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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000072-79.2019.8.24.0166 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000072-79.2019.8.24.0166

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50000727920198240166_cc213.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB O RITO COMUM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO DA LIMINAR SEM QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE SE ABSTER DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA IMATERIAL. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL QUE AUTORIZA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À REGRA GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"No caso dos autos, que é sui generis, o feito tramitou perante a Justiça Comum sem qualquer contraposição do Estado de Santa Catarina, que suportou a liminar sem ter declinado uma só linha acerca da competência, e somente agora, move o presente recurso, não com vistas à defesa da competência, mas para ver-se livre do pagamento de honorários (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0300589-53.2014.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255825575/apelacao-apl-50000727920198240166-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000072-7920198240166

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