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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008080920088240025_3c99a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000808-09.2008.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: MAURO GOMES DA SILVA APELANTE: ROGERIO ANTERIO JOAQUIM APELANTE: LINDOMAR NORIVAL CORREIA APELANTE: NERI SIMAO MEIER TERLAN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


VOTO


1 Preliminares
1.1 Prescrição (Lindomar/RÉU4)
De início, o apelante Lindomar pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
Sem razão.
O réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, cuja prescrição, na hipótese, é regulada pelo prazo de 8 (oito) anos, conforme dicção do art. 109, IV, do Código Penal.
Na espécie, considerando que entre as datas do recebimento da denúncia (5/2/2009 - Evento 49, PROCJUDIC1, fl. 314) e da publicação da sentença condenatória (23/4/2015 - Evento 53, PROCJUDIC1, fl. 240) não transcorreu lapso superior a oito anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
Dessarte, afasta-se a preliminar suscitada.
1.2 Coisa julgada (Lindomar)
A defesa de Lindomar alega, ainda, a ocorrência de coisa julgada, sustentando que "já foi condenado nos autos n. 0008.08.037211-1 pelo juízo da comarca de Blumenau, pelo mesmo crime que aqui também foi condenado, o que se configura bis in idem" (Evento 53, PROCJUDIC2, fl. 46).
A tese foi rechaçada pelo magistrado a quo, nos seguintes termos:
[...] em que pese as alegações dos réus, eles não juntaram qualquer prova nos autos que a imputação que lhes foi feita naqueles autos referem-se aos mesmos fatos dos presentes autos.
Ademais, em consulta ao sistema SAJ e da leitura da sentença prolatada naqueles autos, verifico que embora seja verdadeiro que o réu Lindomar Norival Corrêa tenha sido condenado como incurso no crime de quadrilha qualificada, não há identidade entre os fatos imputados, sendo, inclusive, os integrantes da quadrilha daqueles autos diversos dos constantes nestes autos.
Em caso semelhante, assim decidiu o STJ:
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSAÇÕES DECORRENTES DE FATOS DIVERSOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS.1. Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobre o paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos.2. No caso, em uma ação penal se investiga a suposta prática de crimes contra a ordem tributária, enquanto em outra, na qual já se proferiu sentença condenatória referente ao delito de formação de quadrilha.3. De se ver que uma simples leitura das peças acusatórias demonstra que, em continuidade às investigações originárias, novos fatos foram apurados, dando ensejo ao ajuizamento de mais de um processo-crime.4. Ordem denegada.(HC 82.181/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 24/08/2011).
Assim, afasto a preliminar arguida (Evento 53, PROCJUDIC1, FL. 194).
Assim, inexistindo coincidência entre os fatos narrados, não há como reconhecer a existência de coisa julgada.
Portanto, repele-se a prefacial.
1.3 Ilicitude da interceptação telefônica (Mauro/RÉU1 e Rogério/RÉU2)
O apelante Mauro alega a nulidade das provas, porquanto a interceptação telefônica fora autorizada por juízo incompetente e a renovação se deu de forma automática, em afronta à Lei n. 9.296/96.
De fato, a decisão que autorizou a interceptação telefônica é originária do juízo de Santo Amaro da Imperatriz, pois, na época, as investigações tiveram início naquela comarca.
Conforme consignado pelo sentenciante, "somente no curso das investigações e análise do conteúda da diligência investigatória é que se verificou a existência de indícios da prática de crimes na região de Gaspar e Blumenau, momento no qual o próprio Ministério Público solicitou a juntada de cópia da decisão que deferiu o pedido nos presentes autos" (Evento 53, PROCJUDIC1, fl. 190).
Assim, plenamente justificável que a ordem tenha sido emanada, inicialmente, por juízo diverso, uma vez que, naquele momento, os fatos ocorriam na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, sendo, portanto, o juízo competente para apreciar o pedido.
Logo, não se verifica qualquer mácula no ponto.
Nesse sentido, colhe-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça:
Não há ilegalidade na interceptação telefônica autorizada inicialmente por juízo competente para o julgamento da ação principal à luz dos elementos indiciários que embasaram o pedido da diligência, mas que, após a apuração dos fatos, mostrou-se territorialmente incompetente. Isso porque, de acordo com precedentes do STJ, o pedido de interceptação deve ser formulado perante o juízo aparente, fixando-se a competência pelo "fato suspeitado", objeto do inquérito policial, ainda que, em momento posterior, diverso venha a ser o "fato imputado" (AgRg no AREsp 968.679/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, quinta turma, j. em 9/10/2018, DJe 9/11/2018).
Na mesma linha:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA POR MEIO DE AGENTE MILITAR. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE A RECEBEU. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVO TÍTULO QUE DEVE SER ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO.1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido no tocante à competência do juízo está em sintonia e aponta precedentes que refletem o posicionamento adotado nesta Corte Superior no sentido de que "o pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, pelas informações até então coletadas, parece ser competente para processar e julgar o feito" (AgRg no RHC 109.684/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019).2. A decisão que decretou a quebra do sigilo das comunicações e suas respectivas prorrogações, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o acórdão que confirmou sua legalidade reportado-se à decisão do Juízo de primeiro grau no qual destacava a existência de indícios suficientes sobre a prática das atividades ilícitas e a impossibilidade de prosseguimento nas investigações sem a quebra do referido sigilo. O julgado da Corte Estadual indicou, ainda, os argumentos utilizados pelo Magistrado de primeira instância no qual apontava a "existência dos requisitos da urgência e verossimilhança do direito, se pauta pelas características do delito e modus operandi dos envolvidos, reiterando a inexistência de outros meios alternativos à obtenção da prova", de forma que não há falar em ausência de fundamentação nas decisões atacadas.[...] 7. Recurso prejudicado em parte e desprovido (RHC 101.255/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, quinta turma, j. 4/2/2020, DJe 13/2/2020).
De igual forma, não se verifica nulidade no fato de ter sido determinada a prorrogação automática da interceptação telefônica pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Consta na decisão: "defiro o pedido, autorizando a interceptação das linhas telefônicas [...], pelo prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 5o. da Lei n. 9.296/96, prorrogáveis automaticamente por igual período, salvo desistência da autoridade policial, devendo a autoridade policial informar o procedimento a ser utilizado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dando-se imediata ciência ao órgão do Ministério Público" (Evento 49, PROCJUDIC1, fl. 223).
Não se ignora a atual compreensão acerca do tema, no sentido de que, "a prorrogação da quebra de sigilo pode ser concedida tantas vezes quantas necessárias, mas nunca automaticamente, dependendo sempre de decisão judicial fundamentada, com específica indicação da indispensabilidade da continuidade da medida constritiva" (STJ, RHC 124.057/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
No entanto, destaca-se que à época em que as decisões aqui questionadas foram proferidas, a jurisprudência não era unânime, havendo corrente dissonante excepcionando a prorrogação automática das interceptações, em observância ao princípio da proporcionalidade, quando a complexidade da demanda exigia.
Nessa linha, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Interceptação telefônica. Crimes de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação. Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. ). Alegada falta de fundamentação da decisão que determinou e interceptação telefônica do paciente. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05). 2. Cabe registrar que a autorização da interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da complexidade da organização criminosa. 3. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. ). 4. A sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica do paciente não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sua análise, de forma originária, neste ensejo, na linha de julgados da Corte, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado (STF, HC 106129, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 6/3/2012).
E do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, EXTORSÃO, PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. DILAÇÃO TEMPORAL JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS INÚMEROS CRIMES PRATICADOS, NA COMPLEXIDADE E PERICULOSIDADE DA QUADRILHA, CUJOS INTEGRANTES SÃO, EM GRANDE PARTE, POLICIAIS CIVIS.1. A Lei nº 9.296/96 autoriza a interceptação telefônica apenas quando presentes indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e quando a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis. Estabelece também que a decisão judicial deve ser fundamentada e a interceptação não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período, caso comprovada a sua indispensabilidade.2. Na hipótese, insurge-se o impetrante tão somente contra o pressuposto de cunho temporal, sustentando a ilegalidade das interceptações telefônicas prorrogadas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, por afronta ao que preconiza o art. 5º da Lei nº 9.296/96.3. Entretanto, a excepcional prorrogação das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito de contrariar a literalidade da Lei nº 9.296/96, mostra-se razoável quando as peculiaridades da causa exigi-la. Precedentes do STF: RHC 88.371, DJe de 2.2.07, decisão unânime; e desta Corte: HC 138.933/MS, DJe 30.11.09, decisão unânime.4. Durante as investigações realizadas pela Polícia Federal e denominadas de "Operação Xeque-Mate", constatou-se a ocorrência de vários crimes supostamente praticados pelo paciente, policial civil, e pelos corréus - alguns deles também policiais -, a saber, a prática de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação.5. As várias denúncias ofertadas pelo Ministério Público Estadual afirmam se tratar de quadrilha, em grande parte formada por policiais civis que, aproveitando-se da função pública, praticava tortura e extorsões; facilitava a exploração de jogos de azar e o desmanche de veículos furtados, tudo mediante o recebimento de propina; além de agenciar serviços advocatícios no distrito policial, visando se beneficiar de parte dos honorários auferidos pelo defensor.6. Não se pode negar que o fato de policiais civis integrarem a quadrilha dificulta demasiadamente a colheita da prova, razão pela qual se deve ponderar os interesses envolvidos a fim de que o evidente interesse público se sobreponha, ainda mais em se tratando de quebra de sigilo telefônico efetuado com autorização judicial devidamente fundamentada.7. Dessa forma, atendendo aos ditames de proporcionalidade e ponderação de interesses e sopesando as circunstâncias que revestem o caso em análise - quais sejam, a complexidade e a periculosidade da organização criminosa, o elevado número de integrantes, dentre estes policiais civis, e a grande quantidade de crimes supostamente cometidos -, não há se falar em constrangimento ilegal na prorrogação das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias contínuos.8. Ordem denegada (STJ, HC 106.007/MS, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 17/8/2010, DJe 6/9/2010).
Na hipótese, a investigação da associação criminosa envolvendo diversas pessoas especializadas em crimes patrimoniais, com ação nas cidades de Gaspar, Blumenau e Itajaí, justifica a medida tomada, tendo em vista a complexidade da demanda, a pluralidade de agentes e a necessidade de acompanhamento contínuo do grupo.
Assim, inexiste ilegalidade no ponto.
