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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 501XXXX-09.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-09.2021.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 5010911-09.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010911-09.2021.8.24.0033

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50109110920218240033_6c88b.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ( CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO).
2. REGRESSÃO CAUTELAR. 2.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). PODER GERAL DE CAUTELA. 2.2. REQUISITOS. 2.2.1. FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2.2.2. PERICULUM IN MORA. REGIME SEMIABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REVOGAÇÃO. 1. Carece de interesse recursal o pedido de instauração do incidente de regressão de regime de cumprimento da pena quando o juízo da origem determinou a instauração de PAD para apuração da conduta supostamente faltosa. 2.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato e, sobrevindo aos autos notícia de que o apenado foi denunciado pela suposta prática de novo delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, é cabível, em tese, a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena. 2.2.1. Não se faz presente o fumus boni juris necessário à regressão cautelar de regime se o apenado, na ação penal instaurada para apuração do fato definido como crime doloso, foi absolvido por ausência de prova da existência do fato e de ter concorrido para a infração penal. 2.2.2. Não se mostra necessária a regressão cautelar de regime quando o apenado que cumpria pena em regime semiaberto foge do estabelecimento penal e, após recapturado, volta a cumprir pena nesse sistema e é revogada a autorização para saídas temporárias. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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