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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003426620188240032_697e6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300342-66.2018.8.24.0032/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300342-66.2018.8.24.0032/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA


APELANTE: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. APELADO: ALCIDES GERALDO MROCZKA APELADO: ETELVINA SCHNEIDER MROCZKA


RELATÓRIO


SBA Torres Brasil interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 41, SENT53, p. 1-4) que, nos autos da ação renovatória de contrato de locação ajuizada em face de Alcides Geraldo Mroczka e Etelvina Schneider Mroczka, julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida:
Vistos, etc.
SBA TORRES BRASIL LIMITADA, qualificada nos autos, através advogado, ajuizou AÇÃO RENOVATÓRIA em face de ALCIDES GERALDO MROCZKA e ETELVINA SCHNEIDER MROCZKA, igualmente qualificados.
Relata que: a) as partes firmaram Contrato de Locação de Imóvel Não-Residencial com a finalidade de possibilitar a instalação, no imóvel locado, do conjunto de equipamentos de telecomunicações (antenas, torres e abrigo) e como contrapartida à utilização do imóvel comprometeu-se a pagar o aluguel fixado originalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com previsão de reajuste anual pela variação do índice de correção monetária INPC; b) o contrato foi celebrado para vigência a partir de 11 de setembro de 2008 e término em 11 de setembro de 2018 e tendo em vista a proximidade da data do encerramento desse, não teve alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para obter a renovação do contrato de locação; c) cumpre com todos os requisitos necessários ao acolhimento do pedido.
Fundamentou a pretensão, juntou procuração e documentos. As custas foram pagas.
Pelo despacho de fl. 89 foi designada data para audiência conciliatória. Realizado o ato, porém, as partes não entabularam qualquer acordo (fl. 100).
Os requeridos apresentaram contestação (fls. 101/104), através da qual alegam, em suma:
- no ano de 2017 a requerente contatou com os requeridos para informá-los do interesse na renovação do contrato, enviando-lhe apenas uma correspondência pedindo para que entrassem em contato para tratar do assunto;
- tentaram contato por diversas vezes, não obtendo êxito;
- não se opõe a renovação pleiteada, entretanto, tendo em vista o passar de nove anos, são necessárias algumas alterações, isto é, o contrato deve ser atualizado;
- o valor pago atualmente, à título de aluguel, é de R$ 777,49, tornando inviável aos requeridos a renovação do contrato pelo mesmo valor a época estipulado, em razão do decurso do tempo;
- no ano de 2008, data da assinatura do contrato, o valor do salário mínimo era de R$ 415,00, sendo recebido pelo requerido a título de aluguel o valor de R$ 500,00. Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 954,00, logo, a quantia proporcional que deve ser pago é de R$ 1.150,00, a ser ajustado pelo IGP-M, vez que é o índice mais utilizado nas locações não residenciais frente ao INPC.
Pugnam, dessa forma, seja prorrogado o contrato pelo prazo mínimo legal de 5 anos conforme artigo 51, II da Lei 8245/199, pela reajuste do preço referente ao aluguel, bem como ao índice de correção de reajuste.
Juntaram procuração e requererem seja-lhes concedido benefício da justiça gratuita.
A contestação foi impugnada.
As partes mão pretendem a produção de outras provas.
É o relato necessário.
Da parte dispositiva do decisum, extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau:
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para determinar a renovação do Contrato de Locação Não-Residencial firmado entre as partes pelo prazo de 5 (cinco) anos, mediante majoração do valor do aluguel a ser pago mensalmente pela autora para R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), a ser reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
Considerando a sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Os percentuais me afiguram adequados considerando que os advogados houveram-se com adequado zelo profissional, que os da autora militaram em comarca na qual não mantém escritório, que a causa é de relativa importância e que não necessitaram de muito tempo para o serviço. Registro que, com relação aos requeridos, a exigibilidade das verbas resta suspensa por cinco anos, porque beneficiário da justiça gratuita que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC/2015).
Não mais é possível a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca.
P. R. I.
Em suas razões recursais (evento 52, APELAÇÃO60, p. 1-9), a parte demandante assevera que "ainda que se tenha reconhecido de maneira acertada a impossibilidade de fixar o locativo mensal em salários mínimos, a utilização de sua variação como parâmetro para justificar a majoração do valor do aluguel também constitui conduta vedada" (p. 5), de modo que "não resta outra alternativa senão a reforma da sentença para manter o valor do aluguel pelos critérios originalmente pactuados pelas partes" (p. 6).
Aduz que "constitui ônus dos Réus, ora Apelados, demonstrar que sua contraproposta é compatível com o valor locativo real e atual do imóvel e ainda justificar a alteração do indexador para o reajustamento do aluguel, de modo que o douto juízo a quo deveria ter mantido as condições originalmente pactuadas pelas partes, ante a ausência de elementos hábeis a justificar qualquer modificação e ainda para privilegiar o princípio aplicado aos contratos em geral da força obrigatória (pacta sunt servanda)" (p. 7).
Com base nesses fundamentos, requer a reforma da sentença "para reconhecer que o vínculo locatício, renovado, deve se submeter às condições previstas no contrato de locação em relação ao valor do aluguel e o seu reajustamento pelo índice de correção monetária INPC/IBGE" (p. 8).
