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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00133832420198240038_ef773.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0013383-24.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: WELLINGTON FRANCISCO ALVIM (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Joinville, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Wellington Francisco Alvim, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 171, caput, c/c o art. 14, II, e no art. 307, todos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial (Evento 17, PET41, fls. 1-3):
Consoante consta do incluso procedimento policial, no dia 24 de julho de 2019, por volta das 11h30min, o denunciado WEELINGTON FRANCISCO ALVIM, com o fito de obter para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo os funcionários do Banco BANRISUL em erro, mediante ardil, dirigiu-se ao referido estabelecimento, localizado na Rua Princeza Izabel, n. 499, Centro, Joinville/SC, para contratar um empréstimo pessoal consignado, obter um cartão de crédito e abrir uma conta bancária.
O denunciado pretendia contrair um financiamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Para tanto, apresentou uma identidade falsa em nome de Adilson Pedro dos Santos como sendo sua, requerendo o financiamento e a criação de conta bancária neste nome.
O crime de estelionato, no entanto, não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que os funcionários da instituição financeira desconfiaram da veracidade do documento de identidade e acionaram a Polícia Militar.
Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar, ao ser interpelado por agentes da força pública, o denunciado novamente fez-se passar por Adilson Pedro dos Santos ao apresentar o documento de identidade falsificado. Todavia, após consulta ao Sistema Integrado de Segurança Pública, os agentes públicos verificaram a fraude.
Em seguida, os policiais militares questionaram mais uma vez a identidade do denunciado, ocasião em que ele se atribuiu falsa identidade, afirmando que se chamava Paulo de Souza, a fim de obter vantagem, em proveito próprio, porquanto possui ação penal suspensa com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal ( 0009788-46.2013.8.24.0064).
Em sede de alegações finais, o representante do Órgão Ministerial postulou a aplicação da emendatio libelli, a fim de que o réu restasse condenado pela prática do delito esculpido no art. 304 do Código Penal, em vez do art. 307 do mesmo diploma (Evento 84, PET122, fls. 1-8).
Finalizada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo valor legal, por infração ao art. 171, caput, c/c o art. 14, II, e ao art. 304, todos do Código Penal (Evento 92, SENT133, fls. 1-14).
Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpôs apelação criminal, mediante a qual sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição quanto aos delitos descritos nos arts. 171, caput, c/c 14, II, e 304, todos do Código Penal, por se tratarem de crimes impossíveis, em razão da absoluta ineficácia do meio. Alternativamente, buscou a aplicação da consunção entre o delito de uso de documento falso e o crime de estelionato tentado. De modo subsidiário, solicitou, no tocante ao crime de estelionato, a incidência do quantum de diminuição referente à tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Quanto à infração penal de falsa identidade, argumentou inexistiram provas suficientes para embasar a condenação. Ao final, pugnou pela concessão do direito de recorrer em liberdade (Evento 12, RAZAPELA1, fls. 1-15).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 17, CONTRAZAP1, fls. 1-11), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Paulo Antônio Günther, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (Evento 20, PROMOÇÃO1, fls. 1-9).

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1161427v23 e do código CRC 4ee1c337.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 9/7/2021, às 16:3:47
















Apelação Criminal Nº 0013383-24.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: WELLINGTON FRANCISCO ALVIM (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de apelação criminal interposta por Wellington Francisco Alvim em face de sentença proferida pelo Magistrado a quo, que, ao julgar procedentes os pedidos formulados pela acusação, condenou-o à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo valor legal, por infração ao art. 171, caput, c/c o art. 14, II, e ao art. 304, todos do Código Penal.
1 Juízo de prelibação
A defesa do apelante pleiteou a absolvição quanto à conduta descrita no art. 307 do Código Penal, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade.
Contudo, verifica-se que o réu não fora condenado pela prática do delito de falsa identidade, mas tão somente pelo cometimento do crime de uso de documento falso.
