Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 5022233-60.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022233-60.2020.8.24.0033

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONFORME REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E FIXOU A FRAÇÃO DE 3/5 NA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAR O PERCENTUAL DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 QUE ESTABELECE AO REEDUCANDO CONDENADO A CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE O DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 50% DA REPRIMENDA. ALÉM DISSO, DISPOSITIVO QUE VEDOU EXPRESSAMENTE OS BENEFÍCIOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA (ART. 112, VI, A E ART. 122, § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1084). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DA ANTIGA LEGISLAÇÃO POR SER MAIS BENÉFICA AO REEDUCANDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.