Com as contrarrazões (evento 57, PET65, p. 1-5), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural.
Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta.
De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada quando já vigente o novo Código de Processo Civil (9-10-2018), motivo pelo qual a referida norma norteará a presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes do art. 1.046 do atual Código de Ritos.
Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que em 5-1-2009 os litigantes firmaram contrato de locação de um terreno com área de 200 m² (duzentos metros quadrados) com a finalidade de instalação de equipamentos de telefonia (estação de rádio base) por parte da autora no imóvel de propriedade dos réus.
Igualmente inconcusso que o aluguel foi ajustado no pacto na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com previsão de reajuste anual pelo INPC.
A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar o (des) acerto da sentença quanto à majoração do valor das prestações locatícias e à adoção do IGP-M para fins de reajuste anual dos aluguéis.
Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão.
Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento.
I - Do mérito recursal:
Com razão a apelante em suas insurgências recursais.
Analisando a decisão objurgada, observa-se que o Juízo singular deliberou no sentido de majorar o valor dos aluguéis e substituir o índice de reajuste sob os seguintes fundamentos:
Segundo afirmam os requeridos, a quantia recebida atualmente é de R$ 777,49. Pugnam, dessa forma, pelo reajuste do valor sob o fundamento de que no ano de 2008, data da assinatura do contrato, o valor do salário mínimo era de R$ 415,00, sendo fixado a título de aluguel o montante de R$ 500,00. Atualmente, então, o salário mínimo é de R$ 954,00 e o valor proporcional que deve ser adotado para pagamento do aluguel é de R$ 1.150,00.
E, de fato, os requeridos tem razão, mas apenas em parte.
É que não se mostra razoável autorizar a renovação do contrato de locação pelo mesmo valor ajustado em 2008, sem considerar a evolução dos valores a serem adimplidos à título de aluguéis nos últimos dez anos e, sobretudo, sem levar em conta não apenas o aumento inflacionário, mas o próprio valor real, ou seja, aquele relacionado ao poder de compra da moeda.
Por outro lado, também tem razão a autora ao afirmar que é inadmissível o arbitramento de aluguel em salários mínimos, como bem sustenta em sua réplica, consoante a vedação contida no artigo , IV, da Constituição Federal e no artigo 17 da Lei n. 8.245/91.
De todo modo, aqui, é possível verificar que os requeridos não estão vinculando o valor do aluguel a ser pago com o salário mínimo, mas apenas adotam o exemplo como parâmetro a demostrar a necessidade de majoração daquela quantia fixada uma década atrás.
É evidente, portanto, que o valor merece ser reajustado, a fim de preservar o valor real a ser pago pela locação, mas sem acolhimento do pedido no que tange ao parâmetro do aluguel com o salário-mínimo.
[...]
Por fim, quanto à correção e como menciona o precedente acima citado, o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) atualmente é o mais utilizado para cálculo dos valores referente à locações frente ao INPC, devendo, então, ser adotado como forma de atualização dos alugueis fixados, a serem efetuados anualmente, em razão da vedação do art. , § 1º, da Lei n. 10.192/01.
Todavia, no que tange ao valor dos aluguéis, observa-se que, ainda que indiretamente, a decisão objurgada vinculou o incremento das parcelas à variação do salário mínimo, o que afronta o disposto no art. , IV, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Mutatis mutandis, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal já deliberou:
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO E OUTRAS ABUSIVIDADES. RECONVENÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. (1) SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VERIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. , INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O reajuste das parcelas vinculado ao salário mínimo é nulo, porquanto viola o disposto no art. 7º, IV, da Carga Política. - Verificada a coincidência dos valores das parcelas e do salário mínimo, pode-se afirmar a utilização deste como indexador, em detrimento do índice contratado (IGP-M), proceder que é abusivo. (...) (Embargos Infringentes n. 2013.048323-5, de Joinville, rel. Henry Petry Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 9-7-2014).
Ademais, sabe-se que a fixação do valor dos alugueres está sujeita a uma série de fatores, tais como localização, valorização do imóvel e metragem, além das especificidades inerentes à finalidade do contrato entabulado entre as partes (instalação de rádio base).
Assim, cabia aos apelados a demonstração de que a hipótese dos autos se enquadra com a seguinte previsão da Lei n. 8.245/1991:
Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:
[...]
II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;
Contudo, o que se vê é que os recorridos se limitaram a alegar a desproporção do valor ajustado com o salário mínimo vigente, sem acostar qualquer prova documental para respaldar sua tese. Ainda, intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, postularam o julgamento antecipado da lide.
Portanto, tem-se que deve ser mantido o montante locatício livremente estipulado entre as partes, com correções anuais, de acordo com o ajuste.
Sobre o tema, colhe-se da doutrina:
