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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5019104-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019104-15.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5019104-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019104-15.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50191041520218240000_b94e4.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL SOBRE O TEMA. HIPÓTESE A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 947, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
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