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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

Ricardo Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50001460920198240175_9523d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000146-09.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES


APELANTE: TERESINHA CANDIDO WATERKEMPER (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença:
TERESINHA CANDIDO ajuizou a presente ação em desfavor BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos.
Em linhas gerais, a parte requerente alega que realizou empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida. Porém, meses após, foi surpreendida com o desconto "Reserva de Margem de Cartão de Crédito", o que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC). Informa que desde então a requerida tem realizado a retenção de margem consignável no percentual 5% sobre o valor do seu benefício previdenciário. O que, no seu entendimento, configura fraude contratual, porquanto tais serviços não foram por si solicitados ou contratados, apenas requereu e autorizou o empréstimo consignado, cujos encargos contratuais são inferiores aqueles. Disse que sequer houve o recebimento ou desbloqueio do cartão e que o desconto compromete a margem consignável do seu benefício (30%), tornando a dívida impagável, ante a onerosidade dos encargos contratuais.
Dentre outros provimentos, requereu: a tutela provisória de urgência antecipada que a parte ré se abstenha de reservar a margem consignável e empréstimo sobre a RMC; a declaração da inexistência da contratação de empréstimo consignado na modalidade RMC (cartão de crédito); a condenação da parte requerida na restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente a esse título; indenização por danos morais. Subsidiariamente pugnou pela readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito (RMC) para a modalidade consignada (evento 1).
Em contestação, a instituição financeira refutou argumentos contidos na inicial. Disse que a modalidade de crédito foi contratada pela parte requerente, que recebeu o valor correspondente em sua conta bancária. Sustentou que devolução de valores pretendida por esta configuraria enriquecimento ilícito. Alegou a inexistência de ato ilícito, tampouco dano moral indenizável. Pugnou pela rejeição integral dos pedidos autorais (evento 2).
Houve réplica (evento 7).
Na sequência, a autoridade judiciária da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro julgou a controvérsia por sentença (evento 11 dos autos de origem) lavrada com a seguinte parte dispositiva:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TERESINHA CANDIDO em desfavor de BANCO BMG SA, para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado" conforme parâmetros acima elencados.
Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.
Concedo à parte requerente a gratuidade da justiça, restando suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Irresignada com o teor do comando, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 14 do processo originário), no qual sustentou, em síntese, que: a) jamais contratou qualquer modalidade de empréstimo junto ao banco réu, bem como não autorizou nenhum depósito em sua conta e muito menos descontos em sua aposentadoria, os quais estão sendo efetuados mensalmente no valor de R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos); b) reside no município de Criciúma-SC, enquanto o suposto empréstimo foi realizado junto a um correspondente bancário localizado na cidade de Coaraci-MG; c) não reconhece não reconhece as assinaturas apostas no contrato e, objetivando comprovar a ausência de autenticidade, pugnou pela realização de perícia grafotécnica; d) deve ser declarada a nulidade da avença firmada de maneira ilegal mediante a utilização indevida dos documentos pessoais da autora, devendo ser ressarcida mediante repetição do indébito de todos os descontos indevidamente efetuados do seu benefício previdenciário; e) sofreu abalo moral, cujo nexo de causalidade se encontra evidenciado diante da cobrança de uma dívida indevida, além de todo transtorno decorrente do ato ilícito praticado, o qual suprime parte do benefício previdenciário auferido do qual tira o seu sustento e de sua família; e h) Pugna pela reforma da sentença a fim de declarar a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados, além de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por sua vez, a parte ré também manejou recurso de apelação (evento 18 dos autos de origem), no qual argumentou, em linhas gerais, o seguinte: a) não há qualquer irregularidade na contratação do cartão de crédito, a qual contou com autorização expressa da autora para realização de descontos em benefício previdenciário em virtude do saque autorizado junto ao aludido cartão; b) não adotou nenhuma prática abusiva, pois o contrato acostado aos autos deixa clara a contratação da adesão ao cartão de crédito; c) as assinaturas constantes no contrato são idênticas aquelas dos documentos pessoais, devendo ser afastada a alegação autoral no sentido de que não assinou a avença; d) os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora se referem apenas ao pagamento mínimo do saldo devedor, com a incidência de encargos moratórios, conforme previsão contratual, de modo que operação deve ser mantida nos exatos termos contratados; e) não há que se falar em restituição dos valores, porquanto legítima a contratação e não declarada a nulidade do negócio, mas tão somente determinada a adequação da modalidade da contratação; e f) devem ser prequestionados os arts. 141, 489, incs. II e III, 492, 1.013 e 1.014, do CPC, necessários à interposição de recursos às instâncias superiores.
Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos recursos (evento 27 - réu - e evento 28 - autora).
Após, ascenderam os autos conclusos para julgamento.

