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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5019104-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019104-15.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50191041520218240000_b94e4.rtf
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Inteiro Teor











Conflito de Competência Cível Nº 5019104-15.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


SUSCITANTE: Juízo da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville


RELATÓRIO


Bernadete Maria Faes ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada n. 5005946-70.2021.8.24.0038 contra Banco Itaú Bmg Consignado S.A., relatando que o banco réu vem descontando parcelas de seu benefício previdenciário, relativas a empréstimo consignado não contratado.
Requereu o reconhecimento da abusividade dos descontos, declarando-se a sua nulidade e a inexistência do débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito.
Valorou a causa em R$ 13.829,23 (treze mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
Distribuído o feito, o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, levando em conta a existência de pedido de Justiça Gratuita, a baixa complexidade da matéria e o valor atribuído à causa, determinou a intimação da parte autora para justificar as razões do ingresso da ação no juízo comum.
Na sequência, a demandante peticionou argumentando que a escolha para a tramitação do processo no Juizado Especial Cível se trata de uma opção e não obrigatoriedade, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito no juízo comum.
Conclusos os autos, o Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville consignou que nada justificava o ajuizamento da demanda pelo rito comum e, com base em precedente jurisprudencial deste Sodalício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das unidades do juizado especial cível local.
Redistribuídos, o MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, Dr. Gustavo Marcos DE Farias, entendendo não ser possível a declinação ex officio no caso em exame, pois facultativa a competência da Lei 9.099/1995, suscitou o presente conflito negativo de competência.
Na sequência, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


