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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5011774-04.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011774-04.2021.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5011774-04.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011774-04.2021.8.24.0020
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50117740420218240020_3a1a9.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ? RÉU PRESO ? DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXA O REGIME FECHADO PARA RESGATE DO SALDO REMANESCENTE ? RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS REPRIMENDAS, INICIANDO-SE PELAS MAIS GRAVES ? ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CP ? NÃO ACOLHIMENTO ? RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E ABERTO ? SOMATÓRIO DE AMBAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME ? POSSIBILIDADE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/84 ? SOMATÓRIO ESCORREITO ? DECISÃO MANTIDA.

"A soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão" (STF, Min. Cármen Lúcia). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262124559/agravo-de-execucao-penal-ep-50117740420218240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5011774-0420218240020

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