Ainda, na sentença, restou expressamente consignado que "o réu poderá apelar em liberdade com relação aos delitos expressos nesta sentença" (Evento 92, SENT133, fl. 13).
Portanto, não se conhece dos pedidos, por ausência de interesse recursal.
Nesse viés, "o pedido que não gera qualquer benefício ao apelante não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal" (TJSC, Apelação Cível n. 0001066-15.2011.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/7/2017).
Sobre o tema, vide:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §§ 1º e , II, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO [...] DOSIMETRIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - BENESSE JÁ APLICADA PELO JUÍZO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo sido adotada na sentença a premissa levantada no recurso, evidente é a ausência de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0013153-16.2018.8.24.0038, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 2/7/2020).
Assim, conhece-se parcialmente do recurso.
2 Preliminar
O patrono pretende a declaração de nulidade do feito ab initio, sustentando que na exordial acusatória não foram descritas, de modo suficiente, as circunstâncias elementares dos delitos imputados ao réu, o que implicaria afronta à ampla defesa e ao contraditório.
Sem razão.
Os requisitos gerais para o oferecimento da denúncia ou queixa estão previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: (I) exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; (II) a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; (III) a classificação do crime; e (IV) o rol de testemunhas, quando necessário. O último dos requisitos é facultativo, sendo os demais obrigatórios.
Acerca da descrição do fato criminoso, Norberto Avena leciona:
Trata-se de elemento essencial, pois é do fato descrito que o réu se defende e, por isso mesmo, será em relação a esse fato que deverá estar relacionada a sentença (princípio da correlação). Como circunstâncias obrigatórias, reputam-se as seguintes: quando o fato foi praticado, onde ocorreu, quem o praticou, o motivo que o ensejou (se conhecido), os meios utilizados, o modo como foi cometido o delito, o malefício causado e, por fim, a explicação quanto ao contexto no qual foi perpetrado (Processo penal esquematizado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2016. p. 273).
No caso, a exordial acusatória foi adequadamente elaborada pelo membro do Parquet, que expôs os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, bem como apontou a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, exatamente como determina o art. 41 do Código de Processo Penal.
Inclusive, compulsando a peça, verifica-se que houve a contextualização minuciosa da ocorrência das infrações penais, bem como a descrição de todos os atos perpetrados, inexistindo qualquer irregularidade na petição inicial, porquanto formulada com base nos elementos informativos constantes no inquérito policial.
Em caso semelhante, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA - EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura) [...] (Apelação Criminal n. 0000076-93.2018.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 27/4/2021).
Além disso, consigna-se que "[...] resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação" (STJ, AgInt no HC n. 301.215/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJUe de 17/6/2016).
Desse modo, rejeita-se a preliminar.
3 Mérito
O causídico almeja a absolvição do apelante quanto aos crimes de estelionato e uso de documento falso.
Em abono à pretensão, sustenta que as condutas seriam atípicas, em razão da ineficácia do meio empregado, uma vez que os funcionários do banco teriam percebido que o documento de identidade utilizado pelo réu era falso e porque a falsificação seria grosseira.
Além disso, no tocante ao crime de estelionato, argumenta que houve, somente, a prática de meros atos preparatórios.
Sem razão, contudo.
Pelo que se infere dos autos, no dia 24 de julho de 2019, por volta das 11h30min, Wellington Francisco Alvim, mediante ardil, a fim de obter vantagem ilícita, tentou induzir a erro os funcionários da banco Banrisul, localizado na Rua Princesa Izabel, n. 499, Centro, em Joinville/SC.
Na ocasião, o réu apresentou documento de identidade falso em nome de Adilson Pedro dos Santos e possuía a intenção de abrir uma conta bancária, adquirir um cartão de crédito, além de contrair empréstimo consignado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Ocorre que, durante a análise da documentação, os integrantes da instituição financeira desconfiaram da veracidade do documento, de modo que acionaram a polícia militar.
