBOSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS


RELATÓRIO


Na Comarca de Canoinhas, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Edinei Alves Barbosa, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e § 4º, segunda parte, do Código Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos (Evento 13 - autos de origem):
Na madrugada de 8 de abril de 2017, por volta da 1h00, no interior da residência situada na Rua Miguel Schiessel Sobrinho, nº 1071, bairro Campo da Água Verde, município de Canoinhas/SC, o denunciado EDINEI ALVES BARBOSA, com manifesto animus necandi, matou Ari Barbosa, seu tio, desferindo contra a referida vítima diversos golpes com um machado, exclusivamente na região da cabeça e pescoço, causando os ferimentos descritos no laudo pericial de fl. 84.
As referidas lesões, que foram a causa eficiente da morte da vítima, nos termos do referido laudo de fl. 84, consistiram em: ferida corto contusa com 8cm de extensão e profundidade até plano ósseo com fratura de ossos correspondentes a afundamento em região lábio malar esquerda ascendente para a direita para a esquerda; ferida corto contusa com 11cm de extensão e profundidade até plano ósseo com fratura de ossos correspondentes e afundamento em região fronto malar direita, ascendente da direita para a esquerda da vítima; ferida corto contusa com 8cm e extensão e profundidade até plano ósseo com fratura de ossos correspondentes e afundamento em região orbital zigomática direita; ferida corto contusa de bordas irregulares com 6 cm de extensão em região de bochecha direita;e ferida corto contusa com 7 cm de extensão em região lateral esquerda de pescoço com profundidade até plano muscular.
Registra-se que o denunciado cometeu o crime com emprego de meio cruel, causando sofrimento desnecessário à vítima ao golpeá-la inúmeras vezes, de forma brutal e com ausência de piedade, causando ferimentos em toda cabeça e pescoço.
Outrossim, o denunciado cometeu o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que aquela estava acamada e com evidente debilidade em decorrência de um ataque vascular cerebral. Se não bastasse, o agente desferiu um soco na face daquela e, após verificar o sangramento, muniu-se de um machado e desferiu inúmeros golpes, em região letal, quando a vítima não podia oferecer resistência.
Aliado a isso, o crime foi cometido por motivo torpe, pois o denunciado matou a vítima por razão repugnante, uma vez que se irritou com murmúrios e barulhos feitos pelo tio doente e acamado.
Por fim, ressalta-se que a vítima era pessoa idosa, pois contava com 63 anos na data dos fatos.
Encerrada a instrução, sobreveio decisão de pronúncia (Evento 109 - Sentença 222 - autos de origem).
Interposto recurso em sentido estrito, este restou desprovido (Evento 155 - autos de origem).
O cartório de origem certificou que, em contato telefônico com a chefe de cartório da 2ª Vara de Cartas Precatórias de Curitiba/PR, a deprecata para intimação do réu foi devidamente cumprida, tendo sido intimado da Sessão do Tribunal do Júri (Evento 338 - autos de origem).
Submetido ao julgamento em Plenário do Júri - diante da ausência do réu foi decretada sua revelia -, sobreveio sentença que, acolhendo a decisão do Tribunal Popular, condenou-o à pena de 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e § 4º, segunda parte, do Código Penal (Evento 339 - autos de origem).
Na oportunidade, o Magistrado de origem declarou "[...] incidentalmente a inconstitucionalidade material da parte final da alínea e do inciso I do artigo 492 do CPP, incluído ela Lei 13.964/2019 [...]".
Ainda, consignou que "o réu responde o processo solto desde a decisão de pronúncia, que ocorreu em 5 de março de 2018. De lá para cá, não houve notícia de que ele tenha se envolvido em atividades ilícitas. Ou seja, está solto há quase 2 anos e não voltou a ser acusado de cometer outros atos violentos. Assim, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Como dito, o réu não dá indícios de que provoque risco à ordem pública. A instrução já se encerrou e o fato de ter sido declarada sua revelia, por não ter comparecido a esta sessão de julgamento, é insuficiente para a decretação de sua prisão".
Posteriormente, sobreveio o retorno da carta precatória informando da não intimação do acusado (Evento 351 - Carta Precatória 461 - autos de origem).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação alegando, em suma, pela nulidade da sessão do júri, eis que a decisão do Conselho de Sentença seria contrária à prova dos autos, isso porque os jurados não acolheram o quesito de reconhecimento de causa especial de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade apontada por laudo pericial, ignorando a prova técnica.
Ainda, pugna o Defensor pela fixação de honorários advocatícios, em URH's, em razão da apresentação do apelo (Evento 360 - autos de origem).
De igual forma insatisfeito, o Órgão Ministerial interpôs recurso de apelação pugnando, em suma, para que seja determinado o imediato cumprimento da pena, "[...] diante do erro cometido no tocante ao início de sua execução, nos termos do artigo artigo 593, inciso III, § 2º, do Código de Processo Penal". (Evento 350 - autos de origem).
Ainda, peticionou o Ministério Público informando endereço onde o réu poderia ser encontrado e "[...] considerando a informação de fl. 495 dando conta de que a intimação do réu para comparecer ao Tribunal do Júri havia sido devidamente cumprida, o Ministério Público requer esclarecimentos sobre a devolução da carta precatória sem cumprimento conforme documentos de fls. 532/555" (Evento 366 - autos de origem).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (Evento 367 - autos de origem).
A defesa, também em contrarrazões, manifestou-se pelo improvimento do recurso Ministerial (Evento 371 - autos de origem).
Neste egrégio Tribunal, a Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça Genivaldo da Silva, manifestou-se pelo parcial provimento do apelo defensivo apenas no tocante aos honorários advocatícios ao defensor dativo, e pelo provimento da apelação Ministerial para o fim de determinar a execução provisória da pena aplicada na sentença condenatória proferida em virtude de decisão do Tribunal do Júri (Evento 56).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1006253v20 e do código CRC 8d0321e8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 2/8/2021, às 18:9:37
















