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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0030517-55.2005.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0030517-55.2005.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00305175520058240038_cc5a6.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO A LASER PARA TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. PARTICULARIDADE. COBRANÇA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ATENDIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 2001, QUANDO A PRÁTICA AINDA ERA PERMITIDA. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO CARÁTER PARTICULAR DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO. INOCORRÊNCIA DE ATO LESIVO POR PARTE DO ESTADO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELA TEORIA SUBJETIVA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO A LASER FOI REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE FALHA MÉDICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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