Ato contínuo, durante a abordagem policial, o apelante, da mesma forma, apresentou o documento falso aos agentes públicos, identificando-se como Adilson Pedro dos Santos, sendo que sua verdadeira identidade só foi revelada quando já se encontrava na delegacia de polícia.
A autoria e materialidade dos delitos emergem do auto de prisão em flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE2), do termo de exibição e apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE5), do documento de identidade em nome de Adilson Pedro dos Santos (Evento 1, P_FLAGRANTE7), da simulação de crédito (Evento 1, P_FLAGRANTE8), da proposta de seguro (Evento 1, P_FLAGRANTE9), do boletim de ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE22- P_FLAGRANTE24), do exame de confronto de impressões digitais (Evento 37, LAUDO / 60), bem como do laudo pericial em documento de identificação (Evento 71, LAUDO / 99-LAUDO / 102).
Na fase extrajudicial, Wellington confirmou que estava na posse de um documento falso e que almejava abrir uma conta e retirar um empréstimo no Banrisul, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (interrogatório audiovisual, Evento 3, VÍDEO145).
Sob o crivo do contraditório, o acusado confessou a prática dos delitos, afirmando que, cerca de dois dias antes dos fatos, recebeu uma ligação de um funcionário do banco, insistindo para que fizesse um empréstimo. Esclareceu que decidiu ir ao local e, após entregar o documento, o bancário levantou-se umas três vezes, então sentiu que havia ocorrido algum problema. Aduziu que, ao sair da agência, a polícia militar o abordou e pediu para conferir o seu documento de identificação. Esclareceu que o documento que os policiais pegaram foi o mesmo utilizado no pedido de empréstimo. Confirmou que a cártula estava no nome de Adilson e que não portava o seu documento original. Confessou que, no momento em que abordado, identificou-se como Adilson, de modo que falou seu verdadeiro nome somente na delegacia (interrogatório audiovisual, Evento 67, VÍDEO137).
Em juízo, o policial militar Fernando Ervin Wolf, reprisando a versão prestada na fase pré-processual (Evento 3, VÍDEO146), recordou que foram acionados para se deslocarem até o Banrisul, pois havia um indivíduo em atitude suspeita. Disse que, ao chegarem ao local, um dos funcionários do banco relatou que o acusado apresentou um documento que "não fechavam os dados". Esclareceu que abordou o réu quando este saía da agência, de modo que este lhe apresentou o documento de identidade, bem como se identificou com o mesmo nome que estava na cártula. Informou que, além da identidade, o apelante também lhe apresentou um documento de financiamento com os mesmos dados. Explicitou que, ao consultar o sistema, "os dados não fechavam" e que o papel era nitidamente falsificado, porém uma pessoa leiga não iria conseguir identificar, teria que ter um "certo tato para saber". Aduziu que um policial "novato" provavelmente não conseguiria averiguar a situação e que o documento poderia enganar pessoas do comércio. Ressaltou que, na delegacia, o denunciado continuou a afirmar que aquele documento lhe pertencia (depoimento audiovisual, Evento 67, TERMOAUD93).
Durante o ato instrutório, Cleverson de Arruda, preposto da instituição financeira, ratificando seu relato extrajudicial (Evento 3, VÍDEO144), declinou que o réu foi atendido por seu colega de trabalho, André Silveira Santos, que lhe reportou as impressões sobre o ocorrido. Contou que o acusado foi até o banco e restou recebido normalmente pelo funcionário, que relatou que Wellington queria um empréstimo consignado pelo salário do INSS. Disse que, com isso, o colega realizou os procedimentos normais. Destacou que os funcionários do banco passam por diversos cursos anuais de grafodocumentoscopia. Explicitou que, em um primeiro momento, o réu foi até a agência, deixou a documentação, de modo que pediram que este retornasse outro dia, pois seria feita uma análise. Com isso, foi perfectibilizado um exame detalhado e suspeitaram que havia algo errado. Declarou que o acusado pretendia sacar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como adquirir cartão de crédito. Explicitou que, nesse interregno, o réu retornou para a agência e, como surgiu desconfiança acerca de sua identidade, acionaram a polícia. Disse que o acusado falsificou o documento e que "para gente, é grosseira". Afirmou que, por ser uma documentação duvidosa, o crédito não seria liberado. Esclareceu que, depois que o acusado fez a entrega, é que começaram a analisar a documentação (depoimento audiovisual, Evento 67, VÍDEO139).