De outro norte, o réu Rogério, nas razões recursais, suscita a imprestabilidade das gravações porque "não há provas da verificação do interlocutor" (Evento 53, PROCJUDIC2, fl. 26), ressaltando que não reconhece a sua voz nas gravações.
Cediço que a Lei n. 9.296/96 não exige a realização de laudo pericial para identificar a voz de seus interlocutores.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADES. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DIREITO DE PRESENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
V - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas por meio das interceptações telefônicas, o que afasta a alegação de nulidade.
Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 445.823/PR, Rel. Min. Felix Fischer, quinta turma, j. em 16/8/2018, DJUe de 21/8/2018 - grifou-se).
Ainda:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DESERTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. É desnecessária a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante a Súmula 7/STJ.
3. Tratando-se de fatos investigados que se mostram complexos por envolver questão relativa a tráfico internacional praticado por associação criminosa com grande número de integrantes, é licita a renovação do prazo por mais de uma vez da referida medida, tendo em vista que restou lastreada em decisões com fundamento concreto acerca da necessidade das prorrogações.
4. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as as interceptações telefônicas, porquanto motivadas no suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, com fundamento na Lei 9.296/96.
5. É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico internacional de drogas.
6. Considerando que o procedimento da Lei 11.343/06 não prevê a fase de diligências complementares, tal como previsto no art. 402 do CPP, inexiste cerceamento de defesa pela não oportunização da medida dada a falta de previsão legal, considerando-se, ainda, que sequer houve pela solicitação da defesa ao término da instrução processual, fato que acarretaria a preclusão.
7. Concluindo o Tribunal de origem pelo reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, a alteração do julgado para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
8. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp n. 961.497/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 20/3/2018, DJUe de 2/4/2018 - grifou-se).
Na mesma toada, consulte-se desta Corte: Apelação Criminal n. 0026275-29.2009.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 17/7/2018.
Ainda, "insta consignar que, se efetivamente existisse fundada dúvida acerca da identificação das vozes, os próprios réus, por meio dos seus defensores, poderiam ter diligenciado a fim de produzir prova nesse sentido, em vez de apenas atribuir ao Estado tal incumbência, na clara tentativa de suscitar a existência de mácula no processo" (excerto extraído da Apelação Criminal n. 0057136-91.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 5/12/2017).
Ressalte-se, por oportuno, que "é despiciendo que a transcrição das gravações oriundas da interceptação telefônica seja feita por peritos oficiais, pois não há tal exigência na lei (ex vi do art. 159, § 1º, do CPP e Lei n. 9.296/96)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0003163-32.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. em 29/10/2018).
Da mesma forma, há entendimento consolidado quanto à dispensa da degravação integral das conversas interceptadas, desde que disponibilizados os áudios para eventual consulta, o que foi observado e não contestado.
A propósito:
DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS: AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO TIPO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL: DENÚNCIA REJEITADA.
1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes.
2. Juntada aos autos, no que interessa ao embasamento da denúncia, da transcrição das conversas telefônicas interceptadas; menção na denúncia aos trechos que motivariam a imputação dos fatos ao Denunciado.
[...] (STF, Inq n. 3693, Min. Carmem Lúcia, j. em 10/4/2014 - grifou-se).
E:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.
[...]
DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. ALEGADA EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELA AUTORIDADE POLICIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO , § 1º, DA LEI 9.296/1996. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero.
2. Pelos relatórios de inteligência, únicos documentos referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, depreende-se que não houve a degravação integral dos diálogos que foram interceptados, havendo somente um resumo do objeto da conversa travada.
3. Tal procedimento não configura, por si só, qualquer ilegalidade, uma vez que o relato acerca do conteúdo dos diálogos de interesse para a investigação não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida, mormente pelo fato de que eventual desconformidade com a realidade pode ser prontamente questionada pela defesa, mediante o cotejo com o respectivo áudio gravado (STJ, RHC n. 38.677, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Convocado do TJPE, j. em 23/6/2015 - grifou-se).
Também:
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 35. C/C 40, V, DA LEI N. 11.343/06. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AVENTADA NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - NÃO OCORRÊNCIA - DISPENSA DA DEGRAVAÇÃO NA ÍNTEGRA.
"O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia" (STF, Min. Carmem Lúcia).
[...].
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 4004803-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 10/4/2018 - grifou-se).
No mais, as mídias estiveram sempre à disposição da defesa, uma vez que as cópias e documentos estão anexados na presente ação penal, de modo que não se reconhece qualquer embaraço ao exercício do contraditório ou da ampla defesa.
Logo, não há qualquer nulidade a ser declarada.
2 Mérito
2.1 Absolvição por falta de provas (Mauro, Rogério, Neri/RÉU3 e Lindomar)
Pleiteiam os apelantes a absolvição, sustentando, em síntese, a ausência de provas para amparar a condenação, invocando o in dubio pro reo.
Sem razão.
A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por meio dos termos de exibição e apreensão (Evento 49, PROCJUDIC1, fls. 19, 24, 28, 33 e 37), do relatório de investigação (Evento 49, PROCJUDIC1, fls. 65-68 e 165-173), das interceptações telefônicas (Evento 49, PROCJUDIC1, fls. 79-162), bem como da prova oral coligida.
Os acusados, sempre que ouvidos, negaram a prática delitiva.
Neri Simão Meier Terlan, na etapa primitiva (Evento 49, PROCJUDIC1, fl. 30), disse que "conhece a pessoa de Anderson Jesus dos Santos, vulgo 'Baiano' há cerca de três a quatro semanas, afirmando que tal pessoa trabalha com seu irmão na empresa Skol; que conhece a pessoa de Lindomar Norival Corrêa, vulgo 'Gaspar' e Jorge Antônio Salomé, quando esteve preso na cidade de Blumenau; que perguntado se participou do furto de alguma malharia na cidade de Gaspar, respondeu que não tem conhecimento; que perguntado se possui arma de fogo, ou alguém lhe emprestou, respondeu que nunca teve armas; que perguntado se alguma oportunidade participou ou planejou algum crime com os demais presos na data de hoje, respondeu que nunca praticou qualquer delito com tais pessoas".
Sob o crivo do contraditório (Evento 51, VÍDEO5), afirmou:
[...] que a acusação não procede, eu tenho oficina mecânica em Blumenau, conheço o Jorge porque ele mora perto da minha casa e o Baiano eu conheço, porque uma semana antes eu tinha pego um carro dele pra fazer na minha oficina, até deve tá nas escutas, porque grampearam o meu telefone, ele pedindo pra retornar o carro dele e eu disse que só retornava com o pagamento, sem pagamento não retornava, daí ele disse que tava precisando do carro, falei que não aceitava cheque, só dinheiro, é freguês da oficina, mas eu só trabalho assim, daí ele foi lá pagou e pegou o carro [...] na outra semana a DEIC entrou na minha casa e eu tava dormindo e quando acordei eu já tava algemado [...] chegamos na DEIC aí onde que eu fui acusado, eu disse que não conhecia ninguém e eles falando que eu conhecia, daí me enquadraram no art. 14, posse de arma, onde foi a intimação pra mim agora que eu tava sendo autuado no art. 14 e no art. 288, como formação de quadrilha, daí eu pergunto formação de quadrilha, eu conheço duas pessoas, eu tenho oficina, eles grampearam meu telefone através de conversação com eles, e tô sendo acusado, não sou nenhum santo, mas meus processos eu assumo e eu não tenho nada a ver com isso aí [...] fui preso injustamente junto, essa prisão é a de 2008, 11 de fevereiro [...] a polícia não pegou nem sequer uma bala na minha casa, foram na minha oficina e não acharam nada que me incriminasse [...] o baiano eu só conheci ele só da oficina e há pouco tempo, até conheço ele só poder baiano nem o nome eu conheço [...] Edson não conheço [...] Jorge conheço porque mora perto [...] Lindomar também não conheço, Márcia também não conheço, eu fiquei conhecendo essas pessoas através do nome o dia que tava na DEIC [...] Mauro não conheço [...] Rogério não conheço [...] conheço só o vulto baiano e o Jorge porque é amigo meu da minha família [...] não tenho envolvimento com nada disso aí, botaram sem eu dever [...] Luiz, Edgon e Folner não conheço [...] baiano é o Anderson então [...] estou preso em São Pedro de Alcântara por uma coisa que eu fiz, cometi um assalto em Pouso Redondo [...] não foi encontrado nenhum bala, arma na minha casa [...] que eu saiba não foi encontrado joias na minha casa, única coisa que eu sei que levaram joia da senhora do baiano para DEIC [...] eu até tive aqui pra retirar essas joias, mas daí não consegui, era tudo da minha senhora ela já tinha isso aí antes de a gente ficar junto [...] meu celular a DEIC recolheu [...] chamo o Jorge de Paulista [...] a respeito dessa moto é de um rapaz que mora aqui em Itajaí e eu comprei uma Broz dele e tinha que buscar a moto, veio o genro dele trazer, mas veio com a filha dele, daí eu tive que levar ela, onde que daí eu liguei pra ele, ele tinha um telefone fixo na época, eu liguei pra ele pedindo que era pra ele ir comigo trazer a moto [...] 'nós vamo entrar em dois' a respeito disso eu não lembro [...] essa conversa aí não tenha nada a ver com delito nenhum [...] não tenho conhecimento desse negócio de carga, eu não sei de roubo nenhum [...] o contato que eu tive com esse baiano foi só porque ele trouxe o carro dele na minha oficina [...] é muita pouca coisa que tenho recordação, isso aí faz 5 anos já [...] não tô me recordando dessas conversas [...] a primeira vez que tô vendo essas interceptações é aqui [...] (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC2, fls. 62-63).
Lindomar, perante a autoridade policial (Evento 49, PROCJUDIC1, fl. 26), asseverou que "conhece a pessoa de Baiano apenas de vista; que perguntado se possui ou se alguém lhe emprestou uma arma de fogo, respondeu que nunca; que nega qualquer imputação que lhe é feita, aduzindo que não participou de algum crime juntamente com Cachopa ou os demais indivíduos que foram presos naquela data; que perguntado se conhece a pessoa de Márcia, Cachopa, Edson Luiz Amorim e Rogério, respondeu que não os conhecem afirmando que conhece apenas Baiano e Joge Antônio de Salomé, conhecido por Paulista; que nunca participou de nenhum levantamento de residência para cometimento de crime".
