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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-22.2019.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-22.2019.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03008202220198240135_8d516.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DOCUMENTAÇÃO PROTEGIDO PELO SIGILO BANCÁRIO A SER ENVIADA PARA ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS SEM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBLIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO ÀS AGÊNCIAS DO REQUERIDO. ALTERNATIVA INDICADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO NA FORMA SOLICITADA. SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste norma no ordenamento jurídico brasileiro que assegure ao advogado o direito de exigir o envio para seu escritório de documentos relativos a seu cliente. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê tão somente o direito de acesso aos autos processuais na via judicial ou administrativa (art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI). Ademais, as informações de clientes de instituições financeiras são protegidas por sigilo bancário (art. , § 3º, V, LC 105/2001). SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL O AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266956252/apelacao-apl-3008202220198240135-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300820-2220198240135

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