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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_50222336020208240033_a0f61.rtf
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Inteiro Teor











Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5022233-60.2020.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


EMBARGANTE: FERNANDO JERONIMO FARIAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de embargos infringentes opostos por Fernando Jerônimo Farias, representado pela Defensoria Pública, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, que nos autos do agravo em execução n. 5022233-60.2020.8.24.0033 (evento 15), sob relatoria do Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, acompanhado dos Desembargadores Leopoldo Augusto Brüggemann e Carlos Alberto Civinski, decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Na oportunidade, restou vencido o eminente Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, que votou no sentido de dar provimento ao pleito recursal por entender aplicável ao caso o percentual de 40 % (2/5), nos termos do inciso V do art. 112 da Lei n. 13.964/2019 (evento 24).
Em síntese, o embargante busca a prevalência do voto vencido prolatado pelo Exmo. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, uma vez que pretende a reforma do acórdão a fim de de que seja reconhecida a fração de 2/5 para a progressão de regime.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que se manifestou pelo conhecimento e provimento dos embargos infringentes (evento 41).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1069559v4 e do código CRC b9e2a5bf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 10/6/2021, às 16:3:23
















Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5022233-60.2020.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


EMBARGANTE: FERNANDO JERONIMO FARIAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


VOTO


O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e deverá ser conhecido pelas razões a seguir expostas.
Cuida-se de embargos infringentes opostos por Fernando Jeronimo Farias, contra o acórdão (evento 15) que, por votação unânime conheceu do recurso e, por maioria de votos, negou-lhe provimento, nos seguintes termos:
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO REALIZAR O CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME FIXA A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA O AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) ANTE A ATUAL MODIFICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL REDAÇÃO DA LEI ANTICRIME. LEI 13.964/19. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR NA CONFECÇÃO DE NOVA REDAÇÃO É RECRUDESCER O ENFRENTAMENTO DO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ENTENDIMENTO ANTERIOR MANTIDO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "MUITO EMBORA NÃO HAVER NO DISPOSITIVO LEGAL A EXPRESSA MENÇÃO DO PERCENTUAL A SER APLICADO NA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM, CONSOANTE ENTENDIMENTO APRESENTADO, DEVE SER ANALISADO COMO REINCIDENTE, A SABER, 3/5 (TRÊS QUINTOS)". (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022233-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2020).
Doravante, a defesa pretende a prevalência do voto vencido do Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, o qual votou pela aplicação da fração de 40% (2/5) como requisito objetivo à progressão do regime, com fundamento no inciso V do art. 112 da Lei n. 13.964/2019.
A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à aplicação do percentual para concessão do benefício da progressão de regime, com base no art. 112, V da Lei n. 13964/2019. O Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva entendeu que "muito embora não haja no dispositivo legal a expressa menção do percentual a ser aplicado na progressão de regime prisional do agente que incorre em crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, consoante entendimento apresentado, deve ser analisado como reincidente, a saber, 3/5 (três quintos)." ; O Desembargador Carlos Alberto Civinski concordou com o voto do Relator. Por outro lado, o Desembargor Leopoldo Augusto Brüggemann divergiu da douta maioria e votou pela aplicação do percentual de 40 % (2/5), nos termos do inciso V do art. 112 da Lei n. 13.964/2019.
Nesse viés, extrai-se do voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann:
"Como se percebe, o legislador previu o percentual de 40% (quarenta por cento) para progressão ao apenado condenado à prática de crime hediondo ou equiparado e, no entanto, primário (inciso V) e, por sua vez, o percentual de 60% (sessenta por cento) ao apenado reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII).
Logo, observa-se a existência de lacuna no tocante ao reincidente em delito comum.
Embora, não se olvide, a existência de entendimentos contrários no campo doutrinário, assim como de julgados com inclinação para ambos os lados (ora aplicando o percentual de 40% ora de 60%), inclusive nesta Corte, a meu ver, a melhor interpretação nestas hipóteses é aquela que versa em favor do apenado, porquanto é cediço que em matéria criminal é terminantemente vedada a utilização de interpretação prejudicial ao acusado."
Outrossim, por ocasião da declaração de voto vencedor, o Exmo. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva discorreu:
"Válido aclarar, antes da atual modificação na redação legislativa, a progressão de regime prisional, quando da ocorrência de crime hediondo ou equiparado, se dava no percentual de 2/5 (dois quintos) para agente primário e 3/5 (três) quintos para reincidente, não interessando a espécie de reincidência (específica ou genérica).
Acerca do assunto, é sabido que a intenção do legislador não foi a modificação do entendimento, mas em verdade, recrudescer, como em caso análogo, quando do enfrentamento da progressão em crimes hediondos ou equiparados.
Neste sentido, inconcebível que autores de crimes hediondos ou equiparados, os quais possuem segregações penosas, na qualidade de reincidentes sejam considerados agentes primários, e por este motivo, progridam de regime prisional com fracionário mais brando.
Logo, o apenado condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, reincidente no cometimento de crime comum, deve ser identificado com o percentual de réu reincidente em crime hediondo ou equiparado (inc. VII).
[...]
Portanto, contrariando as alegações defensivas, a Lei nº 13.964/19 iguala, sem distinção de nenhuma espécie, o condenado por crime hediondo ou equiparado quando primário em crime desta natureza - reincidente em crime comum -, e o condenado reincidente em crime desta natureza - reincidente em crime hediondo.
Frisa-se, muito embora não haja no dispositivo legal a expressa menção do percentual a ser aplicado na progressão de regime prisional do agente que incorre em crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, consoante entendimento apresentado, deve ser analisado como reincidente, a saber, 3/5 (três quintos)."
Pois bem. Analisando os fatos contidos nos autos, entendo que o pedido não merece prosperar.
Inicialmente, extrai-se dos autos, nomeadamente do relatório de situação processual executória, acostadas PEC 0009263-31.2015.8.24.0020 - SEEU, que o agravante tem contra si as seguintes condenações:
1) Autos da Ação Penal n. 0003943-97.2015.8.24.0020, condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 6 anos, 5meses, como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime primário; reconhecida a reincidência em razão de condenação anterior nos autos n. 0013152-61.2013.8.24.0020, por tráfico privilegiado.
2) Autos da Ação Penal n. 0006858-17.2018.8.24.0020, condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 29 anos e 13 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que 27 anos, 2 meses, 20 dias correspondem a crime hediondo, reconhecida a reincidência.
