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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Sandro Jose Neis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03012878920188240020_08990.rtf
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Inteiro Teor









Apelação Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE)

RELATÓRIO


O Itau Unibanco S.A. opôs Embargos à Execução Fiscal contra o Município de Criciúma, objetivando desconstituir a demanda executiva ajuizada para a cobrança de dívida ativa decorrente de multa, a qual foi imposta em razão de suposta cobrança indevida de tarifas bancárias. Sustentou o Embargante a legitimidade da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação de veículo a ser financiado, razão pela qual descabida a imposição de multa, sendo a certidão de dívida ativa reivindicada inexigível. Alfim, postulou: (a) a suspensão da Execução Fiscal autuada sob o n. 0312033-50.2017.8.24.0020 e (b) a extinção da execução ou a minoração da multa aplicada (Evento 1, Petição 1, Eproc/PG).
Os Embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo à execução (Evento 6, decisão 15, Eproc/PG).
O Município de Criciúma apresentou Impugnação (Evento 12, dos autos de origem), asseverando ser legítima a imposição da sanção, eis que o Embargante malferiu à norma consumerista, exigindo tarifas reconhecidamente abusivas em contrato de adesão de financiamento, lesando o consumidor. Pleiteou, assim, a improcedência dos Embargos opostos e a condenação da instituição bancária ao custeio das despesas processuais.
Na sequência, o Embargante manifestou-se acerca da Impugnação (Evento 16, Eproc/PG).
Sobreveio a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução (Evento 19, autos de origem).
O Magistrado singular julgou parcialmente procedente os embargos opostos para "[...] diminuir o valor fixado a título de multa no Processo Administrativo n. 4765/12, da CDA n. 2016/785, para 3.000 (três mil) UFIR ´s" (Evento 25, Sentença 27, p. 6) e, em razão do parcial provimento, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem partilhados proporcionalmente no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação (Evento 36, Eproc/PG), almejando a reforma da Sentença, ao argumento de que o valor estabelecido na esfera administrativa para a multa atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo descabida a minoração do quantum. Pleiteou, assim, a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os Embargos opostos.
O Embargante apresentou contrarrazões (Evento 39, Eproc/PG), sustentando ser adequada a minoração da multa e requereu o desprovimento ao Apelo do Embargado.
É o relato do essencial.