Como parte da impugnação específica, o réu pode não concordar com a proposta ofertada pelo autor baseada no valor real da locação do imóvel, sendo defeso a ele pleitear majoração do aluguel baseada na valorização do ponto e do imóvel em razão do estabelecimento do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário. Não basta que o locador discorde do valor pretendido, é imperioso que seja respeitado o caráter dúplice da ação renovatória. Assim, o réu deve trazer à baila sua contraproposta, pois dessa forma pode-se viabilizar o acordo entre as partes (ALMEIDA, Guilherme Luiz Fernando do Vale. Comentários à Lei de Locações: Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. Editora Manole, 2017. p. 108).
Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência:
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. ALUGUEL. VALOR. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS.
1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015).
2. Não provando a ré os fatos modificativos do direito do autor, quanto ao valor do aluguel, devem ser mantidos os termos e condições do contrato de locação firmado entre as partes em 2011, observando-se o valor indicado pelo autor/apelado em sua peça inicial.
3. Os honorários advocatícios não são majorados, consoante estabelece o art. 85, § 11 do CPC/2015, quando a sentença tiver fixado que cada parte arcará com os honorários de seus patronos.
4. Recurso conhecido e não provido (TJDF, Apelação Cível n. 1062633, 20160110498035, rela. Desa. Ana Cantarino, Oitava Turma Cível, j. 23-11-2017).
Na mesma toada, em relação ao indexador escolhido pelos contratantes, o Juízo singular entendeu que deve ser aplicado o IGP-M, pois "é o mais utilizado para cálculo dos valores referentes a locações frente ao INPC".
Entretanto, o STJ já definiu, mutatis mutandis, que "não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes" (REsp n. 1198479/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22-8-2013).
Em resumo, segundo o entendimento manifestado pela Corte da Cidadania, em se tratando de relação entre particulares e desde que inaplicáveis as normas consumeristas ou não exista grave desproporção entre os fatores de atualização postos em análise, o único bem jurídico ameaçado com a discussão acerca da alteração do índice de correção monetária previsto no contrato é o postulado pacta sunt servanda, de modo que não se justifica a interferência da Judiciário nesse ajuste, que por isso deve prevalecer.
Ainda, confira-se desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (1) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO INPC, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE PREVÊ COMO INDEXADOR O IGPM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORÉM, ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS. [...]. (Apelação Cível n. 0307266-57.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 3-10-2019).
No precedente acima citado, conforme se destacou na transcrição da ementa, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - o que não é o caso dos autos - foi a razão pela qual se admitiu como possível a interferência judicial sobre o índice escolhido pelas partes, embora, por motivo diverso, tenha sido mantido o fator de correção monetária antes estipulado no contrato.
Ainda, também deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR IGPM PELO INPC. ADMISSÃO DO INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL E QUE NÃO IMPEDE O USO DE OUTRO ÍNDICE ESPONTANEAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0031230-65.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-3-2021).
Sendo assim, diante da ausência de abusividade da cláusula contratual que fixou o INPC para a atualização das prestações, deve ser reformada a sentença no ponto.
II - Dos ônus sucumbenciais:
Por corolário, diante do sucesso do recurso da apelante e a reforma da sentença vergastada para a procedência total do pleito autoral, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo os apelados arcarem com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária.
Salienta-se, para tanto, que, de acordo com o entendimento da Corte da Cidadania, para a fixação de verba sucumbencial decorrente de modificação da decisão de primeiro grau devem ser observadas as diretrizes da nova legislação processual, porquanto "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficará estabelecido o decaimento das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" (AgInt nos Edcl no REsp 1592703/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 10-10-2017, DJe 17-10-2017).
Com efeito, o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 estabelece que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
A base de cálculo da verba honorária será o valor atualizado da causa, uma vez que não houve condenação e o proveito econômico não é mensurável.
In casu, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias ao sucesso da pretensão de sua cliente; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade, pois o cerne da questão era eminentemente de direito e não foi necessária dilação probatória e d) a tramitação processual, da inicial ao presente julgamento, transcorreu em aproximadamente dois anos.
Por tais razões e fundamentos, considerando também a atuação nesta instância, fixa-se a verba honorária em favor do patrono da apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser suportado pelo apelado, por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas as premissas supraestabelecidas.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para manter o valor do aluguel e o indexador estabelecidos em contrato e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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Apelação Nº 0300342-66.2018.8.24.0032/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300342-66.2018.8.24.0032/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA


