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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 030XXXX-59.2014.8.24.0061 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Fernando Seara Hickel

Partes

Requerente: Abel Jesus dos Santos, Requerente: Acacio Alves da Silva, Requerente: Rita Vieira da Silva, Requerente: Adriane Ramos Nascimento Silva, Requerente: Alair Rosa, Requerente: Alessandra da Silva Madureira Tavares, Requerente: Marcelo Silva, Requerente: Rodrigo Antonio Madureira Tavares, Requerente: Anderson de Barros, Requerente: Sara de Oliveira Ramos de Barros, Requerente: Angelina da Silva, Requerente: Antonio Carlos Santos da Silva, Requerente: Vorli de Oliveira, Requerente: Juceli da Silva, Requerente: Bento Garcia da Cunha, Requerente: Tania da Veiga, Requerente: Bruno Tiago de Borba, Requerente: Carlos Pereira, Requerente: Janete do Rocio Pereira, Requerente: Charles Ruckert Junior, Requerente: Amanda Nascimento Silva Ruckert, Requerente: Christiano Fernando da Costa, Requerente: Jesiane Borges da Silveira da Costa, Requerente: Cristiana Lopes Oleiro, Requerente: Roberto Cansi, Requerente: Daniel Cidral Pereira Reis, Requerente: Silvana Priscila Reis, Requerente: Deneis Oliveira da Costa, Requerente: Marise de Souza, Requerente: Edivan José da Silva, Requerente: Edmilson Arino Jacintho, Requerente: Rita Cordeiro Farias Jacintho, Requerente: Edmilson Jose da Silva, Requerente: Edson Harder, Requerente: Eduardo da Silveira Fiel, Requerente: Luiza de Matos Fiel, Requerente: Elisabete Veloso, Requerente: Erivaldo Jose da Silva, Requerente: Fabiola dos Anjos Costa, Requerente: Sandro Roberto Perez, Requerente: Felipe Taborda da Rocha Filho, Requerente: Jéssica Pereira da Rocha, Requerente: Franciana Cordeiro, Requerente: Iracema Conceiçao Amorim, Requerente: Jair Torquato, Requerente: Vanessa Rodrigues, Requerente: Jairo dos Santos Jacinto, Requerente: Dauticleia Rosa Jacinto, Requerente: Jonatas da Silva, Requerente: Maria Amelia Correa, Requerente: Jones de França, Requerente: Josiane Barcelos de França, Requerente: Jorge Luiz Machado, Requerente: Zenilda Gomes Machado, Requerente: Jose Monegate, Requerente: Katia Maria Cardoso, Requerente: Dioni Michel Muller Spenazzato, Requerente: Leonardo Guimarães de Barros Macedo, Requerente: Évelyn Corrêa Macedo, Requerente: Loraine Aparecida Costa, Requerente: Luciano Pereira, Requerente: Luciene Lopes da Silva, Requerente: Maicon Ruan Cardoso, Requerente: Elis Marciana Cardozo, Requerente: Marcia Alexandre da Silva Ramos, Requerente: Eraldo Ramos, Requerente: Marcos Benedetti, Requerente: Daiane Pereira da Silva Benedetti, Requerente: Maria Aparecida Santos da Cruz, Requerente: Roque da Cruz, Requerente: Nilton Boeira de Oliveira, Requerente: Osmair Delfino Amorim, Requerente: Elisabeth da Silva Amorim, Requerente: Paulo Rodrigues Parente, Requerente: Ilza de Souza Parente, Requerente: Rafael Borttoli Matheus Goulart, Requerente: Reinaldo Antunes Correa, Requerente: Rogerio Luiz Anacleto, Requerente: Rosa Faustino Anacleto, Requerente: Rosimarta Benche dos Santos Tavares, Requerente: Roberto Carlos Madureira Tavares, Requerente: Sâmmella Carine Mendes da Rocha, Requerente: Sandro Luiz da Costa, Requerente: Sebastião da Rosa, Requerente: Maria de Fatima Simas, Requerente: Tatiana Cordeiro, Requerente: Fabricio Silva de Carvalho, Requerente: Uirassu Jose de Amorim, Requerente: Avelina Sebastiana de Amorim, Requerente: Vania Ramos, Requerente: Vera Lucia Amorim de Borba, Requerente: Antonio de Borba, Requerente: Volmar da Silva, Requerente: Rosemar de Oliveira, Confrtte: Luciano dos Santos, Confrttes: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - Cidasc, Interesdo: Município de São Francisco do Sul

Documentos anexos

Inteiro Teordc83b85eb93f430dd2bbb65465f4405d1e7260e5.pdf
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Autos nº 0302719-59.2014.8.24.0061

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/PROC

Requerente: ABEL JESUS DOS SANTOS e outros

: CERTIFICA-SE que, em 17/05/2018, transcorreu o prazo de

leitura no portal eletrônico, do ato abaixo, tendo iniciado o prazo em data 18/05/2018

22:48:08 com previsão de encerramento em 28/06/2018.

Requerente:Município de São Francisco do Sul

Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo

procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI.Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, a certidão com a averbação da sentença na matrícula do imóvel, expedida pelo ofício do registro de imóveis competente, deverá ser encaminhada ao Diretor do Foro da comarca de origem do processo, a quem competirá efetuar a entrega ao titular da propriedade (art. 5º da Resolução CM n. 1/2017). Nada mais havendo, arquive-se.

São Francisco do Sul (SC), 17 de maio de 2018.

Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Município de São Francisco do Sul Município de São Francisco do Sul

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