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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00305175520058240038_cc5a6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0030517-55.2005.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: JOSE CARLOS MANUELA ADVOGADO: RUBENS FRIEDRICHSEN (OAB SC017223) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI ADVOGADO: ANASTÁCIO JORGE KATSÍPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA (OAB SC004079) ADVOGADO: RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979)


RELATÓRIO


José Carlos Manoela ajuizou "ação indenizatória" contra Hospital Governador Celso Ramos e Fernando José Mendes Slovinski, sustentando que, em decorrência do seu diagnóstico de "hérnia discal postero-lateral esquerda de L5S1" procurou o médico Fernando José Mendes Slovinski, nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos, para realização do procedimento de aplicação de laser, indicado para tratamento de pacientes com hérnia de disco.
Narrou que pactuou o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) pela realização da cirurgia e da consulta, e que o procedimento foi realizado em 26.07.2001, ocasião em que o autor permaneceu hospital pelo período de 8 (oito) horas para a realização do procedimento, sendo liberado em seguida sem que lhe fosse prescrito o uso de qualquer medicação. Não obstante, continuou com fortes dores, tendo procurado o referido médico posteriormente, momento em que foi agendado uma nova sessão de laser, ocorrida em 20.08.2001, a qual durou por aproximadamente 4 (quatro) horas, sendo-lhe recomendado o afastamento laboral por 60 (sessenta) dias e receitado o uso de fármacos.
Pontuou que após o procedimento passou a sentir dores insuportáveis e que, ao ser recomendada uma terceira sessão de laser, recusou-se a submeter-se ao procedimento, tendo procurado atendimento médico em outra clínica para tratamento das lesões. Arguiu que o valor pago referente ao serviço médico foi-lhe restituído, em verdadeiro reconhecimento da ineficiência do serviço prestado. Afirmou que, além das dores crônicas, "teve encurtamento do membro inferior esquerdo, devido a queimadura do nervo ao nível S1 pelo procedimento a laser, não podendo mais retornar o trabalho, passando a viver do auxílio-doença recebido pelo INSS por sequela da cirurgia a laser realizada" (Evento 19, PROCJUDIC1, fls. 9).
Dessa feita, requereu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, equivalentes a 300 (trezentos) salários mínimos; danos materiais no valor de R$ 1.122,97 (mil cento e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), além do pagamento dos danos emergentes no valor de R$ 79.560,00 (setenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais); custas processuais e honorários advocatícios (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.4-29).
O MM. Juiz a quo deferiu o benefício da justiça gratuita (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.102).
Citado, o réu Fernando apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou que o autor convivia com a enfermidade há tempo e que não houve qualquer sequela em decorrência do procedimento a que foi submetido. Explicou que a hérnia discal causou um esmagamento do nervo, cuja anatomia já estava adulterada, com os consectários negativos de alteração funcional. Argumentou que não houve erro médico, e que o autor deliberadamente abandonou o procedimento, contribuindo para a evolução da hérnia discal e seus derivativos de dor. Ao final, impugnou o valor atribuído à causa e requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (Evento 19, PROCJUDIC1, fls. 109-129).
Na mesma ocasião ofereceu reconvenção, argumentando que o reconvindo abandonou o tratamento médico, por sua livre iniciativa, sendo, portanto, o único responsável pelo agravamento de sua doença. Requereu, nestes termos, a procedência da reconvenção para condenar o reconvindo ao pagamento de danos morais, materiais e emergentes no valor de R$ 80.688,02 (oitenta mil seiscentos e oitenta e oito reais e dois centavos), além das custas e honorários advocatícios (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.167-171).
Com vistas, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do feito (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.187).
O autor apresentou manifestação e juntou documentos (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.195-199).
O Estado de Santa Catarina, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ente estatal. Em relação ao mérito, reportou os fatos à contestação apresentada pelo médico réu, e concluiu sustentando que não há nenhuma prova do alegado erro médico, bem como que a lesão era pré-existente ao tratamento. Aduziu, ainda, a ausência dos requisitos necessários para a caracterização da sua responsabilidade civil (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 3-19).
Houve réplica (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 26-32).
Na sequência, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinou a realização perícia médica e nomeou o perito (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 44-45).
O ente estatal ofereceu quesitos (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 51-52)
Contra a decisão que inverteu o ônus da prova o Estado de Santa Catarina interpôs agravo retido (Evento 19, PROCJUDIC3, fls.56-58).
O autor ofereceu quesitos (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 61-62) e resposta ao agravo retido (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 65-66).
O perito nomeado apresentou justificativa (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 69), sendo nomeado outro profissional em substituição (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 70), que, por sua vez, aceitou o encargo e ofereceu proposta de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 73), os quais foram impugnados pelo ente estatal (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 78-79).
Em substituição, foi nomeada a Dra. Renata Patrício Duarte (Evento 19, PROCJUDIC3, fls.86), a qual aceitou o encargo e ofereceu proposta de honorários periciais (Evento 19, PROCJUDIC3, fls.89), os quais foram acatados.
Aportado o laudo pericial (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 106-117), as partes foram intimadas, ocasião em que apresentaram manifestação (Evento 19, PROCJUDIC3, fls.123-129).
Conclusos os autos, o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, "por absoluta inexistência de nexo entre a conduta médica e o quadro clínico que diz o autor ser portador", como também "ao pleito indenizatório formulado na reconvenção porque não se constatou ato ilícito praticado pelo autor/reconvindo, que tão somente fez uso de seu direito constitucional de ação" (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 130-133).
Irresignado, o autor interpôs apelação, arguindo que a piora do seu quadro de saúde deu-se a partir do tratamento a laser a que fora submetido em julho de 2001, o qual o incapacitou para o exercício das atividades laborais. Argumentou que, nada obstante nos casos de procedimento médico não incidir a obrigação de garantia quanto ao resultado, no caso dos autos foi dada essa garantia, e que, não somente o resultado esperado não foi alcançado, como o quadro clínico do autor foi agravado.
Argumentou que não é o caso de excluir a responsabilidade do estabelecimento de saúde porquanto o "médico utilizava-se das dependências públicas para realizar procedimentos particulares", logo, "a partir do momento em que o hospital cedeu suas instalações, já passou a participar do procedimento cirúrgico" (Evento 19, PROCJUDIC3, fls.144).
Requereu, nestes termos, o conhecimento e provimento do recurso de apelação para que, reformando a sentença, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na peça inaugural (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 137-145).
Com as contrarrazões (Evento 19, PROCJUDIC4, fls.5-21), os autos ascenderam a esta Corte.
Com vista, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Exma. Procuradora Eliana Volcato Nunes, deixou de se manifestar acerca do mérito do recurso, diante da inexistência de qualquer motivo apto a justificar a atuação ministerial (Evento 19, PROCJUDIC4, fls.28)
Os autos vieram a mim conclusos.
É o relatório essencial.

