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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5068459-56.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5068459-56.2020.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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