Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 503XXXX-14.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 503XXXX-14.2021.8.24.0000

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE RECURSAL NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DIVERSOS RÉUS E PROCURADORES. TRÂMITE REGULAR E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, SUPERADA DIANTE DE DETERMINAÇÃO DE ENVIO A SUPERIOR INSTÂNCIA EM 20/07/2021. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE FICOU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA DESDE O DECRETO INICIAL. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO DIANTE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.