jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301275-51.2017.8.24.0104 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301275-51.2017.8.24.0104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03012755120178240104_cd413.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.094.571/SP), QUE É ACOMPANHADA PELA CÂMARA. SÚMULA N. 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TERCEIRO PORTADOR DA CAMBIAL QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO PRIMITIVO QUE ESCAPAM AOS INTERESSES DA PRESENTE AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL PORQUE ATINGIDO O TETO LEGAL. ARTIGO 85, §§ 2ºE 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REMUNERAÇÃO DA ADVOGADA QUE ATUOU COMO "ASSISTENTE JUDICIÁRIO". ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565908/apelacao-apl-3012755120178240104-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301275-5120178240104

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300741-80.2017.8.24.0016 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300741-80.2017.8.24.0016

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300510-31.2015.8.24.0046 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300510-31.2015.8.24.0046

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0501743-89.2013.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0501743-89.2013.8.24.0033