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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50003831620198240087_a184e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000383-16.2019.8.24.0087/SC



RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA


APELANTE: NILZA PACHECO DE SOUZA (AUTOR) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Nos termos da decisão de Primeiro Grau (Evento 136, SENT1 dos autos de origem), mudando o que deve ser mudado:
"Cuida-se de ação ajuizada por Nilza Pacheco de Souza contra o Banco Itaú Consignado S/A, na qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de compensação por danos morais e à repetição de indébito.
Como fundamento da sua pretensão, alegou que a parte requerida efetuou descontos indevidos do seu benefício previdenciário, embora não exista relação jurídica entre as partes (evento 1).
Em contestação, a parte requerida defendeu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, sendo legítimos, portanto, os descontos que estão sendo efetuados no seu benefício (evento 10).
Houve réplica (evento 15).
Determinou-se a realização de perícia grafotécnica (evento 25), cujo laudo foi apresentado no evento 126.
Por fim, as partes se manifestaram acerca do laudo nos eventos 132 e 134."
O litígio foi assim decidido na instância de origem:
"Diante disso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a autora e o demandado Banco Itaú Consignado S/A, no que tange ao contrato n. 593365087, determinando o retorno das partes ao seu status quo ante;
b) DETERMINAR ao demandado Banco Itaú Consignado S/A a abstenção de proceder novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, com fulcro no contrato objeto da ação;
Diante da sucumbência recíproca condena-se as partes ao pagamento, pro rata, das custas e despesas processuais. Condena-se-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação para cada, observado o mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à autora, devido à gratuidade da justiça deferida.
Expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários periciais."
Opostos embargos de declaração pela parte ré (Evento 144, EMBDECL1 dos autos de origem), estes foram rejeitados (Evento 160, SENT1 dos autos de origem).
Foi interposto recurso de apelação cível (Evento 149, APELAÇÃO1 dos autos de origem) por Nilza Pacheco de Souza, que teceu argumentação no sentido de que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), assim como condenar a casa bancária a arcar integralmente com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência.
As contrarrazões foram oferecidas pelo banco Itaú no Evento 167 dos autos de origem, oportunidade em que alegou ofensa ao princípio da dialeticidade, a ocorrência de inovação recursal, bem como requereu o reconhecimento da ocorrência da coisa julgada parcial.
Dispensado o preparo (Evento 4, DESPADEC1 dos autos de origem), ascenderam os autos a este superior grau de jurisdição.
Este é o relatório.

