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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000808-09.2008.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000808-09.2008.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008080920088240025_3c99a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. Não verificado o transcurso do lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória -, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal SUSCITADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS E EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE ARREDADA. Não há como reconhecer a existência de coisa julgada, quando as acusações que recaem sobre o réu decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO EMANADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA OBSERVADA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA. VÍCIO INEXISTENTE. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PREFACIAIS AFASTADAS.

1 "O pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, pelas informações até então coletadas, parece ser competente para processar e julgar o feito" (AgRg no RHC 109.684/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019).
2 Tendo em vista a complexidade da demanda, não há que se falar em vício na prorrogação automática da interceptação telefônica, sobretudo quando, ao tempo das investigações, tal procedimento encontrava suporte na jurisprudência das Cortes Superiores. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. ESTRUTURA HIERÁRQUICA E FUNÇÃO DOS MEMBROS DEFINIDAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RELATO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONFIRMAM O VÍNCULO ENTRE OS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em absolvição, quando as provas colacionadas aos autos revelam a existência de associação criminosa, inclusive armada, especializada na prática de crimes patrimoniais e totalmente organizada para tal desiderato. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÚMERO DE AGENTES, PERÍODO DA ASSOCIAÇÃO E GRAVIDADE DOS DELITOS VISADOS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. 1 As particularidades que permearam a conduta delituosa, como o número de agentes, o grau de envolvimento do grupo e o tipo de crime que almejavam praticar, denotam maior reprovabilidade da ação e justificam o aumento da pena basilar no vetor das "circunstâncias do crime". 2 "Constatada a existência de condenação penal por conduta praticada anteriormente aos fatos ora sob apuração, mas com trânsito em julgado posterior a estes, não se reconhece a agravante da reincidência, sendo devida, contudo, a caracterização de maus antecedentes" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001999-10.2018.8.24.0035, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 5/11/2020). REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 288DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO O EMPRÉSTIMO DE ARMAS ENTRE OS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. INVIABILIADE. CARACTERÍSTICAS E NÚMERO DE ARMAS QUE PESARAM NA ESCOLHA DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REPRIMENDA MANTIDA. 1 Em relação ao crime de roubo, para incidência da causa especial de aumento referente ao uso de arma de fogo basta que apenas um dos agentes esteja portando o armamento, já que se trata de circunstância objetiva e que se comunica a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30do CP(Apelação Criminal n. 0004928-47.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 11/10/2018). 2 A quantidade e as características do armamento utilizado demonstram a periculosidade da associação e, portanto, autorizam o recrudescimento da sanção na fração de 1/3 (um terço). PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUANTUM DA PENA IMPOSTA (2 ANOS E 8 MESES) E EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE VIABILIZAM O RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP, NÃO CUMPRIDO. 1 A primariedade do agente, o quantum da pena imposta - 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão - e a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação do regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda corporal. 2 Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra socialmente recomendável, a teor do art. 44, III, do CP. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. ADEMAIS, SENTENÇA QUE CONSIGNOU O DIREITO DOS RÉUS DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "O pedido que não gera qualquer benefício ao apelante não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal" (TJSC, Apelação Cível n. 0001066-15.2011.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/7/2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO DEFENSOR, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2ºE , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALE RESOLUÇÕES N. 5/19 E 1/20 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPLEMENTAÇÃO, TODAVIA, PELA ATUAÇÃO RECURSAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO ITEM 10.4 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO GP N. 16 DE 29 DE MARÇO DE 2021. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS AOS CORRÉUS. 1 "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado"(REsp 1656322/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23/10/2019, DJe 04/11/2019). 2 Devida é a verba honorária em favor do advogado nomeado que atuou na fase recursal, devendo ser fixada de acordo com a Resolução CM. n. 5 de 8 de abril de 2019, alterada pela Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSOS DE DOIS ACUSADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. RECLAMO DO QUARTO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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