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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__50063320920198240091_47179.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 5006332-09.2019.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006332-09.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


PARTE AUTORA: VALDECIR KLOEHN (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fulcro nos arts. 932, IV, e 1.021, caput, do CPC, atacando decisão monocrática que, em feito que tinha por objeto realocar o autor, ora agravado, VALDECIR KLOEHN em sua posição correta por antiguidade no almanaque do Quadro Especial, para que pudesse participar do Curso de Formação de Cabos da PMSC, negou provimento ao reexame necessário, confirmando a sentença a quo (Evento 8).
Irresignado, pugna a agravante pela reforma do decisum aduzindo que o caso dos autos não se enquadra no disposto no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, de modo que carece ao Relator competência para julgar unipessoalmente o recurso (Evento 15).
A parte deixou transcorrer in albis prazo para apresentar contrarrazões. (Evento 16).
É a síntese do essencial.

VOTO


Sem rodeios, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios fundamentos e a insurgência, adianto, não merece acolhida.
Dentre as incumbências acometidas pelo Código de Processo Civil ao relator temos a de "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (art. 932, VIII).
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que:
Art. 132 São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:[...]XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça.
A matéria, registre-se, sempre foi enfrentada nesta Corte na mesma linha adotada pela sentença confirmada pela decisão aqui agravada, conforme ilustram os precedentes que seguem:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE VER CONSIDERADO APENAS O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO COMO CRITÉRIO À PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO, QUE ENTENDE POSSÍVEL, TAMBÉM, A UTILIZAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR. TESE INSUBSISTENTE. RECURSO NEGADO.Promoção por tempo de serviço à graduação de cabo do quadro complementar ("juruna") do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Destinação de metade das vagas aos soldados com maior tempo de efetivo serviço na corporação e do restante aos com maior tempo total de serviço. Inadmissibilidade da computação do tempo total de serviço (incluído aquele exercido fora da corporação), como critério para fim promocional, valendo tão só para efeito previdenciário. Preterição no ato de promoção caracterizada. (TJSC, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0304818-67.2018.8.24.0091, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019).
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBJETIVADA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, AO POSTO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO.ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS PROGRESSÕES AO QUADRO ESPECIAL, OCORRIAM TANTO PELO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO, QUANTO PELO TEMPO EFETIVO.TESE INSUBSISTENTE.PRECEDENTES."Promoção por tempo de serviço à graduação de cabo do quadro complementar (" juruna ") do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Destinação de metade das vagas aos soldados com maior tempo de efetivo serviço na corporação e do restante aos com maior tempo total de serviço. Inadmissibilidade da computação do tempo total de serviço (incluído aquele exercido fora da corporação), como critério para fim promocional, valendo tão só para efeito previdenciário. Preterição no ato de promoção caracterizada. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0331550-03.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21/11/2017).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0304300-77.2018.8.24.0091, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019).
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE CABO DO QUADRO COMPLEMENTAR ("JURUNA") DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. DESTINAÇÃO DE METADE DAS VAGAS AOS SOLDADOS COM MAIOR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO E DO RESTANTE AOS COM MAIOR TEMPO TOTAL DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE DA COMPUTAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO (INCLUÍDO AQUELE EXERCIDO FORA DA CORPORAÇÃO), COMO CRITÉRIO PARA FIM PROMOCIONAL, VALENDO TÃO SÓ PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, PRETERIDOS NO ATO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308028-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017).
Assim, não há se falar em ausência de competência para decidir monocraticamente a remessa obrigatória.
Em tais circunstâncias já assentou este Tribunal:
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL.DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/1980 QUE TEM INÍCIO DE FORMA AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800724-91.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-07-2021).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932 DO CPC E DO ART. 132, XVI, DO RITJSC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA."[...] O julgamento monocrático, mais do que uma possibilidade legal, é uma necessidade. Quando os processos se assentam em matéria de fato que na essência se reitera, convergindo a compreensão da jurisprudência, o relator pode negar provimento ao apelo, tanto quanto lhe dar sucesso (arts. 932 do CPC e 36 do RITJSC antigo; art. 132, inc. XV, do atual). [...]" (TJSC, Agravo Interno n. 0309767-47.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019).MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA METADE, PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC, POIS A PARTE IMPUGNADA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022272-59.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-07-2021).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA À DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE CRIANÇA A VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL.JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO POR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. ART. 932, INCISO VIII, DO CPC E ART. 132, INCISO XV, DO RITJSC.DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE ASSEGURÁ-LO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. EXEGESE DOS ARTS. , 23, INCISO V, E 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.PERÍODO INTEGRAL. GUARDIÃO DESEMPREGADO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO EM TURNO TOTAL. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0324480-79.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodrigo Collaço, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). VAGA EM CRECHE. DECISÃO OBJURGADA QUE MANTEVE A SENTENÇA E A ORDEM DE FORNECIMENTO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ADUZIDA VIOLAÇÃO AO ART. 1.011, INCISO 'I', DO CPC. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 932 DO CPC. PRECEDENTES."[...] o julgamento unipessoal ao contrário do que defende o agravante, é cabível in casu, porque o inciso VIII do art. 932 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao relator"exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal"e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mais precisamente no inciso XV, do art. 132 que dispõe que são atribuições do relator 'negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça'" (TJSC, Agravo Interno n. 0300628-65.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). [...] (TJSC, Agravo Interno n. 0303537-41.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2020).
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO, NA LEI INSTITUIDORA DO PROGRAMA, SOBRE A DISPENSA DE VERBA HONORÁRIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 90 DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO UNIPESSOAL AUTORIZADO PELO ART. 932, DO CPC C/C ART. 132, XVI, DO RITJ/SC. NULIDADE INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0311567-22.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).
Por fim, o agravante sequer ventilou que a sentença não estaria de acordo com a jurisprudência assente, muito menos apontou um precedente ao menos em sentido diverso.
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1170711v15 e do código CRC c398a772.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 30/7/2021, às 18:15:14
















Remessa Necessária Cível Nº 5006332-09.2019.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006332-09.2019.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


PARTE AUTORA: VALDECIR KLOEHN (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO DA PMSC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA ESTATAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR UNIPESSOALMENTE O RECURSO EX OFFICIO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO AUTORIZADO PELO ART. 932, DO CPC C/C ART. 132, XVI, DO RITJSC. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
"[...] o julgamento unipessoal ao contrário do que defende o agravante, é cabível in casu, porque o inciso VIII do art. 932 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao relator"exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal"e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mais precisamente no inciso XV, do art. 132 que dispõe que são atribuições do relator 'negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça'" (TJSC, Agravo Interno n. 0300628-65.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). [...] (TJSC, Agravo Interno n. 0303537-41.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1170712v7 e do código CRC 20f72486.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 30/7/2021, às 18:15:14














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5006332-09.2019.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
PARTE AUTORA: VALDECIR KLOEHN (AUTOR) ADVOGADO: SIDNEI EVANDRO MISSO MARTIN (OAB SC035006) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/07/2021, na sequência 59, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255570045/remessa-necessaria-civel-50063320920198240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006332-0920198240091/inteiro-teor-1255570102

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