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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5010911-09.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010911-09.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50109110920218240033_6c88b.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5010911-09.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ALINE STELA DEUCHER PEDRAO (AGRAVADO) ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo de execução penal deflagrado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não conformado com o teor da decisão do Sequencial 52 do PEP 0001896-03.2016.8.12.0004 (SEEU), por meio da qual o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí indeferiu pedido de regressão cautelar do regime de cumprimento da pena de Aline Stela Deucher Pedrão.
Informa o Agravante que "a apenada encontrava-se foragida do regime semiaberto quando noticiou-se sua prisão pela prática de novo crime", razão pela qual "requereu a regressão de regime (inclusive cautelar) [...] e a suspensão do PEC enquanto perdurar a segregação cautelar", mas a Doutora Juíza de Direito "decidiu ser necessário para a regressão, ao menos, a sentença condenatória, não sendo suficiente a instauração de ação penal para apurar a prática de novo crime".
Alega que "a legislação não faz qualquer ressalva quanto ao momento do reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, não se exigindo que seja o réu denunciado ou mesmo condenado", e que "o entendimento de que a regressão cautelar pressupõe uma sentença condenatória praticamente fulmina a utilidade do próprio instituto da regressão cautelar".
Sob tais argumentos, requer a reforma da decisão resistida, "devendo ser imediatamente decretada a instauração do incidente de regressão de regime de cumprimento da pena imposta à apenada Aline Stela Deucher Pedrão e a sua regressão cautelar" (eproc1G, Evento 1, doc1).
Aline Stela Deucher Pedrão ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (eproc1G, Evento 14).
A Magistrada de Primeiro Grau manteve a decisão resistida (eproc1G, Evento 15).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do agravo (eproc2G, Evento 6).

VOTO


1. O pedido de instauração do incidente de regressão de regime não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal.
Aline Stela Deucher Pedrão, nos autos da Ação Penal 0000512-39.2015.8.12.0004, foi condenada à pena de 8 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 304 do Código Penal e 33, caput, c/c o 40, V, da Lei 11.343/06 (SEEU, Sequencial 1, doc1.42 e 1.108-1.131).
Iniciou o cumprimento da pena em 24.2.15 (SEEU, Informações Adicionais) e no dia 6.11.18, quando estava em regime semiaberto (SEEU, Sequencial 1, doc1.171), fugiu do estabelecimento prisional (SEEU, Sequencial 1, doc1.290 e 1.303).
No dia 17.11.20, foi presa em flagrante e a prisão convertida em preventiva (eproc1G, Evento 12 do APF 5025650-21.2020.8.24.0033). Em razão do fato que levou a essa segregação cautelar foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, § 1º, I e II, da Lei 11.343/06, dando origem à Ação Penal 5025672-79.2020.8.24.0033 (eproc1G).
No PEP, por conta da prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução penal, que configura a falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, o Ministério Público requereu "a instauração de incidente de regressão de regime no SEEU e a regressão cautelar do regime imposto", e a "designação de audiência de justificação [...] a fim de que a apenada seja ouvida antes da regressão definitiva, ou o aguardo pela conclusão de eventual PAD". Postulou, ainda, pela "suspensão deste PEC enquanto perdurar a segregação cautelar da apenada" (SEEU, Sequencial 37).
O Juízo da Execução Penal suspendeu o PEP e a prescrição da pretensão executória "até eventual concessão de liberdade provisória ou decisão definitiva na referida ação penal" (SEEU, Sequencial 40).
O Ministério Público opôs embargos de declaração, a fim de que fosse "apreciado e deferido o pedido de regressão cautelar e, após audiência de justificação da apenada, de regressão definitiva" (SEEU, Sequencial 49), sobrevindo a decisão resistida, nos seguintes termos:
No caso, a apenada estava cumprindo pena no regime semiaberto quando se evadiu e, após, foi presa em razão da prática de novo crime.
Com vista dos autos, o Ministério Público pediu a suspensão do PEC e regressão cautelar, todavia, foi determinada apenas a suspensão do PEC sem que fosse proferida decisão quanto ao outro questionamento, pelo que passo a análise.
Pois bem. Este Juízo não mais determinará a regressão cautelar de regime enquanto não sobrevier ao menos, sentença condenatória, não sendo suficiente a instauração de ação penal para apurar a suposta prática de novo crime.
Primeiro, pois não se deve confundir a necessidade de prisão preventiva a qual possui regramento próprio e será analisada com relação à pessoa do réu e as particularidades do novo crime cometido, com os requisitos indispensáveis a autorizar a regressão cautelar de regime prisional.
