jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042980520168240075_67cc5.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0004298-05.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


APELANTE: LUCAS EMANUEL DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE MAREGA MARQUES (OAB SC036143) APELANTE: YAN KRISHNA AIMI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: EDILSON GARCIA (OAB SC015028) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Itajaí, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Yan Krishna Aimi de Oliveira e Lucas Emanuel de Castro, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, em razão dos fatos assim descritos (Evento 16):
[...] Consta no incluso caderno indiciário que, no dia 9 de agosto de 2016 (terça-feira), por volta das 23h30min, na Praça da Catedral de Tubarão, situada no Centro de Tubarão-SC, os denunciados Yan Krishna Aimi de Oliveira e Lucas Emanuel de Castro, em comunhão de esforços e vontades entre si e com a adolescente Isadora Albino Cardoso (nascida em 11.8.1998 - fl. 93), mediante grave ameaça exercida com o uso de uma faca (apreendida à fl. 77) que era ostensivamente portada por um dos denunciados, abordaram as vítimas André Roberto da Silva Machado, Marlon Barbosa Camilo e Lucas Souza Dias, anunciado-lhes um assalto e exigindo os celulares que André e Marlon no momento manuseavam para a execução do jogo "Pokémon Go", subtraindo referidos aparelhos avaliados no total de R$ 1.599,99 (fl. 83), tendo eles e a comparsa deixado o local na posse mansa e pacífica da res furtiva que, tempos depois, foi aprendida na posse dos três, encontrados pela Polícia Militar nas proximidades do Cemitério Municipal, após acionamento pelas vítimas com o uso do celular de Lucas que não fora levado porquanto não o manuseava no momento da ação e disse aos algozes que não possuía tal bem.
Por fim, ao praticarem a infração penal acima narrada em companhia da adolescente Isadora Albino Cardoso, que possuía 17 anos de idade (nascida em 11.8.1998), os denunciados Yan Krishna Aimi de Oliveira e Lucas Emanuel de Castro corromperam a menor de idade, ou no mínimo facilitaram a sua corrupção. [...]
Encerrada a instrução, foi julgada procedente a Exordial para condenar (Evento 287):
a) Yan Krishna Aimi de Oliveira à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, em concurso formal; e
b) Lucas Emanuel de Castro à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, em concurso formal.
Inconformados, os Apelantes interpuseram Recursos de Apelação, em cujas Razões (Eventos 308 e 333) buscam a absolvição dos delitos por insuficiência probatória, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo.
Alternativamente, pleiteiam, em relação ao delito de roubo, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes.
O Apelante Lucas, pugna, ainda, de forma genérica, pela redução da reprimenda; fixação do regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e prequestiona dispositivos constitucionais e legais.
Apresentadas as Contrarrazões (Eventos 313 e 354), os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo "conhecimento e desprovimento do apelo de Yan Krishna Aimi de Oliveira e parcial provimento daquele de Lucas Emanuel de Castro." (Evento 9 - autos em Segundo Grau).
Este é o relatório.

VOTO


Os recursos merecem ser conhecidos, por próprio e tempestivos.
Da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no art. 244-B, da Lei n. 8.069/90
Inicialmente, é de ser observada, de ofício, a questão pertinente à prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de corrupção de menores, diante da pena fixada no decreto condenatório proferido em primeiro grau.
Sabe-se que, prolatada a Sentença, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretizada, devendo ser aferida sobre a reprimenda de cada crime isoladamente, conforme previsão do art. 119, do Código Penal.
No caso, os Apelantes foram condenados, cada um, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), razão pela qual, conforme previsão do art. 109, inciso V, do CP, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.
Destaca-se, ainda, que no caso dos autos, esse prazo deverá ser reduzido pela metade (art. 115, CP), em razão da menoridade relativa dos Recorrentes Yan e Lucas, que, à época dos fatos, contavam respectivamente com 19 (dezenove) e 20 (vinte) anos de idade, conforme qualificação nos termos de interrogatórios (Evento 1, P_FLAGRANTE24 e 29).
Logo, considerando que o recebimento da Denúncia deu-se no dia 29 de agosto de 2016 (Evento 18) e a Sentença Condenatória foi publicada em 04 de novembro de 2020 (Evento 289), não havendo outros marcos interruptivos, transcorrendo entre os marcos período superior a 02 (dois) anos, necessário decretar a extinção da punibilidade dos Apelantes, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, e 115 todos do Código Penal.
Nesse sentido, tem-se decisão desta Câmara na Apelação Criminal n. 0016243-19.2014.8.24.0023, da Capital, da minha Relatoria, julgada em 05-11-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUANTO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. APELANTES MENORES DE 21 ANOS DA DATA DOS FATOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO NO PONTO [...].
Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade dos Recorrentes em relação ao delito de corrupção de menores, é medida imperativa, restando prejudicada a análise dos recursos quanto a esse crime.
Do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal
Os Apelantes buscam a absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo. Razão não lhes assiste.
A materialidade e a autoria restaram demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE7), Boletim de Ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE48-51), Auto de Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE15), Termo de Reconhecimento e Entrega (Evento 1, P_FLAGRANTE19-20), Auto de Avaliação Indireta (Evento 1, P_FLAGRANTE21-23), e pela prova oral colhida ao longo da instrução, especialmente pelas declarações das vítimas e depoimento dos Policiais Militares, que atenderam a ocorrência.
