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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50000727920198240166_cc213.rtf
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Inteiro Teor









Apelação Nº XXXXX-79.2019.8.24.0166/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: VERONICA SEHNEM KESTERING (AUTOR) APELADO: FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO


Perante a Vara Única da comarca de Forquilhinha, Verônica Sehnem Kestering, devidamente qualificada, mediante procuradores habilitados, com fundamento nos permissivos legais, ajuizou "ação de obrigação de dar medicamentos" em face do Estado de Santa Catarina.
Narrou, em apertada síntese, que, na qualidade de servidora pública, mantém convênio de plano de saúde fornecido pelo Estado de Santa Catarina, de modo que, nessa condição, requereu administrativamente a autorização de tratamento médico com a utilização do fármaco KYPROLIS (carfilzomibe), tendo em vista a vultosa quantia necessária para sua aquisição.
Informou que desde desde o ano de 2008 é portadora de mieloma múltiplo, CID 10: C90.0, sendo que realizou em duas oportunidades (2009 e 2016) transplante autólogo de medula óssea.
Ocorre que, em novembro de 2018, sofreu a terceira recidiva da doença, apresentando declínio da função renal e anemia, justificando-se, assim, o uso do medicamento pleiteado.
A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida, autorizando-se "a realização dos procedimentos médicos/hospitalares solicitados pela autora, qual seja, o fornecimento do medicamento Carfilzomibe (Kyprolis) 20mg/m², sob pena de sequestro dos valores necessários ao pagamento do tratamento postulado." (Evento 13)
Devidamente citado, o Estado de Santa Catarina apresentou defesa em forma de contestação. (Evento 21)
Houve réplica. (Evento 32)
Ato contínuo, a MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Luciana do Nascimento Lampert, sentenciou o feito, a saber:
Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, determinando ao réu que autorize a realização dos procedimentos médicos/hospitalares solicitados pela autora, qual seja, o fornecimento do medicamento Carfilzomibe (Kyprolis) 20mg/m², sob pena de sequestro dos valores necessários ao pagamento do tratamento postulado, observada a co-participação devida pela segurada, nos termos do regulamento (Decreto n. 621/2011).
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC, a sentença não comporta reexame necessário (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002114-1, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. (grifos do original)
Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação.
Em suas razões, sustentou que o feito deveria ter tramitado sob o rito dos Juizados Especiais, tendo em vista o valor da causa, razão pela qual sustentou a nulidade da sentença e posterior remessa dos autos à Turma Recursal.
Alternativamente, pugnou pelo redução do valor atinente aos honorários advocatícios, argumentando, basicamente, que a demanda comporta fixação pela apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.
Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Basílio Elias de Caro, deixando de tecer opinião acerca do mérito.
Vieram conclusos em 26/05/2020.
Este é o relatório.