Apelação Criminal Nº 0000914-83.2017.8.24.0015/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


APELANTE: EDINEI ALVES BARBOSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS


VOTO


Cuida-se de recurso de apelação, interposto por Edinei Alves Barbosa, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas que, observando a decisão do Tribunal Popular, condenou-o ao cumprimento de pena de 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e § 4º, segunda parte, do Código Penal. Ainda, foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (Evento 339 - autos de origem).
Inicialmente, a despeito das insurgências apresentadas, há questão atinente à nulidade absoluta e que não pode ser relevada.
A prisão preventiva do réu foi substituída por cautelar, esta consistente em tratamento ambulatorial junto ao CAPS daquele Município, logrando-se solto desde então (Evento 109 - Sentença 222 - autos de origem).
O defensor dativo então nomeado apresentou pedido de renúncia de mandato (Evento 169 - autos de origem).
Foi-lhe nomeado outro defensor dativo (Evento 174 - Ato Ordinatório 289 - autos de origem), o qual, em certa ocasião, mencionou "cumpre ressaltar que, uma vez que o defensor fora nomeado após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, bem como a falta de contato com o Réu, a defesa apresenta seu rol de testemunhas em comum com o Ministério Público" (grifei). (Evento 177 - autos de origem).
Para fins de intimação do réu quanto à sessão de julgamento marcada para o dia 28.02.2020, às 9h00min, foi expedida carta precatória para Curitiba/PR (Evento 225 - autos de origem).
Posteriormente, sobreveio certidão lavrada pelo Cartório da Comarca de origem - datada do mesmo dia da Sessão - informando sobre o cumprimento da deprecata, conforme contato telefônico para onde expedida, verbis (Evento 338 - autos de origem):
CERTIFICO que no dia 26/02/2020 entrei em contato telefônico coma chefe de cartório da 2ª Vara de Cartas Precatória de Curitiba/PR, tendo sido informado que a carta precatória para intimação do réu Edinei Alves Barbosa foi devidamente cumprida, tendo sido o réu intimado da Sessão do Tribunal do Júri. Na mesma oportunidade, solicitei a devolução da referida carta precatória com urgência, porém até a presente data não foi efetuada a sua devolução. O referido é verdade e dou fé.
No dia da Sessão do Júri, ante a ausência do réu, foi decretada sua revelia, ocasião em que foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e § 4º, segunda parte, todos do Código Penal (Eventos 339 e 342 - Ata 430-431 - autos de origem).
Posteriormente, aportou aos autos a carta precatória anteriormente mencionada, a qual, em verdade, não terias sido cumprida, não tendo sido o réu, portanto, devidamente intimado da data em que sse realizaria seu julgamento perante o Tribunal do Júri, conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (Evento 351 - Carta Precatória 461 - autos de origem):
Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado dirigi-me à Rua José Duda, 59 - Cajuru, nesta comarca, e lá estando, no dia de hoje, deixei de intimar Edinei Alves Barbosa, em razão de ser informado que o mencionado mudou-se, não deixou noticiado sobre seu paradeiro e encontra-se em lugar incerto, até o momento, conforme informações do morador do local. Nesse sentido suspendi as diligências e devolvo o presente mandado para os devidos fins.
O cartório da Comarca de origem certificou, conforme o acima exposto, que o réu não fora encontrado no endereço constante nos autos, encaminhando ao Ministério Público para que apresentasse atual endereço (Evento 363 - autos de origem).
O Órgão Ministerial, por sua vez, apresentou endereço onde o réu poderia ser encontrado, além de "[...] considerando a informação de fl. 495 dando conta de que a intimação do réu para comparecer ao Tribunal do Júri havia sido devidamente cumprida, o Ministério Público requer esclarecimentos sobre a devolução da carta precatória sem cumprimento conforme documentos de fls. 532/555", sendo também pleiteada a intimação da defesa para, querendo, manifestar-se (Evento 366 - autos de origem).
A despeito de referida solicitação, nada restou esclarecido, não tendo o douto defensor nomeado restado intimado acerca do teor da certidão em causa, além do réu não ter sido intimado da decisão proferida pelo Conselho de Sentença.
Ora, com isso, tenho que inegável a ocorrência de nulidade pela submissão do caso à julgamento sem a prévia intimação do acusado, seja ela na modalidade pessoal ou ficta.
Aliás, não há necessidade de se esclarecer o teor da certidão dando conta do cumprimento da intimação do acusado, conforme pugnou o Ministério Público, eis que inegável que tal não ocorreu, conforme se extrai da carta precatória expedida para tanto, não havendo sentido prático em tal desiderato, salvo para fins de comunicação do equívoco ao juízo deprecado para tomada de providências cabíveis.
O fato é que, comprovada a ausência de intimação do acusado quanto à sessão na qual seria submetido a julgamento, e diante do seu não comparecimento espontâneo, in casu, inviável a decretação de sua revelia na forma como operada, sendo imperiosa a anulação da Sessão já realizada.
Sobre a temática, é da doutrina de Renato Brasileiro de Lima:
