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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00100028220048240054_e596a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0010002-82.2004.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO


APELANTE: ALTO VALE FOMENTO MERCANTIL LTDA (EXEQUENTE) APELADO: SAMIR BRAIDI (EXECUTADO) APELADO: OSNIR CECHELERO (EXECUTADO)


RELATÓRIO


Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 323), in verbis:
"Alto Vale Fomento Mercantil Ltda. moveu ação de execução contra Samir Braidi e Osnir Cechelero.
À fl. 222 determinou-se a intimação da exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o que ocorreu às fls. 225/232.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido."
Sentenciando, o Togado de primeiro grau julgou a lide nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, na forma do art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não constituiu procurador nos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença quanto ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois defende que pela aplicação do princípio da causalidade a parte executada deve arcar com tais encargos (evento 328).
Sem contrarrazões.
Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos.
Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça.
É o relatório.

VOTO


Ab initio, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi prolatada sob a vigência do Diploma Processual Civil de 2015, atraindo, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:
"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
O recurso de apelação interposto é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.
Mérito
Pretende a parte apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.
Sustenta o equívoco da decisão objurgada quanto a sua condenação ao pagamento das despesas processuais, visto que, pela aplicação do princípio da causalidade, a parte executada deve arcar com tal ônus, pois foi quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução ao não efetuar o pagamento.
Com razão a recorrente.
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento a respeito do tema, definindo que em casos de extinção da execução por ocorrência da prescrição intercorrente, não são devidos honorários advocatícios em favor do causídico do devedor, bem como não atrai o ônus ao exequente.
Assim, "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).
Nesse sentido é o entendimento aplicado também nesta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONDENAR-SE A PARTE EXECUTADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEGESE QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE DEVEDORA QUE É CAUSA PREPONDERANTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER DUPLAMENTE PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO DA DEMANDA E O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000205-63.1996.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000153-29.2006.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021).
EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA. APELO DA EXECUTADA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PROCURADORA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em casos de extinção da execução por ocorrência da prescrição intercorrente, não são devidos honorários advocatícios em favor do causídico do devedor, uma vez que o desfecho da demanda em nada altera a causalidade que lhe é desfavorável.APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300649-51.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021).
Assim, sendo evidente que, em atenção ao princípio da causalidade, o exequente não deu causa à ação, não podendo ser compelido a arcar com as despesas processuais, devendo ser reformada a sentença.
Portanto, deve a parte executada arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor causídico da parte exequente, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0010002-82.2004.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO


APELANTE: ALTO VALE FOMENTO MERCANTIL LTDA (EXEQUENTE) APELADO: SAMIR BRAIDI (EXECUTADO) APELADO: OSNIR CECHELERO (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. PRECEDENTES. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 05 de agosto de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/08/2021

Apelação Nº 0010002-82.2004.8.24.0054/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

PRESIDENTE: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

PROCURADOR (A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO
APELANTE: ALTO VALE FOMENTO MERCANTIL LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR (OAB SC006822) APELADO: SAMIR BRAIDI (EXECUTADO) APELADO: OSNIR CECHELERO (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2021, na sequência 130, disponibilizada no DJe de 19/07/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOVotante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
JOANA DE SOUZA SANTOS BERBERSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263146289/apelacao-apl-100028220048240054-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0010002-8220048240054/inteiro-teor-1263146310

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