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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-83.2017.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-83.2017.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009148320178240015_e8414.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RÉU SOLTO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO E NÃO INTIMADO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DANDO CONTA DE TER SIDO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA TAL FINALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA, CONFORME CONTATO TELEFÔNICO COM A COMARCA DEPRECADA. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA E DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO. POSTERIOR RETORNO DA DEPRECATA COM A INFORMAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, SEJA PESSOAL OU FICTA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO CASO A NOVO JULGAMENTO, COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS DITAMES LEGAIS. EIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECLAMOS PREJUDICADOS. "[. .

.] Apesar de não se mostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite a ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia intimação pessoal ou ficta. ( AgRg no REsp XXXXX/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3-5-2018, v.u.) [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-44.2010.8.24.0019, de Concórdia, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-06-2018).
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