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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50684595620208240023_8f4ec.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5068459-56.2020.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: BARBARA EDNA POLICARPO (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (Evento 67) que, na ação acidentária ajuizada por BARBARA EDNA POLICARPO, julgou procedente o pedido formulado, a fim de conceder benefício auxílio-acidente à segurada.
Irresignada, a autarquia previdenciária arguiu preliminarmente a prescrição do fundo de direito ao benefício, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que decorridos 5 (cinco) anos da cessação do benefício.
No mérito, defendeu que não se aplica ao caso o novo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema n. 862, requerendo a fixação da benesse a partir da citação válida ou de eventual requerimento administrativo (Evento 71).
Contrarrazões apresentadas (Evento 78).

VOTO


Inicialmente cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC), porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida, não alcançará a quantia de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Assim, não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiu a autarquia previdenciária, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
Acerca da alegação de prescrição de fundo no presente feito, destaco que esta tese não encontra amparo no entendimento firmado, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal:
"O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário." ( RE 626.489-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23.9.2014).
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado ao afirmar que "mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno." ( AgInt no REsp 1733894/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).
A jurisprudência deste Pretório Catarinense, por seu turno, não destoa:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TRABALHADORA RURAL. PATOLOGIAS NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, Min. Herman Benjamin)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301537-33.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-11-2018)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA APENAS AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER FULMINADO COM BASE EM TAL INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" ( AgInt no REsp 1733894/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA APLICAR A TR A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 0301581-34.2018.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
Sobre a questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( RE n. 631.240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (grifo nosso), entendimento este que se aplica ao caso em análise.
Com efeito, verifica-se que a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato (sequela pós-traumática parcial permanente sobre a perna esquerda, decorrente de grave fratura exposta naquele sítio anatômico em acidente de trânsito, ocorrido na data de 22/07/2012 - Quesito 2, Evento 37, LAUDO1, p. 2), que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 07-08-2012 a 31-08-2013 (Evento 1, CNIS 33, p. 2), sendo desnecessário, assim, exigir que a segurada efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Ademais, oportuno salientar que, embora a cessação do auxílio-doença percebido pela apelante tenha ocorrido em 31-08-2013 (Evento 1, CNIS 33), verifica-se que a autora formulou um novo requerimento administrativo em 07-08-2020 (Evento 1, PROCADM29), enquanto que a propositura da presente actio deu-se em 24-09-2020, ou seja, menos de 5 (cinco) anos depois do pedido formulado, de modo que, prestigiando o entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o requerimento administrativo é dispensável no presente caso.
Além disto, à época da cessação da benesse (31-08-2013), o quadro incapacitante parcial e permanente já estava instalado (Evento 37, Laudo 1, Quesito 9, pg. 4).
Portanto, a cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente é fato suficiente para caracterizar o seu interesse de agir, seja porque o INSS negou tacitamente a concessão de auxílio-acidente à autora, seja porque não se pode exigir que a segurada requeira administrativamente cada um dos benefícios acidentários em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.
Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À SUSCITAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE N. 631.240). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Apelação Cível n. 0300722-16.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0313624-47.2017.8.24.0020, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).
Desta feita, tenho por afastadas as preliminares arguidas pela autarquia previdenciária.
Relativo ao pleito de fixação do benefício a partir da citação válida ou do eventual requerimento administrativo específico, razão não subsiste.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (grifei).
Acerca da aplicabilidade do entendimento, verifico que a suspensão da ação não se faz mais necessária, mostrando-se perfeitamente possível o imediato julgamento da pretensão a partir da publicação da nova tese, como bem pontuou o Des. Helio do Valle Pereira, no julgamento do ED n. 0303761-63.2018.8.24.0010, do qual colho trecho da fundamentação:
Diante do cenário, é possível agora dar seguimento ao recurso, pois a ordem de suspensão antes operada perdeu a eficácia com o julgamento do repetitivo, não havendo notícias sobre deliberação acerca da continuidade da paralisação ou de interposição de recurso extraordinário ao qual se conferiu efeito suspensivo.
Sendo imediatos os efeitos relativos ao Tema 862 do STJ, independem da ocorrência do trânsito em julgado.
Aliás, o STF - trago por analogia a ideia - já entendeu que a tese fixada em repercussão geral vale desde quando publicada a notícia de julgamento no Diário da Justiça, cessando também ali a suspensão dos processos correlatos ( RE 966.177-RS, rel. Min. Luiz Fux).
O pensamento pode ser importado quando se está diante de julgamento de recurso especial repetitivo, não havendo óbice para que se dê impulso se a causa suspensiva não mais subsiste. É a posição tranquila do próprio Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 1º, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Agravo em REsp 706.557/RN, rel. Min. Benedito Gonçalves)
Com efeito, uma vez que houve a cessação da benesse em 31-08-2013 e ajuizamento da demanda em 24-09-2020, sendo o marco inicial para a implementação do auxílio-acidente, a data posterior ao dia da cessação do benefício anterior interrompido, devendo-se observar o prazo prescricional quinquenal, conforme Tema 862 do STJ, melhor sorte resta, senão manter a sentença, pois acertada. Alfim, impende dissertar acerca da possibilidade de serem fixados honorários recursais, conforme pleiteado pelo segurado em sede de contrarrazões (Evento 61, CONTRAZ1).
Principio gizando que, "nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18/3/2016 estarão sujeitos à majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/15" (EDcl no AgInt no AREsp 963872 / PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-2-2018).
Ainda na linha da jurisprudência da Corte Superior, "a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo" ( AgInt no REsp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-12-2017).
A sentença de primeiro grau, no caso, fixou condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a sua prolação se deu em 01-07-2021, de modo que aplicável os regramentos trazidos pelo Novo Cânone Processual.
Sobre o tema, Superior Tribunal de Justiça proclamou que "o § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes". E conclui, "atendidos os limites legais dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe" ( AgInt no AREsp 370579 / RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23-6-2016).
Destarte, considerando-se o insucesso do reclamo autárquico e o trabalho adicional da parte apelada - que ofertou contrarrazões - e à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majora-se em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do seu patrono, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença. Em situação análoga, veja-se:
[...] APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º, E 11, DA LEI Nº 13.105/15 E ENUNCIADO Nº 111 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0302929-45.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018).
À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS; e majorar, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1224686v27 e do código CRC 79ded86c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 18/8/2021, às 15:54:21
















Apelação Nº 5068459-56.2020.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: BARBARA EDNA POLICARPO (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA PARCIAL PERMANENTE SOBRE A PERNA ESQUERDA, DECORRENTE DE GRAVE FRATURA EXPOSTA NAQUELE SÍTIO ANATÔMICO EM ACIDENTE. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.
Conforme assentado pelo STJ no tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS; e majorar, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1224687v5 e do código CRC c2a54a4c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 18/8/2021, às 15:54:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/08/2021

Apelação Nº 5068459-56.2020.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: BARBARA EDNA POLICARPO (AUTOR) ADVOGADO: SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) ADVOGADO: ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/08/2021, na sequência 10, disponibilizada no DJe de 02/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS; E MAJORAR, COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 5% (CINCO POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, O VALOR ARBITRADO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, OS QUAIS TOTALIZAM, PORTANTO, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
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