jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50137406020218240033_7bd4a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-60.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ALOISIO CARLOS PERA (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo de execução penal intentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, não conformado com o teor da decisão do Sequencial 13 do PEP 0001901-94.2019.824.0033 (SEEU), por meio da qual o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, em razão da prisão de Aloísio Carlos Pera nos autos XXXXX-64.2021.8.24.0033, suspendeu a execução penal e o prazo prescricional, indeferiu pedido de regressão cautelar de regime e determinou que o PEP aguardasse em Cartório eventual concessão de liberdade provisória ou o trânsito em julgado de eventual ação penal.
Informa o Agravante que, após audiência admonitória, o Agravado "deixou de comparecer em juízo para dar início ao cumprimento da pena", aportando nos autos "notícia de que [...] foi preso preventivamente" em 25.3.21, "pela prática de novo crime, [...] portanto no curso da execução da pena".
Aponta que, em razão disso, "requereu a regressão de regime (inclusive cautelar) [...] e a suspensão do PEC enquanto perdurar a segregação cautelar", mas a Doutora Juíza de Direito "decidiu ser necessário para a regressão, ao menos, a sentença condenatória, não sendo suficiente a instauração de ação penal para apurar a prática de novo crime".
Alega que "a legislação não faz qualquer ressalva quanto ao momento do reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, não se exigindo que seja o réu denunciado ou mesmo condenado", e que "o entendimento de que a regressão cautelar pressupõe uma sentença condenatória praticamente fulmina a utilidade do próprio instituto da regressão cautelar".
Sob tais argumentos, requer a reforma da decisão resistida, "devendo ser imediatamente decretada a instauração do incidente de regressão de regime de cumprimento da pena imposta ao apenado Aloísio Carlos Pera e a sua regressão cautelar" (eproc, Evento 1, doc1 do agravo na origem).
Aloísio Carlos Pera ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (eproc, Evento 10 do agravo na origem).
A Magistrada de Primeiro Grau manteve a decisão resistida (eproc, Evento 12 do agravo na origem).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo provimento do agravo (eproc, Evento 5 do agravo em Segundo Grau).