Isso posto, inexistindo dúvidas quanto à autoria dos delitos, passa-se à análise da configuração dos tipos penais em comento.
3.1 Do crime de uso de documento falso
Conforme se infere do contexto probatório coligido, ao contrário do sustentado pela defesa, não há que se falar em atipicidade da conduta de uso de documento falso, uma vez que a falsificação seria grosseira.
Isso porque, conforme consignado no laudo pericial, "a falsificação foi realizada por contrafação e resultou em documento com boa impressão, tendo sido utilizados equipamentos de tecnologia avançada para sua confecção, não sendo considerada, sob a ótica dessa Perita, uma falsificação 'grosseira', pois dependendo do meio, do conhecimento e do grau de atenção do observador, pode ludibriar a pessoa que a manuseia" (Evento 71, LAUDO / 100).
Na hipótese, conquanto o policial militar e o funcionário do banco tenham, em certo momento, logrado êxito em identificar a falsificação ou, ao menos, suspeitado da veracidade do documento, deve-se levar em conta, sobretudo, que se tratam de pessoas experientes e preparadas para identificar esse tipo de fraude.
No ponto, ressalta-se que, sob o crivo do contraditório, o preposto do banco Banrisul, Cleverson de Arruda, destacou que os funcionários da instituição recebem, anualmente, treinamentos sobre grafodocumentoscopia (depoimento audiovisual, Evento 67, VÍDEO139).
Ainda, o policial militar Fernando Ervin Wolf informou, durante o ato instrutório, que o documento apresentado por Wellington seria apto a ludibriar agentes públicos pouco experientes, bem como comerciantes (depoimento audiovisual, Evento 67, TERMOAUD93).
De qualquer sorte, o policial militar, a fim de constatar a procedência ilícita da cártula, teve que realizar consultas aos bancos de dados, oportunidade em que verificou que as informações constantes no documento não condiziam com aquelas armazenadas no sistema. Outrossim, na instituição financeira, restaram realizados exames detalhados para que a falsificação fosse minimamente identificada, fatores aptos a evidenciarem que a falta de idoneidade do papel não foi prontamente detectada.
Logo, a questão deve ser analisada sob a ótica do denominado "homem médio" e, in casu, considerando as informações constantes no laudo pericial, bem como nos depoimentos das testemunhas, é certo que o documento falso utilizado seria capaz de induzir em erro a população em geral, colocando em risco a fé pública.
Nesse passo, mutatis mutandis, "o fato de a falsificação da carteira nacional de habilitação apresentada pelo acusado ter sido percebida por Policiais Militares experientes que participavam de ação de fiscalização de trânsito não conduz, por si só, à conclusão de que o falso é grosseiro, incapaz de ludibriar e destituído de potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, por se tratarem de pessoas com habilidade para tal verificação superior a do cidadão comum" (Apelação Criminal n. 0002729-66.2013.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 13/12/2016).
Diante do exposto, conclui-se que, "no caso, não há falar em crime impossível, pois, não se tratando de falsificação grosseira, a conduta se mostra típica em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo, assim, o objeto jurídico previsto no art. 304 do Código Penal, qual seja, a fé pública" (STJ, AgRg no AREsp 1687322/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020).