A vítima Marlon Barbosa Camilo, em ambas as fases procedimentais, reconheceu os Apelantes como autores do delito, detalhando:
[...] estava eu, o Lucas e o André, nós estávamos caminhando em volta da catedral de Tubarão, estávamos com telefone, e vieram três pessoas, dois rapazes e uma moça, vieram em nossa direção, depois na delegacia fui saber o nome deles, o Lucas, que era o mais gordinha veio pra cima de mim com uma faca, pedindo meu telefone, e o outro moço foi pro André e a moça pra cima do Lucas, todos eles pedindo os telefones [...] o Lucas veio pra cima de mim com a faca, ele colocou a faca na minha barriga e pediu o telefone, eu dei o telefone pra ele, ele não viu, me puxou e apertou com a faca de novo e aí o telefone estava no chão eu mostrei pra ele, ele pegou o telefone e eu sai correndo pedir ajuda pro pessoal e ele foi junto com os outros pra cima dos outros dois [...] levou o meu telefone, o outro levou o do André e o do Lucas a moça não conseguiu pegar, porque quando eu sai correndo depois eles saíram correndo também [...] (perguntado se Yan tinha faca) eu não vi, porque eles se dividiram [...] segundo o que o André falava parecia que ele (Yan) estava com alguma coisa que pressionava contra ele, ele não conseguiu ver, ficou com medo e entregou o telefone [...] na delegacia falaram que a moça era menor de idade [...] eles fugiram com os telefones e como eles não levaram um telefone a gente conseguiu ligar pra polícia e a polícia foi muito rápida, ficamos rodando pra encontrar, a polícia encontrou e eles estavam com os nossos aparelhos, o meu aparelho estava escondido e o do André eles já tinham desmontado, tirado bateria, chip, inclusive estava com a moça, ela tinha colocado a bateria no sutiã [...] os policiais falaram que eles levaram até onde estava o meu telefone e trouxeram [...] reconhecemos os três [...] (registro audiovisual - 00'25'' até 03'26'').
Em igual direção, a também vítima Lucas Souza Dias, em juízo, reconheceu os Apelantes como dois dos autores do roubo e asseverou:
[...] eu e o Marlon fomos visitar um amigo em Tubarão, o André, ele mora próximo ali a catedral, nós saímos de carro pra fazer um lanche, paramos ali próximo a catedral, haviam algumas pessoas na praça, nós caminhamos ali uns 20m ao longo da praça da catedral, na esquina vinha vindo um casal e três pessoas atrás deles, quando o casal passou por nós os três jovens nos abordaram, estavam armados com uma faca, o Lucas estava com uma faca e o Yan, aí eles nos atacaram (perguntado se os dois estavam com facas) a minha impressão ali na hora sim, eu vi a faca na mão do Lucas e o Yan atacou o moço como se tivesse armado, Yan tava fora do meu campo de visão, o Lucas não, ele atacou o rapaz que tava do meu lado, então eu vi a faca na mão dele [...] a moça tentou me abordar, era menor, eu percebi que ela não estava armada e eu menti que estava sem celular [...] os três pediram celulares os outros dois levaram os celulares dos meus amigos, como eu vi que ela não estava armada eu não entreguei meu celular [...] nós três estávamos com os celulares nas mãos, mas assim que eu vi eles chegando eu guardei o meu [...] acredito que eram umas dez horas da noite [...] eles anunciaram o assalto e pediram os celulares [...] então eles pegaram os dois telefones, do André e do Marlon, e correram em direção ao cemitério, daí nós voltamos pra pedir socorro, eu já liguei pra polícia na mesma hora e a polícia chegou em bem pouco tempo, daí a gente foi encaminhado a delegacia e os policiais falaram que já estavam sondando aquela área, porque tinham outras denúncias de roubo de celular ali, com arma branca [...] os telefones foram recuperados [...] vieram buscar nós pra reconhecer os três, o Lucas disse onde ele tinha jogado o aparelho que ele pegou, os policiais foram até o local e pegaram o aparelho, o outro aparelho foi encontrado nos peitos da moça na delegacia [...] reconhecemos eles sem dúvidas [...] (registro audiovisual - 00'29''até 04'45'').
O também ofendido André Roberto da Silva Machado, em juízo, reconheceu os Apelantes como os autores do roubo e aduziu:
[...] tinham três pessoas, era uma moça, um rapaz mais gordinho e um rapaz mais alto e magro [...] estávamos eu, o Marlon e o Lucas [...] veio um casal andando apressado, nós estávamos ali andando ao redor da catedral, quando eles vieram que não iam alcançar o casal eles vieram e assaltaram a gente, o gordinho tava com uma faca, tava bem visível a faca, e foi pra cima do Marlon e tirou o celular do Marlon, a moça foi pra cima do Lucas que tava no centro e o mais magro veio pra cima de mim [...] ele colocou um objeto pontiagudo na minha costela e pediu o celular "entrega o celular" [...] um deles colocou a faca na barriga do Marlon [...] ela tentou pegar o celular do Lucas [...] ela tentou roubar o celular do Lucas mas não conseguiu [...] logo depois eles saíram correndo e Lucas ligou pra polícia, a polícia chegou muito rápido, fizeram algumas rondas e encontraram eles [...] a moça estava com meu celular escondido no peito e o celular do Marlon não estava, depois ele disse que tinha escondido no cemitério e a polícia foi junto com ele e acharam lá [...] eu fiz reconhecimento deles, sem sombra de dúvida eram eles [...] depois fiquei sabendo que a moça era menor de idade [...] (perguntado se eles pareciam estar drogados) pareciam estar normais [...] (registro audiovisual - 00'27'' até 05'11'').
