jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000146-09.2019.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000146-09.2019.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Ricardo Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50001460920198240175_9523d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA JULGAMENTO. PEDIDO QUE ENVOLVE APENAS A DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR ALEGADA FALTA DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPECTIVOS. VERIFICADA, DE OFÍCIO, OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TODAVIA, EQUÍVOCO NO JULGAMENTO QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA, MAS A SUA CORREÇÃO. NECESSÁRIO O EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO PELO JUÍZO AD QUEM. RECURSO DA PARTE RÉ. TENCIONADA A MANUTENÇÃO DA AVENÇA ORIGINALMENTE CONTRATADA. AVENTADA A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE RESTITUIR VALORES À PARTE AUTORA PORQUANTO NÃO DECLARADA A NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ASSINADO PERANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE OUTRO ESTADO. ALEGADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA. REQUERIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO. NECESSÁRIO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA E, TAMPOUCO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO RESPECTIVA. VERIFICADA DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. AVENÇA REALIZADA EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262124193/apelacao-apl-50001460920198240175-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000146-0920198240175

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000383-16.2019.8.24.0087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000383-16.2019.8.24.0087

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5008795-35.2019.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008795-35.2019.8.24.0054

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5036176-49.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5036176-49.2020.8.24.0000