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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5030219-33.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030219-33.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5030219-33.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030219-33.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50302193320218240000_462af.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL COMUM. IMEDIATO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA CÍVEL DA LEI N. 9.099/1995 DE CUNHO RELATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33, DO STJ. UTILIZAÇÃO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS COMO OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. TRÂMITE NO JUÍZO CÍVEL ESCOLHIDO PELO DEMANDANTE NO DIRECIONAMENTO DA EXORDIAL. "1.

A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ." (STJ. RMS n. 61.604/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 17.12.2019). CONFLITO ACOLHIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255853406/conflito-de-competencia-civel-cc-50302193320218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5030219-3320218240000

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