Em seu interrogatório judicial (Evento 52, VÍDEO3), aduziu que não são verdadeiros os fatos descritos na exordial. Narrou:
[...] não conheço essas pessoas, conheço só um, que tem o vulgo de 'cachopa' (Neri Simão Meier), que eu comprei um carro dele; só ele que eu conheço, comprei o carro, mas também não conheço a vida dele pessoal [...] era uma 'Logus' na época [...] eu morava em Gaspar na época; [...] eu conhecia ele de Blumenau, ele tinha uma oficina lá, daí eu comprei esse carro batido dele; [...] era financiado pelo banco [...] na época acho que paguei R$ 1200,00; [...] nenhum envolvimento com eles; [...] na minha residência quando a DEIC invadiu não apreendeu nada; [...] nunca tive arma em casa, não porque eu tenho criança pequena; [...] eu cai lá em Maravilha, eu paguei daí; [...] fui preso por roubo; [...] eu não sei, parece que foi telefone né (que ficou envolvido); [...] com Neri eu falei por telefone, só sobre esse assunto do carro [...] (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC2, fl. 64).
Rogério, em juízo (Evento 52, VÍDEO6), disse que:
[...] não é verdadeira; [...] eu namorava com a menina, filha da mulher da casa, e nunca tive envolvido com arma, não tenho arma, nunca mexi com drogas; [...] eu namorava com a filha da Márcia; pouco tempo também; [...] o nome dela era Flávia; [...] não sei (se a Márcia tinha algum envolvimento); [...] namorei pouto tempo, uns 3, 4 meses; [...] ia na casa dela, buscava ela, saia; [...] ela tinha 17 anos na época eu acho, nem me lembro; [...] não conheço essas pessoas (réus), nunca vi na vida; [...] eu utilizava só o meu telefone [...] (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC2, fls. 63-64).
Na etapa embrionária (Evento 49, PROCJUDIC1, fl. 290), confirmou que namorava a filha de Márcia e que, em algumas oportunidades, encontrou com Anderson (Baiano) na residência dela. No mais, contou que "nunca participou de nenhum furto em companhia de tais pessoas, negando também ter emprestado armas para qualquer dos acusados".
Mauro não foi interrogado em juízo, e, perante o delegado (Evento 49, PROCJUDIC1, fl. 36), negou o envolvimento no crime: "perguntado se conhece as pessoas que foram presas na data de hoje juntamente com o interrogando, respondeu que somente a pessoa de Gaspar, de vista do presídio, quando cumpria pena; que nega ter participado de qualquer furto ou roubo a residência com as pessoas que foram presas na data de hoje; que perguntado se obteve um barco para que fosse cometido um furto em uma malharia na cidade de Gaspar, respondeu que não".
As testemunhas e informantes arrolados pela defesa nada esclareceram sobre os fatos, limitando-se a tecer comentários abonatórios acerca da conduta dos acusados. Confira-se:
Denis Felipe F. da Silva (Evento 51, VÍDEO2), ouvido na condição de informante, disse que é amigo de Anderson há onze anos e o vínculo deles é esportivo, porque praticavam capoeira juntos. Sobre os fatos, nada soube esclarecer e negou conhecer os demais réus.
Jackson Alves de Oliveira (Evento 51, VÍDEO3), também informante, asseverou que não tem conhecimento do envolvimento de Anderson no crime denunciado. Disse que Anderson dava aula de capoeira em sua academia e que sempre trabalhou.
Ricardo Antônio Domingos (Evento 51, VÍDEO6) aduziu que conhece Anderson, com quem pratica capoeira todos os dias, e Rogério, "de vista", porque moram no mesmo bairro. Disse que os delitos foram "uma surpresa" para o pessoal da academia, nada sabendo da existência de armas.
Amarildo (Evento 52, VÍDEO4), tio de Rogério, revelou que o acusado sempre trabalhou como cabeleireiro e nada sabe sobre alguma situação desfavorável.
A mãe de Rogério (Evento 52, VÍDEO5), por seu turno, alegou que nunca viu arma em sua casa e que o filho nunca fez nada que merecesse repreensão.
As versões defensivas, todavia, não encontram conforto nos demais elementos de prova. Isso porque os policiais que participaram das investigações contaram com detalhes o esquema criminoso, destacando a função de cada réu na associação criminosa.
Luiz Carlos Fontanella, policial civil, na etapa embrionária (Evento 49, PROCJUDIC1, fls. 9-11), relatou:
[...] que durante o acompanhamento ficou notória uma organização de pessoas com o fim de praticar delitos patrimoniais, como furtos e roubos; [...] sendo identificado inicialmente a pessoa de Rogério Antério Joaquim, ficando evidente que tal pessoa mantinha contato com outro indivíduo identificado inicialmente pela alcunha de Baiano, tratando sobre assuntos relativos à preparação para assaltos e armas de fogo; que então foi em seguida identificado o indivíduo de alcunha Baiano, como sendo Anderson de Jesus dos Santos, o qual era responsável por emprestar armas de fogo para o restante da quadrilha, bem como participava da fase preparatória do crime; que inicialmente um dos pontos de encontro da quadrilha era a residência de Márcia Geane Roncálio Tavares. Ficando evidenciado durante as interceptações, que tal pessoa tinha conhecimento da atuação da quadrilha, bem como atuava no tráfico ilícito de entorpecentes; que no decorrer das investigações foi identificada a pessoa de Néri Simão Meier Terlan, conhecido pela alcunha de Cachopa, o qual ficou evidenciada a sua participação em um furto praticado na referida cidade de Gaspar, na Malharia Isensee; que no furto praticado na referida Malharia, pelas interceptações telefônicas, ficou constatado a participação de Jorge Antônio Salomé, Néri Simão, Mauro Gomes da Silva, bem como o indivíduo conhecido apenas pela alcunha de Gaspar; que igualmente ficou evidenciada a receptação das joias furtadas da Malharia pelo indivíduo Edson Luiz Amorim [...]; ficando registrado durante as interceptações que Anderson Jesus vendeu as joias para Edson Amorim, e rateou o valor com o conduzido Mauro, Jorge, Cachopa e Gaspar; que durante o acompanhamento das interceptações, ficou constatado que os integrantes da quadrilha emprestavam armas uns aos outros; [...] que o declarante participou da prisão de Néri Simão Meier Terlan, vulgo Cachopa, tendo localizado um aparelho celular e algumas joias, que a equipe que cumpriu o mandado de busca e prisão na residência de Anderson, localizou armas de fogo, bem como munições e aparelho celular, tendo sido, naquela oportunidade, identificado outro integrante da quadrilha, conhecido por Gaspar; que a equipe liderada pelo delegado Rodrigo, efetuou a prisão de Lindomar Norival Correa, vulgo Gaspar, prisão esta feita em sua residência da cidade de Gaspar; que quanto ao acusado Lindomar Norival Corrêa, ficou evidenciado que tal pessoa realizava levantamento das residências que iriam ser assaltadas, ficando evidente a participação no furto da Malharia Isensse; que na residência de Jorge, foi encontrada uma mochila com objetos possivelmente oriundos de crimes patrimoniais; que na residência de Mauro, mandado este cumprido pelo delegado da comarca de Gaspar, Dr. Paulo Koerich, foi localizado alguns objetos de procedência duvidosa, os quais restaram apreendidos.
Sob o crivo do contraditório (Evento 51, VÍDEO12), confirmou seu relato, esclarecendo, ainda:
Na época iniciaram investigações acerca de furtos e roubos que ocorriam na cidade de Blumenau; no início fio interceptado o telefone do Japa (Rogério Antério Joaquim); durante as interceptações identificaram outros indivíduos; durante as interceptações dava pra entender que eles tentavam organizar assaltos nas cidades de Blumenau e Gaspar; alguns deles não sabe se de fato ocorreram; na cidade de Gaspar foi identificado o arrombamento de uma malharia que ficava as margens do rio Itajaí-açu; neste local eles subtraíram uma certa quantidade de joias; participaram deste arrombamento o Anderson (Baiano), Neri Simão (Cachopa), Jorge Salomé (Paulista), o Mauro Gomes da Silva (Velho) e o Gaspar, que depois foi identificado como Lindomar; depois realizaram buscas nas residências; participou de busca na casa do Neri, onde foi apreendido algumas joias e celular utilizado para se comunicar com os demais da quadrilha; na casa do Baiano foi apreendida uma espingarda e um revólver; na casa do Paulista foram apreendidos alguns objetos que pareciam de origem ilícita, mas não soube se foi confirmado depois; teve participação também de uma mulher, conhecida traficante da cidade de Blumenau; foram encontradas drogas na casa dela e por isso ela foi presa em flagrante; identificou-se também um empresário, dono de joalheria, Edson Luiz Amorim; eles negociaram o preço do ouro, deslocaram-se para a cidade de Itajaí; em princípio eles teriam negociado, pois no dia seguinte ele estava com o dinheiro e no dia seguinte Neri e Jorge dividiram o dinheiro; na casa de Anderson foi encontrado duas armas, uma espingarda e um revólver; o principal mentor era o Baiano e o Japa; em algumas interceptações e ligações eles ligavam para Márcia para usar a casa dela para algumas reuniões do grupo (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC1, fls. 199-200).
No mesmo sentido, tem-se o depoimento extrajudicial (Evento 49, PROCJUDIC1, fls. 13-14) de Egon Erkmann:
[...] há cerca de dois meses estava acompanhando a interceptação telefônica do indivíduo conhecido pela alcunha de Baiano, o qual ficou evidenciado que tal pessoa em conjunto com outras pessoas tinham uma organização para o cometimento de crimes; [...] que Baiano foi identificado como Anderson de Jesus dos Santos, o qual durante as interceptações ficou evidenciado que este possuía armas de fogo, inclusive fazendo menção de uma delas como 'bocuda', dando a entender que fosse uma arma de grosso calibre; que outro indivíduo foi identificado como Néri Simão Meier Terlan, vulgo Cachopa; ficando evidenciado durante as conversações que praticou em conjunto com outras pessoas um furto em uma malharia na cidade de Gaspar, igualmente fazendo menção a armas de fogo; que o indivíduo conhecido por Gaspar era responsável por realizar os levantamentos dos locais que posteriormente seriam assaltados, ficando constatada durante o procedimento de interceptação que participou do furto na malharia na cidade de Gaspar; que também, em algumas oportunidades, os integrantes mantinham contato com Rogério Antério Joaquim, o qual também fazia menção de armas de fogo; que o indivíduo conhecido por Edson Luiz Amorim, durante a investigação, ficou constatado que receptou as joias furtadas na cidade de Gaspar; que a acusada Marcia fornecia sua residência para reuniões da quadrilha, ficando constatado o envolvimento com o tráfico de drogas; que na data de hoje, o declarante participou da operação policial visando dar cumprimento a ordens judiciais expedidas pela comarca de Gaspar, tendo participado da busca e apreensão e prisão de Anderson Jesus, local onde foram apreendidas, armas, munições e outros objetos; que na residência de Márcia, diligência esta cumprida pelo delegado Monteiro, foi encontrado tóxico, sendo lavrado flagrante separadamente contra referida pessoa; que os acusados Rogério Antério Joaquim e Edom Luiz Amorim, não foram encontrados; que após o cumprimento na residência de Anderson, foi obtida a identificação de Gaspar, deslocando-se a equipe até a cidade vizinha de Gaspar, local onde localizaram e prenderam Lindomar Norival Corrêa.
