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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5013740-60.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013740-60.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5013740-60.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013740-60.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50137406020218240033_7bd4a.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526).
3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (LEP, ART. 50, V) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato. 2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas. 3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257836183/agravo-de-execucao-penal-ep-50137406020218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5013740-6020218240033

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