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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2015.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-57.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00109435720158240018_f6569.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO EM FACE DE VÍTIMAS DIVERSAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II; E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO CONTRA VÍTIMA QUE NÃO DISPUNHA DO SEU APARELHO CELULAR NO MOMENTO DO ATO. CRIME COMPLEXO. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. EXECUÇÃO DO DELITO INICIADA. CASO DE IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA QUE APESAR DE RECONHECIDAS, NÃO VIABILIZAM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ocasional inexistência de valores em poder da vítima de assalto, inviabilizando sua consumação, traduz caso de impropriedade relativa do objeto, o que caracteriza a tentativa, e não a figura do crime impossível (RT 542/345) (SANCHES, Rogério. Direito Penal. Parte Especial. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2008. v. 3, p. 131). 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, como dispõe a Súmula 231 desta Corte. [...] (AgRg no AREsp 305.771/CE, Rel. Ministro Og. Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013
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