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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5011774-04.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011774-04.2021.8.24.0020
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50117740420218240020_3a1a9.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5011774-04.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando Cristian Santos da Silva, por intermédio de Defensor Público, contra decisão proferida pela Juíza de Direito Débora Driwin Rieger Zanini, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma, que, nos autos do PEC n. 5019706-77.2020.8.24.0020, homologou a soma de penas e fixou o regime fechado para o seu resgate (Evento 24 do SEEU).
Nas razões recursais (Evento 01), o agravante sustentou a possibilidade do cumprimento sucessivo das penas (CP, art. 76) ao argumento de "que o somatório de penas de natureza distinta frustra a justa expectativa do reeducando de cumprir a pena na modalidade aplicada pela sentença". Por isso, pleiteou o cumprimento primeiro das sanções mais gravosas.
Contrarrazões no evento 09.
A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Evento 11).
Em 07.07.2021 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 18); retornaram conclusos em 17.07.2021 (Evento 19).


Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1202978v6 e do código CRC 1b599829.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 11/8/2021, às 16:0:28
















Agravo de Execução Penal Nº 5011774-04.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


VOTO


1. O voto, antecipa-se, é pelo desprovimento do recurso.
2. Conforme constou na decisão recorrida (Evento 24 do SEEU), o reeducando Cristian Santos da Silva ostenta as seguintes condenações:
a) PEC nº 5019706-77.2020.8.24.0020, extraído dos autos n. 5006744-22.2020.8.24.0020, da ação penal que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Criciúma, em que foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP; e
b) PEC nº 5008712-87.2020.8.24.0020, extraído dos autos n. 5008712-87.2020.8.24.0020, da ação penal que tramitou na 1º Vara da Comarca de Criciúma, em que foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 157, caput, do CP.
Efetuada a soma e observado o tempo já resgatado, a Juíza de Direito decidiu:
"4. DA SITUAÇÃO PENAL E FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO
Deve-se esclarecer que a capitulação delitiva, com indicativo do dia dos fatos e da reprimenda imposta, assim como demais dados objetivos de resgate da reprimenda, como interrupções, remições, faltas graves, livramentos concedidos, decisões sobre indulto ou comutação e também a data-base aplicável ao cálculo de progressão de regime, restarão expostos de forma clara no extrato de cálculo judicial elaborado por meio do SEEU, a ser juntado em seguida.
Por se tratarem de simples informações objetivas expostas com a devida clareza, deixo de repristiná-las nesta decisão a fim de evitar desnecessária tautologia.
Quanto à fixação do regime de cumprimento, leciona Norberto Avena:
Assim, como ocorre no caso de condenação por mais de um crime no mesmo processo, também quando se trata de processos distintos incide a regra do art. 111, caput, da LEP, determinando que o regime inicial de cumprimento da pena seja fixado pelo resultado da soma ou unificação de penas, observada, quando for o caso, a detração ou a remição.
Logo, se aportarem na Vara de Execuções Criminais de determinada comarca duas ou mais condenações do mesmo acusado, cada qual estabelecendo regimes prisionais apropriados para a respectiva hipótese, caberá ao juízo da execução, a partir de soma de penas, estabelecer o regime prisional adequado, conforme a normatização do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
[...]
Estabelece o art. 111, parágrafo único, da LEP, que,"sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime". O dispositivo refere-se à hipótese de serem proferidas novas condenações contra o mesmo preso após ter sido iniciada a execução da pena decorrente de condenação anterior. Nesse caso, estabelece a lei que o tempo já cumprido deve ser descontado. [...] Nesse caso, poderá ocorrer também a regressão de regime, com base no art. 118, II, da LEP, o qual dispõe que a pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o apenado" sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime ". (Em Execução Penal: esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016).
Observo que o reeducando está atualmente em regime fechado.
A condenação ora somada resta fixada no regime aberto.
Por outro lado, segundo consta do SEEU, a pena remanescente corresponde a 12 anos, 7 meses e 14 dias.
Nestes termos, o regime deve ser unificado no fechado, pois é aquele em que o apenado atualmente se encontra e resultante do tempo de pena remanescente após a soma, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP, c/c o art. 111, p. ún., e o art. 118, II, ambos da LEP.
Assim sendo, passo a fundamentar as previsões de benefícios expostas no cálculo judicial acima citado" (Evento 24 do SEEU).
Insurgiu-se o recorrente justamente quanto à unificação das penas fixadas em regime fechado com a do regime aberto, ao argumento de que deveriam ser cumpridas separadamente.
Sem razão.
Acerca da unificação de penas, estabelece o art. 111 da Lei n. 7.210/84:
"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somarse-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (grifei).
Dispõe o art. 118, II, da LEP: "A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: [...] II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)".
No caso, à época da decisão agravada, o agente ostentava 01 (uma) condenação em regime fechado e 01 (uma) em regime aberto, tendo a Magistrada somado as penas de todos os procedimentos penais do apenado.
O somatório, sendo que todas as condenações possuem a natureza de reclusão, resultou em 12 anos, 7 meses e 14 dias, descontado o quantum já cumprido.
Dessa forma, verifico que a Juíza de Direito fixou, acertadamente, o regime fechado para a continuação do resgate da pena, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP.
A propósito, extaio do STF:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão.
2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes.
3. Recurso ao qual se nega provimento" (RHC n. 118626, Min. Cármen Lúcia, j. 26.11.2013, destaquei).
E, deste Tribunal:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
'- É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 118626, Relator (a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)" (Agravo de Execução Penal n. 0005587-36.2019.8.24.0020, Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 23.01.2020).
"RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIQUIDAÇÃO. SOMA DAS PENAS. DECISÃO QUE SOMA O RESTANTE DA PENA QUE VINHA SENDO CUMPRIDA NO REGIME FECHADO COM A NOVA CONDENAÇÃO, APLICADA NO REGIME ABERTO, E MANTÉM O REGIME MAIS SEVERO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. Conforme estabelecido na Lei de Execucoes Penais (art. 111, caput e parágrafo único), sobrevindo nova condenação, na hipótese de soma das penas, deve ser o restante da pena que vem sendo resgatada pelo agente somada à nova condenação, cujo resultado, de acordo com a regra ditada pelo CP (art. 33), é que determinará o regime a ser aplicado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Execução Penal n. 0002039-65.2017.8.24.0022, Des. José Everaldo Silva, j. 30.11.2017).
Logo, escorreita a decisão de primeira instância.
3. À vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.

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Agravo de Execução Penal Nº 5011774-04.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RÉU PRESO – DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXA O REGIME FECHADO PARA RESGATE DO SALDO REMANESCENTE – RECURSO DEFENSIVO.
PRETENDIDO CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS, INICIANDO-SE PELAS MAIS GRAVES – ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CP – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E ABERTO – SOMATÓRIO DE AMBAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/84 – SOMATÓRIO ESCORREITO – DECISÃO MANTIDA.
"A soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão" (STF, Min. Cármen Lúcia).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de agosto de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/08/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5011774-04.2021.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PRESIDENTE: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

PROCURADOR (A): HENRIQUE LIMONGI
AGRAVANTE: CRISTIAN SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/08/2021, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 26/07/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262124559/agravo-de-execucao-penal-ep-50117740420218240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5011774-0420218240020/inteiro-teor-1262124576

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