VOTO


Por preencher os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado, o presente recurso deve ser conhecido.
Objetiva o Apelante a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, limitando a multa imposta no Auto de Infração n. 4765/2012 em 3.000 (três mil) UFIR"s.
Assevera o Município recorrente que o valor de 5.000 (cinco mil) UFIR" s estabelecido na esfera administrativa atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo descabida a minoração do quantum ao patamar de 3.000 (três mil) UFIR "s. Pleiteou, assim, a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os Embargos opostos, mantendo-se o valor da multa fixado na esfera administrativa.
Razão, contudo, não lhe assiste.
De início, registra-se que o Procon, enquanto órgão oficial integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detém plena competência para aplicar sanções administrativas, entre elas a multa, quando o fornecedor de produtos ou serviços incorrer em infração das normas consumeristas, nos termos dispostos no artigo 56, I e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18, I e § 2º do Decreto n. 2.181/97.
O reclamo em apreço, por seu turno, cinge-se ao debate da dosimetria da sanção, aplicada em razão de descumprimento da legislação consumerista.
No caso dos autos, tem-se que o Embargante foi autuado após averiguação de denúncia realizada ao Procon pela consumidora Maria da Conceição Nunes, imputando à instituição bancária a cobrança de tarifas abusivas, quais sejam: tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bens usados, conforme os autos do Processo Administrativo n. 4765/20123 (Evento 1, Informação 5 a 7, Eproc/PG). A Reclamada foi notificada administrativamente, porém constatou-se que houve cobrança de tarifas consideradas indevidas à época em que estabelecida a relação contratual, razão pela qual foi-lhe cominada sanção, na forma dos artigos 56 e 57 do mesmo Diploma Legal.
A imposição da coima foi assim justificada:
Vistos e analisados os atos do presente processo administrativo instaurado para apurar irregularidades atribuídas à empresa acima identificada, verifico que os argumentos do parecer jurídico de fls. 24-26, exarado pela Consultoria Jurídica deste orgão, são suficientes para a formação do meu convencimento, pela afronta ao artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, prática infrativa capitulada no artigo 12, inciso VI e artigo 33, § 2º, ambos do Decreto 2.181/97.Em face do exposto, nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90 e artigo 18 do Decreto 2.181/97, tendo em vista a condição econômica da reclamada infratora, arbiro multa administrativa no valor de 5.000 UFIR"s. (Evento 1, Informação 8, p. 2, Eproc/PG).
O parecer jurídico mencionado, por seu turno, assentou que as despesas provenientes da operação realizada são inerentes à atividade comercial, não podendo ser repassadas ao consumidor, referindo que as cláusulas contratuais que estabeleceram as tarifas seriam nulas de pleno direito, porquanto estabeleceriam obrigações abusivas, concluindo pela necessidade de aplicação de sanção administrativa à instituição bancária, por afronta ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 12, inciso VI, do Decreto Federal n. 2.181/97 (Evento 1, Informações 7 e 8, dos autos de origem).
Com efeito, vê-se que muito embora tenha sido fundamentada e revestida de justa causa a ocorrência da infração e a necessidade de imposição da penalidade, o mesmo não se repetiu em relação à gradação da sanção aplicada.
Acerca da dosimetria da multa, estabelece o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Nesse norte, embora a fixação de penalidade seja variável, não é discricionária, devendo a exasperação ser devidamente fundamentada.
Na espécie, contudo, houve apenas menção ao dispositivo legal que estipula os critérios a serem sopesados para a quantificação da multa, fazendo-se referência genericamente à condição econômica da Reclamada, não tendo sido explicitada a subsunção das circunstâncias fáticas à norma, de modo a viabilizar a análise das razões que conduziram ao arbitramento do valor de cinco mil UFIR"s, carecendo de fundamentação a dosimetria da sanção.
Assim, constata-se que a fixação da multa em valor sobejamente superior ao patamar mínimo legal não foi adequadamente justificado.
Deveras, embora em sede de Apelação o Município de Criciúma faça menção à conduta reincidente da Apelada e à sua condição econômica, circunstâncias que, teoricamente, justificariam o elevado valor, a recalcitrância não foi mencionada na ocasião da autuação. O procedimento administrativo apenas menciona a expressão" tendo em vista a condição econômica da reclamada ", sem esclarecer qual efetivamente é o patrimônio da instituição bancária autuada, inexistindo também referência à gravidade da infração ou eventual vantagem auferida, sendo, portanto, deficiente a fundamentação para tamanha exasperação da multa.
Nesse norte, o montante fixado à sanção revela-se excessivamente oneroso, desproporcional em relação à situação fática descrita no auto de infração, comportando, portanto, minoração.
É da Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENÚNCIA EM RAZÃO DE OFERTA EM CARTAZ QUE NÃO ATENDE AO PROMETIDO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CORRETA E PRECISA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO ACERTADA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTIA DE MULTA QUE SE MOSTROU EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL AO CASO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor". (AC n. 2014.091597-9, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos. J. em 02/07/2015) [...] (AC n. 0000362-82.2012.8.24.0019, de Concórdia, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. J. em 26/01/2017). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003851-38.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 6-2-2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0501877-06.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR REFERENTE AO AUMENTO INDEVIDO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.AUSÊNCIA DE PRÁTICA INFRATIVA. TESE RECHAÇADA. REGULAMENTO DA ANATEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EXIGIA EXPRESSAMENTE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ESCOLHA DE NOVO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PROBLEMA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI SOLUCIONADO NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA QUE, NO CASO CONCRETO, SE AFIGURA DEVIDA.MINORAÇÃO DO MONTANTE IMPOSTO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE."No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução"(Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi. Data do julgamento: 30.04.2013).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0008798-67.2011.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais,"a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo"(TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2013).
Outrossim, o montante de 3.000 (cinco mil) UFIR"s estabelecido na sentença está em harmonia com precedentes análogos desta Corte: Apelação Cível n. 0310723-20.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2017 - 3.000 (três mil) UFIR"s -; UFIR"s; Apelação n. 0301124-97.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-08-2016 - R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
À luz de tais elementos, revela-se pertinente a redução da multa ao patamar de 3.000 (três mil) UFIR"s realizada perante a Instância a quo.
Desse modo, entende-se que a sentença prescinde reparos.
Derradeiramente, tendo a sentença sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil/2015, oportuna a fixação de honorários sucumbenciais recursais, em consonância com o preceito contido no § 11, do art. 85, do CPC/15:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Colhe-se da jurisprudência:
[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19-10-2017, grifou-se).
Diante do desprovimento do apelo do município Embargado, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor destacado da execução (proveito econômico obtido pelo Embargante), alcançando o importe de 7% (sete por cento), somando-se as condenações, em atenção ao comando dos § 3º, inciso I, c/c § 11, ambos do artigo 85, do CPC.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, de acordo com o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária fixada a encargo do Embargado/Apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor destacado da execução.

Documento eletrônico assinado por SANDRO JOSE NEIS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1186830v67 e do código CRC fbd9fc07.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRO JOSE NEISData e Hora: 17/8/2021, às 16:35:11














Apelação Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE)

EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.
MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZ PARA 3.000 (TRÊS MIL) UFIR" S O MONTANTE ARBITRADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 5.000 (CINCO MIL) UFIR "S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR ELEVADO. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA.
"No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução."(TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2013).
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DESTACADO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, de acordo com o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária fixada a encargo do Embargado/Apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor destacado da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por SANDRO JOSE NEIS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1186826v10 e do código CRC 84bc18ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRO JOSE NEISData e Hora: 17/8/2021, às 16:35:11














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/08/2021

Apelação Nº 0301287-89.2018.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB SP242278) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/08/2021, na sequência 157, disponibilizada no DJe de 02/08/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA A ENCARGO DO EMBARGADO/APELANTE EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DESTACADO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEISVotante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265496715/apelacao-apl-3012878920188240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301287-8920188240020/inteiro-teor-1265496765

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