No entanto, é possível que o acusado não queira comparecer à sessão de julgamento. Se assim o desejar, a própria lei passou a ressalvar a possibilidade de solicitação de dispensa de comparecimento, pedido este que deve ser subscrito pelo acusado e por seu defensor ( CPP, art. 457, § 2º, in fine). Evidentemente, na medida em que o acusado tem direito à autodefesa, sua não intimação para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri é causa de nulidade ( CPP, art. 564, III, g), Apesar de o art. 572 do CPP sugerir que se trata de nulidade relativa, porquanto faz menção a essa nulidade como espécie de vício que será convalidado pela preclusão temporal, o ideal é dizer que se trata de nulidade absoluta, porquanto haverá lesão à garantia constitucional da ampla defesa, já que o acusado, pelo fato de não ter sido intimado, será privado do exercício do direito de audiência e de presença, consectários lógicos da autodefesa. Todavia, a despeito da não intimação, caso o acusado comparece à sessão de julgamento - por exemplo, porquanto comunicado por seu defensor -, não haverá razão para se declarar a nulidade do feito, nos mesmos moldes do que ocorre nos casos de citação viciada ( CPP, art. 570), em fiel observância ao princípio da instrumentalidade das formas; (grifei). (In: Manual de processo penal: volume único. 9ª Edição revista, atualizada e ampliada. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1431).
Na mesma linha de intelecção, leciona Guilherme de Souza Nucci:
Após a edição da Lei 11.689/2008, não mais se exige a presença do réu em julgamentos realizados pelo júri. Ele tem direito ao comparecimento, mas não a obrigação. Portanto, nulidade absoluta haveria se a sessão transcorresse, sem que tivesse havido a intimação do réu, comunicando-o da data e hora do julgamento. (grifei).
Ainda assim, não tendo havido intimação, porém, se ele comparecer, sana-se a falha. (In: Manual de Processo Penal. 2ª Edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2021. [Minha Biblioteca]).
Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, extrai-se:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. INTIMAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ENCONTRADO O RÉU. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PARA REDUÇÃO PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA.INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos.2. No procedimento do Conselho de Sentença, na forma do parágrafo único do art. 420, c.c. o art. 457 do Código de Processo Penal, é dispensável a presença do Acusado não encontrado para ser intimado, desde que, nessa hipótese, seja levada a efeito intimação via edital, sendo certo que essa determinação foi cumprida no caso dos autos.3. A nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do princípio pas de nullité sans grief.4. A inversão do julgado, no sentido de reconhecer que, ao contrário do consignado no aresto recorrido, o Acusado, ora Agravante, experimentou prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa técnica apresentada pelo causídico que anteriormente o patrocinava, demandaria incursão no acervo fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do conjunto fático-probatório, entendeu que, na hipótese, não ficou caracterizado julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice no comando contido na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.6. A Corte a quo manteve a sentença de primeiro grau que fizera incidir o patamar redutor de 1/3 (um terço) em função da tentativa, porquanto consignou que o iter criminis foi integralmente concluído, não tendo sido alcançado o resultado pretendido por motivos alheios à vontade do ora Agravante. Nessas condições, a alteração do quanto decidido não é passível de ser levada a termo ante o conteúdo da Súmula n.º 7/STJ.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no AREsp 1365782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). (grifei).
E:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL.IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si outorgado, não foi analisado pela Corte de origem, não podendo, por tais razões, ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.3. As nulidades ocorridas posteriormente à sentença de pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. No caso, a nulidade decorrente do não conhecimento do recurso em sentido estrito somente fora arguida seis anos após a decisão judicial, a despeito do réu ter sido intimado pessoalmente para a prática de outros atos processuais posteriores e ter-se mantido silente, o que demonstra a preclusão do tema.4. Sendo concedida à defesa oportunidade de recorrer da sentença de pronúncia no prazo legal, mediante regular intimação do causídico constituído nos autos e do próprio réu, pessoalmente, e deixando, estes, transcorrer in albis o prazo recursal, descabido o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública após o transcurso do lapso temporal para a interposição do recurso em sentido estrito, em razão do princípio da voluntariedade recursal.5. Uma segunda certidão cartorária, na qual o réu manifesta o desejo de recorrer da sentença de pronúncia, não se sobrepõe à primeira certidão de intimação pessoal e na qual o réu deixa dúvidas quanto à interposição de recurso, deixando transcorrer in albis o lapso recursal, em observância à preclusão lógica e por serem os prazos processuais e preclusões, exteriorização da influência do tempo no processo, que determina que a prestação jurisdicional seja uma marcha à frente, gerando, assim, segurança jurídica. A segunda certidão não impede o reconhecimento da intempestividade de recurso apresentado dois anos após o transcurso do lapso temporal, por ser matéria de ordem pública, que deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes.6. O artigo 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente, com o artigo 457 do Código de Processo Penal, no sentido de que, a despeito de ser possível a realização da sessão plenária do Júri sem a presença do pronunciado, imprescindível, para tanto, que este tenha sido previamente intimado. E, nos termos do artigo 420, parágrafo único, do CPP, não sendo o acusado solto encontrado para intimação pessoal, imprescindível sua intimação via edital, o que não ocorreu no caso dos autos. Ausência de preclusão do tema por ter o réu se manifestado um mês após o conhecimento da irregularidade.7. