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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2018.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-31.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40324713120188240000_81d45.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRA POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR SURGIMENTO DE VAGA E CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA NA LISTAGEM ESPECÍFICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. CANDIDATA DA LISTA ESPECIAL QUE POSSUIRIA O DIREITO DE SER CONVOCADA A PARTIR DA 5ª (QUINTA) VAGA, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.112/90. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. "[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRA POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR SURGIMENTO DE VAGA E CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA NA LISTAGEM ESPECÍFICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. CANDIDATA DA LISTA ESPECIAL QUE POSSUIRIA O DIREITO DE SER CONVOCADA A PARTIR DA 5ª (QUINTA) VAGA, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.112/90. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO."[.] 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRA POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR SURGIMENTO DE VAGA E CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA NA LISTAGEM ESPECÍFICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. CANDIDATA DA LISTA ESPECIAL QUE POSSUIRIA O DIREITO DE SER CONVOCADA A PARTIR DA 5ª (QUINTA) VAGA, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.112/90. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. "[.] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRA POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR SURGIMENTO DE VAGA E CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA NA LISTAGEM ESPECÍFICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. CANDIDATA DA LISTA ESPECIAL QUE POSSUIRIA O DIREITO DE SER CONVOCADA A PARTIR DA 5ª (QUINTA) VAGA, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.112/90. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO."[...]
4. Havendo apenas uma vaga, a disputa rege-se pela igualdade de condições, e a convocação de deficiente físico que logrou classificação inferior à da impetrante, fere o direito líquido e certo desta.
5. Uma vez que a impetrante foi classificada em primeiro lugar dentre os concorrentes ao cargo para a mesma região e mesma área, é de se reconhecer seu direito à nomeação no cargo público, dada a tese firmada pelo STF em repercussão geral ( RE 837.311), ressalvando-se eventual não preenchimento de outro requisito legal previsto para tanto." (TRF4, AC n. XXXXX-71.2017.4.04.7110, rela. Desa. Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18-7-2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255636424/agravo-de-instrumento-ai-40324713120188240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-4032471-3120188240000

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