APELANTE: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. APELADO: ALCIDES GERALDO MROCZKA APELADO: ETELVINA SCHNEIDER MROCZKA


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INCREMENTO NO VALOR DOS ALUGUERES E DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS PREVISTAS EM CONTRATO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS ALUGUERES AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE O PREÇO PACTUADO ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O PRATICADO NO MERCADO. EXEGESE DO ART. 71, II, DA LEI N. 8.245/1991. DECISUM ALTERADO.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGPM) COMO INDEXADOR CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO AJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.
"O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015). Não provando a ré os fatos modificativos do direito do autor, quanto ao valor do aluguel, devem ser mantidos os termos e condições do contrato de locação firmado entre as partes em 2011, observando-se o valor indicado pelo autor/apelado em sua peça inicial" (TJDF, Apelação Cível n. 1062633, 20160110498035, rela. Desa. Ana Cantarino, Oitava Turma Cível, j. 23-11-2017).
NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para manter o valor do aluguel e o indexador estabelecidos em contrato e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ROBERTO DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 869962v9 e do código CRC 496310b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ROBERTO DA SILVAData e Hora: 22/7/2021, às 13:25:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/07/2021

Apelação Nº 0300342-66.2018.8.24.0032/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PROCURADOR (A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. ADVOGADO: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB SP154384) ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB SP257874) APELADO: ALCIDES GERALDO MROCZKA ADVOGADO: RAFAEL GAIO (OAB SC048175) ADVOGADO: ALCEU GAIO (OAB SC001958) ADVOGADO: PATRICIA GAIO (OAB SC015420) APELADO: ETELVINA SCHNEIDER MROCZKA ADVOGADO: RAFAEL GAIO (OAB SC048175) ADVOGADO: ALCEU GAIO (OAB SC001958) ADVOGADO: PATRICIA GAIO (OAB SC015420)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/07/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 18/06/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER O VALOR DO ALUGUEL E O INDEXADOR ESTABELECIDOS EM CONTRATO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIORVotante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255856876/apelacao-apl-3003426620188240032-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300342-6620188240032/inteiro-teor-1255856896

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