VOTO


Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, conheço do recurso.
Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que, nos autos da ação de fornecimento de medicamentos, ajuizada por Verônica Sehnem Kestering, julgou procedentes os pedidos, condenando o ente federativo ao pagamento dos honorários advocatícios.
A questão central é singela.
Pretende o apelante, somente após a prolação da sentença, a adoção da sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Com efeito, embora o valor da causa seja, de fato, inferior ao patamar fixado pela Lei n. 12.153/09, estabelecendo-se, em tese, competência absoluta do Juizado Especial, não me parece razoável que se promova a modificação de rito nesta esfera recursal, cuja finalidade é única: livrar-se dos encargos de sucumbência.
Ora, em nenhum momento houve insurgência do Estado nesse sentido durante toda tramitação do feito, inclusive vindo a acatar a liminar sem ressalvas.
Logo, não há falar em nulidade da sentença, pois não se vislumbra prejuízo na defesa, aliás, nem sequer há fundamentação nesse sentido.
Destarte, questão muito similar foi apreciada pelo Des. Odson Cardoso Filho, nos autos de n. XXXXX-53.2014.8.24.0043, no que o cito, a fim de que faça parte integrante desta fundamentação, in verbis:
[...]
Assim, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de alçada (art. 2º, caput), impossível admitir a modificação do rito -, cuja pretensão, in casu, tem por finalidade somente extirpar a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Mutatis mutandis, conforme assinalado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal na Apelação Cível n. XXXXX-58.2013.8.24.0011, de relatoria do Exmo. Des. Pedro Manoel Abreu,
[...] destaca-se que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" ( REsp n. 65906/DF, j. 25-11-1997).
Não se desconhece a existência de decisões desta Corte proferidas em sede de agravo de instrumento, que determinam a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública logo após a concessão da liminar, nas ações de medicamentos com valor inferior a 60 SM. No caso dos autos, que é sui generis, o feito tramitou perante a Justiça Comum sem qualquer contraposição do Estado de Santa Catarina, que suportou a liminar sem ter declinado uma só linha acerca da competência, e somente agora, move o presente recurso, não com vistas à defesa da competência, mas para ver-se livre do pagamento de honorários fixados no importe de R$ 500,00.
Esta Corte, aliás, em hipótese que debatia a aplicação errônea do rito ordinário, assim se pronunciou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DO ART. 475-J. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRÂMITE DA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, EMBORA ENDEREÇADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA SENTENÇAS ILÍQUIDAS SOB O RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS PRECLUSAS, CONTRA AS QUAIS A EXECUTADA NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO, DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADOR APTO A RECEBER INTIMAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NOS AUTOS SEMPRE QUE INTIMADO PARA TANTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051081-0, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, j. 17-09-2015).
Por conseguinte, o rito do processo permanece como inicialmente eleito, o comum ordinário.
Todavia, no que diz respeito à tese alternativa, de redução dos honorários pela aplicação da apreciação equitativa, entendo que melhor sorte socorre ao apelante.
Não se olvida que a sistemática do CPC/15 delimitou de forma objetiva a fixação dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente.
Esse é o teor do artigo 85, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
[...]
§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (grifou-se)
Veja-se, portanto, que o novo diploma processual criou mecanismo de aferição objetiva para delimitação dos honorários de sucumbência, "independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito", afastando, assim, a regra da equidade também nesses casos.
O parágrafo 8º do mesmo dispositivo, no entanto, definiu que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", criando, assim, verdadeira exceção à regra, devendo, contudo, ser observado, em todo caso, os critérios qualitativos do § 2º.
Logo, o caso em apreço reivindica a fixação dos honorários de sucumbência por equidade.
Isso porque, muito embora possa ser aferido o valor do custo total do tratamento, o qual foi levado em conta inclusive na valoração da causa, o mérito da demanda versa exclusivamente sobre direito à saúde, consistente no fornecimento de fármaco, que implica sobrevida à parte autora, ou seja, trata-se, pela natureza do direito perseguido, de ação cujo valor é inestimável.
É que, nas ações típicas de tutela à saúde, não há condenação pecuniária, nem tampouco se discute fator econômico, senão apenas direito imaterial à vida, que receberá tutela jurisdicional meramente mandamental, desprovida de conteúdo financeiro.
A jurisprudência doméstica, em casos análogos, assim já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. FIXAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O BEM DA VIDA TUTELADO (SAÚDE). PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM REFORMADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico "(Apelação Cível n. XXXXX-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-58.2017.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-12-2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO FALECIDO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRETENSÕES SIMILARES. DIREITO À SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL."A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-08.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2018).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1 MIL. ART. 85, § 8º, DO NCPC. INSURGÊNCIA DA ADVOGADA. PLEITO PARA ADOÇÃO DE PERCENTUAL, ENTRE 10% A 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES."[...] Não será o custo do medicamento ou do tratamento cirúrgico que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não `condena´; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for `inestimável o proveito econômico´ [...]"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2011.8.24.0008, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 22/02/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-07-2018, grifou-se).
INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO § 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES."A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. "Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ".[...] (Apelação Cível n. XXXXX-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017)". ( AC n. XXXXX-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-1-2018) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-93.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018).
E do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DO RESSARCIMENTO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). - O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. , inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. - A interferência judicial na área da saúde não pode desconsiderar as políticas estabelecidas pelo legislador e pela Administração. Todavia, o Poder Público não pode invocar a cláusula da "reserva do possível", para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. - A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata-se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. - Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2ºdo artigoo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). (TRF4 XXXXX-98.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/11/2018, grifou-se)
Dessa forma, em atenção aos critérios qualitativos estatuídos no § 2º do art. 85 do CPC/15, tendo em vista a matéria debatida, o tempo de tramitação do processo e o trabalho despendido pelo causídico da parte autora, fixo, por equidade, em observância ao § 8º do mesmo dispositivo, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Santa Catarina.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar os honorários de sucumbência de maneira equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15.

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Apelação Nº XXXXX-79.2019.8.24.0166/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: VERONICA SEHNEM KESTERING (AUTOR) APELADO: FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS

EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO COMUM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO DA LIMINAR SEM QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE SE ABSTER DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA IMATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL QUE AUTORIZA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À REGRA GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
"No caso dos autos, que é sui generis, o feito tramitou perante a Justiça Comum sem qualquer contraposição do Estado de Santa Catarina, que suportou a liminar sem ter declinado uma só linha acerca da competência, e somente agora, move o presente recurso, não com vistas à defesa da competência, mas para ver-se livre do pagamento de honorários (...)" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2014.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar os honorários de sucumbência de maneira equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv10 e do código CRC 2572ce77.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 19/7/2021, às 11:18:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/07/2021

Apelação Nº XXXXX-79.2019.8.24.0166/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: VERONICA SEHNEM KESTERING (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDIO EMANUEL GONCALVES (OAB SC040195) APELADO: FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/07/2021, na sequência 108, disponibilizada no DJe de 28/06/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE MANEIRA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC/15.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255825575/apelacao-apl-50000727920198240166-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000072-7920198240166/inteiro-teor-1255825626

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