VOTO


Os recursos enveredam contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial a fim de determinar a readequação do contrato de Cartão de Crédito Consignado.
De saída, importante afirmar a competência desta Quinta Câmara Cível para o conhecimento e julgamento dos presentes recursos de apelação, pois, conforme definido em recente julgado:
"a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados é no sentido de que: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi)."(TJSC, Apelação n. 5000478-20.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-03-2021).
Isto posto, importante tecer algumas considerações sobre o caso sub judice.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a competente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por danos morais em face da instituição bancária requerida.
No entanto, ao julgar o feito o togado singular registrou no relatório da sentença que "a parte requerente alega que realizou empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida. Porém, meses após, foi surpreendida com o desconto"Reserva de Margem de Cartão de Crédito", o que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC)"e, na parte dispositiva consignou a procedência parcial da pretensão inicial para"acolher o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de"Cartão de Crédito Consignado". (evento 11 à origem - sem grifos no original).
Ocorre que a autora afirmou não ter assinado qualquer contrato junto ao banco réu, seja na modalidade de Cartão de Crédito ou de empréstimo consignado, pugnando pela declaração de nulidade do negócio jurídico. Não há requerimento subsidiário explícito ou implícito para readequação da avença, a qual sustenta jamais ter contratado.
Em tal cenário, constata-se a ocorrência de error in judicando na prestação jurisdicional. Todavia, tal equívoco no julgamento não acarreta a nulidade da sentença, mas a sua correção, de modo que se faz necessário o exame da questão de fundo pelo juízo ad quem.
Sobre o tema FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA esclarecem que:
Trata-se de um"erro na declaração dos efeitos jurídicos substanciais e processuais: erro pelo qual o juiz desconhece efeitos jurídicos que a lei determina para a espécie em julgamento ou, ao contrário, reconhece existentes efeitos jurídicos diversos daqueles". É um dado que investiga no conteúdo da decisão: o juiz decidiu mal, apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. Trata-se de fato jurídico que enseja a reforma da decisão recorrida. (in: Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2006. p. 43-44).
Desse modo, imperioso reconhecer, de ofício, o error in judicando para corrigir a decisum, a fim de que seja analisada a nulidade, ou não, da avença supostamente firmada pela autora e seus respectivos efeitos jurídicos.
No mesmo sentido já decidiu esta Corte de Justiça: TJSC, Apelação Cível n. 0003246-42.2011.8.24.0012, de Caçador, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2016.
Registra-se, de início, que a relação jurídica subjacente à lide se consubstancia em típica relação de consumo. Isso porque, forte no art. do Código de Defesa do Consumidor, o requerido se apresenta como fornecedor, ao passo que a autora, embora alegue a inexistência da relação contratual, assume o papel de consumidora por equiparação, à exegese do art. 17 do aludido diploma.
Assim, a celeuma atrai para si a imperiosa observância dos preceitos da legislação consumerista, e o art. 14 do CDC estatui:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se que as relações jurídicas regidas pelo CDC se norteiam à luz do regime da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório, em casos tais, prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor.
Logo, à caracterização da obrigação indenizatória - uma vez evidenciada a falha na prestação do serviço -, basta a demonstração de existência de dano e de seu nexo de causalidade.
Satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor arcará com os infortúnios de qualquer ordem ocasionados em prejuízo do consumidor, frisa-se, independentemente de culpa.
Destaca-se não repousar qualquer controvérsia de que houve a contratação de um cartão de crédito consignado com autorização de saque no valor de R$ 1.220,75 (mil duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), para pagamento mediante desconto mensal no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) (evento 1, docs. 4-7 dos autos de origem).
Resta elucidar, portanto, se a contratação e os descontos são (i) legítimos, a ensejar possível nulidade contratual, restituição do indébito e reparação por abalo anímico.
Tecidas as considerações iniciais, passa-se à análise conjunta das teses recursais.
Argumenta a parte autora que jamais efetuou qualquer contratação junto à instituição financeira ré, seja na modalidade de cartão de crédito consignado ou qualquer outra, de modo que os seus documentos pessoais foram utilizados indevidamente para formalização da avença, mediante falsificação da sua assinatura, junto a um correspondente bancário localizado na cidade de Coaraci-MG, no qual jamais compareceu.
Desse modo, pugnou a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu à reparação por abalo anímico, comprometendo-se a devolver o valor creditado em sua conta sem a sua autorização.
Por outro lado, almeja a parte ré a reforma da sentença a fim de que seja mantido o negócio jurídico nos moldes avençados, porquanto regularmente contratado o empréstimo, não havendo que se falar em nulidade, restituição de valores ou adequação da modalidade do empréstimo.