VOTO


1. O voto, antecipe-se, é no sentido de conhecer e desprover o recurso.
2. Da responsabilidade civil:
2.1. A responsabilidade a que está sujeito o Estado de Santa Catarina, em regra geral, é aquela prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/88, ou seja, de caráter objetivo, in verbis:
"Art. 37. [...]§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (grifou-se)
No que se refere à análise da responsabilidade do Estado decorrente dos serviços prestados nas instalações do Hospital Governador Celso Ramos, é importante salientar que foi apurado pelo Ministério Público no bojo da ação civil pública n. 0045730-10.2009.8.24.0023, ajuizada pelo Parquet em face de Fernando Jose Mendes Slovinski, que até 2008 a administração do Hospital Regional Celso Ramos condescendia com o atendimento de pacientes, em caráter particular, nas dependências do hospital.
A realização de "procedimentos Radiológicos, Diagnósticos e Intevencionistas em Regime Particular" somente foi proibida com a expedição da "Ordem de Serviço" datada do dia 08 de agosto de 2006, subscrita pelo Diretor-Geral daquela Casa de Saúde (fls. 2.355, daqueles autos)
Naqueles autos, restou assentado por sentença que "essa determinação expedida pelo Diretor-Geral do HGCR é datada de 08 de agosto de 2006. No entanto, as testemunhas que foram ouvidas por este Juízo (Diretores e Gerentes do HGCR) afirmaram que até dezembro de 2007 eram admitidas consultas particulares no âmbito daquela Casa de Saúde. A fim de não acarretar prejuízo ao réu, reputar-se-á, portanto, como ilegais todos aqueles atendimentos/consultas/procedimentos particulares realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos. Por isso, embora o Ministério Público narre diversos casos de cobranças por parte do requerido naquele hospital (fls. 03-09), deixa-se de considerar aqueles ocorridos antes do ano de 2008, vez que, seguindo a linha de raciocínio acima exposta, até então era admitido ou tolerado o atendimento pelo regime particular naquela Casa de Saúde." (fls. 3.505, daqueles autos).
Diversos são os julgados desta Corte envolvendo o mesmo profissional da saúde e a mesma entidade pública, cujo entendimento pacificou-se no sentido de que a partir de 2008 foi efetivamente proibido o uso das instalações públicas para atendimento particular.
Roborando o entendimento, colhe-se da jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECONHECIMENTO QUE, SOMENTE APÓS O ANO DE 2008, AS CONSULTAS PARTICULARES FORAM PROIBIDAS DENTRO DO NOSOCÔMIO. ATENDIMENTO PARTICULAR EFETUADO EM PERÍODO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJSC, Apelação Cível n. 0027179-79.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2019).
"APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO, EM RAZÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, Á ÉPOCA DO EVENTO NARRADO NA PEÇA EXORDIAL, ERA TOLERADA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIA OS FATOS CONFORME NARRADOS NA INICIAL, E SIM O CARÁTER PARTICULAR DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM FAVOR DO REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0027213-54.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018).
"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO PARTICULAR. SITUAÇÃO QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA PERMITIDA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0046376-20.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2017).
In casu, o procedimento ao qual foi submetido o autor - descompressão discal por "laser" (Evento 19, PROCJUDIC1, fls. 60) - foi realizado em 26.07.2001, quando ainda era tolerada a realização de procedimentos médicos e consultas nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos, tendo o autor desembolsado a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) referente ao trabalho médico, conforme documento acostado aos autos (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.59).
Por ocasião da perícia médica, o autor narrou que "em julho de 2001, [...] procurou atendimento médico, em consulta particular, em Florianópolis, por indicação da empresa em que trabalhava na ocasião. Foi avaliado, recebeu diagnóstico de Hérnia discal e submetido a tratamento a laser para descompressão de raiz nervosa" (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 107).
A perita também constatou que a cirurgia a laser de hérnia discal não é realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que "no caso descrito, o aparelho usado para tratamento estava localizado em um hospital público, mas foi utilizado para tratamento de um paciente proveniente de consultório particular, sem intervenção dos serviços do SUS" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesitos 6 e 7, fls. 113).
Ademais, do ofício n. 030/GETC/08 subscrito pelo Gerente Técnico do Hospital Governador Celso Ramos, extrai-se que não foram encontrados "nenhum prontuário ou relatório médico em nome do Sr. José Carlos Manoela, referente a atendimento em nossa Instituição. É provável que o atendimento realizado em nosso hospital tenha sido feito fora do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 20).