VOTO


Da admissibilidade:
Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido.
Do julgamento:
Preliminares:
Da ofensa ao princípio de dialeticidade aventada em contrarrazões:
Banco Itaú consignado S.A. arguiu em sede de contrarrazões a ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a autora não atacou os fundamentos da sentença e não trouxe nenhum fundamento ou fato novo que ampare a modificação da decisão no concernente ao seu pleito de repetição do dobro do indébito.
Todavia, como se observa das razões recursais, a parte demandante não apresentou qualquer insurgência relativa ao tema repetição de indébito (Evento 149, APELAÇÃO1), de modo que deve ser afastada a arguição de violação ao princípio da dialeticidade.
Prefacial, portanto, rejeitada.
Da inovação recursal aduzida em contrarrazões:
Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte ré, em sede de contrarrazões, roga pelo não conhecimento do apelo interposto, invocando inovação recursal. Nesse rumo, sustenta que "em sede recursal, a parte apelante inova sua tese inicial mencionando que o dano ocorreu anteriormente, em razão do valor integral da dívida ser o dobro da quantia disponibilizada em virtude do negócio jurídico celebrado, segundo aduz, mediante fraude (Evento 149 - APELAÇÃO, página 08)." (Evento 167, CONTRAZ1, p. 3 dos autos de origem).
Contudo, razão não lhe assiste.
Isso porque, apesar de ter aventado argumento adicional em suas razões de apelação, diferentemente do afirmado pelo réu, a autora não afirma que o dano moral que alega ter sofrido decorreu do valor do desconto indevido, apenas destaca que as instituições financeiras em geral costumam cobrar altas taxas quando concedem empréstimos, ressaltando a injustiça que ocorre quando há descontos sem a respectiva contratação, in verbis:
[...] O valor que o banco cobra pelo empréstimo é quase um assalto, pois recebe mais do que o dobro como pagamento, por um serviço que não foi contratado pelo consumidor, e que foi fornecido por meio de uma fraude com a falsificação da assinatura, conforme restou comprovado em perícia grafotécnica. (Evento 149, APELAÇÃO1, p. 8 dos autos de origem - grifo nosso).
Com efeito, afirmou a demandante expressamente em sua insurgência que:
[...] Ocorre que o dano não está no valor do desconto.
O dano não está na quantidade de parcelas descontadas.
O dano é anterior, já está consolidado no momento em que o banco, ora Apelado, fornece um empréstimo com base num contrato com assinatura falsificada.
O dano já ocorreu, independentemente do valor da parcela, pois houve ato ilícito por abuso de direito por parte do Apelado. (Evento 149, APELAÇÃO1, p. 7 dos autos de origem - grifos do original).
Logo, não há como considerar a ocorrência de inovação recursal, no ponto.
Por ser oportuno, cita-se precedentes desta Sexta Câmara de Direito Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/ EXCEPTA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE DEFENDIDA PELO ORA RECORRENTE. POSTERIOR PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO AQUI EXEQUENTE, COM EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO A RESPEITO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA, QUE ACARRETA INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 453 E DO TEMA 222, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000133-34.2017.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021).
Nesse viés, a prefacial arguida deve ser rechaçada.
Da coisa julgada parcial:
Ainda em sede de contrarrazões (Evento 167, CONTRAZ1 dos autos de origem), a parte recorrida ventilou a necessidade de reconhecimento de ocorrência de coisa julgada parcial, em razão de ausência de irresignação específica da autora em relação à repetição de indébito.
Com razão.
Como sabido, o art. 356 do CPC admite o julgamento parcial de mérito da pretensão e, via de consequência, a possibilidade de formação da coisa julgada de maneira segmentada, autorizando, inclusive, a sua execução definitiva (§ 3º).
A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Quando se recorre da sentença apenas em parte, a coisa julgada forma-se por etapas, em momentos diferentes." (THEORODO JÚNIOR., Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 52. ed. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 743)
Destaca-se que tal posição - assinalando a verificação da coisa julgada parcial, observando-se cada um dos capítulos da sentença - também restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal:
COISA JULGADA - ENVERGADURA. A COISA JULGADA POSSUI ENVERGADURA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS.
Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso [...]. ( RE n. 666589, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25-3-2014)
E, mutatis mutandis, este Tribunal de Justiça assim já decidiu:
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. BIÊNIO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREAMBULAR VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. MÉRITO DA AÇÃO PRIMITIVA NÃO DEBATIDO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. COISA JULGADA PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA DEFLAGRAÇÃO DA RESCISÓRIA CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CADA CAPÍTULO DO DECISUM RESCINDENDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO ESCOADO. MACULA VERIFICADA. PRETENSÃO EXORDIAL PAUTADA NA ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL NO EXAME DOS AUTOS (ART. 966, V E VIII, DO CPC). INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONSTITUI O TEMA CENTRAL DA DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E BEM DELINEADA NO FEITO ORIGINÁRIO. DIREITO APLICADO EM CONSONÂNCIA COM POSIÇÃO ASSENTADA À ÉPOCA, INCLUSIVE PELO STF. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E RESPALDO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUE SE IMPÕE. PRESQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊ NCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4029181-42.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-07-2020 - grifou-se).
E mais:
AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
"Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória" ( RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/3/2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.024508-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015 - grifou-se).
In casu, existem fortes razões para se adotar a visão antes delineada, respaldada por interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e pelos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.
Isso porque, em seu recurso de apelação, a autora não se insurgiu quanto ao tema repetição de indébito e, ao assim agir, se submeteu ao definido pela sentença quanto ao tópico, independente e autônomo, para fins de formação da coisa julgada.
Portanto, é de ser acolhida a tese levantada em contrarrazões.
Mérito:
Trata-se de apelação interposta por Nilza Pacheco de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.
De início, tem-se como incontroversa a ocorrência de ato ilícito, em virtude da ausência de insurgência da parte ré quanto à sentença condenatória.
Do dano moral:
Busca a parte autora a reforma da sentença, com a condenação da casa bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Razão lhe assiste.
Isso porque é pacífico na jurisprudência que, em se tratando descontos indevidos em benefício previdenciário, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo, portanto, da produção de outras provas.
Neste sentido, já decidiu esta Sexta Câmara de Direito Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAR EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000912-76.2020.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021 - grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTRARRAZÕES. BENESSE DEFERIDA, COM EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE ATENDE OS VETORES DESTA MODALIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300773-44.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2021 - grifou-se).