A propósito, cita-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO SER GROSSEIRA. INVIABILIDADE. VÁRIOS DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS CAPAZES DE ENGANAR HOMEM MÉDIO. POLICIAIS QUE AFIRMARAM A POSSIBILIDADE DE OS DOCUMENTOS SEREM TIDOS POR VERDADEIROS POR UMA PESSOA LEIGA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 5018065-19.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. em 25/3/2021 - grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA [...] ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APARENTEMENTE LÍCITOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS APTOS A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. CRIME CONFIGURADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000350-31.2014.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. em 9/6/2020 - grifou-se).
Assim, afasta-se o pleito absolutório quanto à infração penal prevista no art. 304 do Código Penal.
3.2 Do crime de estelionato
Do mesmo modo, não cabe afirmar que a consumação do crime de estelionato seria impossível.
Da análise da prova oral coligida, restou devidamente demonstrado que o apelante, em um primeiro momento, dirigiu-se até a agência bancária, oportunidade na qual apresentou a carteira de identidade em nome de terceira pessoa e efetuou o cadastro, a fim de obter a aprovação de crédito almejada.
Assim, após o início da análise cadastral - que, conforme relatou o preposto Cleverson em juízo, levaria alguns dias para ser concluída -, os funcionários do banco perceberam que o documento de identificação seria supostamente falso e, quando o réu retornou ao estabelecimento para finalizar o procedimento, acionaram a autoridade policial.
De acordo com o art. 17 do Código Penal: "Não se pune a tentativa, quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime".
Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci dispõe que:
Também conhecido por tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime, é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime (art. 17, CP). Trata-se de uma autêntica "carência de tipo", nas palavras de Aníbal Bruno (Sobre o tipo no direito penal, p. 56). Exemplos: atirar, para matar, contra um cadáver (objeto absolutamente impróprio) ou atirar, para matar, com uma arma descarregada (meio absolutamente ineficaz).
Adota-se, no Brasil, a teoria objetiva, vale dizer, leva-se em conta, para punir a tentativa, o risco objetivo que o bem jurídico corre. No caso da tentativa inidônea (crime impossível), o bem jurídico não sofreu risco algum, seja porque o meio é totalmente ineficaz, seja porque o objeto é inteiramente impróprio. Daí por que não há punição (Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 310).
Ainda, segundo o autor, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria objetiva temperada ou mitigada, segundo a qual, para que a tentativa seja considerada inidônea, os meios adotados devem ser absolutamente ineficazes. Logo, tratando-se de meios relativamente ineficazes, está-se diante da configuração do delito na forma tentada (op. cit.).
Na hipótese, embora os funcionários da instituição bancária tenham percebido a falsificação do documento de identidade apresentado, os meios empregados pelo réu foram eficazes, pois, não fosse a diligência de um dos profissionais da agência, o delito certamente teria se consumado.
Outrossim, conforme delineado alhures, o atendente chegou a dar entrada na análise cadastral do recorrente, tanto que fora realizada simulação de crédito, bem como proposta de contratação de seguro, tendo havido, também, a produção de um cartão de crédito em nome de "Adilson dos Santos" (Evento 1, P_FLAGRANTE6).
Em outras palavras, é certo que, caso o funcionário tivesse percebido, de imediato, a falsificação do documento, sequer teria retirado cópias e dado início aos trâmites burocráticos para a autorização dos benefícios.
Com isso, vale dizer que, no primeiro momento, o autor dos fatos obteve êxito em enganar o bancário.
Assim, ainda que fosse o caso de se considerar que o meio tenha sido relativamente ineficaz, visto que o engodo foi descoberto antes da concessão da vantagem ilícita, inexistiu impropriedade absoluta e, por conseguinte, crime impossível a ser reconhecido, o que autoriza a conclusão de que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizando, portanto, a tentativa.
Com efeito, "no estelionato, não há crime impossível quando o sujeito passivo, antes da consumação do delito e por sua própria atitude diligente, descobre ter sido levado a engano pelo agente, que, para tanto, valeu-se de artifício idôneo" (TJSC, Apelação n. 0000615-49.2013.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. em 24/5/2016).
