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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001847-02.2019.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001847-02.2019.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50018470220198240079_fa09a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU NULO O TERMO DE ADESÃO; CONDENOU A PARTE RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO À AUTORA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, ABATIDO O VALOR CREDITADO À PARTE AUTORA POR FORÇA DA AVENÇA; E CONDENOU A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA HAVER NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESTRIBADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). ACOLHIMENTO DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO POLO AUTOR EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADAPTADOS AO NOVEL DESFECHO DA ACTIO. RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, POR SER O POLO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.
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