Segundo, pois parece mais compatível com a Súmula 526, do STJ, que ao determinar que seja prescindível o trânsito em julgado, indica ser necessária, ao menos, a existência de uma sentença condenatória em primeiro grau.
Transcrevo o teor da Súmula: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."
Por fim, não raro, o trâmite da Ação Penal, notadamente quando ocorre a concessão de liberdade provisória, pode perdurar por mais tempo que o necessário para eventual progressão de regime, isto sem falar na possibilidade de absolvição posterior.
Diante do exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento, para indeferir o pedido de regressão cautelar (SEEU, Sequencial 52).
Esta Segunda Câmara Criminal reiteradamente delibera que "a prisão preventiva do apenado por crime praticado no curso da execução penal não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas" (Rec. de Ag. 0001210-31.2020.8.24.0038, deste relator, j. 16.6.20).
Com efeito, "não há previsão legal para a suspensão da execução da pena e da apreciação dos incidentes relacionados às faltas graves, em decorrência da prisão cautelar por outro crime" , mesmo porque "o simples cometimento de um delito doloso, pelo apenado, independentemente do trânsito em julgado, caracteriza a falta grave" , e pode submeter o apenado "a todas as sanções judiciais cabíveis, a exemplo da transferência para regime mais rigoroso, alteração da data-base e perda dos dias remidos" (TJSC, Rec. de Ag. 0017195-74.2019.8.24.0038, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 30.1.20).
No caso, contudo, verifica-se que, na Ação Penal 5025672-79.2020.8.24.0033 foi prolatada sentença absolutória, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva de Aline Stela Deucher Pedrão (SEEU, Sequencial 61). Por conta disso, ainda que não tenha sido dito expressamente, o PEP foi retomado, tanto que, na decisão resistida, a Magistrada de Primeiro Grau, apesar de ter indeferido a regressão cautelar de regime, determinou que se oficiasse "à unidade a fim de que instaure PAD visando apurar a conduta da apenada" (SEEU, Sequencial 52, doc52.1, fl. 2).
Assim, tomada medida para que tenha início a apuração da falta disciplinar, não há interesse recursal quanto ao ponto.
2. Quanto ao pedido de regressão cautelar de regime, o recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
2.1. Por não se referir à "condenação", mas somente à "prática de fato previsto como crime", para reconhecimento da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal não se exige sentença penal condenatória transitada em julgado, e tampouco que seja deflagrada ação penal, ao contrário do consignado na decisão atacada. Basta imaginar a hipótese da prática de um crime processado mediante ação penal condicionada à representação (lesão corporal leve, por exemplo, bastante comum no sistema carcerário) em que, apesar da existência de elementos que demonstrem a materialidade e a autoria, a vítima decide não representar. Apesar de inviável a deflagração de ação penal, nada obsta, dada a independência das esferas penal e execucional, o reconhecimento da falta disciplinar.
A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o tema 758 da repercussão geral, oportunidade em que, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:
O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave ( RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, j. 7.12.20).
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça a questão foi sedimentada por meio da Súmula 526, a qual reza que "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".
Não destoa o posicionamento unânime desta Casa: Recursos de Agravo de Execução Penal 0022305-93.2015.8.24.0038, Primeira Câmara Criminal, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 14.6.16; 2015.084249-7, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 19.1.16; 2015.030655-1, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 9.6.15; 2015.002123-7, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11.6.15; e 0005824-70.2017.8.24.0075, Quinta Câmara Criminal, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 14.6.18.
Nesse viés, se a "prática de fato previsto como crime doloso" ( LEP, art. 52, caput) configura, em tese, falta grave, e pode levar à regressão definitiva de regime ( LEP, art. 118), não se afasta a possibilidade de regressão cautelar, desde que presente os requisitos autorizadores.
Norberto Avena ensina:
Embora inexista previsão legal, tem-se entendido que, nas hipóteses de cometimento de falta grave pelo apenado e de descumprimento das condições do regime, é possível a regressão cautelar, isto é, a sustação ou suspensão judicial do regime semiaberto ou aberto, com o imediato retorno do condenado ao regime mais severo, até que, atendendo-se ao art. 118, § 2º, da LEP, seja ele ouvido (frise-se que, para fins de regressão cautelar, não é necessária a oitiva prévia do reeducando, a qual somente será exigível na sequência da apuração da falta disciplinar diante da possibilidade de regressão definitiva ao regime mais gravoso) e possa defender-se a respeito do fato a ele imputado. A providência deve ser adotada especialmente nos casos em que o fato atribuído ao condenado implicar grave prejuízo à execução penal, como ocorre, por exemplo, nas situações de motim e de evasão de presos, independendo de prévia oitiva do condenado, necessária unicamente para fins de regressão definitiva.