Convém registrar que em nenhum momento tais fatos foram impugnados pelo réu Fernando, restando incontroverso nos autos tanto a cobrança pelos serviços prestados quanto o atendimento realizado nas dependência do Hospital Público Estadual.
Neste desiderato, não há qualquer indício de que o referido procedimento tenha ocorrido sob o patrocínio do Sistema Único de Saúde, especialmente porque o autor desde o início afirma tratar-se de procedimento particular, o que demonstra a sua plena ciência quanto à natureza dos serviços que estavam sendo prestados.
Logo, é evidente que a atuação do réu Fernando Slovinski foi desvinculada da sua qualidade de agente público desde a primeira consulta, situação que ficou bem delineada nos autos.
Assim, não merece qualquer reparo a sentença proferida que concluiu pela ausência de responsabilidade do ente estatal pelos fatos apurados porquanto "restou comprovado que o médico réu agiu na estrita condição de particular, sem qualquer vinculação ao Estado de Santa Catarina. Essa parece ter sido, inclusive, a razão pela qual o autor moveu esta ação contra o réu Fernando Slovinski e também contra o Hospital Governador Celso Ramos, sem qualquer menção do Estado de Santa Catarina. Nessa Hipótese, comprovado e admitido pelas partes que o autor submeteu-se a tratamento médico pela rede particular de saúde, não há qualquer responsabilidade que se possa imputar ao Estado de Santa Catarina" (Evento 19, PROCJUDIC3, fls. 131).
Em caso assemelhado, assim já julgou esta Corte de Justiça:
"AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MÉDICO CORRÉU, NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DA LEI N. 5.869/73. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE CONSULTAS PARTICULARES DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MATERIAL E MORAL RECHAÇADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PRETENSA VÍTIMA. TESE DE QUE, MESMO SENDO ATENDIDA PELO SUS, TEVE QUE DESEMBOLSAR R$ 2,5 MIL PARA AGENDAR CONSULTA COM O ESCULÁPIO REQUERIDO, E REALIZAR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E BIÓPSIA. PROFISSIONAL QUE, DE FATO, FOI INVESTIGADO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR TER UTILIZADO ESPAÇO E BENS DE USO COMUM PARA CONSULTAS PRIVADAS. PRÁTICA INFRACIONAL NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A INTENÇÃO DE RECEBER ASSISTÊNCIA CLÍNICA GRATUITA. DEPOIMENTO DA POSTULANTE EM SINDICÂNCIA QUE, AO CONTRÁRIO, APONTA TER SIDO ENCAMINHADA POR TERAPEUTA DIVERSO, SENDO POR ESTE PRONTAMENTE ALERTADA QUANTO AO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO PRESCRITO. INFILTRAÇÕES NA COLUNA PARA CONTER O PROGRESSO DE AVANÇADA DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA. ORÇAMENTO ORIGINÁRIO DE R$ 5 MIL. DESCONTENTAMENTO QUANTO AO REFERIDO IMPORTE QUE OCASIONOU DESCONTO DE 50% NA MONTA. ULTERIOR PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM RELAÇÃO À DITA ATUAÇÃO ILÍCITA DO PREPOSTO DO ESTADO. AUTORA QUE, DIANTE DISSO, ANTES DO INGRESSO COM A AÇÃO, FOI INTEGRALMENTE RESSARCIDA DO GASTO HAVIDO. CARÊNCIA DE SIMILARIDADE, CONTUDO, QUANTO ÀQUELES CASOS ANUNCIADOS. POSSIBILIDADE, À ÉPOCA DA SUA CONSULTA, DE SEREM REALIZADOS SERVIÇOS PARTICULARES DENTRO DO HOSPITAL. POSTERIOR COMANDO PARA CESSAÇÃO DE TAL ATIVIDADE. PAGAMENTO QUE, ASSIM, NÃO SE MOSTRA INDEVIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO REJEITADO. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC."[...] Ao que tudo indica, a autora, por ter sido atendida em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde [...]"(Apelação Cível n. 2014.080968-3, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 27/01/2015). SUPOSTO ABALO ANÍMICO TAMPOUCO EVIDENCIADO. EVENTUAL ESFORÇO PARA OBTENÇÃO DA PECÚNIA, OU OFENSA AO SENTIMENTO ÍNTIMO, INDEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0027147-74.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2017 - grifou-se).
Logo, o recurso deve ser desprovido, no ponto.
2.2. Quanto à responsabilidade do réu Fernando Jose Mendes Slovinski, médico responsável pelo procedimento a laser, deve ser analisada sob a teoria subjetiva, cuja previsão está elencada nos arts. 186 e 951 do Código Civil, in verbis:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."
Em sendo assim, para a configuração da responsabilidade civil do médico, faz-se necessária a comprovação da conduta (omissiva ou comissiva), do dano, do nexo causal entre esses dois requisitos e da culpa ou dolo do agente.
Da prova documental encartada aos autos, verifica-se que o autor foi diagnosticado em 23 de junho de 2001 com "hérnia discal postero-lateral esquerda de L5S1" (Evento 19, PROCJUDIC1, fls. 46) sendo atendido pelo médico réu em 26.07.2001 e em 20.08.2001, ocasiões em que foram realizados os seguintes procedimentos, conforme relatório:
"Puncionei o núcleo pulposo do disco de L5-S1, pela via transtecal, onde realizei a descompressão discal com 2000J de energia acumulada" (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.61, datado de 26.07.01).
"Desaparecimento da HD L5-S1 esquerda. Protusão discal anular central. Localizei os forames de S1 bilateralmente, onde injetei MCNI, Marcaína e C periradiculares" (Evento 19, PROCJUDIC1, fls.60, datado de 20.08.01)
