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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5003850-58.2020.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003850-58.2020.8.24.0025
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50038505820208240025_3e7e4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5003850-58.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Gaspar, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Clarice Tauana Krieser, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois, segundo consta na inicial:
No dia 19 de agosto de 2020, por volta das 6h, na Rua Cid Pamplona, n. 139, Bairro Gaspar Mirim, na cidade de Gaspar/SC, a denunciada CLARICE TAUANA KRIESER foi flagrada enquanto guardava e mantinha em depósito no interior de sua residência 1 (uma) porção de Maconha (canabis sativa), desembalada apresentando massa líquida de 9,12g (nove gramas e doze decigramas), 2 (duas) porções de Maconha (canabis sativa), acondicionadas individualmente em embalagem de plástico transparente, apresentando massa bruta de 14,71g (quatorze gramas e setenta e um decigramas) e 1 (uma) porção de Maconha (canabis sativa) fragmentada, acondicionada em embalagem de vidro transparente, apresentando massa líquida de 8,63g (oito gramas e sessenta e três decigramas).
Toda a droga encontrada na residência era para fins de comercialização a terceiros, cuja composição possui princípios ativos capazes de causar dependência física e psíquica, sem qualquer autorização legal e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344/98, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Auto de Constatação n. 0185/2020.
Além disso, foi apreendido com a denunciada CLARICE 1 (um) rolo de papel de plástico filme transparente, material que seria utilizado para a embalagem da droga, e 1 (um) rádio comunicador da marca BAOFENG, modelo BF-777S, juntamente com o seu carregador, equipamento este comumente utilizado para comunicação entre os traficantes, bem como um celular da marca SANSUNG, modelo J5 PRIME de cor azul (Evento 1, DENUNCIA1).
Finalizada a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar a ré ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Evento 85, TERMOAUD1).
Inconformada com a prestação jurisdicional, a ré interpôs apelação criminal, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença condenatória, tendo em vista que os policiais foram ouvidos como testemunhas sem a presença da acusada, o que teria gerado cerceamento de defesa. No mérito, pleiteou a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória para respaldar a condenação, e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06. Por fim, requereu a aplicação da redutora do tráfico privilegiado e a concessão de prisão domiciliar (Evento 106, RAZAPELA1).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 111, PROMOÇÃO1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo, "apenas para reduzir a sanção penal na terceira fase da dosimetria, com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06" (Evento 8, PROMOÇÃO1).

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1010437v17 e do código CRC 13c91f75.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 9/7/2021, às 15:59:17
















Apelação Criminal Nº 5003850-58.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1 Ab initio, requer a defesa a nulidade da sentença, uma vez que os policiais civis prestaram depoimento sem a presença da ré, o que "é um absurdo" , gerando "cerceamento da ampla defesa e do contraditório" (Evento 106, RAZAPELA1, fl. 5).
Sem razão.
Na espécie, o magistrado deferiu a oitiva das testemunhas Eduardo Pacheco Schramm e Lilian Janaína Morestoni, sem a presença da acusada, "a fim de que a presença do (s) denunciado (s) não influenciasse nas suas declarações" (Evento 85, TERMOAUD1).
Conforme pontuado pelo representante do Ministério Público em primeiro grau, "a apelante integra organização criminosa e responde a processos por crimes violentos, o que definitivamente justificou a precaução das testemunhas na véspera de deporem. Anota-se que a segurança das pessoas envolve aspectos muito subjetivos e, assim como qualquer cidadão comum, policiais também podem sentir temor e vivenciar angústias, como quando se está em juízo diante de ré relacionada a agentes de uma temível organização criminosa. Não se trata de absurdo algum, como quer a defesa, portanto!" (Evento 111, PROMOÇÃO1, fl. 2).
Ademais, a oitiva de testemunhas sem a presença do réu, desde que presente, no ato, o seu respectivo advogado, o que ocorreu in casu, não constitui causa de nulidade, notadamente porque encontra resguardo no art. 217 do Código de Processo Penal.
A respeito, doutrina Renato Brasileiro de Lima:
[...] por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa e da ampla defesa, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual. Porém, não se trata de um direito de natureza absoluta. Dentre os direitos fundamentais que podem colidir com o direito de presença, legitimando sua restrição, encontram-se os direitos das testemunhas e das vítimas à vida, à segurança, à intimidade e à liberdade de declarar, os quais se revestem de inequívoco interesse público, e cuja proteção é indiscutível dever do Estado (Manual de processo penal. v. 1. Impetus. Niterói, 2011. p.35).