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a sessão de julgamento realizada no dia 25/2/2014 pela Vara do Tribunal do Júri da comarca de Guiratinga/MT, nos autos do Processo n. 298-04.2000.811.0036 - CI 2914, somente em relação ao ora paciente, devendo ser submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, agora com a sua prévia intimação da assentada.(HC 374.752/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). (grifei).
Desta Colenda Câmara, tem-se:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RECURSO DE ADEMIR. PRELIMINAR DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA SEM ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZÁ-LO. PREJUÍZO VERIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. MÉRITO. PEDIDOS PREJUDICADOS. - A reiteração de pedido de nulidade do processo já apreciado por esta Corte não comporta conhecimento. - Apesar de não se mostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite a ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia intimação pessoal ou ficta. (AgRg no REsp 1310997/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3-5-2018, v.u.) RECURSO DE EDIVAR. PRELIMINAR DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE QUE EFETUA UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, FAZENDO-A CAIR NO CHÃO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUA OUTRO. JURADOS QUE REJEITARAM A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E RECONHECERAM QUE O APELANTE AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA, COM A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO NÃO ARBITRÁRIO, QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ARTIGO , INCISO XXXVIII, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 65 DO CP. INVIABILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO QUE FOI QUESITADA AOS JURADOS NA FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO QUE OFENDERIA A SOBERANIA DOS VEREDITOS. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. - A reiteração de pedido de nulidade do processo já apreciado por esta Corte não comporta conhecimento. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44. - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela anulação do julgamento. - Recurso interposto por Ademir parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento; recurso interposto por Edivar parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005135-44.2010.8.24.0019, de Concórdia, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-06-2018). (grifei).
Bom ressaltar que não vislumbro a ocorrência de preclusão quanto à nulidade aqui apontada, eis que havia certidão anterior à sessão de julgamento dando conta da intimação do acusado, daí por certo não se esperaria que o defensor alegasse algo nesse sentido naquela oportunidade.
Ademais, a solicitação do Ministério Público no tocante aos esclarecimentos, conforme já mencionado alhures, sequer foi atendida, mormente tenha a defesa juntado contrarrazões posteriormente a tal pleito e nada tenha dito sobre referido aspecto (Evento 371 - autos de origem).
Outrossim, em havendo entendimento doutrinário de que referida nulidade caracteriza-se como de natureza absoluta, despicienda qualquer alegação de preclusão, eis que passível de ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme aqui se está a fazer.
A propósito da nulidade absoluta, aduz Guilherme de Souza Nucci:
a) nulidades absolutas, aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. (In: Manual de Processo Penal. 2ª Edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2021. [Minha Biblioteca]).
Assim, considerada a realidade processual apresentada, tenho que inegável a ocorrência de prejuízo ao acusado, notadamente pela ausência de sua intimação pessoal, bem assim, em sendo o caso, por edital, quanto à sessão de julgamento pelo Plenário do Júri.
Desta feita, imperioso é o reconhecimento da nulidade havida, de ofício, para o fim de anular a Sessão de Julgamento realizada no dia 28.02.2020, às 9h00min, na Comarca de Canoinhas/SC, determinando-se o retorno dos autos à origem para nova designação de data para o Plenário, com a prévia intimação do réu para comparecimento, nos ditames legais.
Por derradeiro, prejudicada a análise dos recursos interpostos.
Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer, ex officio, a nulidade da sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do acusado, determinando-se a realização de novo ato, com a prévia intimação do acusado, nos termos da fundamentação. Por corolário lógico, resta prejudicada a análise das insurgências apresentadas.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1006254v52 e do código CRC 34db4309.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 19/8/2021, às 16:28:27
















