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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-56.2020.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-56.2020.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50065765620208240008_076fd.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO ? ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ? NÃO OCORRÊNCIA ? PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Norma de Santa Catarina estabelece determinada alíquota a título de ICMS sobre operações com energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação (que, a exceção de determinadas hipóteses, é a rigor de 25%). O postulante defende que seja reconhecida a invalidade da regra, tendo como parâmetro o art. 155, § 2º, da Constituição Federal. É que, sendo seletivo o tributo, não pode ser exigida alíquota para produto essencial de forma idêntica àqueles considerados supérfluos. Dito de outro modo, seria o caso de ser cobrada a alíquota geral de 17%, não nos atuais e máximos 25%. Deve preponderar, porém, a segurança jurídica. É que além de existir Lei em vigor que expressamente fixa tais patamares e o princípio da legalidade tem força ainda mais eloquente em seara tributária, de constitucionalidade presumida, pode-se paralelamente compreender que o escalonamento previsto atende à capacidade contributiva (e identicamente a seletividade e a isonomia), preservando-se, outrossim, o interesse público quanto a eventuais contingências relacionadas à escassez do produto, com o desestímulo ao consumo abusivo e ao desperdício. Compreensão reiterada do TJSC, em especial do Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266173289/apelacao-apl-50065765620208240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006576-5620208240008

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