Da perícia médica realizada em juízo, a perita explicou que o "tratamento a laser é uma das muitas opções de tratamento para tratar hérnia de disco, mas não há evidencias científicas que comprovem que seja a mais eficaz" e que "existem poucos estudos publicados para avaliar a aplicação do laser neste tipo de tratamento. Porém, considerando a técnica proposta e o histórico das publicações de casos, pode-se afirmar que a técnica é segura e localizada, apenas não se mostrou eficaz para esta modalidade de tratamento" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesitos 1 e 3, fls. 109).
Dos prontuários médicos, a perita constatou que "o paciente foi atendido e avaliado para tratamento de analgesia de dor lombar, sem procedimentos invasivos ou de risco para o paciente" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesito 2, fls. 112) e que "antes e após o tratamento a laser, o autor apresenta protusão de disco intervertebral com efeito compressivo sobre raízes nervosas lombares" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesito 3, fls. 112).
Neste contexto, a perita também afirmou que "os exames mostram alterações decorrente de doença degenerativa em evolução, sem nenhuma menção a lesão de causa externa" e foi assertiva ao atestar que "a lesão por queimadura da raiz nervosa provocaria dano irreversível, com comprometimento sensitivo e motor do membro afetado. No caso do autor, as lesões apresentadas pelas eletroneuromiografias realizadas apontam para uma lesão nervosa de caráter crônico" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesito 12, fls.114; quesito 18, fls. 115).
Quando questionada especificamente se as intervenções cirúrgicas realizadas pelo réu ocasionaram o agravamento da doença, a experta pontuou que "não é possível fazer esta afirmação. Considerando que os exames pelo autor entre 2001 e 2010 pode-se verificar que o autor apresentava desde o primeiro exame uma protusão discal em nível de L5-S1, que comprometia as raízes emergentes neste nível. Não há evidências de piora ou agravamento do quadro após a intervenção realizada" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesito 2, fls.109).
A médica perita também pontuou que "não foi feito nenhum exame para a avaliação das raízes nervosas antes do procedimento, e os exames de imagem já sugeriam lesão de raízes por compressão" e que atualmente "o autor não apresenta hipotrofia muscular e/ou encurtamento de membro. Não há nenhuma alteração de movimentos em membros inferior esquerdo. Não há hipotrofia de músculos intrínsecos do pé esquerdo. O autor relata alteração de sensibilidade em região do é esquerdo de modo inespecífico, acometendo todo pé e tornozelo, afetando áreas de inervação de outras raízes nervosas" e complementou afirmando que "se há lesão de raiz lombar S11, não se pode afirmar que seja devido ao tratamento realizado" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesitos 8, 9 e 10, fls.110)
Em suas conclusões, a médica reportou que "houve uma proposta de tratamento a laser, que não surtiu o efeito desejado, o que não foi surpresa frente aos resultados encontrados nas publicações médicas: o método não se mostrou eficaz em todos os pacientes tratados. O paciente permanece com a lesão e pode optar por manter o tratamento conservados, como fez até o momento, ou realizar outro método de tratamento cirúrgico" (Evento 19, PROCJUDIC3, fls.111)
Em análise atenta ao que foi acima exposto, vislumbra-se que não há nenhum meio de prova capaz de indicar que houve erro durante o procedimento cirúrgico porquanto, como bem apurado na perícia médica, o "procedimento foi realizado conforme preconiza a técnica" (Evento 19, PROCJUDIC3, quesito 8, fls.113).
Tampouco merece prosperar a tese segundo a qual foi dada garantia ao autor quanto ao resultado do tratamento a laser, porquanto, conforme consolidado na jurisprudência, "a obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe - elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente-, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" (STJ, REsp n. 992821/SC, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/08/2012)"(TJSC, Apelação Cível n. 0004090-24.2005.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2016).
Logo, diante da inexistência de conduta indevida por parte réu Fernando e, consequentemente, de correlação entre essa conduta e o dano alegado, não restou configurada a responsabilidade civil e, portanto, não há que se falar no direito à indenização por danos morais.
Dessa forma, a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida, desprovendo-se o apelo.
3. Haja vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/15, há de se considerar o 'trabalho adicional realizado em grau recursal', a teor do § 11 do art. 85, do novo Codex:
"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Por tais razões, por força do § 11 do art. 85 do CPC/15, os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 17% (dezessete por cento). Suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, diante da concessão do benefício da justiça gratuita.
4. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, por força do § 11º do art. 85 do CPC/15, majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC/15, diante da concessão do benefício da justiça gratuita.