Nesse passo:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO ( CP, ART. 171 C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - ATOS PREPARATÓRIOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDUTA CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. "A perspicácia do funcionário da sociedade empresária que reconheceu a falsidade da cédula de identidade não retira a idoneidade do instrumento delitivo utilizado impossibilitando o reconhecimento do crime impossível" (ACrim n. 2010.053041-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28.07.2011). DOSIMETRIA - TENTATIVA - REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS NA FASE INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045262-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 13/10/2015 - grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171,"CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO [...] PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. MEIOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DA FRAUDE QUE ERAM EFICAZES AO FIM PRETENDIDO, QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU, EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO AUDITOR DA SEGURADORA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0003420-08.2012.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. em 10/7/2018 - grifou-se).
Em igual sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA RÍGIDOS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. INIDONEIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. ÚNICO FUNDAMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. NÃO IMPEDIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação impossível.2. "O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de estelionato"( HC 361.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016).3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1895465/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021 - grifou-se).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.2. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 18/12/2020).3. O Tribunal de origem entendeu ser o caso de crime impossível, considerando que a vítima diligenciou e obteve a informação de que se tratava de um golpe.3. Tal entendimento deve ser repedido, isso porque tem-se, em princípio, a hipótese de estelionato tentado.4. Consta dos autos que a vítima recebeu diversas ligações dos recorrentes informando que ela tinha direito a receber juros retroativos de FGTS porque seria pensionista das forças armadas.4. Após ligar para o setor onde recebe sua pensão, foi informada de que se tratava de um golpe e por essa razão fez o comunicado à polícia que efetuou a prisão em flagrante.5. Não se podendo afirmar, de plano, a ocorrência de crime impossível, revela-se prematuro o trancamento da investigação.5. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp 1919991/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 - grifou-se).
Por derradeiro, acerca da diferenciação entre os atos preparatórios e de execução, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria objetiva-individual, em que, nada obstante se reconheça que o início da fase executória ocorre com a penetração no verbo nuclear, a realização de atos materiais que a antecedem não podem ser desprezados.
A esse respeito:"quando o agente penetra no verbo nuclear, sem dúvida, pratica atos executórios. No entanto, comportamentos periféricos que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico tutelado também caracterizam início da execução do crime"(STJ, REsp 1252770/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 24/3/2015, DJe 26/3/2015).
In casu, como visto, o autor dos fatos iniciou a execução do delito de estelionato, pois, com o objetivo de obter vantagem, deslocou-se até o estabelecimento bancário e apresentou a documentação contrafeita ao atendente, que, por sua vez, deu partida aos procedimentos para a análise do crédito, tanto que fora realizada uma simulação do empréstimo, bem como proposta de contratação de seguro (Evento 1, P_FLAGRANTE8 e Evento 1, P_FLAGRANTE9).
Dessarte, não há que se falar em atos meramente preparatórios, pois, além de se dirigir à agência para ser atendido, o acusado efetivamente praticou um dos verbos nucleares do delito de estelionato, uma vez que empregou meio ardiloso - consistente na utilização do documento falso - a fim de auferir a vantagem almejada.
Por essas razões, afasta-se a tese de crime impossível, bem como de que haveria atos meramente preparatórios.
3.3 Da aplicação do princípio da consunção
Alternativamente, o causídico almeja a aplicação do princípio da consunção entre as infrações penais de uso de documento falso e estelionato, ao argumento de que" as circunstâncias fáticas abordadas anteriormente comprovam que o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP) serviu de meio para o crime-fim de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do CP)"(Evento 12, RAZAPELA1, fls. 1-15).
A alegação não merece respaldo.
Não se desconhece o teor do enunciado da Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, de que"quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido", contudo, na espécie, o falso não se exauriria com a consumação do estelionato.