Colhe-se da jurisprudência do STJ:
[...] 2. Não existe o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz fundamentadamente determinou a retirada do réu da audiência, por verificar que sua presença causaria temor e constrangimento aos ofendidos, nos exatos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Conforme o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, só se declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo prejuízo para o acusado, o qual não restou evidenciado no presente caso, tendo sido oportuni- zado o contraditório e a ampla defesa (AgRg no AREsp n. 130.331, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 22/5/2014)
Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. (ART. 217-A, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RETIRADA DO APELANTE DA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ALEGADO PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA, NO JUÍZO DEPRECADO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. 1- PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Conforme entendimento assente no STJ, estando o réu solto, não há necessidade de sua intimação pessoal, bastando dar ciência ao seu defensor sobre o édito condenatório, o que, in casu, ocorreu. Inteligência do art. 392, II, do CPP. Preliminar afastada. 2- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: A retirada do réu da sala de audiência é prerrogativa do Juiz para evitar constrangimentos, temor ou humilhação às testemunhas. Exegese do art. 217 do CPP. Na hipótese, testemunhas que solicitaram dar depoimento sem a presença do réu. Defensor Público presente no ato. Inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Mácula processual inexistente. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0003494-78.2012.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/6/2019 - grifou-se).
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IDENTIDADE DE INSURGÊNCIAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. PRELIMINAR. DEFENDIDA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DOS RÉUS TEREM SIDO RETIRADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA NO MOMENTO DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. INACOLHIMENTO. ATO DE LIVRE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO COM O FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. EXEGEse DO ART. 217, DO CPP. AUDIÊNCIA QUE OCORREU COM A PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS QUE, INCLUSIVE, FORMULARAM PERGUNTAS AO DECLARANTE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À PARTE RETIRADA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. [...] RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 5002285-50.2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. em 25/2/2021).
Portanto, não se vislumbra qualquer mácula no procedimento realizado.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa ou violação do contraditório" (STJ, AgRg no RHC n. 125.142/AL, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020).
Pelas razões expostas, afasta-se a prefacial.
2 O pleito absolutório, com fundamento na ausência de provas, não prospera.
A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE4, inquérito policial), do laudo pericial (Evento 19, LAUDO1) e da prova oral coligida em ambas as fases procedimentais.
Sobre a dinâmica dos fatos, os policiais civis Eduardo Pacheco Schramm e Lilian Janaína Morestoni, sempre que ouvidos (Evento 1, VÍDEO1 e VÍDEO2, inquérito policial, e Evento 90, VÍDEO1 e VÍDEO2, autos originários), afirmaram, em uníssono, que cumpriram mandado de busca e apreensão na residência da apelante, relativo a outro processo envolvendo a prática de homicídio consumado e tentado. No local, a ré negou que estava em posse de materiais ilícitos, contudo, sobre a mesa da cozinha foi encontrado um recipiente de vidro contendo três frações de maconha, das quais duas estavam embaladas em insufilm transparente. Ainda no referido cômodo, dentro de uma gaveta, localizaram um rolo de papel transparente (igual àquele que envolvia a droga apreendida) e um rádio comunicador. Nesse contexto, a apelante assumiu a propriedade da droga e pediu aos policiais, em tom de súplica, que descartassem o material, pois poderia ser prejudicada em procedimento criminal que já tramitava em seu desfavor, uma vez que estava em liberdade provisória e com tornozeleira eletrônica.
Os agentes mencionaram, ainda, que a ré integra a organização criminosa PGC, ressaltando que a residência fica localizada em área dominada pelo referido grupo. Apurou-se, ainda, que as pessoas de alcunha "Seca" e "Quindim" trabalhavam para a acusada na venda das drogas. Tinham informações de que Felipe, vítima de homicídio em procedimento que a ré também responde, já havia adquirido entorpecentes dela, inclusive teria dívidas remanescentes.
Destacaram, também, que o companheiro da ré, atualmente preso, era um dos "disciplinas" da facção, enquanto a ré integra o grupo dos "camisas", que trabalha em prol da perpetuação do crime. Por fim, asseveraram ter conhecimento de que a ré está envolvida com a narcotraficância e o PGC desde meados de 2019.
