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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5003641-53.2020.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003641-53.2020.8.24.0037
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50036415320208240037_02a5a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5003641-53.2020.8.24.0037/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: ANDRILINA ALVES DA SILVA (AUTOR) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Andrilina Alves Rodrigues da Silva ajuizou "ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais" contra Banco Cetelem (BGN) S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além da restituição e pagamento por dano moral.
A ordem de emenda da petição inicial (evento 3) foi cumprida (evento 6). O ilustre magistrado concedeu o benefício da justiça gratuita (evento 8). A instituição financeira ofereceu contestação (evento 15), sobrevindo a impugnação (evento 17). Na sequência, o digno magistrado Fabricio Rossetti Gast proferiu sentença (evento 21), o que fez nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Andrilina Alves da Silva contra o Banco Cetelem S.A.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobretudo em razão da baixa complexidade da demanda e do julgamento antecipado, ex vi o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.P. R. I.Após o trânsito em julgado, arquive-se.".
Irresignada, a mutuária interpôs recurso de apelação cível (evento 25) sustentando: a) o vício de consentimento em relação à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) a declaração de nulidade do pacto; c) o direito à repetição do indébito na forma simples; d) a reparação pelo abalo moral suportado e; e) a redistribuição do ônus da sucumbência.
Com a resposta (evento 32), os autos vieram a esta Corte.

VOTO


A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. No primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes (evento 21).
Há 7 (sete) empréstimos ativos no extrato do benefício previdenciário: a) 6 (seis) por consignação e; b) 1 (um) por "RMC" (reserva de margem consignável) com Banco Cetelem (evento 1, extrato 7).
Por meio da "proposta de adesão - cartão de crédito consignado", datada de 25.5.2016, vinculada à "planilha de proposta simplificada" n. 818808203, a mutuária teve depositado em sua conta bancária 1 (um) saque inicial (no valor de R$1.086,80, na data de 30.5.2016, evento 15, comprovante 4) e teria solicitado a emissão de cartão de crédito, permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de modo "irrevogável e irretratável", não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas do cartão de crédito (evento 15, contrato 2).
Do que se viu, o número de parcelas, seus valores e a data do vencimento não constam no instrumento firmado entre as partes. Não há prova de que a mutuária recebeu ou utilizou o cartão de crédito, verificando-se que o valor foi disponibilizado por meio de depósito em sua conta bancária, o que evidencia a sua provável intenção de contratar o empréstimo pessoal e não o cartão de crédito.
O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,25% ao mês e 30,66% ao ano, referente ao mês de maio de 2016, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central, enquanto que a pactuada foi de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano), são práticas consideradas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O cartão de crédito, a despeito de ser um contrato de mútuo, guarda características singulares e diversas do empréstimo consignado. De um lado, o empréstimo consignado, voltado ao saque de valores em espécie, possibilita à instituição financeira uma garantia maior de recebimento, o que importa em riscos menores e taxas de juros mais atrativas ao consumidor. Por outro lado, no contrato de cartão de crédito, modalidade típica de aquisição de produtos e serviços, inexistem as mesmas garantias à instituição financeira, o que provoca as maiores taxas de juros do mercado. Além disso, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, são descontados do benefício previdenciário apenas os encargos do financiamento, sem amortização do saldo devedor, ao passo que, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, trazendo maior transparência e previsibilidade ao mutuário.
A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (artigo , incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor).
De mais a mais, a indisponibilidade circunstancial de margem para o empréstimo consignado na época da contratação não supre, por si só, o dever imposto à instituição financeira de informar ao consumidor que ele está a contratar uma espécie mais onerosa de mútuo.
Logo, deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas em desarmonia com a escolha original do consumidor: a contratação do empréstimo consignado, conforme solução prestigiada pela Corte nas seguintes apelações cíveis: a) n. 0300509-12.2018.8.24.0282, de Jaguaruna, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Newton Varella Júnior, j. em 10.3.2020; b) n. 0300439-75.2018.8.24.0029, de Imarui, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Tulio Pinheiro, j. em 12.3.2020 e; c) n. 0301005-37.2019.8.24.0175, de Meleiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.5.2020.
E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor (veja-se: apelação cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, de Tubarão, relator o desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 30.4.2020).
Enfatiza-se: convertido o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, ainda que eventualmente a mutuária não tenha margem disponível para empréstimo pessoal no valor acordado entre as partes, não se mostra possível a emissão de boleto porque isso importaria em flagrante violação ao teto máximo admitido para a cobrança de dívida com origem em folha salarial. O referido argumento tampouco justifica a necessidade de retorno das partes ao estado anterior, uma vez que, ao tempo da contratação, eventual esgotamento da margem era de conhecimento da instituição financeira, a quem é imputado o risco da atividade, devendo a cobrança ocorrer quando houver disponibilidade de margem.
O dever de indenizar surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença de um dano e; c) o nexo de causalidade.
A demonstração da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O nexo de causalidade e o dano moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, não decorrem, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.
A mutuária é idosa (evento 1, identidade 3) e percebeu, no mês de junho de 2020, aposentadoria por invalidez previdenciária no valor líquido de R$689,55 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (evento 1, extrato 8). Recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidora (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor), outra pela condição de idosa (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto do Idoso) e uma outra pela condição de invalidez (artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e Lei n. 8.213, de 24.7.1991).
Daí afirmar-se que a mutuária, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedora de uma atenção especial por parte do Judiciário.
Em face das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (25.5.2016, evento 1, extrato 7) (artigo 406 do Código Civil e súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça).
Eventual repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, porque não demonstrada de forma inequívoca a má-fé do credor, que não se presume (veja-se: agravo interno no recurso especial n. 1.336.998, do Rio Grande do Sul, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 12.11.2019).
O montante a ser devolvido pela instituição financeira deve ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e os juros moratórios são contados desde a data da citação (veja-se: apelação cível n. 5001715-03.2019.8.24.0092, Quinta Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 22.10.2020).
A distribuição do ônus da sucumbência realizada no primeiro grau não mais subsiste. Assim se diz porque os pedidos formulados na petição inicial foram totalmente acolhidos. Então, impõe-se à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho em grau de recurso.
O nome da autora da ação deverá ser corrigido nos registros e autuação, observando-se o que consta da sua qualificação na petição inicial, no instrumento de procuração e no documento de identidade (evento 1, petição inicial 1, procuração 2 e identidade 3).
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e, assim: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; b) determinar sua conversão em empréstimo consignado, com a incidência de juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para essa modalidade; c) ordenar a compensação, na forma simples, entre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da mutuária e eventual saldo devedor; d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta, e; e) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 862611v16 e do código CRC b794032b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:55
















Apelação Nº 5003641-53.2020.8.24.0037/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: ANDRILINA ALVES DA SILVA (AUTOR) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE É IDOSA, APOSENTADA DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDORA DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS DESSA MODALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e, assim: a) declarar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes; b) determinar sua conversão em empréstimo consignado, com a incidência de juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para essa modalidade; c) ordenar a compensação, na forma simples, entre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da mutuária e eventual saldo devedor; d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta, e; e) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 862612v7 e do código CRC 18a7470a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 30/7/2021, às 16:40:55














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Nº 5003641-53.2020.8.24.0037/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: ANDRILINA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 34, disponibilizada no DJe de 09/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES; B) DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA ESSA MODALIDADE; C) ORDENAR A COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MUTUÁRIA E EVENTUAL SALDO DEVEDOR; D) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ANTES EXPOSTA, E; E) CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565937/apelacao-apl-50036415320208240037-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003641-5320208240037/inteiro-teor-1255565991

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