Sob o crivo do contraditório (Evento 51, VÍDEO11), conquanto não tenha se recordado minuciosamente da ocorrência, o que é plenamente justificável diante do lapso temporal transcorrido, o agente público fez referência a importantes detalhes dos fatos, destacando a liderança de Anderson e a existência de armas no contexto criminoso:
[...] na época investigou furtos e roubos em comércios; lembra quando estourou a casa de um deles e pegou três armas de fogo, dois revólveres e uma espingarda de cano cerrado; as armas estavam dentro da cozinha; não se recorda quem ocupava a casa, mas lembra que era um só investigado; foram apurados crimes contra o patrimônio praticados pela quadrilha na região; não se recorda qual era a função de cada um deles na quadrilha; ele se reportava nas escutas a arma, dizendo que ia 'botar a bocuda na boca dos caras'; a bocuda seria a espingarda e cano cerrado; pegaram alguns produtos roubados na casa dele; cada um ficava com uma parte dos produtos outra parte eles vendiam; não sabe dizer onde eles se reuniam para organizar as empreitadas criminosas; não sabe dizer os crimes específicos praticados por cada um dos acusados; Baiano (Anderson de Jesus dos Santos) era a pessoa que estava na casa onde as armas foram encontradas; Jorge Antônio Salomé (Paulista) era quem dizia nas interceptações que intimidava as vítimas com a 'bocuda'; em relação aos demais acusados não se recorda de nenhum deles; o Paulista e o Baiano eram os líderes do grupo (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC1, fls. 200-201).
Da mesma forma, em consonância com os relatos de seus colegas de farda, Faunner Alfredo Cavon narrou sobre a dinâmica dos acontecimentos na etapa indiciária (Evento 49, PROCJUDIC1, fls. 13-14):
[...] que no mês de agosto do ano passado, começou a acompanhar uma interceptação telefônica, deferida pela comarca de Santo Amaro da Imperatriz, em razão do furto de automóveis ocorrido naquela cidade; que durante o acompanhamento das interceptações, ficou evidenciada a existência de uma quadrilha com atuação nas cidades de Blumenau e Gaspar, sendo identificado inicialmente a pessoa de Rogério Antério Joaquim; que durante as interceptações ficou evidenciada a existência de uma quadrilha com atuação nas cidades de Blumenau e Gaspar, sendo identificado inicialmente a pessoa de Rogério Antério Joaquim; que durante as interceptações Rogério mantinha contato com os indivíduos conhecidos por Baiano, Gaspar, Cachopa, Márcia e Paulista; que durante as as conversas os acusados faziam menção de armas de fogo e levantamento de locais para realizar assaltos ou furto [...].
Em juízo (Evento 51, VÍDEO8), confirmou:
[...] durante o acompanhamento das interceptações ficou evidenciada a existência de uma quadrilha com atuação nas cidades de Blumenau e Gaspar, sendo identificada inicialmente a pessoa de Rogério Antério Joaquim; durante as interceptações Rogério mantinha contato com os indivíduos conhecidos pelas alcunhas Baiano, Gaspar, Cachopa, Márcia e Paulista; que durante as conversações os acusados faziam menção de armas de fogo e de levantamento de locais para realizar assaltos ou furtos; que o indivíduo de alcunha Baiano, posteriormente identificado como Anderson de Jesus dos Santos, fazia menção as armas que possuía como três oitão e bocuda, fazendo menção a um revólver e uma outra arma de grosso calibre; que na data de hoje, o declarante participou da operação de Anderson Jesus dos Santos, local onde foi encontrada uma espingarda e um revólver, ambos municiados, bem como demais objetos; que o indivíduo que era referido apenas pela alcunha de Gaspar foi identificado durante a operação policial, sendo autuado em flagrante por formação de quadrilha, tendo em vista que realizava levantamentos para a quadrilha; [...] que ficou evidenciado que a quadrilha organizou e efetuou o assalto em uma malharia na cidade de Gaspar/SC, tramitando o inquérito policial naquela comarca, bem como em outras oportunidades os acusados se reuniram para concretizar crimes, não tenho conhecimento se tais crimes chegaram a efetivamente ocorrer; que durante a operação policial não foram encontradas as pessoas de Rogério Antério Joaquim, o qual participava ativamente da quadrilha, e Edson Luiz Amorim, o qual receptou alguns produtos dos demais acusados.
Note-se que os depoimentos dos policiais civis estão em sintonia, motivo pelo qual representam sólido elemento de convencimento, não podendo tais testemunhos serem ignorados, nem reputados suspeitos, porquanto, dotados de fé pública, merecem fiúza, ainda mais como no caso em tela, em que seus relatos encontram amparo em outros elementos do conjunto probatório.
Na falta de qualquer adminículo de prova, suspeitar da veracidade das palavras dos policiais, que, no cumprimento do seu dever funcional, submetem-se diariamente à situação de risco para atuar no combate à criminalidade, é inadmissível, traduzindo-se, ainda, em postura com a qual o Poder Judiciário não pode coonestar.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
[...] É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2016) (HC n. 393.516/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 20/6/2017).
O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça não destoa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhes negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, Des. Rui Fortes, j. em 4/5/2010). [...] (Apelação Criminal n. 0002690-39.2015.8.24.0064, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 27/6/2017).
Aliado aos depoimentos harmoniosos dos agentes públicos, as interceptações telefônicas revelam a existência de associação estável e permanente entre os acusados, com nítido intuito de praticar crimes, inclusive mediante uso de arma de fogo. Além disso, a constante comunicação entre os agentes possibilitava o planejamento dos futuros delitos patrimoniais.
Registre-se, ainda, que Lindomar era conhecido como "Gaspar", Mauro como "Velho", Rogério como "Japa", Neri como "Cachopa", Anderson como "Baiano" e Jorge como "Paulista".
Confira-se alguns trechos que ilustram o vínculo associativo entre os réus:
Baiano e Rogério - fls. 74-75
ROGÉRIO - alô
BAIANO - e aí quem ta falando?
ROGÉRIO - Rogério
BAIANO - e aí Rogério é o Baiano velho
ROGÉRIO - e aí velho
BAIANO - o Negão, tenho uma fita pra manhã
ROGÉRIO - o que que é
BAIANO - tá afim de ir
ROGÉRIO - depende
BAIANO - o é um carinha que tá aqui no centro tá ligado, ele é um agiota, mas não um idiota desse de ontem não, hehehe
ROGÉRIO - hehe
BAIANO - não é um idiota desse de ontem não, é outro aí, pra conversar ai contigo
ROGÉRIO - to aqui no salão, aqui no salão
BAIANO - tá onde? tá ai no salão
ROGÉRIO - é que agora ou aqui de noite
BAIANO - não vamos fazer assim a noite eu converso com você
ROGÉRIO - depois das oito eu paro de trabalhar
BAIANO - beleza depois das oito
ROGÉRIO - da uma ligadinha que eu vou atrás de ti para se encontrar
BAIANO - tranquilo então, o tá ligado agente se encontra la naquela fita onde agente tava hoje a tarde lá
ROGÉRIO - qual?
BAIANO - la na casa do tulipa
ROGÉRIO - na casa do chocolate?
BAIANO - isso
ROGÉRIO - que horas?
BAIANO - na hora eu ti dou um toque, quando eu te der um toque é porque eu ja to lá
ROGÉRIO - falo então
BAIANO - e a máquina tá onde, a máquina tá lá
ROGÉRIO - tá
BAIANO - então falo
ROGÉRIO - valeu
Baiano e Rogério - fls. 75-76
ROGÉRIO - fala loco
BAIANO - o negão, o Rogério, é o Baiano velho...
ROGÉRIO - ahn!
BAIANO - o cara do cheque... o cara do cheque entrô em contato comigo velho
ROGÉRIO - qual?
BAIANO - o o que tu mandô fazê o bagulho da maleta lá...
ROGÉRIO - e daí?
BAIANO - e aí velho o lance que ele qué é...ele qué me dá dois mil segunda fera
ROGÉRIO - pela parada... daí dexá quieto?
BAIANO - isso!
ROGÉRIO - beleza! só que não vai sozinho heim
BAIANO - não, não... é o seguinte, vai eu e você tá ligado
ROGÉRIO - não! sossegado
BAIANO - aí vai eu e você e a gente cobra do cara né
ROGÉRIO - não...nóis...
BAIANO - aí assim ó... quando ele me dé os dois mil, tá ligado, eu vô ficá com o oitão na cintura né... aí você já guarda o oitão tá ligado...
ROGÉRIO - eu trouxe o oitão porque ele tem dinheiro pra pegá
BAIANO - não, mais aí assim ó, se liga...
ROGÉRIO - eu vô...
BAIANO - não mas a gente... (inaudível) se ligô? aí o que vai pegá o dois mil dele vi dizê assim ó... você saia, agora traga mais mil porque o negócio foi três mil e era pra sê cinco agora, porque você fez safadeza comigo, você saiu e me deixô na mão... tá ligado?
ROGÉRIO - pega dois mil e tá valendo, deixa quieto
BAIANO - deixa quiéto então?
ROGÉRIO - não... por causa que a parada também deu errada... não foi a fita do cara, o cara foi gente fina... tá ligado?
BAIANO - é né!
ROGÉRIO - é... vamo deixá assim, se ele pagá os dois pila tá valendo, só q tem que dizê... o dia que você precisá de um serviço nunca mais faça isso né... o cara pode te matá... e eu não tava te procurando mas eu falei com um parcero meu que é... fala que é o bocão tá ligado
BAIANO - ahãm
ROGÉRIO - tava te procurando, tava te procurando já pra te explodí... tá ligado?