Não fosse só, destaca-se que a autora é idosa e hipossuficiente e percebe mensalmente benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Evento 1, OUT6 dos autos de origem).
Daí se dessume, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, comprometem seu limitado orçamento e geram angústia e insegurança, pois reduzem a sua única fonte de renda.
Outrossim, saliente-se que se trata de verba de natureza alimentar, de modo que qualquer minoração não programada, mostra-se capaz de gerar transtornos na vida do idoso, tendo em vista que possui despesas naturais com alimentação, saúde, vestuário etc.
Além disso, a conduta da casa bancária ré de impedir a parte autora de desfrutar integralmente do benefício que provém o seu sustento e sobrevivência, causam aborrecimentos de toda ordem, principalmente privações na sua esfera econômica.
Importante frisar que, os fatos narrados na exordial não se relacionam com os contratempos normais das relações civis e comerciais da vida em sociedade, visto que capazes de afetar a subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente, se mostrando o bastante para configurar abalo psíquico indenizável.
Sufragando tal entendimento, cita-se os seguintes julgados deste Órgão Fracionário:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO FORAM FIRMADOS PELA PARTE DEMANDANTE. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.PEDIDO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. INACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS APÓS A REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE REQUERENTE QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA, QUE AUFERE PARCOS PROVENTOS, QUE AFETA DE FORMA ACINTOSA A SUA SUBSISTÊNCIA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DO DEMANDANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE FICAM A CARGO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ.RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação n. 5017265-26.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO EM CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A RESPECTIVA COBRANÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDADA (ART. 14, § 3, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA À REPARAÇÃO DO ABALO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000534-10.2020.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DÉBITOS INDEVIDOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE. VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA CREDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ILÍCITA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA COM A REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE NÃO CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO VEREDITO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303418-76.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2019).
Nesse cenário, é de se dar provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo-se a ocorrência de abalo anímico.
Do quantum indenizatório:
Como bem se sabe, a fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.
Nos dizeres de Antonio Jeová Santos:
A vulneração a direitos fundamentais, a prática de atos que afetam a dignidade humana e que são desaguadouro de perturbação anímica, mortificação espiritual e que causem alteração no bem-estar psicofísico, cometido por autoridade ou por particular, causam dano moral. A reparação é indefectível. O homem não pode ficar à mercê de outrem que não se cansa de malferir a dignidade e a igualdade jurídica que devem permear as relações sociais. Como verdadeiros salteadores de honra alheia, da intimidade, assacam contra todos e continuam impunes em sua messe criminosa e socialmente reprovável. Como a jurisdição é inerte, a consciência de que pedidos de indenização por dano moral, além da satisfação que a procedência desses pedidos sempre acarreta, contém um outro substrato: a forte atividade pedagógica. Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem-estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolsa a consequência do ato que atingiu um seu semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos (Dano moral indenizável. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 13-14).
Regina Beatriz Tavares da Silva explicita os critérios a serem observados no arbitramento da indenização:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito. [...] Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo. ( Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 841-842).
Como visto, nessa difícil empreitada, procura-se arbitrar um montante que proporcione ao autor uma compensação material que minimize a dor sofrida, até porque a dor, a rigor, não tem preço exato, e deve sem dúvida ser substituída pela reparação pecuniária.
Outrossim, saliente-se que se trata de verba de natureza alimentar, de modo que qualquer minoração não programada, mostra-se capaz de gerar transtornos na vida do idoso, tendo em vista que possui despesas naturais com alimentação, saúde, vestuário etc.
Além disso, a conduta da casa bancária ré de impedir a autora de desfrutar integralmente do benefício que provém o seu sustento e sobrevivência, causa aborrecimentos de toda ordem, principalmente privações na sua esfera econômica.
Na hipótese vertente, tem-se que o valor fixado na origem, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), não está em concordância com os critérios que devem ser adotados para a correta fixação da indenização, motivo pelo qual a indenização deve ser majorada, não para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como postulado pela demandante, mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois se revela justa e adequada ao caso concreto, sem promover o enriquecimento sem causa do consumidor, mas sem descuidar do aspecto punitivo-pedagógico.
No que compete aos consectários legais, consigna-se que sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando-se como tal a data do desconto indevido.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. POSTULADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA VERBA, MERECE SER ELEVADO DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0306369-11.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021).
E, desta Sexta Câmara de Direito Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TENCIONADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO, CONTUDO, EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
Na hipótese vertente, tem-se que o valor fixado na origem, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), não está em concordância com os critérios que devem ser adotados para a correta fixação da indenização, motivo pelo qual a indenização deve ser majorada, não para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como postulado pela demandante, mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois se revela justa e adequada ao caso concreto, sem promover o enriquecimento sem causa do consumidor, mas sem descuidar do aspecto punitivo-pedagógico. (TJSC, Apelação n. 5002870-92.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021).
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGADA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 14, § 3, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA DEMANDADA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311604-58.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021).
Dá-se, pois, provimento ao recurso.
Dos ônus sucumbenciais:
Pretende, por fim, a autora a reforma da sentença, para o fim de atribuir exclusivamente ao réu a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Razão, contudo, não lhe assiste.
Isso porque, ainda que tenha sido dado parcial provimento ao recurso da demandante, ambas as partes foram, ao mesmo tempo, vencedoras e vencidas, devendo permanecer inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência, tal como foi estabelecido na origem.
Conclusão:
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para o fim de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para dar provimento à tese lançada em contrarrazões e reconhecer a ocorrência de coisa julgada parcial, no que compete ao tema repetição de indébito.

