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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 5022233-60.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022233-60.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Direito Criminal
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EI_50222336020208240033_a0f61.rtf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E FIXOU A FRAÇÃO DE 3/5 NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAR O PERCENTUAL DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 QUE ESTABELECE AO REEDUCANDO CONDENADO A CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE O DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 50% DA REPRIMENDA. ALÉM DISSO, DISPOSITIVO QUE VEDOU EXPRESSAMENTE OS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA (ART. 112, VI, A E ART. 122, § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1084). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DA ANTIGA LEGISLAÇÃO POR SER MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

"Consoante a previsão legislativa anteriormente vigente, esse mesmo apenado teria de cumprir a fração de 3/5 para pleitear eventual progressão a regime mais benéfico, o que consistiria em patamar superior aos 50% estabelecidos pelo art. 112, VI, 'a', da Lei de Execução Penal. Entretanto, não se pode olvidar que o mesmo inciso, em sua parte final, prevê a vedação ao benefício do livramento condicional, disposição que não existia ao tempo da vigência do art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990. Por consequência, é inadmissível sua retroatividade, por constituir situação mais gravosa ao sentenciado." (REsp 1910240/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021).
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