Constata-se, no presente caso, que as vítimas realizaram o reconhecimento dos ora Apelantes com firmeza e certeza, oportunidade em que confirmaram serem eles os autores da prática delituosa descrita na Denúncia.
Portanto, observa-se que os fatos estão muito bem detalhados pelas vítimas, as quais descreveram, em ambas as fases procedimentais, da mesma forma, a dinâmica dos acontecimentos.
Neste sentido, importante observar que as descrições realizadas pelos ofendidos, desde o início da investigação, encaixam-se perfeitamente com as características físicas dos Apelantes.
Portanto, verifica-se que as declarações das vítimas e o reconhecimento dos Apelantes feito por elas mostra-se suficiente para revestir o ato de força probatória e, por consequência, hábil a fundamentar a decisão que julga procedente a representação.
Com efeito, cumpre consignar que, "[...] Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques).[...] "(TJSC, Apelação Criminal n. 0000881-59.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-10-2017).
Corroborando, tem-se o depoimento da Policial Militar Diego Antunes Goulart, que realizou o atendimento da ocorrência:
[...] tava recorrente isso daí, o pessoal tava indo caçar pokemon e é um lugar meio escuro e tava acontecendo esse roubos de celular, aí nesse dia a gente resolveu trabalhar um pouco até mais tarde, a gente pensou em trabalhar a noite pra ver se conseguimos pegar os caras que estavam roubando [...] deu na rede de rádio que dois ou três roubaram os celulares do pessoal lá e tinham se evadido sentido cemitério, a gente foi com a viatura descaracterizada e fomos pela rua de trás e abordamos o rapaz aqui, o Yan e a namoradinha dele, os três ali [...] as características que repassaram, estavam em três [...] não lembro quem, mas estavam com um celular furtado, as vítimas vieram ali e reconheceram o celular e eles [...] a princípio negaram, mas o celular tava com eles, o celular estava bloqueado e a vítima desbloqueou na hora [...] depois eles falaram que haviam pego mesmo e levaram onde estava o outro celular e uma faca [...] a outra vítima reconheceu o outro celular [...] a menina era menor e falaram até que era bem agressiva"fura ele, mata ele"[...] o Lucas falou onde tava o celular escondido [...] (registro audiovisual - 03'37'' até 13'14'').
Reforçando a prova, cumpre anotar o relato do também Policial Militar Leandro Pereira, ouvido somente na fase embrionária, que narrou da mesma forma como os fatos aconteceram, destacando (Evento 1, P_FLAGRANTE10-11):
[...] QUE exerce suas funções na Agência de Inteligência da Polícia Militar; Que se encontra de serviço juntamnete com seu colega Cabo Pereira; Que acompanharam o acionamento das viaturas de policiamento ostensivo, via rádio, a respeito de possíveis roubos ocorridos nas imediações da Catedral; Que a ocorrÇencia detalhava a subtração de celulares de vítimas, mediante faca, realizado por três pessoas, sendo dois homens e uma mulher; Que passaram a realizar ronda nas imediações e se depararam, na rua atrás do cemitério, com três suspeitos, sendo dois homens e uma mulher, correndo; Que realizaram a abordagem dos indivíduos diante da suspeita fundada; Que a mulher abordad, uma menor de idade (17 anos) trazia consigo um celular na mão; Que perguntada a respeito, a adolescente acabou apresentando versões conflitantes; Que outra guarnição trouxe as vítimas até o local e estas, ao avistarem os suspeitos, por meio do vidro fechado da viatura (por resguardo de suas integridades físicas) reconhceram os autores e o celular; Indagados novamente, os suspeitos acabaram por levar a guarnição até onde haviam escondido o outro celular e a faca utilizada no crime, objetos estes que estavam oculots dentro do cemitério; Que os suspeitos confessaram terem praticado o crime de roubo a mão armada (uma faca) contra três vítimas, sendo que de uma das vítimas não conseguiram subtrair o celular pois, mesmo diante da ameça, a vítima alegou não possuir celular; Que foi proferida a voz de prisão e de apreensão e trazidos os autores até a delegacia especializada, devido ao fato de envolver também uma menor de idade; Que, já na Delegacia, houve uma contradição com realação ao endereço da menor de idade apreendida; Que a guarnição, de posse da chave do apartamento da menor (que a menor trazia em seu bolso), deslocou até o endereço constante no Boletim de Ocorrência; Que no local, localizaram quatro pés de maconha em um pote; Que, conforme uma foto encontrada no local, a adolescente residia no local juntamente com o outro ator, Yan; Que trouxeram os pés de maconha e a foto encontrada no apartamento; Que já na Delegacia, a adolescente e seu companheiro Yan assumiram morarem no apartamento, sendo que a adolescente alegou ser usuário e que a plantação a pertencia [...]
