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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300739-93.2015.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300739-93.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007399320158240012_072c4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, APENAS TENDO VEZ QUANDO A PRESTAÇÃO AINDA DEVIDA, POR SUA INSIGNIFICÂNCIA, TORNE MESMO DESLEAL A PRETENSÃO DE RESCINDIR A AVENÇA.

"O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, 'constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé' (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2013.033308-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014). INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. PLEITO VENTILADO EM CONTESTAÇÃO. PEÇA COM VOCAÇÃO DEFENSIVA, APENAS PODENDO VEICULAR PRETENSÕES NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ORDENAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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