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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5003850-58.2020.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003850-58.2020.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5003850-58.2020.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003850-58.2020.8.24.0025
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50038505820208240025_3e7e4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA ACUSADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 217DO CPP. ADEMAIS, CAUSÍDICA QUE ACOMPANHOU TODO O ATO INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. Desde que presente ao ato o seu procurador, não constitui causa de nulidade a oitiva de testemunhas sem a presença do réu quando verificado que a sua participação poderia causar temor e constrangimentos, conforme dicção do art. 217do Cod. de Proc. Penal. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE FRACIONADAS, ROLO DE PAPEL FILME E RÁDIO COMUNICADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES COLETADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE.

1 As circunstâncias da prisão em flagrante, somadas à apreensão de maconha em porções fragmentadas, rolo de papel filme e rádio comunicador, são suficientes a evidenciar a destinação comercial dos estupefacientes.
2 "Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício" (Apelação Criminal n. 0000192-19.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda j. em 12/12/2017). INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC) QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. O vínculo com a organização criminosa denominada PGC e o fato de responder a ação penais apurando a prática de outros crimes revelam a dedicação da ré às atividades criminosas e impedem a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 317E 318DO CPPE NO HABEAS CORPUS N. 143.641/SP. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É MÃE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO NESTES AUTOS OCORRIDA DIAS APÓS O COMETIMENTO DO MESMO DELITO. ACUSADA QUE SE ENCONTRAVA EM PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DO FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA. "Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-Aao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP" (STJ, HC n. 578.423/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 22/9/2020 - grifou-se). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565927/apelacao-criminal-apr-50038505820208240025-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5003850-5820208240025

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