Apelação Criminal Nº 0000914-83.2017.8.24.0015/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


APELANTE: EDINEI ALVES BARBOSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL.
RÉU SOLTO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO E NÃO INTIMADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DANDO CONTA DE TER SIDO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA TAL FINALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME CONTATO TELEFÔNICO COM A COMARCA DEPRECADA. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA E DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO. POSTERIOR RETORNO DA DEPRECATA COM A INFORMAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL OU FICTA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO CASO A NOVO JULGAMENTO, COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS DITAMES LEGAIS. EIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECLAMOS PREJUDICADOS.
"[...] Apesar de não se mostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite a ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia intimação pessoal ou ficta. (AgRg no REsp 1310997/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3-5-2018, v.u.) [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 0005135-44.2010.8.24.0019, de Concórdia, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-06-2018).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, reconhecer, ex officio, a nulidade da sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do acusado, determinando-se a realização de novo ato, com a prévia intimação do acusado, nos termos da fundamentação. Por corolário lógico, resta prejudicada a análise das insurgências apresentadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1006255v12 e do código CRC 5d52ef94.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 19/8/2021, às 16:28:27














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/08/2021

Apelação Criminal Nº 0000914-83.2017.8.24.0015/SC

RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

REVISOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): FRANCISCO BISSOLI FILHO
APELANTE: EDINEI ALVES BARBOSA ADVOGADO: MARCOS JORGE DE SOUZA ROCHA (OAB SC038119) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/08/2021, na sequência 97, disponibilizada no DJe de 03/08/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVO ATO, COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. POR COROLÁRIO LÓGICO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267009424/apelacao-criminal-apr-9148320178240015-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000914-8320178240015/inteiro-teor-1267009474

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