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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5068459-56.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5068459-56.2020.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5068459-56.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5068459-56.2020.8.24.0023
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50684595620208240023_8f4ec.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA PARCIAL PERMANENTE SOBRE A PERNA ESQUERDA, DECORRENTE DE GRAVE FRATURA EXPOSTA NAQUELE SÍTIO ANATÔMICO EM ACIDENTE. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.

Conforme assentado pelo STJ no tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
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