É de se destacar que inexistem inconsistências nos depoimentos prestados pelos Policiais, os quais apresentam harmonia entre si e com o colhido na instrução.
Aliás, não se diga que os testemunhos dos agentes públicos não podem sustentar um decreto condenatório, porquanto tais depoimentos, quando apresentados sob o crivo do contraditório, sem qualquer suspeita, possuem presunção de veracidade e podem amparar a Sentença Condenatória.
Assim, a tese defensiva de que os testemunhos dos policiais não seriam idôneos, não merece prosperar, uma vez que não há prova nos autos de qualquer mácula nos depoimentos dos agentes públicos.
A adolescente I. A. C., ouvida somente na fase policial, relatou sua participação no crime, narrando (Evento 1, P_FLAGRANTE31-32):
[...] Que foi inquirida na presença das Conselheiras Tutelares Francine e Silvia; QUE possui 17 anos de idade, sendo que fará 18 anos daqui há dois dias; Que vive em união estável com Yan Krishna Aimi de Oliveira há um ano e meio; Que reside na Rua Altamiro Guimarães, em um apartamento localizado em cima do mercado Denner; Que esta noite saiu de casa para fumar maconha juntamente com seu companheiro Yan e seu amigo Lucas; Que não saíram de casa sem a ideia de realizarem o roubo; Que não sabia que um dos homens que estavam consigo havia saído com uma faca; Que de forma inesperada decidiram realizar o roubo de celulares de três vítimas; Que não sabe dizer qual de seus" parceiros "estava com a faca; Que roubaram dois celulares; Que fugiram em direção ao cemitério; Que a declarante foi abordada com um celular subtraído; Que confessou o crime; Que, com relação aos pés de maconha apreendidos em seu apartamento, a declarante afirma que a pertencem, pois foi a declarante que as plantou; Que não se considera viciada em maconha, e que fuma" porque quer "; Que não está praticando roubos; Que apenas aconteceu o crime hoje; Que sobrevivem do auxílio de familiares; Que não possui envolvimento com facção criminosa; Que o objetivo era ficarem com os celulares para usarem [...]
Durante a fase policial, o Apelante Yan permaneceu em silêncio (Evento 1, P_FLAGRANTE24) e, apesar de devidamente intimado, não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, sendo-lhe decretada a revelia (Evento 261, TERMOAUD476).
Por sua vez, o Apelante Lucas, em juízo, confessou ter participado do delito de roubo:
[...] conheço Yan desde a infância, estudei com ele [...] a I. A. C. fazia questão de 2 semanas ou 1 mês [...] (perguntado se I. A. C. era namorada de Yan) eles estavam casados [...] (perguntado se eram usuários de maconha) sim [...] eu tava na casa deles, eles tavam fumando maconha, era umas 20h, 21h ou 22h, eu tava fumando maconha com crack, a gente tava bebendo, e daí a I. A. C. deu a ideia de fazer uns furtos de celular, tava nessa época de"pokemon go"que tava fácil [...] aí a gente foi na catedral, era bem perto de onde eles moravam, a gente foi pra dar uma olhada, daí a gente viu uns três caras vindo e a gente foi em cima [...] a I. A. C. tinha uma faca [...] daí na hora ela me deu a faca, eu tava com moletom puxei o moletom e já fui em cima, acho que dei a voz de assalto"dá o celular, dá o celular, perdeu"[...] eles vieram juntos [...] (perguntado se ameaçou a vítima com a faca) sim [...] (perguntado se as vítimas deram o celular) dois só, um ficou mais afastado, meio que correu, daí já saímos também correndo [...] a gente entrou dentro do cemitério, ali eu guardei o celular que eu tava e a I. A. C. tava com o outro [...] a faca ficou meio que abandonada, não escondi junto com o celular [...] a I. A. C. falou que um deles me conhecia e tinha falado meu nome"Lucas", daí eu pensei"não posso ir pra casa, se não vão me pegar", daí falei pra gente se separar e no que eu pulei o muro passou o tático correndo, daí eu falei esperem aqui, eu vou indo e depois vocês saem, pra polícia não encontrar nós juntos [...] quando eu tava na esquina a polícia abordou eles, daí vieram correndo atrás de mim, viram que era eu, daí abordaram nós [...] (perguntado se sabia que I. A. C. era menor de idade) não, achei que tivesse nossa idade [...] de ter forçado a faca na barriga dele não, mas ameaçar sim [...] eu tava muito perdido, eu só fui [...] eu fui lá no cemitério e entreguei o celular [...] o celular tava na mão da I. A. C., o celular tinha o chip da pessoa [...] (registro audiovisual (Lucas - réu - 00'40'' até 18'58'').
O informante defensivo Antônio João Ávila de Oliveira, avô de Yan, nada contribuiu para amparar a tese absolutória, tratando-se de abonatória (registro audiovisual).
O contexto probatório, já se percebe, é sólido e não deixa dúvidas de que os Apelantes, em comunhão de esforços com a adolescente I. A. C., no dia 09 de agosto de 2016, por volta das 23h30min, na cidade de Tubarão, abordaram as vítimas André Roberto da Silva Machado, Marlon Barbosa Camilo e Lucas Souza Dias, e mediante grave ameaça e violência real, subtraíram dos ofendidos dois aparelhos celulares, fugindo do local em seguida.