Isso porque, para o fim de alcançar a vantagem ilícita, o réu utilizou-se de documento de identidade contrafeito, que poderia ser empregado posteriormente, na prática, inclusive, de outros crimes. Tanto é assim que, ao sair da instituição bancária, o acusado apresentou a cártula aos policiais militares, fator apto a demonstrar que a conduta não se exauriu na prática estelionato.
Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:
[...] Veja que a súmula exige que o falso se exaura no estelionato, o que significa dizer que a fraude se esgote naquele crime. por exemplo: pagar mercadorias em loja com uma folha de cheque falsificada. Uma vez utilizada a cártula, não há como o documento falsificado ser novamente empregado na prática de outros crimes. Se, pelo contrário, a falsidade for apta à prática de outros crimes, afasta-se a incidência da súmula mencionada, havendo concurso de crimes; por exemplo: carteira de identidade falsificada (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, v. 3. 4. ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 308).
Assim, considerando a potencialidade lesiva do documento, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção.
A propósito, cita-se:
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ PRESA - CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 171,"CAPUT", C/C ART. 14, II), USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP, ART. 304) E FALSA IDENTIDADE ( CP, ART. 307)- SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO - CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA EM OUTRA OCASIÃO E COM POTENCIALIDADE LESIVA PARA OUTROS USOS."Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"(enunciado n. 17 da súmula do STJ), o que não é a hipótese.[...] (TJSC, Apelação Criminal n. 5003237-36.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 27/4/2021 - grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECLAMO ADSTRITO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SOB A TESE DE QUE OS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO ERAM CRIMES MEIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALSO QUE NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE REMANESCEU. APELANTE, INCLUSIVE, QUE NOVAMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE ENGANAR AS AUTORIDADES POLICIAIS. CONTEXTOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E OUTRA DE MULTA, AO INVÉS DE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITAS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO ESTABELECE UMA ORDEM PREFERENCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0019517-83.2017.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. em 28/11/2019 - grifou-se).
Diante disso, amoldando-se as condutas perpetradas aos comandos dos arts. 304 e 171, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, irretocável a opção condenatória.
3.4 Da tentativa
Por derradeiro, o patrono requereu que a causa de diminuição de pena referente à modalidade tentada do delito de estelionato seja aplicada no patamar máximo de 2/3 (dos terços)," uma vez que o crime esteve longe de ser consumado "(Evento 12, RAZAPELA1, fl. 10).
O pedido não comporta acolhimento.
Como se sabe, a escolha do quantum de redução referente à tentativa deve ser orientada pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a fração de diminuição da pena, ao passo que, quanto mais distante dela, maior deve ser a atenuação.
Guilherme de Souza Nucci, a propósito, assinala:
O juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. Não se leva em conta qualquer circunstância - objetiva ou subjetiva - tais como crueldade no cometimento do delito ou péssimos antecedentes do agente. Trata-se de uma causa de diminuição obrigatória, tendo em vista que se leva em conta o perigo que o bem jurídico sofreu, sempre diferente na tentativa se confrontando com o crime consumado ( Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 187).
Acerca do tema, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:"O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição"( AgRg no AgRg no REsp 1.277.781/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17/5/2018).
No caso em apreço, a fração adotada - de 1/2 (metade) - ajusta-se ao caso concreto, na medida em que o acusado perfectibilizou a entrega da documentação na instituição financeira, cujo representante deu início aos trâmites burocráticos, com a confecção de propostas de contratação de crédito, contudo, após uma análise detalhada, desconfiou da veracidade da identidade do réu.
É o que se colhe do depoimento judicial do funcionário Cleverson de Arruda:"em um primeiro momento, o réu foi até a agência, deixou a documentação, de modo que pediram que este retornasse outro dia, pois seria feita uma análise. Disse que, com isso, foi perfectibilizado um exame detalhado e suspeitaram que havia algo de errado. Declarou que o acusado pretendia sacar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como adquirir cartão de crédito. Explicitou que, nesse interregno, antes de terem uma resposta, o réu retornou para a agência e, como já estavam desconfiados, acionaram a polícia"(depoimento audiovisual, Evento 67, VÍDEO139).