Cinge-se a controvérsia a definir qual Juízo (2º Juizado Especial Cível ou 5ª Vara Cível da comarca de Joinville) é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada n. 5005946-70.2021.8.24.0038.
Perscrutando o caderno processual, verifica-se que o Juízo suscitado, considerando a baixa complexidade da matéria, o valor da causa e o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela parte autora, defendeu que o processamento e o julgamento do feito deveria se dar perante o microssistema. Em vista disso, com fundamento em precedente deste Tribunal de Justiça, determinou a remessa dos autos a uma das unidades do Juizado Especial Cível daquela comarca.
De outro lado, sustenta o Juízo suscitante não ser possível a declinação de ofício na hipótese, haja vista que a competência da Lei n. 9.099/1995 é facultativa.
Com efeito, a divergência entre Juízes da Justiça Comum e do Juizado Especial Cível em relação à natureza da competência - se absoluta ou facultativa - para processar e julgar as ações que se enquadrem nos parâmetros do artigo 3º da Lei n. 9.099/1995 é comumente palco de discussão nos Tribunais de todo o país.
E isso se justifica pelo acúmulo de causas de pouca complexidade tramitando na Justiça Comum, com um número absurdo de pedidos de gratuidade judiciária, circunstância que seria facilmente contornável caso viesse a prevalecer o entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais é absoluta, o que implicaria na remessa dos autos ao juízo natural nesses casos.
Tal providência, diga-se, tornaria mais próximo de se tornar realidade aquilo que a proposta de criação dos Juizados Especiais introduzia - facilitar o acesso ao Poder Judiciário pelos menos favorecidos e dar celeridade na entrega da prestação jurisdicional, além do que permitiria ao Juízo Comum priorizar causas de maior relevância e que, pelo bem da vida perseguido, necessitam de especial atenção (v.g. ações destinadas à aplicação de medida de proteção em favor de criança e/ou adolescente).
Não obstante, em consulta ao acervo jurisprudencial deste Sodalício, observa-se que, a despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser do autor o direito de opção do juízo para o qual quer ver processado seu feito (Juizado Especial ou Justiça Comum), persiste entre as Câmaras de Direito Civil desta Corte significativa divergência sobre o tema, situação capaz de causar grande insegurança jurídica, haja vista a frequência com que têm sido instaurados conflitos desta natureza, especialmente na comarca de Joinville.
Entre os julgados que concluem ser relativa a competência do microssistema, extrai-se:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, O VALOR DA CAUSA É MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DA AUTORA. ART. , § 3º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. , § 3º, da Lei 9.099/95)"(REsp n.º 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar).(TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5007718-85.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-7-2021).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE.AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL COMUM. IMEDIATO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA CÍVEL DA LEI N. 9.099/1995 DE CUNHO RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33, DO STJ. UTILIZAÇÃO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS COMO OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. TRÂMITE NO JUÍZO CÍVEL ESCOLHIDO PELO DEMANDANTE NO DIRECIONAMENTO DA EXORDIAL."1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ."(STJ. RMS n. 61.604/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.12.2019).CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5030219-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 8-7-2021).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5020435-32.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-6-2021).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA ORIGINÁRIA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO QUE INCUMBE AO AUTOR. TRAMITAÇÃO PERANTE A VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO."Mostra-se completamente desarrazoada a fundamentação do acórdão recorrido, em extinguir o processo por falta de interesse processual, porquanto não cabe ao magistrado substituir a parte na escolha da justiça de sua preferência. A norma em comento permite a este sopesar entre a Justiça Comum ou Juizado Especial Civil e escolher como se dará o acesso ao Poder Judiciário."(STJ, REsp n. 1.725.663/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17-04-2018, DJe 23-05-2018). (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5029117-10.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020).
Nesse mesmo trilhar, ainda que com ressalva pessoal do Excelentíssimo Desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu a Quarta Câmara de Direito Civil:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5003103-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-7-2021).
Em sentido diametralmente oposto, contudo, colhem-se os seguintes precedentes:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE À 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA PARTE AUTORA. JUÍZO COMUM QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO HÁBIL A MANTER O TRÂMITE DA LIDE EM VARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5019949-47.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-7-2021).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO NESTA ÚLTIMA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA SINGELA E COM VALOR ECONÔMICO ABRANGIDO NO ARTIGO , I, DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO RITO ESPECIAL, MAIS ADEQUADO E ECONÔMICO, SEM FUNDADAS RAZÕES, EM ESPECIAL QUANDO POSTULADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MICROSSISTEMA PROCESSUAL ESPECÍFICO MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DECLARADA."Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária"(CC n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27/8/2019).(TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5020048-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 8-6-2021).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA QUE RESPEITAM AS DIRETRIZES DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA. CONFLITO IMPROCEDENTE."[...] 2 O magistrado é o legítimo aplicador da lei e responsável, também, por resguardar a moralidade e eticidade das ações que lhes são submetidas e dos correspondentes pedidos. Dessarte, não havendo razões objetivas que justifiquem recusar-se a admitir a competência para apreciar e julgar ações de diminuto valor econômico, baixa complexidade fática e/ou jurídica, ausência de prejuízo às partes e, ademais, em que haja requerimento de gratuidade da justiça, deve acolher a declinação de competência e admitir o processamento no juizado especial cível, permitindo o enquadramento da demanda em seu rito próprio. 3 O julgador também deve resguardar o componente ético dos sistemas processuais, de modo que ao analisar a petição inicial e verificar a inadequação da opção do jurisdicionado - de demandar valores pouco expressivos perante a justiça comum, mais onerosa, mas assim agindo em razão de postular assistência judiciária gratuita -, cabível e oportuna é a declinação de competência para o juizado especial, meio mais célere e sem custos. Em outras palavras, a ação em que se pleiteia gratuidade da justiça e que, dadas suas características, comporta julgamento pelo juizado especial cível, deve ser proposta nesse juízo"(TJSC, Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 27-8-2019).(TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5002184-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2021).
Referida divergência, associada à relevância da matéria, pois inegáveis as implicações advindas da decisão que define a competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, conduz à aplicação do disposto no art. 947, § 4º do Código de Processo Civil, assim expresso:
Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Do Regimento Interno deste Tribunal, colhe-se:
Art. 64. Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização: I - uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, ressalvada a competência do Órgão Especial.
Sobre o incidente de assunção de competência, a doutrina destaca:
"O incidente previsto no art. 947 do CPC/2015 tem como objetivo incitar órgão colegiado maior a assumir o julgamento, em determinadas circunstâncias, de causa que normalmente seria de competência de órgão fracionário menor do mesmo tribunal. Presta-se o expediente à prevenção contra o risco de divergência entre os órgãos internos do tribunal em torno de questões de repercussão social que ultrapassam o interesse individual das partes e, por isso, exigem um tratamento jurisdicional uniforme.
O incidente de assunção de competência não é instituto novo no processo civil brasileiro, embora tenha sido tratado com maior cuidado e especificidade no atual CPC. Esse mecanismo processual que já é conhecido nos procedimentos do STF e do STJ agora se amplia para os julgamentos de todos os Tribunais. Sempre que a matéria discutida em julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, revestida de repercussão social, ou a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, o relator, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, poderá suscitar o incidente, propondo que o processo seja julgado pelo órgão colegiado indicado pelo regimento interno do Tribunal (CPC/2015, art. 947, caput e § 1º).
Trata-se de um deslocamento interno de competência, para que o órgão colegiado especial, com quorum representativo, julgue o processo com força vinculativa a todos os juízes e órgãos fracionários a ele ligados. O incidente mostra-se em consonância com o espírito do CPC/2015 de uniformizar a jurisprudência, a fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade da interpretação do ordenamento jurídico vigente no país, evitando que matérias semelhantes sejam decididas de forma conflitante nos diversos tribunais."(THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. Grupo GEN, 2020. p. 672)
Desse modo, tendo em vista a relevância da matéria, e, ainda, a divergência existente sobre o tema entre os colegiados desta Corte, nos termos do art. 947, § 4º do CPC, é prudente afetar o julgamento ao Grupo de Câmaras de Direito Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de de suscitar incidente de assunção de competência e encaminhar os autos ao Grupo de Câmaras de Direito Civil para os fins e efeitos do disposto no artigo 947, § 2º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1059455v24 e do código CRC 261614f3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 3/8/2021, às 19:3:19
















Conflito de Competência Cível Nº 5019104-15.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


SUSCITANTE: Juízo da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville


EMENTA


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL SOBRE O TEMA. HIPÓTESE A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 947, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, suscitar incidente de assunção de competência e encaminhar os autos ao Grupo de Câmaras de Direito Civil para os fins e efeitos do disposto no artigo 947, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1059456v8 e do código CRC d6a9070e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 3/8/2021, às 19:3:19














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/08/2021

Conflito de Competência Cível Nº 5019104-15.2021.8.24.0000/SC

INCIDENTE: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
SUSCITANTE: Juízo da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville SUSCITADO: Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/08/2021, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 19/07/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSCITAR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E ENCAMINHAR OS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA OS FINS E EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 947, § 2º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CARIONI
Votante: Desembargador FERNANDO CARIONIVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargador SAUL STEIL
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257838579/conflito-de-competencia-civel-cc-50191041520218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5019104-1520218240000/inteiro-teor-1257838667

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