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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 5006332-09.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006332-09.2019.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__50063320920198240091_47179.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021DO CPC/2015) EM REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO DA PMSC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA ESTATAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR UNIPESSOALMENTE O RECURSO EX OFFICIO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO AUTORIZADO PELO ART. 932, DO CPCC/C ART. 132, XVI, DO RITJSC. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "[. .

.] o julgamento unipessoal ao contrário do que defende o agravante, é cabível in casu, porque o inciso VIIIdo art. 932do Código de Processo Civildetermina que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mais precisamente no inciso XV, do art. 132que dispõe que são atribuições do relator 'negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IVdo art. 932do Código de Processo Civilou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça'" (TJSC, Agravo Interno n. 0300628-65.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). [...] (TJSC, Agravo Interno n. 0303537-41.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2020).
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