BAIANO - beleza!
ROGÉRIO - segunda que horas?
BAIANO - segunda fera é assim ó daí, ele disse que queria vim aqui na minha casa... tá ligado? só que aí eu disse que aqui na minha casa não véio... que era pa ele me ligá pa marca um otro lugá!
ROGÉRIO - que hora...maca que hora?
BAIANO - aí assim oh... segunda-feira quando quando ele me ligá eu já dô um toque pra você, tá ligado?
ROGÉRIO - tá... sabe onde é que tu vai marca?
BAIANO - ahm!
ROGÉRIO - no estacionamento do BIG
BAIANO - no estacionamento do BIG mas aí não é cheio de câmera...
ROGÉRIO - por isso mesmo
BAIANO - é né... pros cara não fazê fita errada né velho
ROGÉRIO - é...se eles for pra fazê fita errada... nóis vamo com a bocuda dentro do carro... se eles quizé fazê fita errada nóis fizemo também
BAIANO - tranquilo então Negão, beleza!
ROGÉRIO - ou se ele não quizé no BIG nóis vamo num posto de gasolina, tá ligado. Só chegá pegá os dois pilas rapaz... ó Negão acabou o assunto bá bá bá
BAIANO - Beleza! Se não troca o bagulho lá e vamo vê o que vai dá lá né...
ROGÉRIO - Então beleza, qualquer coisa liga...
Baiano e Rogério - fls. 76-77
ROGÉRIO - o Baiano!
BAIANO - Quem?
ROGÉRIO - tu tá onde?
BAIANO - to em casa velho
ROGÉRIO - tá... então vem aqui na Márcia, traz a minha bocuda que vamo fazê a casa da velha agora
BAIANO - agora?
ROGÉRIO - agora!
BAIANO - orra velho! Prá saí daqui com ela agora aí?
ROGÉRIO - embora, embora, embora rapaz
BAIANO - (risos)
ROGÉRIO - a ideia é cem mil hoje
BAIANO - a é velho? (risos)
ROGÉRIO - já arrumei os piá tudo aqui, tá tudo aqui (inaudível)
BAIANO - a é! to indo aí, daqui a dez minuto to aí
ROGÉRIO - beleza então vem então...
[...]
Gaspar e Baiano - fl. 99
BAIANO - fala Negão!
GASPAR - ô, já tá aí na casa do amigo?
BAIANO - eu tô aqui, eu tô aqui perto da casa dele velho!
GASPAR - ah, tá...
BAIANO - eu tava esperando só você... vê o negócio do carro aí né!
GASPAR - eu já arrumei, então vô tê que descê pra aí primeiro...
BAIANO - ah, você vai vim pra qui?
GASPAR - é...vô tê que i aí primeiro né?
BAIANO - é...vai vim aqui pra casa dele então?
GASPAR - eu pensei que você ia trazê ele pra cá, né?
BAIANO - não! mas daí, se esse for o problema eu levo ele aí né?
GASPAR - porque pra í daqui... pra pegá as coisas é mais fácil, entendeu como é que é?
BAIANO - ah, hã...
GASPAR - é bem menos arriscado!
BAIANO - qué saí daí né?
GASPAR - é... vamos saí daqui...
BAIANO - tá, mas prai aí como é que vai fazê aí? e pra atravessá o rio lá, velho?
GASPAR - não, já tá lá o negócio...
BAIANO - já tá lá já?
GASPAR - fala...
BAIANO - qué vim aqui pegá ele?
GASPAR - eu arrumei um cara só pra dexá nós lá no... no lugar entendeu?
BAIANO - ah, hã...
GASPAR - não sei se o cara vai querê passá aí na cidade pra pegá ele!
BAIANO - não, então faiz assim, pode dexá que eu levo ele! Que horas vai saí daí?
GASPAR - ah vamo saí o mais breve possível né?
BAIANO - ô, não... eu passei aí cara, tá tudo aceso... tá tudo claro... tão fazendo festa na casa do lado, tá ligado?
GASPAR - ah, hã...
BAIANO - tem um pessoal fazendo churrasco na casa do lado velho, e achava melhor dexá a coisa pra mais tarde, velho!
GASPAR - ah, mais tarde?
BAIANO - é, mais tarde um pouquinho... porque tem umas pessoas fazendo festa na casa do lado, tá ligado?
GASPAR - ah, hã... tá...aí
BAIANO - aí tá assim velho...
GASPAR - ah situação! beleza...
BAIANO - e aí?
GASPAR - me liga que o meu crédito acabô
BAIANO - então beleza... daqui a... daqui a... se hora eu...
Baiano e Paulista - fl. 100
BAIANO - Quem?
PAULISTA - e aí! É o PAULISTA
BAIANO - Tô descendo agora então...
PAULISTA - Ô... deixa eu te falá...
BAIANO - Hã...
PAULISTA - Cê passô lá? Acabô a churrascada?
BAIANO - Nãom ainda não passei por lá, mas aí eu vô... pegá o GASPAR agora e passo por lá...
PAULISTA - Tá. Já pega lá que ele tá lá brabo, diz que não sabe onde que tu tais...
BAIANO - Beleza! Eu achava melhor dexá escurecê mais, velho.
PAULISTA - Cê acha? Não, mas ele qué í cedo, pra dá uma olhada, não sei o quê...
BAIANO - Ah, hã! É que tem muita gente na rua ainda, tá ligado?
PAULISTA - É!
BAIANO - Então, tá... beleza, eu passo lá e converso com ele agora!
PAULISTA - Conversa com ele e já desce!
BAIANO - Beleza então... valeu...
PAULISTA - Beleza...
BAIANO - Beleza...
Gaspar e Baiano - fls. 100-101
GASPAR - Fala...
BAIANO - Ô negão...
GASPAR - E aí?
BAIANO - Eu passei por lá, tá ligado? Tá rolando um churrasquinho por lá, véio... lá perto lá... aí eu falei pro PAULISTA, co PAULISTA agora... achava melhor dexá escurecê mais um pouquinho pra vê se acabava aqui ali, né?
GASPAR - Mas o churrasco é onde, na padaria do lado?
BAIANO - Não! O churrasco é bem do lado velho!
GASPAR - Mas não tem... no lado é uma loja!
BAIANO - Não... eu acho que é a segunda ou a terceira casa do lado, tá ligado?
GASPAR - Ah, mas vai acabá cedo ali...
BAIANO - É então por isso que disse a ele que era pra dexá pelo menos dá umas sete hora, sete e meia mais ou menos pra gente descê, né?
GASPAR - Claro!
BAIANO - Não é não?
GASPAR - Claro... VAI FICÁ UM CAMARADA ALI NA FRENTE ALI...
BAIANO - Vai ficá?
GASPAR - Vai, claro né!
BAIANO - Então tranquilo então!? Então tá tudo OK então...
GASPAR - Certo então...
BAIANO - Então daqui uma meia hora então eu passo aí na sua casa então...
GASPAR - Tá bom então...
BAIANO - Valeu? Pra gente descê junto então
GASPAR - Claro, falô...
BAIANO - Beleza valeu então... tchau tchau...
GASPAR - Valeu...
Baiano e Gaspar - fl. 80
BAIANO - Alô
GASPAR - Tão... Baiano?
BAIANO - É ele!
GASPAR - É o Gaspar...
BAIANO - E aí Gaspar!
GASPAR - Falasse com o Paulista?
BAIANO - Falei, fui pegá ele lá cara... deixei o cara no vácuo lá... (risos)
GASPAR - É ele disse que ia com a moto do Mauro
BAIANO - Ah e ele disse que ficou esperando você voltá com sua moto... aí você voltô, ele pegô e fico lá... peguei ele agora acredita?
GASPAR - É, é... Fiquei lá até agora esperando a moto, não apareceu aquele filho da puta rapaiz...
BAIANO - Já tá tudo certo já pras sete horas né velho?
GASPAR - Tu passa aqui em casa né?
BAIANO - ô, ô... você tem dinheiro pra gente votá gasolina velho?
GASPAR - Tenho
BAIANO - Que eu não peguei dinheiro hoje...
GASPAR - Eu tenho
BAIANO - Se liga, pegô o mapa da casa tudo certinho já né velho.
GASPAR - Ahã
BAIANO - Tá tudo ok então?
GASPAR - Tudo certo!
BAIANO - Beleza então... umas sete e meia eu passo aí na sua casa, beleza?
GASPAR - Falou então!
BAIANO - Valeu!
GASPAR - Valeu negão!
Baiano e Paulista - fls. 80-81
BAIANO - Alou!
PAULISTA - Vamombora?
BAIANO - To na rua já
PAULISTA - Beleza, to esperando!
BAIANO - ô, ô...
PAULISTA - Oi!
BAIANO - Primeiro tenho que ir busca o Paulista nÉ? Ah não eu pego primeiro você ali e levo lá e depois vô busca ele...
PAULISTA - O Paulista sô eu porra!
BAIANO - Não... eu tô dizendo o Gaspar
PAULISTA - Ah! Ele pediu pra tu ir busca ele?
BAIANO - Foi
PAULISTA - Ah tá... eu te espero então.
BAIANO - eu vô... eu levo você lá na casa e vô busca ele...
PAULISTA - Beleza, beleza...
BAIANO - Beleza!
Baiano e Gaspar - fl. 81
GASPAR - Fala parceria!
BAIANO - Fala negão!
GASPAR - Tais onde?
BAIANO - To aqui perto, quem tá falâno?
GASPAR - É o Gaspar!
BAIANO - ô, eu tô aqui perto da casa do carinha aqui, que eu vô levá ele primeiro depois eu vô buscá você velho.
GASPAR - Não... pode ficá aí que eu peguei a moto, eu vô então!
BAIANO - Ah vvocê vem aqui então?
GASPAR - Ahã
BAIANO - Ah então beleza, a gente vai se encontrá tudo lá na mesma casa né?
GASPAR - Falô!
BAIANO - Beleza, tô descendo pra lá
GASPAR - Falô!
Cachopa e Paulista - fls. 81-82
CACHOPA - Oi!
PAULISTA - Cachopa, e o Paulista!
CACHOPA - Fala!
PAULISTA - Ô, beleza? ô pra gente í lá ná... eu arrumei aquela moto pra nóis í já
CACHOPA - A moto tá na mão?
PAULISTA - A moto tá na mão.
CACHOPA - Tá... amanhã de manhã...