Na sequência, Policiais Militares abordaram os Recorrentes e a adolescente, sendo que na posse da adolescente foi localizado um dos aparelhos celulares subtraídos das vítimas, bem como o Apelante Lucas indicou onde teria escondido o outro celular e a faca utilizada no crime. Ato contínuo, os ofendidos compareceram no local e reconheceram os Apelantes e a adolescente como os autores do crime de roubo, e afirmaram que os telefones celulares encontrados com eles lhe pertenciam.
Assim, ao contrário do deduzido pela Defesa, as provas são claras e suficientes para amparar o decreto condenatório, pois, como se viu, os Apelantes, em comunhão de esforços com a adolescente I. A. C., cometeram o crime de roubo, contra as vítimas André Roberto da Silva Machado, Marlon Barbosa Camilo e Lucas Souza Dias, afastando, neste sentido, qualquer dúvida acerca da autoria.
Sobre o tema, colhe-se deste Órgão Fracionário, na Apelação Criminal n. 0024663-27.2011.8.24.0020, de Criciúma, da minha Relatoria, julgada em 20-10-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO" IN DUBIO PRO REO ". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA NEGATIVAR A SUPRACITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PENA READEQUADA. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (grifei).
Ao contrário do argumento apresentado pela defesa de Yan, ainda que não tenha sido encontrado nenhum objeto subtraído com ele, esse fato não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório amealhado aos autos, que aponta o Apelante como um dos autores da prática do roubo. Além disso, vislumbra-se que um dos celulares subtraídos estava na posse da adolescente I. A. C., que é companheira de Yan.
Não obstante o Apelante Yan alegue não ter praticado grave ameaça contra as vítimas, no presente caso, denota-se que os ofendidos afirmaram que o autor das ameaças com objeto pontiagudo não identificado foi o Recorrente. Além disso, o Apelante Yan agiu em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o Recorrente Lucas e a adolescente, cada um aderindo à conduta do outro.
Sobre a grave ameaça no delito de roubo, esclarece Rogério Sanches Cunha:
[...] A grave ameaça consiste na intimidação, isto é, coação psicológica, na promessa, direta ou indireta, implícita ou explícita, de castigo ou de malefício. A sua análise foge da esfera física para atuar no plano da atividade mental. Por isso mesmo sua conceituação é complexa, porque atuam fatores diversos, como a fragilidade da vítima, o momento (dia ou noite), o local (ermo, escuro, etc) e a própria aparência do agente. Grave ameaça, na lição de Bento de Faria,"é toda coerção de ordem subjetiva que se exerce sobre alguém para passividade diante da subtração de que é vítima; é a pressão moral realizada pelo medo ou pelo terror sobre o ânimo da vítima". A simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima [...] (Manual de direito penal: Parte especial - arts. 121 ao 361. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 301) Na mesma direção, leciona Cleber Masson: A grave ameaça é também chamada de violência moral ou de vis compulsiva. Consiste na promessa de mal grave, iminente e verossímil, isto é, passível de realização. Pode-se exteriorizar por palavras, gestos, símbolos, utilização de objetos em geral ou qualquer outro meio idôneo a revelar a intenção do agente de subjugar a vítima. Seu potencial intimidatório deve ser aferido no caso concreto, baseado nas circunstâncias ligadas à prática do crime, tais como o sexo e as condições físicas do agente e da vítima, o local e o horário do delito, entre outras. [...] O roubo é crime de forma livre. Esta classificação resulta em relevante conclusão na seara da grave ameaça. Com efeito, não é preciso, na execução do delito, seja anunciado o mal a ser praticado pelo agente. Imaginemos duas hipóteses: (a) um homem jovem e forte se aproxima de uma mulher idosa e doente e com voz assustadora lhe diz:" faça-me, por favor, a gentileza de entregar sua bolsa "; e (b) um homem, vestindo uma jaqueta, coloca a mão sob as vestes, saca uma arma de fogo e pede à vítima para lhe dar seu relógio. Em ambos os exemplos, não foi verbalizada a promessa de mal grave, iminente e verossímil. Contudo, não há dúvida de que tal mal foi notado pela vítima, subjugada pela conduta do agente, restando bem delineada a grave ameaça. (Direito penal esquematizado: parte especial - vol. 2 - 7ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 332/333 - grifou-se)
Portanto, houve grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (faca), justamente para vulnerar as vítimas e, assim, obter êxito na subtração da res furtiva.
Dessa forma, do contexto fático-probatório apresentado, tem-se que a narrativa defensiva apresenta-se como elemento destoante das provas amealhadas, que foram uníssonas e harmônicas no sentido de que eles, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com a adolescete, praticaram o crime narrado na Denúncia.
Ressalta-se, ademais, que, contrariamente ao sustentado pela defesa, inexiste afronta ao art. 155, do Código de Processo Penal. Isso porque observa-se que houve a valoração de vários elementos de prova, colhidos em ambas as fases procedimentais, os quais, em conjunto, são suficientes à comprovação dos fatos narrados na Denúncia.
