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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0008768-20.2013.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0008768-20.2013.8.24.0064
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Júlio César Knoll
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 15, DA LCE N. 1.139/92 E DO ART. 4º DO DECRETO N. 3.593/10. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. DESÍDIA NO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ATRIBUÍDA UNICAMENTE AO ESTADO. ERRO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE PRESTA A PENALIZAR A SERVIDORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FCEE DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.