Depreende-se dos autos do PEC, que no decorrer do resgate da reprimenda o Juízo a quo indeferiu o pedido da defesa, para que fosse aplicado o disposto no art. 112, inciso V, da LEP, incluído pela Lei n. 13.964/19, ou seja, a utilização do percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime, no tocante ao delito hediondo (latrocínio), por entender que "considerando que o sentenciado, na prática de crime hediondo, foi considerando reincidente na sentença, para progredir ao regime semiaberto deverá regatar a fração 3/5 da pena."
Sabe-se que a progressão de regime da pena privativa de liberdade permite a transferência do reeducando para um regime menos gravoso, a fim de que possa atestar o seu senso de responsabilidade e aptidão à vida em liberdade, porquanto a finalidade da Lei de Execução Penal é a ressocialização.
Sobre referido benefício, o art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação anterior à Lei n. 13.964/2019), dispunha que:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes." Sem grifos no original.
Consoante a Lei 8.072/1990, também anterior à Lei n. 13.964/2019, no caso de condenados por crimes hediondos ou equiparados, previa patamares mais rigorosos para a concessão da progressão de regime, conforme art. , § 2º, o qual dispunha que: "A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente".
Acerca do assunto, impende referendar que a reincidência, por ser circunstância pessoal, precisa ser sopesada na execução da pena como um todo e não apenas nas sanções referentes às decisões em que tal agravante foi reconhecida.
Ademais, o art. 111 da Lei de Execução Penal descreve, que: "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.", por conseguinte, a condição de reincidente do apenado impõe-se às demais condenações.
Dito isso, elucida-se que a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019, a chamada Lei do Pacote Anticrime, especificamente, quanto à alteração do art. 112 da Lei n. 7.270/44, a qual revogou as disposições do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90, ao dispor acerca do prazo para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, assim determina:
"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019."
É forçoso registrar que, embora esta Relatora tenha votado em sentido contrário (como por exemplo: Agravo de Execução Penal n. 0000877-94.2020.8.24.0033 e 0000698-63.2020.8.24.0033, ambos de Itajaí, Primeira Câmara Criminal, julgados em 27-8-2020; esclareço que a partir da sessão realizada em 6-10-2020, passei a acompanhar o entendimento adotado pela Segunda Câmara Criminal, a qual entende que "A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000128-62.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2020).
A propósito, é forçoso ressaltar que o Direito não é imutável e pode ser modificado, máxime quando se trata de direito penal, o qual deve ser pautado pela aplicação da regra mais benéfica ao réu.
Sobre a temática, este Grupo já decidiu:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. LEI 13.964/19 QUE, EMBORA TENHA REVOGADO O ART. , § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NÃO ESTIPULOU O REQUISITO OBJETIVO AO REINCIDENTE GENÉRICO (CRIME COMUM). RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PREVÊ COMO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO QUANDO RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000899-55.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-05-2021).
Na mesma linha, colhe-se do Primeiro Grupo Criminal:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE VOTOU NO SENTIDO DE APLICAR O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019. OMISSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AOS REINCIDENTES EM CRIMES COMUNS CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA SE ADEQUAR ÀS TURMAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EM BONAM PARTEM. RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO COMO SE O APENADO PRIMÁRIO FOSSE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA PORCENTO) DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISUM REFORMADO."1. O STJ havia firmado, inicialmente, o entendimento de que a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois"a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas"(HC 307.180/RS, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015). 2. Todavia, essa orientação foi revista em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, que passaram a adotar posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso V do artigo 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado" (AgRg no HC 609.283/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 23/02/2021). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5021466-61.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 26-05-2021).
Além disso, é importante sublinhar que em 26-5-2021, o Superior Tribunal de Justiça solidificou o reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica, por meio do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1084), nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica.2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários.3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna.4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por estupro, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos.5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.(REsp 1910240/MG e REsp 1918338/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021)
Da fundamentação do REsp n. 1910240/MG, extrai-se: "Consoante a previsão legislativa anteriormente vigente, esse mesmo apenado teria de cumprir a fração de 3/5 para pleitear eventual progressão a regime mais benéfico, o que consistiria em patamar superior aos 50% estabelecidos pelo art. 112, VI, 'a', da Lei de Execução Penal. Entretanto, não se pode olvidar que o mesmo inciso, em sua parte final, prevê a vedação ao benefício do livramento condicional, disposição que não existia ao tempo da vigência do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990. Por consequência, é inadmissível sua retroatividade, por constituir situação mais gravosa ao sentenciado." (REsp 1910240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021). (grifei)
Feitas as considerações acima, em respeito ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo da Controvérsia, no qual firmou-se o Tema n. 1084, restrinjo-me à análise do objeto da presente irresignação, qual seja, a aplicação da fração correspondente ao delito equiparado a hediondo com resultado morte.
Portanto, no caso dos autos, considerando que o apenado foi condenado pela prática de delito com resultado morte, caso aplicasse a incidência da novel lei, o direito de progressão para o regime menos gravoso passa a ser após o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena. Contudo, concomitantemente e expressamente, o dispositivo vedou o direito à obtenção do benefício do livramento condicional.
Por outro lado, aplicando ao caso em tela o disposto na antiga redação do art. 112 da LEP, o agravante, na condição de não reincidente em crime hediondo, fará jus ao benefício do livramento condicional, após o resgate de dois terços da reprimenda, nos termos do art. 83, V, do Código Penal.
Nesse viés, embora a lei atual estabeleça requisito objetivo menos rígido para progressão de regime aos apenados reincidentes em crime comum - ou primários -, que cumpram pena pela prática de crime hediondo com resultado morte, sua aplicação agravaria a situação do reeducando, pois implica na vedação do livramento condicional. Não bastasse isso, a nova norma veda a concessão do benefício da saída temporária ao condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte (LEP, art. 122, § 2º).
Portanto, diante das peculiaridades da situação em exame, deve ser mantida a aplicação da antiga legislação, ainda que por fundamento diverso.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos infringentes.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1069769v35 e do código CRC 7d3b614b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 30/7/2021, às 8:51:49
















Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5022233-60.2020.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


EMBARGANTE: FERNANDO JERONIMO FARIAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E FIXOU A FRAÇÃO DE 3/5 NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAR O PERCENTUAL DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 QUE ESTABELECE AO REEDUCANDO CONDENADO A CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE O DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 50% DA REPRIMENDA. ALÉM DISSO, DISPOSITIVO QUE VEDOU EXPRESSAMENTE OS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA (ART. 112, VI, A E ART. 122, § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1084). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DA ANTIGA LEGISLAÇÃO POR SER MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
"Consoante a previsão legislativa anteriormente vigente, esse mesmo apenado teria de cumprir a fração de 3/5 para pleitear eventual progressão a regime mais benéfico, o que consistiria em patamar superior aos 50% estabelecidos pelo art. 112, VI, 'a', da Lei de Execução Penal. Entretanto, não se pode olvidar que o mesmo inciso, em sua parte final, prevê a vedação ao benefício do livramento condicional, disposição que não existia ao tempo da vigência do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990. Por consequência, é inadmissível sua retroatividade, por constituir situação mais gravosa ao sentenciado." (REsp 1910240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Segundo Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1069766v17 e do código CRC 1fc6f6ed.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 30/7/2021, às 8:51:49














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/06/2021

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5022233-60.2020.8.24.0033/SC

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PROCURADOR (A): GERCINO GERSON GOMES NETO
EMBARGANTE: FERNANDO JERONIMO FARIAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/06/2021, na sequência 41, disponibilizada no DJe de 11/06/2021.
Certifico que o (a) Segundo Grupo de Direito Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:ADIADO O JULGAMENTO.
CRISTIANO MELO DE ARAUJOSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/07/2021

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5022233-60.2020.8.24.0033/SC

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PROCURADOR (A): ROGERIO ANTONIO DA LUZ BERTONCINI
EMBARGANTE: FERNANDO JERONIMO FARIAS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que o (a) Segundo Grupo de Direito Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:. DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
CRISTIANO MELO DE ARAUJOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255567466/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-50222336020208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5022233-6020208240033/inteiro-teor-1255567498

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