Na presente hipótese, as declarações das vítimas são corroboradas pelos depoimentos dos agentes públicos e confissão do Apelante Lucas, uma vez que todos apresentaram discurso uníssono sobre a subtração dos celulares. Portanto, não se trata de uma versão isolada apresentando dados contraditórios, mas sim um conjunto harmônico de elementos probatórios.
Nesse sentido, infere-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 5000354-39.2021.8.24.0040, desta Relatoria, julgada em 29-06-2021:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO (ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ROUBO DO VALOR EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU. APELANTE QUE ABORDOU A VÍTIMA NO ESTACIONAMENTO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, ANUNCIOU O ASSALTO PORTANDO OSTENSIVAMENTE ARMA DE FOGO, DETERMINANDO QUE ELA CONDUZISSE O VEÍCULO DELA POR CERCA DE DEZ MINUTOS E, NA SEQUÊNCIA, SUBTRAIU OS DOCUMENTOS E O VALOR DE R$20,00 DE PROPRIEDADE DA OFENDIDA, DEIXANDO-A AMARRADA E ABANDONANDO O CARRO DELA LOGO NA SEQUÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITUOSA. SUSTENTADAS, AINDA, AS TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 15, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO. APELANTE QUE SE EVADIU DO LOCAL, NA POSSE DOS DOCUMENTOS E DINHEIRO DA VÍTIMA." ITER CRIMINIS "INTEGRALMENTE PERCORRIDO. ABANDONO POSTERIOR DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO USO DE ENTORPECENTE E ÁLCOOL. INSUBSISTÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO DELITO DE ROUBO DO VALOR EM ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES.SUSTENTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI 10./ 26/03 PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 12, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE EMBORA GUARDASSE A ARMA DE FOGO NO LOCAL DE TRABALHO, NÃO ERA O RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA COMO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO, NA FASE INTERMEDIÁRIA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 231, DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifo acrescido)
No que tange à alegação de que o Apelante Lucas não agiu com dolo, pois encontrava-se sob efeito de entorpecentes no momento da abordagem igualmente não merece guarida.
Isso porque, a ingestão de álcool ou substância de efeito análogo, salvo nos casos de comprovada dependência, não possui o condão de afastar a responsabilidade criminal.
Na lição de Rogério Sanches Cunha:" A embriaguez completa não acidental é espécie de estado de inconsciência, porém punível em decorrência da teoria da actio libera in causa ". Assim" para que a embriaguez isente de pena ela precisa ser acidental, em nenhum caso a embriaguez não acidental exclui a imputabilidade (art. 28, 11, CP). "(CUNHA, Rogério Sanches, Manual de Direito Penal, 3. Ed. Bahia:Juspodvm, p. 282).
Portanto, o indivíduo somente estará isento de pena quando a ingestão de entorpecentes decorrer de caso fortuito ou força maior, ou seja, nos casos em que ele perder totalmente a capacidade de autodeterminação. Já nos casos de perda parcial o sujeito fará jus à redução de sua reprimenda.
Contudo, no caso dos autos, não há qualquer prova da ocorrência das situações acima expostas, ônus que incumbia à Defesa, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal.
Nesse norte, tem-se deste Órgão Fracionário a Apelação Criminal n. 0009752-43.2017.8.24.0038, de Joinville, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 16-04-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ( CP, ART. 147, E DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21). RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. AGRESSÃO CONFIGURADA. AMEAÇAS DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. 1.2. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA ( CP, ARTS. 26 E 28). 1. O fato de inexistir laudo pericial certificador das agressões sofridas pela Vítima não afasta a possibilidade de que a prática contravencional de vias tenha ocorrido, visto que, por vezes, os golpes não deixam vestígios. 1.1. As palavras da Vítima, no sentido de que foi agredida com socos e ameaçada de morte pelo acusado, em pelo menos duas oportunidades; confirmadas pela informante; caracterizam, suficientemente, a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, evidenciando o dolo nas condutas. 1.2. É inviável a exculpação ou a redução da pena, sob a alegação de que praticou o delito sob a influência de álcool, quando não há comprovação da dependência; outrossim, a ingestão voluntária de álcool, que altere a autodeterminação do agente, quando não demonstrada a dependência, somente deságua na inimputabilidade absoluta ou relativa se proveniente de caso fortuito ou força maior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADA A PENA DE DETENÇÃO PARA PRISÃO SIMPLES QUANTO À PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO. (grifou-se).
Assim, não merece reparos a Sentença de origem.
Igualmente, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de roubo para o de furto.
Isto porque, verifica-se, das provas orais colhidas durante a instrução criminal, os Apelantes, em união de desígnios com a adolescente, praticaram o roubo mediante grave ameaça e violência real, impedindo a desclassificação do delito para o de furto.
Acerca do assunto, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 5002449-09.2020.8.24.0030, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgada em 20-07-2021:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. ALIÁS, IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. OFENDIDO QUE, SEM DÚVIDAS, RECONHECEU O APELANTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, ALIADOS AO RELATÓRIO POLICIAL DE ANÁLISE DO NÚMERO DE TELEFONE USADO NO ROUBO QUE APONTAM TER SIDO O ACUSADO O AUTOR DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NA ANÁLISE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA NO USO DE UMA ARMA DE FOGO COMPROVADAS PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE CONFIRMOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO E A PARTICIPAÇÃO DE UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. MAJORANTE MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. TRABALHO REALIZADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N. 1/2020, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..(grifo acrescido)
Também o Apelante Lucas questiona a relação de causalidade entre sua conduta e o resultado, alegando superveniência de causa independente, na forma do art. 13, § 1º, do Código Penal:
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. [...]
