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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5016578-73.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016578-73.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5016578-73.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016578-73.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50165787320218240033_c0524.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526).
2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato. 2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265451343/agravo-de-execucao-penal-ep-50165787320218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5016578-7320218240033

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