Diante disso, como bem observou o douto Parecerista," a autoridade judicial acertadamente levou em consideração o iter criminis percorrido pelo réu para efetuar a redução da sanção, sendo que o ilícito aproximou-se da consumação, haja vista que o apelante já tinha conseguido adquirir o cartão de crédito e havia feito a simulação do empréstimo, obtendo êxito em ludibriar o funcionário do banco em um primeiro momento "(Evento 20, PROMOÇÃO1, fl. 9).
Em caso similar, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171 C/C ART. 14, II, E ART. 304, NA FORMA DO ARTIGO 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA [...] PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEMONSTRA QUE O ITER CRIMINIS FOI PERCORRIDO PELA METADE. CONSUMAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM RAZÃO DE A VENDEDORA DA LOJA TER DESCONFIADO DA FRAUDE NOS DOCUMENTOS. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0022413-20.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. em 1/8/2019 - grifou-se).
Assim, uma vez que o patamar adotado está em harmonia com o iter criminis percorrido, não há como taxar de equivocada ou injusta a fração fixada pelo Magistrado a quo, não comportando reparos a sentença.
4 Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 0013383-24.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: WELLINGTON FRANCISCO ALVIM (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES ABARCADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
" O pedido que não gera qualquer benefício ao apelante não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal "(TJSC, Apelação Cível n. 0001066-15.2011.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/7/2017).
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EIVA AFASTADA.
Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia.
USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO COLHIMENTO. CONTRAFAÇÃO APTA A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Não há que se falar em atipicidade da conduta de uso de documento contrafeito, quando a falsificação é apta a ludibriar o homem médio, ainda que tenha sido identificada por agentes policiais e bancários, devendo-se considerar, sobretudo, que tais profissionais são tecnicamente preparados para combater fraudes.
ESTELIONATO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO, TENTA ABRIR CONTA BANCÁRIA, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E OBTER CARTÃO DE CRÉDITO. MEIO EMPREGADO IDÔNEO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR DA FALSIDADE DO DOCUMENTO PELOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONDUZ TÃO SOMENTE AO RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. EMPREGO DE MODALIDADE ARDIL CARACTERIZADA. BEM JURÍDICO TUTELADO COLOCADO EM RISCO. ÉDITO CONDENATÓRIO INARREDÁVEL.
Tratando-se de crime de estelionato, não há crime impossível quando, após iniciados os atos executórios, o meio ardiloso é descoberto por atuação diligente do sujeito passivo, de maneira a frustrar a obtenção da vantagem ilícita, o que caracteriza, tão somente, a figura tentada do delito.
REQUERIDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA N. 17 DO STJ. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE IDENTIFICAÇÃO QUE PODERIA SER UTILIZADA EM OUTRAS OCASIÕES. TESE AFASTADA.
Quando o documento falsificado é passível de ser utilizado em outras ocasiões e, ainda, considerando a apresentação posterior à autoridade policial, inaplicável o verbete sumular n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar, portanto, que o falso se exauriu no estelionato.
TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SANÇÃO IRRETOCÁVEL.
1 A escolha do quantum de redução referente à tentativa deve ser orientada pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a fração de diminuição da pena, ao passo que, quanto mais distante dela, maior deve ser a atenuação.
2 Revelando-se o patamar de 1/2 (um meio) condizente com o iter criminis percorrido pelo agente, impossível a alteração da fração relativa à tentativa.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1171481v34 e do código CRC f778c3d3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 30/7/2021, às 17:58:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Criminal Nº 0013383-24.2019.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: WELLINGTON FRANCISCO ALVIM (RÉU) ADVOGADO: MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 10, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565949/apelacao-criminal-apr-133832420198240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0013383-2420198240038/inteiro-teor-1255566003

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