Pois bem.
Na hipótese, ao que tudo indica, houve a pactuação indevida de um empréstimo em nome da parte autora por meio do contrato n. 53295980, no importe de no valor de R$ 1.220,75 (mil duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), para pagamento mediante desconto mensal no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), consoante contrato apresentado junto à contestação (evento 2, doc. 6, dos autos de origem).
Conquanto a autora alegue ter sido vítima de possível fraude, tratando-se de prestação de serviços a consumidor, não se presta a presente demanda à análise de culpa, falta de boa-fé nas tratativas e outras conjunturas lançadas pelo banco apelante nas suas razões, observa-se, neste momento, a existência de dano e seu nexo de causalidade.
Com efeito, da detida análise das assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da autora, embora em princípio possa haver semelhanças, é possível constatar considerável divergência nas caligrafias apostas.
Ademais, insta salientar, além das divergências identificadas nas assinaturas do contrato, não parece razoável que a autora tenha se disponibilizado a sair da sua residência, localizada em Criciúma-SC, para contratar junto a um correspondente bancário do município Coaraci-MG, sendo certo que os custos da viagem superariam, e muito, a quantia supostamente contratada.
Forçoso salientar que, uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações exordiais ou a hipossuficiência do postulante - compreendida, em matéria de proteção ao consumidor, na incapacidade técnica de constituir prova -, a inversão do ônus probatório em desfavor da fornecedora faz-se providência cogente, com supedâneo no art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista.
E é justamente essa a conjuntura dos autos: não se mostra razoável impor à autora a incumbência de demonstrar a inexistência de relação contratual, notadamente porque é inviável a produção de prova negativa.
Desse modo, o encargo de comprovar a higidez da contratação competia ao réu, ônus do qual deixou de se desincumbir a contento (art. 373, II, do CPC).
Alinhavas tais diretrizes, afirma-se, sem maiores delongas, que o engodo não arreda a responsabilidade da acionada perante o ato desabonador, pois"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"- Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em consonância, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal sufragou o entendimento de que"a contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição"- Súmula n. 35, primeira parte.
Em casos análogos, esta Corte de Justiça tem respondido a questão de forma negativa, pois" as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. "( REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-8-2011)(Apelação Cível n. 2014.066489-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-6-2015).
Esta conclusão decorre da aplicação da teoria do risco do empreendimento na relação de consumo, segundo a qual é dever dos prestadores de serviços e dos fornecedores zelar pela utilização indevida dos dados dos consumidores.
Precedentes desta Câmara: 1) Apelação Cível n. 0301052-42.2015.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 24-4-2018; 2) Apelação Cível n. 0803182-92.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-10-2017; 3) Apelação Cível n. 0300577-26.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 14-11-2016.
Consequentemente, evidenciada a fraude na contratação do empréstimo, necessário reconhecer a nulidade da avença e determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.
Quanto ao modo em que a restituição deve ser realizada, o art. 42, parágrafo único, da Legislação Consumerista dispõe que" o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. "
Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 42, do CDC, para a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados deve ser demonstrada a má-fé. ( AgRg no AREsp 664.888/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 01-03-2016).
Todavia,"Nada obstante, revendo este posicionamento, concluiu-se que basta a culpa do fornecedor e o efetivo desembolso pelo consumidor para a aplicar a penalidade, independente da má-fé. Nesse pensar, caberá então ao fornecedor a demonstração de erro justificável, e não ao consumidor vulnerável a comprovação de má-fé. A exegese decorre do princípio da especialidade, o qual determina a prevalência da lei especial ( Código de Defesa do Consumidor) sobre a norma geral ( Código Civil)". (TJSC, Apelação Cível n. 0302240-42.2015.8.24.0090, da Capital, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020).
Ainda, em julgamento dos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese e afastou o pressuposto subjetivo da má-fé, veja-se:
A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).
Logo, não demonstrada a ocorrência de erro justificável, pelo contrário, ao longo de suas razões recursais defendeu a legalidade dos descontos e a existência de contratação de cartão de crédito consignado pela autora, reputa-se devida a restituição em dobro dos descontos comprovadamente efetuados no benefício previdenciário da autora.
No que tange a ocorrência do dano moral, a teor da jurisprudência deste Corte, os descontos indevidos efetivados em aposentadoria configuram ato ilícito indenizável, sendo presumidos, em hipóteses como a dos autos, os danos morais sofridos.