Em que pese a argumentação defensiva, o fato de o Apelante estar presente, apoiando física e moralmente seus comparsas, portando uma faca, e a utilizando para constranger as vítimas sem dúvidas foi condição eficiente para causar o resultado de subtração do patrimônio.
Além disso, o uso de arma branca para subtrair os aparelhos celulares dos ofendidos trata-se de circunstância objetiva, que se comunica a todos os coautores.
Portanto, não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição e tampouco a desclassificação do roubo para o delito de furto, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do Apelantes pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
Da dosimetria
O Apelante Lucas requer, de forma genérica, a redução da reprimenda. Razão não lhe assiste.
De início, mister registrar que"A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."(STF. HC n. 116.531/AC. Rela. Mina. Rosa Weber. Primeira Turma. Dje 11.6.2013).
No caso, na primeira fase dosimétrica, o Magistrado majorou a pena-base em 1/6 (um sexto) por entender desfavorável as circunstância do crime, anotando (Evento 287):
[...] O acusado era imputável ao tempo dos fatos descritos na denúncia e tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, além do que era exigível que se comportasse de maneira diversa, o que demonstra a sua culpabilidade. O acusado não registra antecedentes criminais (fls. 175-176). A conduta social e a personalidade não foram objetos de prova, não podendo ser aquilatadas. Os motivos foram aqueles inerentes ao tipo, ou seja, espoliar o patrimônio alheio, objetivando vantagem ilícita fácil. As circunstâncias foram além do tipo penal infringido, tendo em vista que a grave ameaça foi exercida com o uso de uma faca (vide: TJSC, Apelação Criminal n. 0002794-71.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2019). As consequências foram relativamente graves, tendo em vista a forma como o crime foi efetivado, o qual trouxe insegurança às vítimas e à coletividade. As vítimas em nada contribuíram para a ocorrência do crime.
Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que essas são, em sua maioria, favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.[...]
A nosso ver, com razão o Magistrado de primeiro grau.
Isso porque, considerando a revogação do parágrafo que definia a utilização de arma branca como causa especial de aumento de pena, tem-se que é viável a sua migração para a primeira fase da dosimetria, configurando circunstância negativa.
Embora o emprego de grave ameaça configure elementar do crime em discussão, por óbvio a conduta consistente em utilizar uma faca para praticar a subtração (especialmente quando se verifica que o Apelante Lucas pressionou o objeto cortante na barriga do Ofendido) é mais grave do que apenas prometer, verbalmente, mal grave à vítima, por exemplo, o que justifica rigor maior no apenamento.
A propósito:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. [...] 3. Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias (STJ, HC 581.345, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.6.20 - grifo acrescido).
Em igual direção, extrai-se desta Câmara, a Apelação Criminal n. 0012676-88.2015.8.24.0008, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 27-10-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA ( CP, ARTS. 157, CAPUT, C/C O § 2º, I, C/C O 14, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. EMPREGO DE ARMA BRANCA ( CP, ART. 157, § 2º, I). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 13.654/18). LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. 2. TENTATIVA ( CP, ART. 14, II). ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. 3. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FECHADO (STJ, SÚMULA 269).1. Diante do afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma branca para a perpetração do delito (por opção legislativa), torna-se viável a migração dessa circunstância para elevar a reprimenda na primeira fase dosimétrica, sem que tal prática configure bis in idem.2. É acertada a redução da pena em 1/3, em decorrência da tentativa de roubo, se o agente abordou a vítima, anunciou o crime aproximando uma faca do pescoço dela, fazendo-a abandonar seu veículo automotor; e ainda tentou assumir a direção do automóvel após a evasão da ofendida, porque essas circunstâncias revelam que a infração penal esteve bastante próxima de ser consumada.3. Tratando-se de acusado reincidente, contra quem foi sopesada circunstância judicial negativa, deve ser fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena.RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O AFORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (grifo acrescido)
Desta forma, não há falar em afastamento da circunstância considerada negativa.
Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena foi reconduzida ao mínimo legal, em observância ao Enunciado 231, da Súmula do STJ.
Almejam as Defesas, ainda, a exclusão da majorante do concurso de agentes. Novamente, sem razão.
Segundo a prova coligida nos autos, não há dúvida que o crime de roubo foi praticado em concurso de pessoas, visto que os Apelantes e a adolescente, em comunhão de esforços e designíos, abordaram as vítimas, e mediante grave ameaça e violência física, subtraíram seus aparelhos celulares, restando, assim, configurada a majorante prevista no § 2º, inciso II, do art. 157, do Código Penal.
Neste sentido, já decidiu esta Câmara, na Apelação Criminal n. 0008516-22.2018.8.24.0038, de Joinville, da minha Relatoria, julgada em 05-02-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DESTE RELATOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO TERMO MÉDIO. INVIABILIDADE. CÁLCULO EFETUADO COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DO APELANTE QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NA PRÁTICA DO DELITO [...].
