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19 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Estabilidade • 0300021-88.2019.8.24.0034 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Estabilidade
Juiz
Rodrigo Pereira Antunes
Partes
Autor: Tatiane Müller, Réu: Município de Itapiranga
Documentos anexos
Inteiro Teor5102966305c33b07c90911cbb8338bd74daf55e5.pdf
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Autos nº 0300021-88.2019.8.24.0034

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Tatiane Müller

Réu: Município de Itapiranga

Vistos e examinados.

Tatiane Müller, qualificada na inicial, ajuizou Ação Declaratória c/c Cobrança em face do Município de Itapiranga, também qualificado.

Aduziu a autora que firmou dois contratos de trabalho por prazo determinado na função de professora ACT da municipalidade ré. O contrato n. 123/2018 tinha vigência de 01/08/2018 a 31/10/2018, já o contrato n. 114/2018 vigorou de 02/07/2018 a 14/12/2018. Em 22/11/2018 descobriu que estava grávida, apurando-se idade gestacional de oito semanas, ocorrendo a concepção, portanto, ainda no curso de ambos os vínculos. Indeferido o pedido administrativo, postula com a presente demanda a declaração de estabilidade gestacional desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com a consequente condenação do município réu à reintegração da autora ao cargo e ao pagamento da licença-maternidade. Alternativamente, impossibilitada a reintegração, pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos salários correspondentes ao período da estabilidade provisória e à licença-maternidade (fls. 01-08).

Em contestação, o Município de Itapiranga alegou em síntese que não houve dispensa da autora, pois o contrato n. 114/2018 foi aditivado, prorrogando-se a validade até 14/12/2019, permanecendo ativo. Em relação ao contrato n. 123/2018, argumentou que tratava-se de contratação por prazo certo, firmado para atender a necessidade temporária da administração, descabido o reconhecimento de estabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 28-33).

Passo a fundamentar.

O feito comporta o julgamento antecipado, prescindindo-se a produção de outras provas, eis que a discussão é unicamente de direito.

De início, consigno que embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral nos autos do ARE n. 674103/RG (Tema 542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum , ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória), tema que amolda-se ao caso sub judice, não há determinação de sobrestamento dos processos que tratam da matéria, admitindo-se prosseguimento do julgamento.

Do contrato de prestação de serviços por prazo determinado de fls. 34/35 e 38/39, depreende-se que o regime do vínculo temporário entre as partes é o jurídico- administrativo, regido pela Lei Complementar Municipal n. 039/2011 (fls. 69-101).

A autora, contratada em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional da administração (art. 37, IX da CF), pretende o reconhecimento da estabilidade gestacional, fundamentando o pleito no art. 7º, XVIII e 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 10, II, alínea b do ADCT.

Impende destacar que a única hipótese de aquisição de estabilidade prevista no vigente regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapiranga é aquela do art. 22, cabível exclusivamente ao servidor efetivo, aprovado em concurso público, após três anos de efetivo exercício no cargo (fl. 73).

Sem maiores digressões, a impossibilidade de aquisição da estabilidade, ainda que transitória, pelo servidor temporário verifica-se na jurisprudência do STJ que não admite a aplicação de regência legal dos empregados da iniciativa privada ao servidor público precário:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO TEMPORÁRIO . PROFESSOR SUBSTITUTO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. ACIDENTE. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO PRECÁRIO. LEI DISTRITAL 4.266/2008. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. A contratação temporária, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, não assegura a estabilidade acidentária, ante a precariedade do vínculo que mantém com a Administração Pública. Contratação passível de rescisão a qualquer tempo .

2. Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação .

3. Diante da natureza excepcional e transitória da contratação do servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88), servidor vítima de acidente de trabalho não goza de direito à permanência no serviço público, por

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não possuir estabilidade no serviço público, sendo certo que a forma como ingressou nos quadros da Administração é por sua própria natureza precária . [...] (REsp nº 1.520.567 - DF (2015/0056158-6). Relator: Ministro Og Fernandes) ( destaquei )

Igual entendimento apresenta-se na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça catarinense:

ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL - PREVISÃO DE DURAÇÃO NA LEI REGULADORA DA CONTRATAÇÃO - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.745/93.

Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público . (TJSC - AC n. 2011.07028-4, de Içara. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.12.12).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS COM FUNDAMENTO NA CLT. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque '[...] não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT ' (STF - Ministro Cezar Peluso, nos debates da Rcl n. 5.381/AM)" (Apelação Cível n. 2012.052589-1, de Criciúma, Relator: Des. Jaime Ramos, 4a Câm. Dir. Púb., j. 16/08/2012). (TJSC - Apelação Cível n. 0016256-32.2011.8.24.0020. Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi)

Assim, tratando-se de contratação precária por prazo determinado, estabelecendo-se relação jurídico-administrativa regida pela Lei Complementar Municipal n. 39/2011, não há que se falar em aquisição de estabilidade gestacional por servidora admitida em caráter temporário.

Tanto a autora quanto o município réu eram sabedores da data de extinção do vínculo que, no caso do contrato n. 123/2018, era previsto para 31/10/2018. Destarte, a dispensa pela superveniência do termo final do contrato de trabalho por prazo certo, previamente ajustado, em nada tem de arbitrária ou sem justa causa porque não foi

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motivada pela gravidez da autora, desconhecida até então por ela própria, mas sim pelo cumprimento do contrato, não configurando-se qualquer ilegalidade por parte da administração.

Neste sentido, os precedentes das Turmas Recursais e Câmaras de Direito Público do TJSC:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL C/C CONDENATÓRIA. SERVIDORA CONTRATADA COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA - ACT, SENDO QUE O CONTRATO FOI EXTINTO AO SEU TERMO. DESCOBERTA POSTERIOR DE GRAVIDEZ, PARA O QUE BUSCA ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS GESTANTES . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO PODE SER EQUIPARADO A DISPENSA 'ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA' PARA ESTENDER O DIREITO A SERVIDORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE EM CASOS DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO SEU TERMO, FATO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA, QUE ANUIU COM TAL CONDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300676-60.2015.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Des. Edison Zimmer, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 28-09-2017).

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - GESTANTE - ESTABILIDADE - LICENÇA MATERNIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA A dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é "arbitrária ou sem justa causa" (ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término . (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015223-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-08-2004).

A impossibilidade de aquisição da estabilidade pela servidora precária, ainda que temporária, no entanto, não obsta o direito à licença-maternidade de 120 dias, aplicável somente ao contrato ativo no momento de início da licença, porque previsto no § 3º do art. 39 da Constituição Federal que a inclui no rol de direitos dos trabalhadores da iniciativa privada (art. , XVIII da CF) extensivos aos servidores públicos.

Neste passo, considerando que o contrato n. 114/2018 (fls. 34/35) foi aditivado, prorrogando-se a vigência até 14/12/2019 (fl. 42), a autora fará jus à indigitada

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licença de 120 dias em razão do nascimento no curso do contrato temporário aditado.

Diante do exposto , com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por Tatiane Müller em face do Município de Itapiranga para, tão só, condenar o réu a conceder à autora licença-maternidade de 120 (cento e vinte dias) na vigência do contrato n. 114/2018/RH, prorrogada pelo contrato n. 143/2018/RH até 14/12/2019.

Incabível no rito a condenação em custas ou honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

Itapiranga (SC), 27 de maio de 2019.

Rodrigo Pereira Antunes

Juiz de Direito

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a"

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