Nesse sentido, segue recente precedente deste Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO EQUIPARADA DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva "(STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. BENEFICIÁRIO QUE É PESSOA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS. DEVER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIÁVEL MAJORAÇÃO DA VERBA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005199-20.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021).
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO1 Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a empréstimo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos.2 Em regra, descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis.Demonstrado, entretanto, que os descontos indevidos no benefício previdenciário, durante o período em que foram realizados, comprometeram substancialmente os proventos do aposentado, suficiente para acarretar-lhe angústia e sofrimento exacerbados relacionados ao temor de não conseguir prover a própria mantença, evidencia-se a ocorrência de dano moral indenizável.3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLESPara haver a restituição em dobro de valores pagos incorretamente ao credor, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deve comprovar a existência de má-fé daquele, evitando-se, dessa forma, qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 5004315-55.2019.8.24.0008, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2020).
Isso porque é inegável a angústia e a frustração experimentadas pela parte autora quando se viu desprovida de seus recursos indevidamente, cujas circunstâncias independem de prévia comprovação dos transtornos sofridos, já que manifestamente presumíveis.
Com efeito, a presunção legal, em hipóteses tais, decorre justamente do caráter alimentar da verba de aposentadoria. Logo, inafastável o dever de indenizar.
É sabido que inexistem parâmetros legais previamente definidos para a fixação do valor de indenização por danos morais, estando a estipulação do montante devido sujeita ao prudente arbítrio do julgador, cuja atuação há de ser balizada conforme os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido, hão de ser considerados, para a acertada aferição do quantum indenizatório, elementos como a situação financeira do ofensor e a condição econômica do lesado - evitando-se, dessarte, o enriquecimento ilícito da vítima, vedado pelo nosso Direito.
Menciona a doutrina, ademais, que a natureza da reparação em pecúnia desdobra-se no binômio compensação para a vítima e punição para o agente. Ressai da ensinança de Carlos Roberto Gonçalves:
[...] a reparação pecuniária, tanto do dano patrimonial como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Porém a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. (Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 4, p. 406).
Razoável será, portanto, o valor capaz de consubstanciar de um lado o caráter pedagógico da verba, e, de outro - este ainda mais premente - a sua índole ressarcitória.
Consideradas tais reflexões para o caso sub judice, é de se concluir pelo quantum compensatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este montante suficiente não só para cumprir o desiderato de reprimenda à responsável pelo ato ilícito, como também para garantir coerente compensação da autora pelos abalos experimentados.
Uma vez estipulado nesta instância o valor da indenização anímica, registra-se que a correção monetária deverá incidir a contar da data de publicação deste acórdão (Súmula n. 362 do STJ).
À vista disso, o provimento do apelo interposto pela parte autora para desconstituir a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial a fim de declarar a nulidade da avença, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos do seu benefício previdenciário e a condenar da parte ré à reparação pelo abalo anímico experimentado é medida impositiva.
Por outro lado, o inacolhimento das razões do recurso da parte ré é a solução consentânea ao deslinde da controvérsia.
Salienta-se, por oportuno, que uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico, cabe a parte autora depositar em juízo os valores indevidamente creditados em sua conta, devidamente atualizados, para restituição ao requerido, sob pena configurar enriquecimento ilícito, consoante disposto no art. 884 da Lei Substantiva.
De outro norte, o prequestionamento suscitado pela parte ré é desnecessário, porquanto todas as questões foram analisadas e fundamentadas na presente decisão, cumprindo-se com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, IX, da Constituição Federal.
No mais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que" o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso "( AgRg no REsp n. 1.573.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 16-6-2016).
Por fim, ante a modificação da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em prejuízo tão só da parte ré, que arcará com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já abrangidos os esforços empreendidos nesta fase recursal (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao recurso de apelação da autora para desconstituir a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário e condenar a parte ré à reparação por abalo anímico no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) negar provimento ao apelo do banco réu; redistribuídos os ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1283979v49 e do código CRC a7a490e1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RICARDO OROFINO DA LUZ FONTESData e Hora: 11/8/2021, às 13:33:32
















