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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0321270-81.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0321270-81.2016.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03212708120168240008_d87d2.rtf
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Ementa

ICMS ? ENERGIA ELÉTRICA ? BASE DE CÁLULO ? EFETIVO CONSUMO ? IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DEMANDA OU POTÊNCIA CONTRATADAS E NÃO UTILIZADAS ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MODIFICADA.

1. É pacífico neste TJSC e no TJ o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ICMS se restringe aos valores que representam o consumo efetivo de energia elétrica pelo consumidor (art. 13, I, da LC 87/1996). Por mais que seja possível a cobrança de outras rubricas envolvendo os custos do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (que compõem o valor da tarifa de energia elétrica), tais valores não integram a base de cálculo do imposto. Conclusão referendada recentemente pelo STF com a fixação da tese jurídica no Tema 176.
2. Rubricas relativas à "demanda" e "demanda de ultrapassagem" que já foram afastadas pela sentença. Falta de interesse recursal que enseja o não conhecimento no ponto.
3. A compensação de créditos do art. 170 do CTN depende de ratificação em norma inferior, pelo que é inviável neste caso dada à falta de norma estadual nesse sentido.
4. A legitimidade para pleitear restituição daquilo que foi indevidamente pago a título de ICMS sobre energia elétrica é do consumidor final (contribuinte de fato), o que afasta a argumentação relativa à incidência do art. 166 do CTN. 5. Recurso do particular parcialmente conhecido e provido para condenar o réu à repetição do indébito; desprovimento do apelo do Estado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258597000/apelacao-apl-3212708120168240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0321270-8120168240008

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