PAULISTA - O dono dela qué i junto cara
CACHOPA - Não, daí não tem como
PAULISTA - Não tem como?
CACHOPA - Não, deixa quieto daí.
PAULISTA - Então tá
CACHOPA - Não tem cara, pois nóis vamos entrá em dois...
Baiano e Gaspar - fl. 82
BAIANO - Fala amigão!
GASPAR - Gaspar!
BAIANO - Beleza?
GASPAR - E aí, tais descendo?
BAIANO - To, to descendo já
GASPAR - Pode crê então
BAIANO - To na metade do caminho aqui
GASPAR - Tá, vô te esperá aqui...
BAIANO - Direto na sua casa, né?
GASPAR - É pode vir aqui
BAIANO - Beleza, o cara do carro chegô aí já?
GASPAR - Não, o cara tá de carro mais nós vamo com a tua moto até lá no véio lá
BAIANO - Ah! Mas ele disse que a miha moto não ia ficá lá!
GASPAR - Eu vô com a minha, tá tudo aqui em casa
BAIANO - A, então beleza então...
GASPAR - Falô!
BAIANO - Valeu!
Cachopa e Baiano - fl. 117
CACHOPA - Oi!
BAIANO - ô velho vocâ tá onde?
CACHOPA - Nois temo aqui no trevo do... do Marfisa
BAIANO - Ô cara mas não podia ir lá na casa velh, lá em casa é sujo velho
CACHOPA - Bem... leva lá no MAURO leva lá no MAURO tudo... tá?
BAIANO - Tá, beleza... O cara tá lá?
CACHOPA - Tá, tá lá!
BAIANO - Mas tu tem que me ligá antes né velho, pra sabê onde é que eu tava...
CACHOPA - Mas o cara me ligô agora, nóis ligamos pra você... nóis estava no caminho... tava passando ali na frente
[...]
Resumo - fls. 115
Interlocutores Paulista e Baiano: Baiano conversa com Paulista e informa que só conseguiu vender cem gramas de outro e que rendeu R$ 2.800,00. Paulista diz que arrumou um comprador no Paraná que paga R# 33,00 a grama de ouro.
Resumo - fl. 128
Interlocutores Baiano e Jorge: Jorge diz a Baiano que Gaspar e Cachopa já foram (fazer o assalto), diz que não vai, que vai deixar só os três.
Resumo - fl. 132
Interlocutores Baiano e Cachopa: Cachopa e Gaspar estão em São Bento do Sul, convidam Baiano que está em Blumenau para ir até eles pois já tem uma joalheria em vista para roubar. Baiano informa que não pode pois tem outra 'fita' para fazer, uma mulher que vende joias.
Resumo - fl. 142
Interlocutores Rogério e Baiano: Rogério (Japa) pede arma para Baiano (Palmera). As duas - uma já está na casa do Baiano, a outra com ele na casa do GASPAR
Resumo - fl.144
Interlocutores Rogério e Baiano: Continua a conversa anterior, em que Baiano se prontifica a pegar a arma para Rogério, que vai fazer uma fita.
Resumo - fl. 145
Interlocutores Baiano e Jorge: Baiano pede pra devolverem a arma que emprestou pra Cachopa. Fala de uma fica que Cachopa fez e que rendeu computador e joias, quer uma parte.
Resumo - fl. 147
Interlocutores Baiano e Rogéio: Rogério pede que Baiano vá a sua casa e leve a arma, pois vai fazer uma fita com o Bocão.
Resumo - fl. 151
Interlocutores Baiano e Gaspar: Planejam um assalto a uma padaria e outro ilícito que renderá dinheiro 'pra mais de milhão' (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC2, fls. 70-79).
Melhor explicando o esquema criminoso, tem-se o relatório elaborado pelo Promotor de Justiça atuante em primeiro grau:
- Em 04 de dezembro de 2007, Anderson (baiano) combinou com Rogério (japa) de realizar algum crime (chamam de 'fita') para o dia seguinte. Nesta oportunidade, Rogério faz referência a estar no salão e que somente sai às oitos horas da noite, informação que é confirmada em seu interrogatório, ao relatar que trabalhava das 8 as 8, em um salão de cabelereiros (fls. 74-75) (mídia de fl. 769);
- Em 09 de dezembro de 2007, Rogério conversa com Anderson (baiano) combinando de realizar um roubo ou um furto na 'casa da velha' e pede para ele trazer a sua 'bocuda' (arma de grosso calibre) (fls. 76-77);
- Em 06 de janeiro de 2008, Anderson (baiano), Lindomar (Gaspar) e Jorge Antonio (Paulista), efetuam contatos entre si para combinar um roubo, no qual detalham como todos chegarão na casa e também a preocupação com o momento ideal para a prática do delito, tendo em vista estar ocorrendo uma festa na casa da vizinha (fls. 99-101);
- Em 07 de janeiro de 2008 Anderson conversou com Rogério conversando sobre os acontecimentos do dia anterior, bem como ao fato de outros participantes estarem de campana ao redor de uma residência; conversou também com Lindomar (Gaspar), em diálogo no qual se referiam a participação de Mauro e de Paulista e faziam referência à organização para roubo de uma residência, inclusive tendo Anderson perguntando para Lindomar se ele havia pego o `mapa da casa (fls. 80-82);
- Em 9 de janeiro de 2008 consta conversa de Anderson, Lindomar e Neri, com referência a Mauro e ao Paulista, na qual se verifica a organização de um crime a ser praticado: o meio pelo qual eles vão se descolar; os instrumentos a serem utilizados (ferramentas) e combinam de se encontrar no `velho`(Mauro) (fls. 82-84);
- Em 10 e 11 de janeiro de 2008 consta conversa entre Anderson e Jorge Antonio (Paulista), no qual eles deliberam sobre a venda de produtos subtraídos, referindo-se a venda em gramas, possivelmente de ouro (fls. 115-117);
- Em 21 a 24 de janeiro de 2008 consta conversa entre Anderson e Lindomar pedindo para trazer algum bojeto que não pode se identificar, demonstrando Anderson preocupação pelo fato de estar ocorrendo muitas blitz policiais na região; verifica-se conversas entre Anderson e Neri, Anderson e Jorge e Anderson e Gaspar, combinando alguma empreitada, que acabou por não se concretizar porque Neri avisou ao Anderson que havia uma blitz policial no caminho (fls. 123-130; 130-131);
- Em 25 de janeiro de 2008 Anderson conversou com Neri, conviando-o para assaltar uma joalheria em São Bento do Sul, tendo Neri informado que teriam que entrar e sair de motocicleta e que somente trabalhava "um velho e um piazinho"; Anderson não aceitou porque tinha outro negócio para fazer (fls. 133-134);
- Em 31 de janeiro de 2008 Rogério (japa) pede para Anderson uma arma (`canhão`) para fazer `um lance`, prometendo devolver depois; Em conversa posterior, Anderson cobra de Jorge as armas, que ele emprestou para que eles realizassem outro crime e cobra também o produto deste crime (fls. 142-145 e 147-151) (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC1, fls. 205-207).
Em arremate, da prova coligida, é possível visualizar a função desempenhada por cada membro da associação criminosa, sendo que Lindomar fazia o levantamento dos locais; Mauro atuava na execução dos crimes, existindo relato específico de que participou do rateio do delito ocorrido na Malharia, além de sua residência servir de ponto de encontro do grupo; Rogério era o fornecedor de armas e atuava como líder, sendo que, em três oportunidades, conversou com Anderson sobre a intenção de praticar delitos contra o patrimônio; e Neri participava da organização e execução dos crimes.
Com efeito, a associação criminosa, antes denominada quadrilha ou bando, prevista no art. 288 do Código Penal, consiste na reunião de, no mínimo, três pessoas com o objetivo de cometer crimes, in verbis:
Art. 288 Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes;
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos
Parágrafo único: a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Comentando sobre o dispositivo, leciona Rogério Greco:
Conforme as precisas lições de Hungria, o que difere, ab initio, o delito de associação criminosa (societas delinquendi) de um concurso eventual de pessoas (societas criminis ou societas in crimine) é o fato de a reunião criminosa, naquela situação, possuir, como dissemos, caráter relativamente duradouro. Dessa forma, os integrantes do grupo não se reúnem apenas, por exemplo, para o cometimento de um ou dois delitos, sendo a finalidade do grupo a prática constante e reiterada de uma série de crimes, seja a cadeia criminosa homogênea (destinada à prática de um mesmo crime), seja heterogênea (cuja finalidade é praticar delitos distintos, a exemplo de roubos, furtos, extorsões, homicídios etc.) (Curso de Direito Penal. vol. 3. Niterói: Impetus, 2016. p. 509/510).
Assim, todos os elementos evidenciam que os apelantes estavam reunidos, de forma estável e permanente, com o objetivo de cometer delitos patrimoniais. Além do mais, pelos objetos apreendidos, denota-se certa especialização neste tipo de crime, tanto que foram localizados pé-de-cabra, talhadeira, chave de venda, alicate de pressão, touca, dentre outros objetos, na residência de um dos integrantes do bando.
Dito de outro modo, os encontros dos acusados que antecederam a saída para realização de "fitas" (furtos e roubos), o empréstimo de armamento entre os membros, o levantamento dos locais a serem vitimados, e até mesmo a execução direta e a venda dos produtos para receptadores revelam a articulação do grupo.
Portanto, irretocável a opção condenatória, inexistindo espaço para a aplicação do in dubio pro reo.
