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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007399320158240012_072c4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300739-93.2015.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE


APELANTE: HILTON ROBERTO LARA & CIA LTDA APELADO: ELI DANIEL ROARIS APELADO: VANDERLEIA SCHMITT ROARIS


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente "ação de reintegração de posse e rescisão de contrato, com pedido de tutela antecipada".
Adota-se o relatório da decisão recorrida:
Eli Daniel Roaris e Vanderleia Schmitt Roaris, por meio de procurador habilitado, ajuizou "ação de reintegração de posse e rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência" em face de Hilton Roberto Lara & Cia Ltda.
A parte autora alegou que, em 08.09.2011, firmou com o requerido contrato de permuta entre bens imóveis, consistente na entrega pelos autores do imóvel matriculado sob n. 27.468-RG, no valor de R$ 35.000,00 e pelo requerido, de uma sala comercial com 122,00m², a ser construída pelo requerido, no valor de R$ 35.000,00.
Relatou que o prazo previsto no contrato para construção e entrega da sala comercial pelo requerido findou em 08.09.2013 e, tendo em vista o não cumprimento da obrigação, as partes firmaram aditivo postergando a entrega para 08.05.2014, prazo que também não foi cumprido pelo requerido.
Asseverou que a obra encontra-se paralisada, sem qualquer previsão de finalização.
Ao final, requereu liminarmente sua reintegração imediata no imóvel, com a posterior confirmação e rescisão contratual (fls. 01-11).
Recolheu custas e juntou documentos (fls. 12-35).
Por meio da decisão proferida às fls. 36-38, a liminar foi indeferida.
Devidamente citado, o requerido ofertou resposta soba forma de contestação, aduzindo, preliminarmente, a existência de conexão com os autos n. 0300178-06.2014.8.24.0012. No mérito, argumentou pela impossibilidade rescisão contratual, haja vista que houve adimplemento substancial do contrato, estando a obra em estágio final. Pela eventualidade, pleiteou o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel (fls. 44-335).
Réplica às 339-347.
Designada audiência de instrução e julgamento (fl. 348), foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte ré (fls. 353-354).
Acrescenta-se que às p. 372-375 foi prolatada sentença, publicada em 26/07/2018, cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Eli Daniel Roaris e Vanderleia Schmitt Roaris em face de Hilton Roberto Lara & Cia Ltda para declarar a rescisão do contrato de permuta entabulado entre a parte autora e o réu Hilton Roberto Lara & Cia Ltda (fls. 20-25), bem como restituir o imóvel descrito na petição inicial (matrícula n. 27.468) na posse dos demandantes.
Em função de todo o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino a restituição do imóvel aos demandantes, em 10 dias, sob pena de despejo.
Não havendo no prazo assinalado a restituição, expeça-se mandado de desocupação forçada.
Resolvo, assim, o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários pela ré, estes fixados em 20% do valor da causa, a ponderar o bom trabalho realizado pelo profissional, que atuou em causa pouco complexa e sem instrução, mas sem descurar dos valores debatidos a fim de não aviltar a profissão, que é indispensável à administração da justiça (NCPC, art. 85, § 2º).
A verba sucumbencial resta suspensa por força da gratuidade deferida.
Irresignada, a parte requerida apresenta recurso de apelação às p. 381-397, defendendo, em suma, o adimplemento substancial do negócio e haver prova das acessões realizadas de modo a fazer jus a indenização.
É o breve relato.