VOTO


O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
1. Aloísio Carlos Pera, nos autos da Ação Penal XXXXX-75.2017.8.24.0033, foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (SEEU, Sequencial 1, doc1.8 e 1.13).
Preso desde o flagrante em 12.9.17 (SEEU, Sequencial 1, doc1.5), progrediu ao regime aberto em 3.12.19 (SEEU, Sequencial 1, doc1.81-1.86).
Não deu início ao cumprimento da pena no regime mais brando, razão pela qual foi requerida a regressão do regime (SEEU, Sequencial 1, doc1.88 e 1.138); porém, antes da decisão judicial, sobreveio informação de que ele havia sido preso em razão de fatos apurados em outros autos (SEEU, Sequencial 4).
Aloísio Carlos Pera foi preso em flagrante no dia 25.3.21, e a prisão foi convertida em preventiva (eproc, Evento 12 do APF XXXXX-64.2021.8.24.0033). Em razão do fato que levou à segregação cautelar, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º, e 4º, I, c/c o 14, II, ambos do Código Penal; a peça acusatória foi recebida em 7.4.21, dando origem à Ação Penal XXXXX-29.2021.8.24.0033 (Eventos 1, doc2 e 4 da Ação Penal). Este feito encontra-se concluso para sentença.
No PEP, por conta da prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução penal, que configura a falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, o Ministério Público requereu "a instauração de incidente de regressão de regime no SEEU e a regressão cautelar do regime imposto ao apenado", e a "designação de audiência de justificação [...] a fim de que o apenado seja ouvido antes da regressão definitiva, ou o aguardo pela conclusão de eventual PAD por se encontrar preso preventivamente". Postulou, ainda, pela "suspensão deste PEC enquanto perdurar a segregação cautelar do apenado" (SEEU, Sequencial 8, doc8.1).
Sobreveio a decisão resistida, nos seguintes termos:
De acordo com ofício do sequencial 4,o apenado encontra-se preso desde 25/03/2021 (Inquérito Policial n. XXXXX-64.2021.8.24.0033).
Estando o réu preso pela prática de outro crime, encontra-se suspenso o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo único do Código Penal: "Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo".
Ainda, o fato de o reeducando estar preso nos autos supracitados lhe impossibilita o cumprimento da reprimenda aqui executada. Portanto, necessária suspensão da presente execução até eventual concessão de liberdade provisória ou decisão definitiva na referida ação penal.
Ante o exposto, suspendo o PEC, consignando que se encontra suspensa também a prescrição da pretensão executória desde 25/03/2021, na forma do art. 116, parágrafo único, do Código Penal.
No mais, este Juízo não mais determinará a regressão cautelar de regime enquanto não sobrevier ao menos, sentença condenatória, não sendo suficiente a instauração de ação penal para apurar a suposta prática de novo crime.
Primeiro, pois não se deve confundir a necessidade de prisão preventiva a qual possui regramento próprio e será analisada com relação à pessoa do réu e as particularidades do novo crime cometido, com os requisitos indispensáveis a autorizar a regressão cautelar de regime prisional.
Segundo, pois parece mais compatível com a Súmula 526, do STJ, que ao determinar que seja prescindível o trânsito em julgado, indica ser necessária, ao menos, a existência de uma sentença condenatória em primeiro grau.
Transcrevo o teor da Súmula: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."
Por fim, não raro, o trâmite da Ação Penal, notadamente quando ocorre a concessão de liberdade provisória, pode perdurar por mais tempo que o necessário para eventual progressão de regime, isto sem falar na possibilidade de absolvição posterior.
Dito isso, indefiro o pedido de regressão cautelar.
Oficie-se ao juízo de tramitação da ação penal acima mencionada, para que informe, nestes autos, eventual concessão de liberdade provisória em favor do apenado Aloisio Carlos Pera, ou o trânsito em julgado desta ação penal (SEEU, Sequencial 13, doc13.1).
O parágrafo único do art. 116 do Código Penal estabelece que, "depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo".
Portanto, existe amparo legal para a suspensão da prescrição.
O Superior Tribunal de Justiça orienta que "a prisão por crime praticado posteriormente ao cumprimento da pena é causa impeditiva da prescrição da pretensão executória, consoante previsão do parágrafo único do art. 116 do Código Penal" (RHC 16.584, Rel. José Arnaldo da Fonseca, j. 8.3.05); que "a prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena", mas, "suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o tempo em que o Recorrente está preso por qualquer outro motivo que não o da condenação nos autos originários" (RHC 25.207, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 19.03.09); e que, "conforme precedentes desta Corte Superior, depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição executória não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, não importando a que título se dá a constrição" ( HC 85.208, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 3.4.08).
Diante disso, enquanto o Agravado Aloísio Carlos Pera encontra-se preso preventivamente em outro processo-crime, não corre a prescrição da pretensão executória com relação à pena definitiva que ele estava sob cumprimento.
Isso, no entanto, não leva à suspensão do PEP.
É preciso que se promova a apuração das eventuais faltas praticadas, sob pena de prescrever a pretensão de punição quanto a elas, o que se dá em três anos (STJ, HC 527.625, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.11.19).
Aliás, por não se referir à "condenação", mas somente à "prática de fato previsto como crime", para reconhecimento da falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal não se exige sentença penal condenatória transitada em julgado, e tampouco que seja deflagrada ação penal, ao contrário do consignado na decisão atacada. Basta imaginar a hipótese da prática de um crime processado mediante ação penal condicionada à representação (lesão corporal leve, por exemplo, bastante comum no sistema carcerário) em que, apesar da existência de elementos que demonstrem a materialidade e a autoria, a vítima decide não representar. Apesar de inviável a deflagração de ação penal, nada obsta, dada a independência das esferas penal e execucional, o reconhecimento da falta disciplinar.
A questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o tema 758 da repercussão geral, oportunidade em que, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:
O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave ( RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, j. 7.12.20).
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça a questão foi sedimentada por meio da Súmula 526, a qual reza que "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".