Observe-se que a possibilidade de regressão cautelar fundamenta-se sobretudo no poder geral de cautela, que é inerente à função jurisdicional e tem aplicação tanto no processo de conhecimento como na fase de execução, quando estiverem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Sem embargo de admitir-se a permanência em regime mais gravoso até a solução do procedimento destinado à apuração da falta grave, deve-se ter em mente que o condenado que regride cautelarmente de regime prisional não pode ficar aguardando indefinidamente a decisão final do Juízo. Portanto, nesses casos, o poder competente tem de instaurar o procedimento cabível e decidir em prazo curto o procedimento da regressão.
Caso, após oitiva do condenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, conclua o juízo no sentido da inexistência de falta grave, crime ou conduta que indique frustração aos fins da execução ou desídia injustificada no pagamento da multa imposta simultaneamente à prisão, caberá ao juiz restabelecer a situação anterior, revogando, portanto, a ordem de regressão cautelar (Execução penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 238).
Guilherme de Souza Nucci não diverge:
Embora a lei silencie a esse respeito, entendemos perfeitamente possível que o juiz determine a regressão cautelar, isto é, suspenda o regime semiaberto - ou aberto - até que o condenado seja ouvido e forneça suas explicações para o descumprimento das condições do regime. A suspensão cautelar implica determinar o seu recolhimento ao regime fechado, onde, aliás, já poderá estar, caso tenha sido, por exemplo, autuado em flagrante pela prática de um crime. Se convincentes os argumentos dados pelo sentenciado, o juiz restabelecerá o regime anterior; caso contrário, confirmará a regressão definitiva. Entendem possível essa medida Antônio Luiz Pires Neto e José Eduardo Goulart: "Tal medida, pois, tem origem no poder geral de cautela do juiz e que o autoriza a tomar essas medidas no decorrer do processo, mesmo de ofício. Consistindo, assim, o fim do processo cautelar em evitar qualquer alteração no equilíbrio entre as partes, o juiz, para manter esse equilíbrio, acautelando o interesse das partes, pode tomar todas as medidas necessárias, mesmo de ofício, desde que melhor se adaptem ao fim visado no processo" [...] (Manual de processo penal e execução penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014).
Renato Marcão complementa que, "dentro de tal órbita, tem o juiz da execução o poder-dever, diante do caso concreto, de determinar medidas que entender emergenciais visando assegurar os fins e a efetividade do processo executivo, inibindo qualquer ato atentatório aos destinos da execução" (Curso de execução penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, 193).
Ademais, é pacífico na jurisprudência que, além de a regressão cautelar ser medida possível, para tanto não é necessária a prévia realização de audiência de justificação para oitiva do apenado ou de manifestação da defesa. Inexiste violação à legalidade e ao devido processo legal, tampouco à ampla defesa e ao contraditório, que devem ser resguardados em PAD ou audiência de justificação em Juízo. A previsão do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal é reservada para antes da decisão final.
Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ( RHC 116.467, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.11.13; e HC 106.942, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24.2.12); do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no HC 355.838, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.9.16; e RHC 66.447, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 17.3.16); e desta Casa (Recursos de Agravo de Execução Penal 0002311-31.2016.8.24.0075, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 21.6.16; 0001299-79.2016.8.24.0075, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 7.6.16; 0011792-96.2008.8.24.0075, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 17.5.16; e 0000463-43.2015.8.24.0075, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16.6.16).
2.2. No caso, contudo, não estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar.
Primeiramente, conforme ponderou o Excelentíssimo Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho, "o agravante não fundamentou os mencionados requisitos para o deferimento da regressão cautelar, uma vez que alegou, apenas, que basta a prática de novo crime para que seja determinada a regressão cautelar do regime do cumprimento da pena privativa de liberdade da agravada" (eproc2G, Evento 6, doc1, fl. 3).
2.2.1. De todo modo, o fumus boni juris é rarefeito porque, conforme indicado, a Agravada foi absolvida da acusação que lhe foi imputada na Ação Penal 5025672-79.2020.8.24.0033, com fulcro no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
Esta Segunda Câmara Criminal delibera que "é inviável o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal quando o apenado é absolvido, por ausência de prova, da acusação da autoria no processo criminal instaurado para apuração e julgamento desse fato" (Rec. de Ag. 0004770-08.2019.8.24.0008, deste relator, j. 10.9.19).