Note-se que os depoimentos dos policiais, por si sós, já representam sólido elemento de convencimento, não podendo tais testemunhos serem ignorados, nem reputados suspeitos, porquanto, dotados de fé pública, merecem fiúza, ainda mais como no caso em tela, em que seus relatos encontram amparo em outros elementos de prova.
Na falta de qualquer adminículo de prova, suspeitar da veracidade das declarações dos agentes estatais, que, no cumprimento do seu dever funcional, submetem-se diariamente à situação de risco para atuar no combate à narcotraficância, é inadmissível, traduzindo-se, ainda, em postura com a qual o Poder Judiciário não pode coonestar.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
[...] É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2016) (HC n. 393.516/MG, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. em 20/6/2017).
O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça não destoa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhes negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, Des. Rui Fortes, j. em 4/5/2010). [...] (Apelação Criminal n. 0002690-39.2015.8.24.0064, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 27/6/2017 - grifou-se).
A acusada, a seu turno, perante a autoridade policial (Evento 1, VÍDEO3, inquérito policial), disse que a droga encontrada era para uso pessoal, o "radinho comunicador" comprou no mercado livre e usava nas "baladinhas" e o papel filme era para proteção das suas tatuagens.
Em seu interrogatório judicial (Evento 90, VÍDEO7), alegou que a maconha apreendida era para uso próprio. Disse que o insufilm era utilizado para embalar comidas, enquanto o rádio comunicador em festas "raves". Aduziu que os policiais têm algo contra sua pessoa, por ser casada com um traficante. No mais, reforçou a sua condição de usuária e que não foi encontrado nenhum petrecho ligado ao tráfico em sua residência.
Em que pese a negativa da ré, no sentido de que a droga não era destinada ao comércio espúrio e que os petrechos apreendidos, quais sejam, rolo de plástico filme e rádio comunicador teriam destinação diversa, é certo que as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a apelante praticou o crime em cujas penas restou condenada.
Com efeito, as palavras dos agentes públicos, dando conta do envolvimento da ré com facção criminosa, aliadas à apreensão de petrechos usualmente utilizados para a prática do comércio espúrio e da maconha devidamente fracionada e embalada para venda, constituem elementos suficientes a comprovar a mercancia ilícita.
Em arremate, como bem apontou o douto Procurador de Justiça, "as narrativas dos policiais civis estão em plena consonância com o auto de apreensão e o laudo pericial, agregando credibilidade à prova oral, sobretudo porque nenhum petrecho destinado ao consumo de drogas foi encontrado na residência da apelante. Ao contrário, as circunstâncias da apreensão indicam a finalidade comercial do material ilícito, pois a maconha estava fracionada, parte dela embalada em plástico insufilm, objeto que também foi encontrado na casa de Clarice. Assim, não ocorre a alegada ausência de provas para condenação" (Evento 8, PROMOÇÃO1, fl. 3).
Importante ressaltar, ainda, que para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de tipo misto alternativo, que possui diversos núcleos verbais, não se exige que o agente seja flagrado no ato da mercancia, tampouco que seja o real proprietário do entorpecente, bastando que incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora.
Sobre o assunto, colhe-se da doutrina de Luiz Flávio Gomes:
Consuma-se o crime com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, não se exigindo efetivo ato de tráfico. Deve ser lembrado que algumas modalidades são permanentes, protraindo o seu momento consumativo no tempo e no espaço (por exemplo, expor à venda, trazer consigo, manter em depósito, guardar etc.). A multiplicidade de condutas incriminadas parece inviabilizar a tentativa (Lei de Drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23.08.2006. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 185-186).
Nesse sentido, colaciona-se julgado deste Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. [...] MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS. PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA DESNECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado, na companhia do corréu, traziam dentro do veículo em que se encontravam certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, deu-se na modalidade de transportar material entorpecente para fins de comércio ilícito. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. MATERIAL TÓXICO APREENDIDO QUE SE DESTINAVA AO NARCOTRÁFICO. RÉU NÃO USUÁRIO DE DROGAS. Se o réu não se intitula usuário e ficar comprovado que o material estupefaciente apreendido, aliado às circunstâncias da prisão e do dolo do agente em transportar a droga com destinação ao narcotráfico, não há falar em desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SOMA DAS PENAS DE MULTA-TIPO CORRIGIDA DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 0003584-96.2014.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. em 30/11/2017 - grifou-se).