Assim, mantém-se incólume a majorante do concurso de agentes.
Do prequestionamento
Por fim, a Defesa de Lucas pleiteia o prequestionamento da matéria.
No entanto, apreciadas as teses que se pretendem prequestionar, inexiste necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos supostamente violados.
Destaca-se que:"[...] no tocante ao pleito de prequestionamento, ressalta-se ser desnecessária a menção expressa do dispositivo legal ou constitucional suposta- mente violado. Basta que a decisão tenha tratado a respeito da questão federal ou constitucional, como foi no caso sob exame". (TJSC, Apelação Criminal n. 0000252-85.2016.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-03-2018).
Nesse sentido, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 5004669-16.2020.8.24.0018, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 23-02-2021:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (27,85KG DE CRACK). 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42). 2.2. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP, ART. 65, III, D). 2.3. MAJORANTE. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 40, V). 2.4. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). ATUAÇÃO DE" MULA ". DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 3. REGIME PRISIONAL. FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 4. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. [...] 4. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (grifou-se).
Assim, analisadas todas as teses invocadas, ainda que de maneira implícita, considera-se garantido o acesso às Instâncias Superiores, razão pela qual não se faz necessária a abordagem expressa de cada um dos dispositivos legais citados.
Do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição por restritivas de direitos
Em razão do quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão), inviável o acolhimento dos pleitos do Apelante Lucas de fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos, em observância ao art. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso I, ambos do Código Penal.
Acerca do tema, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0007177-58.2013.8.24.0020, de Criciúma, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 28-01-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO, E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA, EM DEPÓSITO, PARA A VENDA ( CP, ART. 273, § 1º-B, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 2. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. USO PESSOAL. DEPOIMENTOS. QUANTIDADE. 3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). FRAÇÃO. QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ( CP, ARTS. 33 E 44). PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. [...] 4. Imposta a réu primário pena de reclusão superior a quatro anos e não superior a oito, deve ser fixado o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, sendo incabível a substituição por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (grifou-se)
Do dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer dos Recursos, afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar-lhes provimento. De ofício, declarar extinta a punibilidade dos Apelantes Yan Krishna Aimi de Oliveira e Lucas Emanuel de Castro, em relação ao delito tipificado no 244-B, da Lei 8.069/90, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1252608v38 e do código CRC d1d81c91.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 17/8/2021, às 20:2:23
















Apelação Criminal Nº 0004298-05.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


APELANTE: LUCAS EMANUEL DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE MAREGA MARQUES (OAB SC036143) APELANTE: YAN KRISHNA AIMI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: EDILSON GARCIA (OAB SC015028) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B,"CAPUT", DA LEI N. 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO," EX OFFICIO ", QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELANTES MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO NO PONTO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE L. E. DE C.. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E CONFIRMADO, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, HARMÔNICOS E COERENTES. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DOS APELANTES E ADOLESCENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. APELANTES QUE EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM A ADOLESCENTE, SUBTRAÍRAM APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA REAL. ADEMAIS, TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DE O APELANTE L. E. DE C. ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ENTORPECENTES QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADAS.
DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DO APELANTE L. E. DE C. DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE VALOROU NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELANTES QUE UTILIZARAM ARMA BRANCA (FACA) PARA REALIZAR GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO MAIS CONFIGURA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CONFORME ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PRODUZIDAS PELA LEI N. 13.654/18. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MIGRAÇÃO PARA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REPRIMENDA MANTIDA.
SEGUNDA FASE. MAGISTRADO"A QUO"RECONHECEU, EM RELAÇÃO AO APELANTE L. E. DE C. AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS E CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO (ENUNCIADO 545 DA SÚMULA DO STJ). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA QUE FOI RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA MANTIDA.
PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A UNIÃO DE ESFORÇOS DOS APELANTES COM A ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, CONFORME SE DENOTA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO EM JUÍZO.
PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA B, E 44, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS. PLEITO REJEITADO.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos Recursos, afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar-lhes provimento. De ofício, declarar extinta a punibilidade dos Apelantes Yan Krishna Aimi de Oliveira e Lucas Emanuel de Castro, em relação ao delito tipificado no 244-B, da Lei 8.069/90, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1252609v23 e do código CRC daa10948.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 17/8/2021, às 20:2:23














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/08/2021

Apelação Criminal Nº 0004298-05.2016.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

REVISORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI
APELANTE: LUCAS EMANUEL DE CASTRO (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE MAREGA MARQUES (OAB SC036143) APELANTE: YAN KRISHNA AIMI DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO: EDILSON GARCIA (OAB SC015028) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/08/2021, na sequência 49, disponibilizada no DJe de 02/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES YAN KRISHNA AIMI DE OLIVEIRA E LUCAS EMANUEL DE CASTRO, EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO 244-B, DA LEI 8.069/90, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265495160/apelacao-criminal-apr-42980520168240075-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0004298-0520168240075/inteiro-teor-1265495217

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000684-58.2017.8.24.0074 Trombudo Central 0000684-58.2017.8.24.0074

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 648536 SP 2021/0059844-5

Kaio Melo, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

(Modelo) Habeas Corpus - Com Pedido de Liminar