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Apelação Nº 0030517-55.2005.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: JOSE CARLOS MANUELA ADVOGADO: RUBENS FRIEDRICHSEN (OAB SC017223) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI ADVOGADO: ANASTÁCIO JORGE KATSÍPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA (OAB SC004079) ADVOGADO: RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979)


EMENTA


RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO A LASER PARA TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. PARTICULARIDADE. COBRANÇA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ATENDIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 2001, QUANDO A PRÁTICA AINDA ERA PERMITIDA. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO CARÁTER PARTICULAR DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. INOCORRÊNCIA DE ATO LESIVO POR PARTE DO ESTADO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELA TEORIA SUBJETIVA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO A LASER FOI REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE FALHA MÉDICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, por força do § 11º do art. 85 do CPC/15, majorar os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC/15, diante da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de agosto de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/08/2021

Apelação Nº 0030517-55.2005.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: JOSE CARLOS MANUELA ADVOGADO: RUBENS FRIEDRICHSEN (OAB SC017223) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: FERNANDO JOSE MENDES SLOVINSKI ADVOGADO: ANASTÁCIO JORGE KATSÍPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA (OAB SC004079) ADVOGADO: RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/08/2021, na sequência 139, disponibilizada no DJe de 02/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, POR FORÇA DO § 11º DO ART. 85 DO CPC/15, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266233895/apelacao-apl-305175520058240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0030517-5520058240038/inteiro-teor-1266233967

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