Pelas mesmas razões, melhor sorte não socorre à defesa quanto à pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, fundada na alegação de que a ré é usuária e que a droga se destinava ao consumo próprio.
Os critérios para diferenciar as condutas do art. 28 e do art. 33, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 foram estabelecidos pelo legislador ordinário no § 2º do art. 28: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".
No presente caso, ainda que a quantidade da droga apreendida não tenha sido expressiva - 32,4g de maconha -, as circunstâncias do caso concreto evidenciam a destinação comercial do entorpecente apreendido, notadamente diante da existência de notícias pretéritas acerca do envolvimento da apelante no tráfico e da forma como os entorpecentes foram encontrados, devidamente fracionados e embalados em papel filme.
Ademais, a condição de usuária, embora alegada pela acusada e respaldada pelas testemunhas de defesa Thayuara Andrade Graf da Silva, Vanessa Dhienifer dos Santos, Mariele Caroline da Silva e Vanessa Carmen Pinheiro (Evento 90, VÍDEO3 a VÍDEO6), por si só, não é capaz de inocentar a apelante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, pois, como comprova a práxis, é comum que usuários comercializem substâncias entorpecentes, inclusive, para manter o próprio vício.
Portanto, "ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício" (Apelação Criminal n. 0000192-19.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda j. em 12/12/2017).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE COMERCIAL COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000998-96.2016.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. em 29/4/2021).
Logo, frente a tão exuberante quadro probatório, não remanescem dúvidas de que os entorpecentes apreendidos eram destinado à venda, razão pela qual é incogitável a absolvição ou a desclassificação postuladas.
3 A recorrente pretende, ainda, o abrandamento da sanção irrogada, com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
A figura prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 autoriza a redução da pena de um sexto a dois terços "desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa", tratando-se de causa de diminuição de pena, a ser sopesada na terceira fase da dosimetria.
Na lição de Renato Brasileiro de Lima:
A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização (Legislação criminal especial comentada: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 756).
Assim, para que seja aplicado o benefício, dirigido ao "pequeno traficante", exige-se, cumulativamente, do agente: I) primariedade; II) bons antecedentes; III) não se dedicar a atividades criminosas; IV) não integrar organização criminosa.
Na hipótese, consignou o Togado:
Conforme já constou da fundamentação oral, não cabe aqui a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Isso porque, a acusada foi denunciada nos autos n. 5004907-14.2020.8.24.0025 pela prática do tráfico de drogas, pois, em 2 de agosto de 2020, teria sido surpreendida trazendo consigo 2 porções de cocaína e, posteriormente, foram encontradas na sua residência - mesmo local apontado agora na inicial do presente processo - outras 7 porções, num total de 7,5g da referida droga.
Nos referidos autos, foi-lhe concedida a prisão domiciliar e, 17 dias depois, em 19 de agosto de 2020, foi surpreendida, na mesma residência, agora com droga diversa (maconha) e rádio comunicador. Não é demais lembrar que os policiais, em 2.8.2020, efetuaram buscas na residência da ré e não localizaram maconha, o que evidencia que a droga foi recebida após a concessão da sua prisão domiciliar.
Paralelamente, torna-se a lembrar da ação penal n. 5004515-74.2020.8.24.0025, em que a acusada foi denunciada pela prática de tentativas de homicídio, e homicídio consumado, integrar organização criminosa e corrupção de menores, tudo dentro de um contexto de narcotraficância.
Esse cenário revela habitualidade delitiva com dedicação a atividades criminosas a impedir o benefício do tráfico privilegiado (Evento 85, TERMOAUD1, grifou-se).
Como se vê, inviável a aplicação da minorante, pois, além da reiteração na prática delitiva no interregno de 17 (dezessete) dias, as provas colacionadas aos autos evidenciam que a acusada integra facção criminosa denominada PGC, e responde a outras ações penais pela prática de crimes de homicídio e tentativa de homicídio, circunstâncias suficientes a demonstrar a sua dedicação às atividades criminosas e obstar a concessão do benefício destinado ao "pequeno traficante".
Com efeito, o pressuposto previsto em lei da não dedicação a atividades criminosas refere-se aos casos em que o crime de tráfico de drogas seja um evento isolado na vida do acusado (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: v. único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 757), o que, efetivamente, não é o caso dos autos.