Documento eletrônico assinado por STANLEY DA SILVA BRAGA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1211160v31 e do código CRC 51a9a655.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): STANLEY DA SILVA BRAGAData e Hora: 12/8/2021, às 10:18:0
















Apelação Nº 5000383-16.2019.8.24.0087/SC



RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA


APELANTE: NILZA PACHECO DE SOUZA (AUTOR) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
TESES LEVANTADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE COMPETE À TEMÁTICA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESE RECURSAL A RESPEITO DA MATÉRIA.
PROEMIAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE QUE A DEMANDANTE ALEGOU QUE HOUVE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO CORRESPONDER AO DOBRO DO QUE FOI DISPONIBILIZADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO PELA REQUERENTE.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE TORNOU PARCIALMENTE IMUTÁVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA AUTORA.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
DANO MORAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PERTINÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE REQUERENTE QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA, QUE AUFERE PARCOS PROVENTOS, QUE AFETA DE FORMA ACINTOSA A SUA SUBSISTÊNCIA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.
MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA TAIS COMO FIXADOS NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para o fim de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para dar provimento à tese lançada em contrarrazões e reconhecer a ocorrência de coisa julgada parcial, no que compete ao tema repetição de indébito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por STANLEY DA SILVA BRAGA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1211161v15 e do código CRC e0f37abd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): STANLEY DA SILVA BRAGAData e Hora: 12/8/2021, às 10:18:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/08/2021

Apelação Nº 5000383-16.2019.8.24.0087/SC

RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: NILZA PACHECO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ADVOGADO: LETICIA MACCARI GOULART (OAB SC050056) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/08/2021, na sequência 206, disponibilizada no DJe de 26/07/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO PARA DAR PROVIMENTO À TESE LANÇADA EM CONTRARRAZÕES E RECONHECER A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL, NO QUE COMPETE AO TEMA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA
Votante: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGAVotante: Desembargador ANDRÉ CARVALHOVotante: Desembargadora DENISE VOLPATO
PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263056711/apelacao-apl-50003831620198240087-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000383-1620198240087/inteiro-teor-1263056765

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