Não se olvida que o Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória (o feito aguarda contrarrazões para posterior alçada ao Segundo Grau); mas isso, por si, não faz nascer a possibilidade de imposição da regressão cautelar.
Colhe-se desta Corte:
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PROVIDÊNCIA SUCESSIVA À PRISÃO EM FLAGRANTE DO REEDUCANDO. FATOS ORIGINÁRIOS DESSA PRISÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO ACUSATÓRIO. CONDICIONAMENTO DA REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE AO RESULTADO DO ALUDIDO RECURSO. ARTIGO , LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DOS FATOS GERADORES DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. DECISÃO LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado."No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele praticou fato definido como crime doloso, descaracterizando-se a falta grave reconhecida"(Recurso de Agravo n. 2014.012717-2, de Lages, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15 de abril de 2014) ( HC 2014.027669-5, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.6.14).
2.2.2. O periculum in mora também não se faz presente.
Isso porque a Agravada encontra-se presa em regime semiaberto e, na decisão resistida, a Doutora Juíza de Direito decidiu:"Nos termos do art. 123, I e III, da LEP, todavia, revogo o direito à saída temporária, já que o comportamento inadequado, demonstra a inviabilidade de manutenção do benefício"(SEEU, Sequencial 52, doc52.1, fl. 1).
Esta Segunda Câmara Criminal já deliberou que" não se mostra necessária a regressão cautelar de regime quanto o apenado pratica falta grave em cumprimento de prisão domiciliar e este benefício já foi cassado, encontrando-se ele atualmente em regime semiaberto "(Rec. de Ag. 0000815-73.2019.8.24.0038, deste relator, j. 19.3.19).
Na mesma linha:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR C/C MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA QUE CASSA O BENEFÍCIO - RETORNO AO MODO SEMIABERTO - INFORMAÇÕES ACERCA DA QUEBRA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANDO EM FRUIÇÃO DA TORNOZELEIRA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR - VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E DESLIGAMENTO DO DISPOSITIVO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS PELO JUÍZO - DESNECESSIDADE, ENTRETANTO, DA REGRESSÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO (Rec. de Ag. 0010227-28.2019.8.24.0038, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 26.8.19).
E:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL E A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REGRESSÃO PROVISÓRIA, EM RAZÃO DE O APENADO TER DESCUMPRIDO AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO ESTAVA EM PRISÃO DOMICILIAR (EM SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO), QUAIS SEJAM, VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO POR DIVERSAS VEZES, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E NÃO ATENDIMENTO DE LIGAÇÕES DO CENTRO DE AÇÕES PENITENCIÁRIAS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DIANTE DA NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, DEVE O MAGISTRADO PROCEDER À INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PAD PARA APURAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS E POSTERIOR OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTUDO, DESNECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE" PERICULUM IN MORA ". AGRAVADO QUE, EM TESE, PRATICOU FALTA GRAVE EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR E ESTE BENEFÍCIO JÁ FOI CASSADO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Rec. de Ag. 0006983-91.2019.8.24.0038, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 4.6.19).
Diante disso, entende-se que não há periculum in mora que justifique a regressão cautelar para o regime fechado, porquanto suficientemente acautelada a instrução do incidente de regressão de regime.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

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Agravo de Execução Penal Nº 5010911-09.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ALINE STELA DEUCHER PEDRAO (AGRAVADO) ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)


EMENTA


RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ( CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. REGRESSÃO CAUTELAR. 2.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). PODER GERAL DE CAUTELA. 2.2. REQUISITOS. 2.2.1. FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2.2.2. PERICULUM IN MORA. REGIME SEMIABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REVOGAÇÃO.
1. Carece de interesse recursal o pedido de instauração do incidente de regressão de regime de cumprimento da pena quando o juízo da origem determinou a instauração de PAD para apuração da conduta supostamente faltosa.
2.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato e, sobrevindo aos autos notícia de que o apenado foi denunciado pela suposta prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, é cabível, em tese, a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena.
2.2.1. Não se faz presente o fumus boni juris necessário à regressão cautelar de regime se o apenado, na ação penal instaurada para apuração do fato definido como crime doloso, foi absolvido por ausência de prova da existência do fato e de ter concorrido para a infração penal.
2.2.2. Não se mostra necessária a regressão cautelar de regime quando o apenado que cumpria pena em regime semiaberto foge do estabelecimento penal e, após recapturado, volta a cumprir pena nesse sistema e é revogada a autorização para saídas temporárias.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de agosto de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/08/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5010911-09.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ALINE STELA DEUCHER PEDRAO (AGRAVADO) ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/08/2021, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 02/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
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