Apelação Nº 5000146-09.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES


APELANTE: TERESINHA CANDIDO WATERKEMPER (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.
COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA JULGAMENTO. PEDIDO QUE ENVOLVE APENAS A DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR ALEGADA FALTA DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPECTIVOS.
VERIFICADA, DE OFÍCIO, OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TODAVIA, EQUÍVOCO NO JULGAMENTO QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA, MAS A SUA CORREÇÃO. NECESSÁRIO O EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO PELO JUÍZO AD QUEM.
RECURSO DA PARTE RÉ. TENCIONADA A MANUTENÇÃO DA AVENÇA ORIGINALMENTE CONTRATADA. AVENTADA A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE RESTITUIR VALORES À PARTE AUTORA PORQUANTO NÃO DECLARADA A NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ASSINADO PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE OUTRO ESTADO. ALEGADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA. REQUERIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO.
NECESSÁRIO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA E, TAMPOUCO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO RESPECTIVA. VERIFICADA DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. AVENÇA REALIZADA EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva "(STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).
DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) dar provimento ao recurso de apelação da autora para desconstituir a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário e condenar a parte ré à reparação por abalo anímico no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) negar provimento ao apelo do banco réu; redistribuídos os ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1283980v10 e do código CRC 08bcb63a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RICARDO OROFINO DA LUZ FONTESData e Hora: 11/8/2021, às 13:33:33














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/08/2021

Apelação Nº 5000146-09.2019.8.24.0175/SC

RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: TERESINHA CANDIDO WATERKEMPER (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/08/2021, na sequência 69, disponibilizada no DJe de 26/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR A PARTE RÉ À REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); B) NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU; REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO FONTES
Votante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262124193/apelacao-apl-50001460920198240175-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000146-0920198240175/inteiro-teor-1262124246

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