A propósito:
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II)- QUATRO FATOS E QUATRO RÉUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR DOIS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS NA CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES E DELAÇÃO, POR ESTE, DOS OUTROS CORRÉUS PARTICIPANTES DA EMPREITADA CRIMINOSA - SENTENÇA MANTIDA. A confissão de um dos acusados em ambas as fases e a delação por este, sobre o envolvimento dos outros corréus, aliados às palavras das vítimas e das testemunhas dando conta da prática delitiva são elementos de convicção mais do que suficientes para amparar o édito condenatório. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA - GRUPO VOLTADO AO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE AGEM COM O MESMO MODUS OPERANDI - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ORGANIZAÇÃO DO GRUPO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Consuma-se o crime com a simples associação de três ou mais pessoas para a prática de crimes, colocando em risco a paz pública; desnecessária, pois, a prática de qualquer crime. Pune-se o simples fato de associar-se para a prática indeterminada de crimes. A associação criminosa pode, em outros termos, constituir-se, ter existência real e, ao final, extinguir-se sem ter praticado nenhum delito, e mesmo assim ter configurado associação criminosa, nos moldes descritos pelo Código penal" (Cezar Roberto Bittencourt). DOSIMETRIA. FATO 1. PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO DE CONSIDERÁVEL MONTA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RESULTADO INERENTE AO CRIME PATRIMONIAL. O prejuízo financeiro, se não for de elevadíssimo, é consequência inerente ao tipo penal do delito de roubo. SEGUNDA FASE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. "1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. [...]" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). FATO 3. SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE PENAL RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO, DE OFÍCIO. Em observância ao art. 67 do CP, a atenuante da menoridade penal relativa é considerada preponderante com relação às outras agravantes. RECURSO DE J. C. DA S. - PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Não há interesse recursal quando a pretensão jurisdicional postulada no apelo já foi deferida na sentença. APELO DE A. R. M. F. - PRIMEIRA FASE - INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME A AUTORIZAR A EXASPERAÇÃO - PECULIARIDADES DO FATO QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAJORAÇÃO MANTIDA - 2. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO DE CONSIDERÁVEL MONTA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RESULTADO INERENTE AO CRIME PATRIMONIAL - AUMENTO AFASTADO. 1. "A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). 2. O prejuízo de natureza financeira, se não for de elevadíssima monta, é consequência inerente ao tipo penal do crime de roubo. SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP - AGENTE QUE ORGANIZA OS COAUTORES E EXERCE PAPEL DE DESTAQUE - COMPROVAÇÃO. "A agravante, do artigo 62, inciso I, do Código Penal, aplicada na segunda etapa, caracteriza-se quando o réu promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, como na hipótese dos autos" (STJ, Min. Laurita Vaz). TERCEIRA FASE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - DUAS CAUSAS DE MAJORAÇÃO DE PENA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. "Observado o critério do aumento progressivo em razão do número de causas de aumento existentes, temos a seguinte situação: na hipótese de estar presente apenas uma delas, o acréscimo deverá ser de 1/3; em havendo duas, a elevação deve ser de 3/8; na existência de três causas, a pena deve ser majorada em 5/12; caso sejam constatadas quatro majorantes, o aumento deve ser de 11/24; nos casos em que, por fim concorrerem todas as hipóteses constantes dos incisos relacionados no § 2º, do art. 157, do CP, deve incidir o percentual máximo de 1/2" (STJ, Min. Felix Fischer). CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA FORMA ESPECÍFICA. A fração aplicável para a continuidade delitiva não pode ser reduzida quando fixada aquém do que possível, já que ao caso incide a regra do art. 71, parágrafo único, do CP. RECURSO DE L. A. A. DA S. - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONSIDERADA PELO MAGISTRADO ANTE A APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PELO RECORRENTE DELATOR - VIABILIDADE - INSTITUTOS DE ORIGENS DIFERENTES - COMPATIBILIDADE RECONHECIDA - PRECEDENTE DO STJ - APELO PROVIDO NO PONTO. "Ao contrário do que afirma o acórdão ora vergastado, não há impossibilidade de aplicação simultânea da atenuante da confissão, na 2.ª fase de individualização da pena, com a da delação premiada, na 3.ª etapa, por se revestir, no caso do art. 14 da Lei 9.807/99, de causa de diminuição de pena" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO DE J. C. DA S. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; DEMAIS APELOS CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 0000967-53.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 13/11/2018 - grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, § 4º E 288 DO CÓDIGO DE PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELANTES QUE FORAM ACUSADOS EM OUTROS AUTOS PELO MESMO DELITO COMETIDO COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE PELO MENOS TRÊS AGENTES COM O ESPECIAL FIM DE PRATICAREM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA DELITIVA QUE EVIDENCIA A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE SEUS MEMBROS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. [...]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 0000306-77.2018.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/4/2019 - grifou-se).
Outrossim, ficou devidamente comprovado que Anderson emprestava as armas de fogo para os seus comparsas, subsumindo a conduta de todos ao comando do parágrafo único do art. 288 do Código Penal.
Dessa forma, mantém-se a condenação dos apelantes pelo delito de associação criminosa armada.
3 Dosimetria
3.1 Redução da pena ao mínimo legal (Mauro, Rogério e Lindomar)
Os apelantes almejam a redução da pena-base ao mínimo legal, salientando, especificamente a defesa de Mauro, a ausência de fundamentação idônea para o aumento da reprimenda em fração distinta daquela usualmente adotada, ou seja, 1/6 (um sexto), pugnando assim pela sua readequação.
Cediço que o critério para fixação da reprimenda não deve ser objetivo ou matemático, mas de acordo com a análise das circunstâncias do caso concreto.
Converge o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos" (AgInt no HC n. 352.885/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 17/5/2016, DJe 9/6/2016).
No mesmo sentido, colhe-se decisão desta Quarta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM PROFERIDO EM AUDIÊNCIA E REGISTRADO EM MÍDIA, COM DOSIMETRIA E DISPOSITIVOS TRANSCRITOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROVATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, SEM HESITAÇÕES OU CONTRADIÇÕES. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.
[...]
DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITEADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O AUMENTO ACIMA DO QUANTUM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS PARA QUANTIFICAÇÃO. SENTENCIANTE QUE DEVE ESTABELECER A SANÇÃO NO PATAMAR QUE ENTENDER SUFICIENTE PARA A JUSTA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. SANÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE PARA O CASO CONCRETO.
"Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal - se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. [...] (Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28-9-2016)" (Revisão Criminal n. 4016920-45.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018).
[...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003745-89.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 21/5/2020 - grifou-se).
Vide, também: TJSC, Apelação Criminal n. 0001154-62.2008.8.24.0088, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 5/12/2017.
Ao fixar a pena-base, em análise às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o Magistrado exasperou a reprimenda de todos os acusados, no vetor das "circunstâncias do crime", sob o seguinte fundamento:
No entanto, em relação às circunstâncias, entendo que para fins de individualização da pena do crime de associação criminosa, é imprescindível considerar as diversas circunstâncias fáticas que orbitam a conduta criminosa, tais como o número de agentes envolvidos, o período no qual se mantiveram associados, a gravidade dos crimes que pretendiam cometer (maior grau de lesividade ao bem jurídico tutelado) e o grau de organização da associação.
No caso, os réus associaram-se, em, no mínimo, seis pessoas, não havendo como precisar por quanto tempo mantiveram-se associados além do período entre o início de dezembro ao final de janeiro, período no qual ocorreram as interceptações telefônicas. A associação objetivava a prática de crimes contra o patrimônio, dentre eles o crime de roubo (crime grave), eis que se reportaram a necessidade de utilizar arma de fogo para ameaçar vítima. O grupo possui razoável organização, com divisão de tarefas e minucioso planejamento das práticas delitivas.
Com efeito, há de se reconhecer como bastante desfavorável as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.
Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão [...] (transcrição extraída do Evento 53, PROCJUDIC1, fls. 223-233).
Como se percebe, foi apresentada motivação concreta a partir das particularidades que permearam a conduta delituosa, como o número de agentes, o grau de envolvimento do grupo e o tipo de crime que almejavam praticar, fatos que, evidentemente, denotam maior reprovabilidade da ação.
Logo, o aumento da pena basilar mostra-se adequado.
No mais, verifica-se que Mauro também obteve aumento na sanção, no tocante aos "antecedentes criminais", diante da existência de condenação pretérita pelo crime de receptação. Nas palavras do Togado:
4. Mauro Gomes da Silva
[...]
Em relação aos antecedentes, observo que o réu possui condenação transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 180 do CP (fl. 320), com condenação transitada em julgado em data posterior aos fatos. Desta forma, não sendo possível utilizá-la para fins de reincidência, considero-a para majoração da pena-base.
[...]
Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão
No ponto, saliente-se que, "constatada a existência de condenação penal por conduta praticada anteriormente aos fatos ora sob apuração, mas com trânsito em julgado posterior a estes, não se reconhece a agravante da reincidência, sendo devida, contudo, a caracterização de maus antecedentes" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001999-10.2018.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 5/11/2020).
3.2 Afastamento da majorante, porque não comprovado o uso de armas (Mauro)
A defesa pugna pelo decote da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, sustentando "que não restou comprovada a utilização de arma de fogo pelo apelante Mauro" (Evento 53, PROCJUDIC1, fl. 284).
O pleito não comporta acolhimento, pois, como visto alhures, ficou devidamente demonstrado que a associação criminosa era armada, fazendo prova as transcrições dos diálogos das interceptações telefônicas mencionadas e os termos de exibição e apreensão (Evento 49, PROCJUDIC1, fl. 19).
Registre-se que, ainda que Mauro não tenha efetivamente utilizado arma de fogo, consentiu com a conduta dos seus comparsas, não havendo qualquer dúvida de que tinha pleno conhecimento acerca de tal circunstância.
Extrai-se da jurisprudência desta Corte, o seguinte julgado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. LICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. ROUBO. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DO EXECUTOR DIRETO. VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. CORRÉU PROPRIETÁRIO. POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. 3. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E POLICIAIS. LIAME SUBJETIVO. COMUNHÃO DE VONTADES E DESÍGNIOS. AUXÍLIO MATERIAL. 4. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 4.1. PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ARTEFATO. 4.2. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE (CP, ART. 30). [...] 4.2. A utilização de arma de fogo no cometimento do delito de roubo constitui circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes da prática. [...] (Apelação Criminal n. 0015693-82.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 7/5/2019).
E desta Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (CP, ART. 157, § 2º, I, II e V), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) E CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 12.850/2013, ART. , § 2º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELANTE QUE ADUZ NÃO ESTAR NO MOMENTO DO CRIME PORTANDO O ARMAMENTO - IRRELEVÂNCIA - EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO POR UM DOS COAUTORES - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA ENTRE ELES - EXEGESE DO ART. 30 DO CP. Em relação ao crime de roubo, para incidência da causa especial de aumento referente ao uso de arma de fogo basta que apenas um dos agentes esteja portando o armamento, já que se trata de circunstância objetiva e que se comunica a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30 do CP. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0004928-47.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 11/10/2018).
Assim, mantém-se o aumento operado.
3.3 Redução da fração relativa à causa de aumento para 1/5 (um quinto) (Rogério)
No ponto, sustenta o apelante que o fundamento utilizado pelo togado para adotar a fração de aumento referente ao parágrafo único do art. 288 do Código Penal - utilização de arma de fogo - é inerente ao tipo penal, devendo ser reduzido para o patamar de 1/5 (um quinto).
