16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-22.2019.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-22.2019.8.24.0135
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
Relator
Guilherme Nunes Born
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DOCUMENTAÇÃO PROTEGIDO PELO SIGILO BANCÁRIO A SER ENVIADA PARA ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS SEM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBLIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO ÀS AGÊNCIAS DO REQUERIDO. ALTERNATIVA INDICADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO NA FORMA SOLICITADA. SENTENÇA MANTIDA.
Inexiste norma no ordenamento jurídico brasileiro que assegure ao advogado o direito de exigir o envio para seu escritório de documentos relativos a seu cliente. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê tão somente o direito de acesso aos autos processuais na via judicial ou administrativa (art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI). Ademais, as informações de clientes de instituições financeiras são protegidas por sigilo bancário (art. 1º, § 3º, V, LC 105/2001). SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL O AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
