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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 0069366-29.2019.8.24.0710 Conselho da Magistratura 0069366-29.2019.8.24.0710

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0069366-29.2019.8.24.0710 Conselho da Magistratura 0069366-29.2019.8.24.0710
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00693662920198240710_c1c8c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00693662920198240710_63d94.rtf
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Ementa

DELEGATÁRIO DA ESCRAVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, COMARCA DE CHAPECÓ. PERDA DA DELEGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.

1) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. "3. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente deve ser declarada quando evidente o prejuízo sofrido pela defesa", o que inocorreu: Pas de nullité sans grief!" (STJ, AgInt no RMS n. 53.758/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turna, j. 10-10-2017). 1.2) COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. OFICIAL QUE RESPONDEU A DUAS CORREIÇÕES: UMA NA CONDIÇÃO DE TITULAR (NOVA ITABERABA) E OUTRA COMO INTERINO (SEDE FIGUEIRA), EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. PREFACIAL AFASTADA.
2) MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE INÚMERAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31, I, IIE V, DA LEI N. 8.935/1994. 3) SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE E A CONSEQUÊNCIA DOS ATOS, BEM COMO OS ANTECEDENTES. DICÇÃO DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. RECURSO DESPROVIDO. "[?] A prática comprovada de múltiplos atos contrários à segurança da função registral descritos no art. 31da Lei 8.935/94, enseja a pena de perda de delegação, especialmente quando o delegatário, confirmando-as, apenas tenta justificar o erro na ausência de dolo ou de prejuízo a terceiros, quando, em verdade, a infração prejudica a própria certeza que deve provir dos atos registrais (TJSC, Des. Pedro Manoel Abreu)". (TJSC, Recurso Administrativo n. 0001160-56.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 3-7-2019). "4. Não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a decisão do Conselho da Magistratura que, em PAD que observou o contraditório e a ampla defesa do delegatário, aplica diretamente a pena de perda de delegação do escrivão, ante a gravidade e cúmulo de infrações aos deveres funcionais".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259401393/recurso-administrativo-693662920198240710-conselho-da-magistratura-0069366-2920198240710

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