A propósito, colhe-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO QUE, AINDA QUE NÃO SIRVAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. JULGADO DO STF APRESENTADO PELA DEFESA QUE DIFERE DO CASO DOS AUTOS, POIS NAQUELE O RÉU TERIA CONFESSADO, EM JUÍZO, O COMETIMENTO DE UM ÚNICO ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO AFASTA AS PROVAS (AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO) DE QUE O RÉU SE DEDICA ATIVIDADE CRIMINOSA, COMETENDO CRIMES DISTINTOS. ADEMAIS, INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU FEZ PICHACHÕES NA CELA AMEAÇANDO AS FORÇAS DE SEGURANÇA, BEM COMO TERIA AFIRMADO FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC). CONTEXTO EM QUE SE VERIFICA A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA PROPENSÃO DO RÉU À PRÁTICAS CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 5000053-59.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. em 6/5/2021).
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, PELO DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS DANDO CONTA DO SEU ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO DENOMINADA PGC. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0005163-19.2018.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 28/4/2020).
Pelas razões acima expostas, comprovada a dedicação da ré às atividades criminosas, inviável a aplicação da minorante, que visa a conferir situação mais benéfica àquele que ainda não se imiscuiu no mundo do narcotráfico.
4 Por fim, o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, calcado nos arts. 317 e 318 do Código de Processo Penal e no Habeas Corpus n. 143.641/SP, não comporta acolhida.
A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quando insuficientes as medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pressupõe a presença das hipóteses excepcionais do seu art. 318, com as alterações promovidas pelo Estatuto da Primeira Infância:
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:I - maior de 80 (oitenta) anos;II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;IV - gestante;V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Habeas Corpus n. 143.641/SP, julgado em 20/2/2018, concedeu a ordem para "[...] determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício".
A providência foi estendida às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as mesmas restrições.
Na oportunidade, acrescentou o Relator, Min. Ricardo Lewandowski, que, "quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão".
Em atenção aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 13.769/18 promoveu a inclusão do art. 318-A no Código de Processo Penal, por meio do qual restringe a concessão da benesse à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra seu filho ou dependente.
Nesse contexto, malgrado a ampliação das hipóteses de substituição da preventiva pela prisão domiciliar, prestigiando a proteção da mulher e, essencialmente, dos filhos e os princípios consagrados pelo Estatuto da Primeira Infância e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida não é automática.
Ainda que o Supremo Tribunal Federal considere o cumprimento da medida cautelar em residência particular a regra, enquanto não solvida a crise do sistema penitenciário brasileiro (estado de coisas inconstitucional - ADPF n. 347), a concessão pressupõe a análise das circunstâncias do caso concreto, de acordo com os parâmetros legais e fixados pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível quando: a) cometido crime mediante violência ou grave ameaça, b) perpetrado crime contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.
Pinça-se do escólio do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.2. A superveniência de sentença condenatória, mesmo se iniciada a execução provisória da pena, não prejudica o pedido de prisão domiciliar, pois nenhum fundamento novo foi acrescentado às decisões que indeferiram o referido pleito defensivo.3. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - foi encontrada na residência da paciente grande quantidade de drogas (8,028 kg de maconha, 2,87 kg de cocaína, e 0,883 kg de crack), colocando em risco a preservação do bem-estar de sua filha, que possui 6 anos de idade -, que justificam o afastamento da incidência da benesse.4 . Habeas corpus não conhecido (HC n. 578.423/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 22/9/2020 - grifou-se).
Desta Corte:
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS, EM OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE EM DESFAVOR DE QUEM, TINHA POR LEI, OBRIGAÇÃO DE CUIDADO E PROTEÇÃO (ART. 129, § 2º, INCISO I, C/C ART. 13, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO ATO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS NÃO RELACIONADOS COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GENITORA QUE EM OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE PERMITIU AGRESSÃO BRUTAL CONTRA BEBÊ DE DOIS MESES DE IDADE QUE CAUSOU-LHE SEQUELAS PERMANENTES (ESTADO SEMIVEGETATIVO). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL BEM JUSTIFICADAS. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE DECORRENTE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS I E II DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA FIXADA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA (Habeas Corpus n. 5021466-24.2020.8.24.0000, de Capivari de Baixo, rel. Des, José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. em 20/8/2020).
Na espécie, ainda que a ré seja mãe de criança de tenra idade (Evento 5, CERTNASC2), certo é que foi flagrada, dias após ter sido presa pelo cometimento do mesmo crime de tráfico de drogas, com substâncias entorpecentes no interior da sua residência, mais especificamente sobre a mesa da cozinha, consoante relaram os agentes públicos, local, portanto, de fácil acesso à prole.