Não destoa o posicionamento unânime desta Casa: Recursos de Agravo de Execução Penal XXXXX-93.2015.8.24.0038, Primeira Câmara Criminal, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 14.6.16; 2015.084249-7, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 19.1.16; 2015.030655-1, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 9.6.15; 2015.002123-7, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11.6.15; e XXXXX-70.2017.8.24.0075, Quinta Câmara Criminal, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 14.6.18.
Com efeito, "não é permitida a apreciação da presença de substrato probatório mínimo da prática de novo crime doloso pela apenada nos autos da execução penal a fim de se constatar o cometimento de falta grave; o recebimento da denúncia nos novos autos já é suficiente para a sua configuração" (TJSC, Rec. de Ag. 2015.076625-2, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.11.15).
Aliás, no presente caso, é preciso levar em consideração que antes mesmo da prática do novo fato definido como crime doloso, o Agravado, ao que parece, não vinha cumprindo as condições do regime aberto, o que também caracteriza, em tese, falta grave ( LEP, art. 50, V), tanto que foi realizada audiência de justificação, a qual Aloísio Carlos Pera, intimado por edital, não compareceu, razão de o Ministério Público requerer a regressão de regime por esse motivo antes mesmo da nova prisão (SEEU, Sequencial 1, doc1.131, 1.135 e 1.138).
2. Assim, nada impede a apuração da falta, a aplicação da regressão do regime de cumprimento da pena, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base ( LEP, arts. 112, 118 e 127), mesmo enquanto preso cautelarmente o apenado em outro processo. No caso de soltura nos outros autos, o apenado volta a cumprir a pena no PEP de acordo com a situação estabelecida após a apuração da infração disciplinar.
Com efeito, "não há previsão legal para a suspensão da execução da pena e da apreciação dos incidentes relacionados às faltas graves, em decorrência da prisão cautelar por outro crime" , mesmo porque "o simples cometimento de um delito doloso, pelo apenado, independentemente do trânsito em julgado, caracteriza a falta grave" , e pode submeter o apenado "a todas as sanções judiciais cabíveis, a exemplo da transferência para regime mais rigoroso, alteração da data-base e perda dos dias remidos" (TJSC, Rec. de Ag. XXXXX-74.2019.8.24.0038, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 30.1.20).
Assim, "há compatibilidade entre a execução definitiva de pena e a prisão preventiva decretada em processo diverso, não se justificando a suspensão do processo de execução, que resulta em prejuízos ao condenado" (TJMT, Rec. de Ag. XXXXX-35.2018.8.11.0013, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.11.18), de modo que "não se justifica a suspensão do processo de execução, em virtude do cometimento de falta grave - crime novo durante o cumprimento da pena, até a apuração do novel delito" , pois isso "resulta em prejuízos ao condenado, ante a ausência do cômputo do tempo de prisão para consecução de benefícios" , bem como "por ausência de amparo legal da medida e diante da compatibilidade entre a execução definitiva de pena e a prisão preventiva decretada em processo diverso" (TJGO, HC XXXXX-56.2019.8.09.0000, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 18.11.19).
Após a finalização da apuração da falta grave o feito poderá ser suspenso administrativamente, uma vez que não será possível conceder ao Agravado benefícios incompatíveis com a segregação cautelar. No entanto, isso não é uma obrigatoriedade, uma vez que, durante esse tempo, podem haver outros direitos a serem analisados.
A propósito, deste Tribunal de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DO APENADO POR OUTRO MOTIVO, EM OUTROS AUTOS. NADA OBSTANTE A PREVISÃO DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO/LEGAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DEMAIS PEDIDOS PENDENTES QUE DEVEM SER ANALISADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Rec. de Ag. XXXXX-36.2020.8.24.0038, Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. 27.8.20).
E:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, TODAVIA, PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. RETOMADA QUE SE IMPÕE, NOTADAMENTE PARA QUE SEJA APURADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. DECISÃO REFORMADA. - A nova prisão do reeducando, determinada por título segregatório diverso, suspende o curso da prescrição da pretensão executória, consoante determina o art. 116, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não obsta a continuidade do processo de execução penal. - Recurso conhecido e parcialmente provido (Rec. de Ag. XXXXX-57.2020.8.24.0038, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 30.7.20).
Ainda:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO POR OUTRO MOTIVO. CAUSA IMPEDITIVA ( CP, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Não corre a prescrição da pretensão executória com relação à pena que estava sendo cumprida enquanto o apenado encontra-se preso preventivamente pela prática de outro delito. 2. A prisão preventiva do apenado por crime praticado no curso da execução penal não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Rec. de Ag. XXXXX-31.2020.8.24.0038, deste relator, j. 16.6.20).
3. Além disso, se "descumprir, no regime aberto, as condições impostas" ( LEP, art. 50, V) e a "prática de fato previsto como crime doloso" ( LEP, art. 52, caput) configuram, em tese, faltas graves e podem levar à regressão definitiva de regime ( LEP, art. 118), não se afasta a possibilidade de regressão cautelar, desde que presente os requisitos autorizadores.
Norberto Avena ensina:
Embora inexista previsão legal, tem-se entendido que, nas hipóteses de cometimento de falta grave pelo apenado e de descumprimento das condições do regime, é possível a regressão cautelar, isto é, a sustação ou suspensão judicial do regime semiaberto ou aberto, com o imediato retorno do condenado ao regime mais severo, até que, atendendo-se ao art. 118, § 2º, da LEP, seja ele ouvido (frise-se que, para fins de regressão cautelar, não é necessária a oitiva prévia do reeducando, a qual somente será exigível na sequência da apuração da falta disciplinar diante da possibilidade de regressão definitiva ao regime mais gravoso) e possa defender-se a respeito do fato a ele imputado. A providência deve ser adotada especialmente nos casos em que o fato atribuído ao condenado implicar grave prejuízo à execução penal, como ocorre, por exemplo, nas situações de motim e de evasão de presos, independendo de prévia oitiva do condenado, necessária unicamente para fins de regressão definitiva.