VOTO


Presentes os requisitos legais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso.
Apela a parte requerida buscando a edição de provimento recursal que lhe assegure a revisão da decisão obliterada com a consequente improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, que lhe seja concedido o direito a indenização por acessões realizadas no imóvel.
Argumenta, em apertada síntese, que as obras a que se comprometeu a edificar no local estão em vias de serem concluídos, faltando apenas o acabamento, de modo que a rescisão do contrato neste estágio rompe a boa-fé contratual. Ainda, que as acessões estão devidamente comprovadas, devendo ser indenizada por elas em caso de rescisão e consequente reintegração de posse.
Sem razão, contudo.
Isso porque, perfilha-se do entendimento de que a teoria do adimplemento substancial tem aplicação excepcional, apenas tendo vez quando a prestação ainda devida, por sua insignificância, torne mesmo desleal a pretensão de rescindir a avença.
A este respeito, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
[...] O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033308-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).
In casu, o próprio engenheiro responsável pela obra, o sr. Enilton Trindade Machado, ouvido como testemunha, esclareceu que foram concluídos tão somente certa de 15% dos trabalhos, o que evidencia um significativo descumprimento.
Em consonância com os esclarecimentos, as fotografias de p. 28-32 indicam a edificação apenas das colunas e laje do primeiro piso e laje do segundo pavimento.
Melhor sorte não assiste aos recorrentes em relação ao pleito de indenização por acessões realizadas no imóvel.
Sabe-se que a contestação é, por excelência, peça defensiva, de modo que apenas é permitido veicular pretensão por sua via, em casos excepcionais, quando há autorização no ordenamento, como é o caso das ações dúplice.
Não é a hipótese dos autos, conduto, de modo que o pleito não merece, sequer, ser analisado.
Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE TERRENO [...] BENFEITORIAS - MATÉRIA DE DEFESA - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU DE RECONVENÇÃO "De outro vértice, tendo sido postulada somente em sede de contestação a pretensa indenização por benfeitoria - ou seja, apenas por via de defesa - fica ressalvado o direito de reclamá-la em ação autônoma" (AC n. 2003.024037-3, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação n. 0004638-65.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2016).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. REQUERIMENTO APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AO INVÉS DE RECONVENÇÃO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pleito de indenização por benfeitorias não pode ser veiculado em sede de contestação à ação de resolução contratual, eis que peça meramente defensiva, exigindo o sistema processual pátrio a propositura de ação específica ou de reconvenção - nos moldes do art. 315 do Código de Processo Civil - porquanto não ocorre natureza dúplice na lide em apreço, não sendo também demanda que comporte pedido contraposto (Apelação Cível nº 2007.053331-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21-9-2009)". (Apelação Cível nº 2011.028054-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24/05/2011). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006703-1, de São José, rel. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Mutatis mutandis, desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] PRETENSÕES DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E DE RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. PLEITOS DEDUZIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA PETITÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM RECONVENÇÃO OU DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. "Em se tratando de ação reivindicatória, portanto, sem natureza dúplice, não é possível o conhecimento do pedido de indenização por benfeitorias postulado em contestação, haja vista a necessidade de ser formulado por meio de reconvenção ou ação própria" (TJSC, Apelação Cível n. 0045708-96.2012.8.24.0038, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-3-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005297-06.2012.8.24.0072, de Tijucas, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2019).
Por fim, anota-se que não é caso de majorar os honorários sucumbenciais em grau recursal, porquanto fixados em grau máximo na primeira instância.
Diante desse contexto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a bem lançada sentença do r. Magistrado Rafael de Araújo Rios Schmitt.

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Apelação Nº 0300739-93.2015.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE


APELANTE: HILTON ROBERTO LARA & CIA LTDA APELADO: ELI DANIEL ROARIS APELADO: VANDERLEIA SCHMITT ROARIS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, APENAS TENDO VEZ QUANDO A PRESTAÇÃO AINDA DEVIDA, POR SUA INSIGNIFICÂNCIA, TORNE MESMO DESLEAL A PRETENSÃO DE RESCINDIR A AVENÇA.
"O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, 'constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé' (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2013.033308-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).
INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. PLEITO VENTILADO EM CONTESTAÇÃO. PEÇA COM VOCAÇÃO DEFENSIVA, APENAS PODENDO VEICULAR PRETENSÕES NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ORDENAMENTO. PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a bem lançada sentença do r. Magistrado Rafael de Araújo Rios Schmitt, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/07/2021

Apelação Nº 0300739-93.2015.8.24.0012/SC

RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

PRESIDENTE: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: HILTON ROBERTO LARA & CIA LTDA ADVOGADO: ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) APELADO: ELI DANIEL ROARIS ADVOGADO: FERNANDO RICARDO MOSTIACK (OAB SC020905) APELADO: VANDERLEIA SCHMITT ROARIS ADVOGADO: FERNANDO RICARDO MOSTIACK (OAB SC020905)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/07/2021, na sequência 49, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A BEM LANÇADA SENTENÇA DO R. MAGISTRADO RAFAEL DE ARAÚJO RIOS SCHMITT.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
Votante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEVotante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259487542/apelacao-apl-3007399320158240012-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300739-9320158240012/inteiro-teor-1259487591

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