Ademais, conforme destacado pelo douto Parecerista, "ao tempo do flagrante nestes autos, Clarice estava cumprindo pena em prisão domiciliar pela prática do crime de tráfico de drogas, o que demonstra que a medida não é adequada na hipótese, uma vez que não surtiu efeitos para evitar novos delitos" (Evento 8, PROMOÇÃO1, fl. 5).
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO POLICIAL E MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS POSTERIORES DE REVOGAÇÃO OU PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDOS. INSURGÊNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO QUE APURA A CONDUTA DE 18 RÉUS E 7 ADOLESCENTES. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE A PACIENTE, O MARIDO E UMA CORRÉ PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO ENQUANTO A PACIENTE ESTAVA EM PRISÃO DOMICILIAR EM PROCESSO DISTINTO QUE APURA A PRÁTICA DE DELITOS IDÊNTICOS. PECULIARIDADES DA INVESTIGAÇÃO QUE INDICAM EXISTIR FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA VERIFICADO. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. PLEITO DE REVOGAÇÃO INVIÁVEL.PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES [1 E 3 ANOS DE IDADE] LAUDO PSICOLÓGICO DAS CRIANÇAS A DESTACAR A NECESSIDADE DOS CUIDADOS DA MÃE. IMPROPRIEDADE. PACIENTE QUE ESTAVA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DOS FILHOS E CONTINUOU DESENVOLVENDO A ATIVIDADE CRIMINOSA. FILHOS MENORES QUE NÃO SÃO "SALVO-CONDUTO" PARA A PRÁTICA DE CRIMES. AFASTAMENTO CAUSADO PELAS PRÓPRIAS ESCOLHAS DA RÉ. BENEFÍCIO IMPOSSÍVEL.[...]ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5037193-23.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer, Quinta Câmara Criminal, j. em 12/11/2020 - grifou-se).
Além disso, como avaliado pelo Magistrado a quo no curso da instrução, "inexiste informação nos autos de que a acusada é imprescindível aos cuidados da infante, que os direitos fundamentais da menor estejam sendo desrespeitados ou que esteja vivenciando situação de risco" (Evento 9, DESPADEC1).
Logo, e porque ressaltado na sentença que ainda se encontram presentes os requisitos necessários à segregação preventiva, indefere-se o pleito de substituição pela modalidade domiciliar.
5 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 5003850-58.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA ACUSADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 217 DO CPP. ADEMAIS, CAUSÍDICA QUE ACOMPANHOU TODO O ATO INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA.
Desde que presente ao ato o seu procurador, não constitui causa de nulidade a oitiva de testemunhas sem a presença do réu quando verificado que a sua participação poderia causar temor e constrangimentos, conforme dicção do art. 217 do Cod. de Proc. Penal.
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE FRACIONADAS, ROLO DE PAPEL FILME E RÁDIO COMUNICADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES COLETADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE.
1 As circunstâncias da prisão em flagrante, somadas à apreensão de maconha em porções fragmentadas, rolo de papel filme e rádio comunicador, são suficientes a evidenciar a destinação comercial dos estupefacientes.
2 "Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício" (Apelação Criminal n. 0000192-19.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda j. em 12/12/2017).
INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC) QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO.
O vínculo com a organização criminosa denominada PGC e o fato de responder a ação penais apurando a prática de outros crimes revelam a dedicação da ré às atividades criminosas e impedem a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 317 E 318 DO CPP E NO HABEAS CORPUS N. 143.641/SP. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É MÃE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO NESTES AUTOS OCORRIDA DIAS APÓS O COMETIMENTO DO MESMO DELITO. ACUSADA QUE SE ENCONTRAVA EM PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DO FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA.
"Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP" (STJ, HC n. 578.423/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 22/9/2020 - grifou-se).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1016694v31 e do código CRC 6959999f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 30/7/2021, às 17:58:14














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/07/2021

Apelação Criminal Nº 5003850-58.2020.8.24.0025/SC

RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

REVISOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) ADVOGADO: ALINE DE SOUZA (OAB SC042331) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/07/2021, na sequência 86, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565927/apelacao-criminal-apr-50038505820208240025-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003850-5820208240025/inteiro-teor-1255565981

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