Observe-se que a possibilidade de regressão cautelar fundamenta-se sobretudo no poder geral de cautela, que é inerente à função jurisdicional e tem aplicação tanto no processo de conhecimento como na fase de execução, quando estiverem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Sem embargo de admitir-se a permanência em regime mais gravoso até a solução do procedimento destinado à apuração da falta grave, deve-se ter em mente que o condenado que regride cautelarmente de regime prisional não pode ficar aguardando indefinidamente a decisão final do Juízo. Portanto, nesses casos, o poder competente tem de instaurar o procedimento cabível e decidir em prazo curto o procedimento da regressão.
Caso, após oitiva do condenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, conclua o juízo no sentido da inexistência de falta grave, crime ou conduta que indique frustração aos fins da execução ou desídia injustificada no pagamento da multa imposta simultaneamente à prisão, caberá ao juiz restabelecer a situação anterior, revogando, portanto, a ordem de regressão cautelar (Execução penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. p. 238).
Guilherme de Souza Nucci não diverge:
Embora a lei silencie a esse respeito, entendemos perfeitamente possível que o juiz determine a regressão cautelar, isto é, suspenda o regime semiaberto - ou aberto - até que o condenado seja ouvido e forneça suas explicações para o descumprimento das condições do regime. A suspensão cautelar implica determinar o seu recolhimento ao regime fechado, onde, aliás, já poderá estar, caso tenha sido, por exemplo, autuado em flagrante pela prática de um crime. Se convincentes os argumentos dados pelo sentenciado, o juiz restabelecerá o regime anterior; caso contrário, confirmará a regressão definitiva. Entendem possível essa medida Antônio Luiz Pires Neto e José Eduardo Goulart: "Tal medida, pois, tem origem no poder geral de cautela do juiz e que o autoriza a tomar essas medidas no decorrer do processo, mesmo de ofício. Consistindo, assim, o fim do processo cautelar em evitar qualquer alteração no equilíbrio entre as partes, o juiz, para manter esse equilíbrio, acautelando o interesse das partes, pode tomar todas as medidas necessárias, mesmo de ofício, desde que melhor se adaptem ao fim visado no processo" [...] (Manual de processo penal e execução penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014).
Ademais, é pacífico na jurisprudência que, além de a regressão cautelar ser medida possível, para tanto não é necessária a prévia realização de audiência de justificação para oitiva do apenado ou de manifestação da defesa. Inexiste violação à legalidade e ao devido processo legal, tampouco à ampla defesa e ao contraditório, que devem ser resguardados em PAD ou audiência de justificação em Juízo. A previsão do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal é reservada para antes da decisão final.
Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RHC 116.467, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.11.13; e HC 106.942, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24.2.12); do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 355.838, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.9.16; e RHC 66.447, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 17.3.16); e desta Casa (Recursos de Agravo de Execução Penal XXXXX-31.2016.8.24.0075, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 21.6.16; XXXXX-79.2016.8.24.0075, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 7.6.16; XXXXX-96.2008.8.24.0075, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 17.5.16; e XXXXX-43.2015.8.24.0075, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 16.6.16).
No caso, estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar.
O fumus boni juris existe e decorre, conforme indicado, da suposta prática de condutas que configuram falta grave e que podem acarretar a regressão definitiva de regime.
O periculum in mora é extraído do fato de que, ainda que seja altamente improvável, o Agravado pode vir a ter revogada a prisão preventiva imposta na Ação Penal XXXXX-29.2021.8.24.0033, situação em que voltaria a cumprir a pena executada no PEP 0001901-94.2019.824.0033, havendo indícios de que não é viável mantê-lo em regime aberto (seja pela recalcitrância em submeter-se às condições do regime mais brando, seja pela reiteração delitiva), Cabe, assim, a regressão provisória para o regime intermediário, ao menos até que seja devidamente apurada a falta.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para decretar a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, e determinar a instauração de incidente de apuração das faltas disciplinares.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv32 e do código CRC b9dea5d7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 3/8/2021, às 12:8:24
















Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-60.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ALOISIO CARLOS PERA (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)


EMENTA


RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP, ART. 50, V) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.
1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato.
2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas.
3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para decretar a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena para o semiaberto, e determinar a instauração de incidente de apuração das faltas disciplinares, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv10 e do código CRC c2181e80.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 3/8/2021, às 12:8:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/08/2021

Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-60.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): JORGE OROFINO DA LUZ FONTES
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ALOISIO CARLOS PERA (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/08/2021, na sequência 47, disponibilizada no DJe de 19/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECRETAR A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257836183/agravo-de-execucao-penal-ep-50137406020218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5013740-6020218240033/inteiro-teor-1257836253

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2021.8.07.0001 DF XXXXX-19.2021.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-37.2010.8.21.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2017.8.24.0033 Itajaí XXXXX-75.2017.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-74.2019.8.24.0038 Joinville XXXXX-74.2019.8.24.0038