In casu, consignou o Togado:
Na terceira fase, presente a causa de aumento 288, parágrafo único, do Código Penal, eis que a associação criminosa utilizava-se de arma de fogo.
Para fins de mensuração da causa de aumento (até 1/2 - um meio - de acordo com o dispositivo legal), há de se considerar a espécie de arma (arma própria ou imprópria, arma branca ou de fogo, arma de baixa ou de grosso calibre), bem como o seu número.
No caso, a associação criminosa utilizava-se de um revólver calibre 38 e uma espingarda do tipo pistolão, com dois canos sobrepostos, de alma lisa, calibre 36 (fls. 12 e 69).
Assim, diante das características e do número de armas utilizadas, majoro a pena em 1/3 (um terço), motivo pelo qual torno definitiva [...] (Evento 53, PROCJUDIC1, fl. 232).
Como se vê, a quantidade e as características do armamento utilizado demonstram a periculosidade da associação e, portanto, autorizam o recrudescimento da sanção na forma efetuada.
3.4 Regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito (Lindomar)
Considerando a primariedade do agente, o quantum da pena imposta - 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão - e a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, acolhe-se o pedido da defesa, para fixar o regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda corporal.
De outro lado, inviável a substituição da pena por medidas restritivas, a teor do que preconiza o art. 44, III, do Código Penal.
3.5 Recorrer em liberdade (Lindomar)
De outro lado, não se conhece do pedido aviado por Lindomar, para que lhe seja concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade, por ausência de interesse recursal, pois o réu respondeu ao processo solto e nessa condição permaneceu após a sentença.
É o que se verifica no Evento 53, PROCJUDIC1, fl. 235: "concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, pois não se encontram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal)".
4 Honorários
O pleito de fixação de honorários advocatícios, levantado por Mauro, a fim de que sejam arbitrados de acordo com os valores constantes da tabela da OAB/SC, merece ser rechaçado.
As Câmaras Criminais desta Corte consolidaram o entendimento de que "os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes (e à custa destas), e não dos nomeados pelo Estado, não cabendo a majoração dos honorários utilizando-a como parâmetro" (Apelação Criminal n. 0000679-77.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 29/6/2017).
A Seção Criminal desta Corte de Justiça discutiu, em 27/3/2013, a necessidade de se estabelecer um critério para a nomeação e remuneração dos defensores dativos, ocasião em que foi decidido:
[...] os magistrados consideraram (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito à justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal (Revisão Criminal n. 2012.074506-0, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. em 30/10/2013).
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.656.322/SC (Tema 984), decidiu:
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...]
10. A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios.
11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.
12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".
13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa.
14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade.
15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures.
16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, rel. Min. Rogério Schietti, j. em 23/10/2019, DJe 4/11/2019).
Logo, inaplicáveis os valores previstos na Tabela de Honorários da OAB/SC ao advogado dativo.
Na espécie, os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, combinado com o art. do Código de Processo Penal e Resolução CM n. 1 de 2020), mostra-se adequada a verba honorária fixada na sentença ao Dr. André Rodolfo Benvenutti em R$ 1.038,00 (mil e trinta e oito reais).
Por fim, registra-se que não prospera o pedido de aumento dos honorários pleiteado pelo patrono de Neri Simão, Dr. Aurélio Marcos de Souza, porquanto o valor arbitrado na sentença - R$ 519,00 - está de acordo com trabalho desempenhado pelo causídico, uma vez que foi nomeado para apresentar as alegações finais (Evento 53, PROCJUDIC1, fl. 160).
De outro norte, necessária a complementação dos honorários pela apresentação das razões recursais, devendo ser estabelecida a verba em R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), em favor do Dr. André Rodolfo Benvenutti (OAB/SC n. 21.076) e do Dr. Aurélio Marcos de Souza (OAB/SC 18.263).
De ofício, complementa-se a verba honorária, no mesmo patamar - R$ 246,16 (duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) -, aos defensores dos corréus (Rogério e Lindomar), pela atuação nesta instâncias recursal.
6 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, afastar as preliminares, e prover parcialmente o recurso de Lindomar, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda corporal; conhecer, afastar as preliminares, e prover parcialmente dos apelos de Mauro e Neri, para fixar os honorários recursais; e conhecer e negar provimento ao recurso de Rogério. De ofício, complementa-se a verba honorário fixada aos defensores dos corréus Rogério e Lindomar, nos termos da fundamentação.

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Apelação Criminal Nº 0000808-09.2008.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: MAURO GOMES DA SILVA APELANTE: ROGERIO ANTERIO JOAQUIM APELANTE: LINDOMAR NORIVAL CORREIA APELANTE: NERI SIMAO MEIER TERLAN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.
PRELIMINARES.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
Não verificado o transcurso do lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória -, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal
SUSCITADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS E EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE ARREDADA.
Não há como reconhecer a existência de coisa julgada, quando as acusações que recaem sobre o réu decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos.
NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO EMANADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA OBSERVADA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. VÍCIO INEXISTENTE. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS.
1 "O pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, pelas informações até então coletadas, parece ser competente para processar e julgar o feito" (AgRg no RHC 109.684/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019).
2 Tendo em vista a complexidade da demanda, não há que se falar em vício na prorrogação automática da interceptação telefônica, sobretudo quando, ao tempo das investigações, tal procedimento encontrava suporte na jurisprudência das Cortes Superiores.
MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. ESTRUTURA HIERÁRQUICA E FUNÇÃO DOS MEMBROS DEFINIDAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RELATO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONFIRMAM O VÍNCULO ENTRE OS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Não há que se falar em absolvição, quando as provas colacionadas aos autos revelam a existência de associação criminosa, inclusive armada, especializada na prática de crimes patrimoniais e totalmente organizada para tal desiderato.
DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÚMERO DE AGENTES, PERÍODO DA ASSOCIAÇÃO E GRAVIDADE DOS DELITOS VISADOS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA.
1 As particularidades que permearam a conduta delituosa, como o número de agentes, o grau de envolvimento do grupo e o tipo de crime que almejavam praticar, denotam maior reprovabilidade da ação e justificam o aumento da pena basilar no vetor das "circunstâncias do crime".
2 "Constatada a existência de condenação penal por conduta praticada anteriormente aos fatos ora sob apuração, mas com trânsito em julgado posterior a estes, não se reconhece a agravante da reincidência, sendo devida, contudo, a caracterização de maus antecedentes" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001999-10.2018.8.24.0035, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 5/11/2020).
REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O EMPRÉSTIMO DE ARMAS ENTRE OS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. INVIABILIADE. CARACTERÍSTICAS E NÚMERO DE ARMAS QUE PESARAM NA ESCOLHA DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REPRIMENDA MANTIDA.
1 Em relação ao crime de roubo, para incidência da causa especial de aumento referente ao uso de arma de fogo basta que apenas um dos agentes esteja portando o armamento, já que se trata de circunstância objetiva e que se comunica a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30 do CP (Apelação Criminal n. 0004928-47.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 11/10/2018).
2 A quantidade e as características do armamento utilizado demonstram a periculosidade da associação e, portanto, autorizam o recrudescimento da sanção na fração de 1/3 (um terço).
PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUANTUM DA PENA IMPOSTA (2 ANOS E 8 MESES) E EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE VIABILIZAM O RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP, NÃO CUMPRIDO.
1 A primariedade do agente, o quantum da pena imposta - 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão - e a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação do regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda corporal.
2 Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra socialmente recomendável, a teor do art. 44, III, do CP.
CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. ADEMAIS, SENTENÇA QUE CONSIGNOU O DIREITO DOS RÉUS DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
"O pedido que não gera qualquer benefício ao apelante não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal" (TJSC, Apelação Cível n. 0001066-15.2011.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/7/2017).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÕES N. 5/19 E 1/20 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPLEMENTAÇÃO, TODAVIA, PELA ATUAÇÃO RECURSAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO ITEM 10.4 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 29 DE MARÇO DE 2021. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS AOS CORRÉUS.
1 "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" (REsp 1656322/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23/10/2019, DJe 04/11/2019).
2 Devida é a verba honorária em favor do advogado nomeado que atuou na fase recursal, devendo ser fixada de acordo com a Resolução CM. n. 5 de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DE DOIS ACUSADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. RECLAMO DO QUARTO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, na extensão, afastar as preliminares, e prover parcialmente o recurso de Lindomar, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda corporal; conhecer, afastar as preliminares, e prover parcialmente dos apelos de Mauro e Neri, para fixar os honorários recursais; e conhecer e negar provimento ao recurso de Rogério. De ofício, complementa-se a verba honorário fixada aos defensores dos corréus Rogério e Lindomar, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 602260v82 e do código CRC 14794cec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 30/7/2021, às 17:57:52














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/07/2021

Apelação Criminal Nº 0000808-09.2008.8.24.0025/SC

RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: MAURO GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) APELANTE: ROGERIO ANTERIO JOAQUIM ADVOGADO: RUBENS METTE (OAB SC017007) ADVOGADO: alan muxfeldt da silva (OAB SC015957) APELANTE: LINDOMAR NORIVAL CORREIA ADVOGADO: ENIO CESAR MULLER (OAB SC018852) ADVOGADO: ALESSANDRO FERREIRA AGACY (OAB SC017199) APELANTE: NERI SIMAO MEIER TERLAN ADVOGADO: MARCO BEDUSCHI (OAB sc021885) ADVOGADO: AURELIO MARCOS DE SOUZA (OAB SC018263) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/07/2021, na sequência 90, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, AFASTAR AS PRELIMINARES, E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DE LINDOMAR, TÃO SOMENTE PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL; CONHECER, AFASTAR AS PRELIMINARES, E PROVER PARCIALMENTE DOS APELOS DE MAURO E NERI, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS; E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ROGÉRIO. DE OFÍCIO, COMPLEMENTA-SE A VERBA HONORÁRIO FIXADA AOS DEFENSORES DOS CORRÉUS ROGÉRIO E LINDOMAR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565940/apelacao-criminal-apr-8080920088240025-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000808-0920088240025/inteiro-teor-1255565994

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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (CP, ART. 157, § 2º, I, II e V), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) E CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO …
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0049894-76.2013.8.24.0023 SC 2017/0041330-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322 - SC (2017/0041330-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Em 25/10/2017 foi o presente recurso especial, no qual a …