Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5068459-56.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5068459-56.2020.8.24.0023

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA PARCIAL PERMANENTE SOBRE A PERNA ESQUERDA, DECORRENTE DE GRAVE FRATURA EXPOSTA NAQUELE SÍTIO ANATÔMICO EM ACIDENTE. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.