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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03066456420178240054_f4d9b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0306645-64.2017.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS (RÉU) APELADO: HELIO JOHANSON (AUTOR) APELADO: VANDERLEIA STEINHEUSER JOHANSON (AUTOR)


RELATÓRIO


1.1) Da inicial dos autos 0302149-89.2017.8.24.0054
RUBENS AMANCIO e ANA PAULA JOHANSON AMANCIO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S.A. e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A..
Relataram que: I) são clientes do banco requerido; II) foram vítimas de atos fraudulentos perpetrados por funcionário da instituição requerida; III) descobriram que tal funcionário estaria sendo investigado; IV) o banco requerido nada fez contra os ilícitos de seu servidor; V) seus nomes estão envolvidos em quatro consórcios, os quais levaram seus nome à inscrição em serviços de restrição ao crédito; VI) o mencionado funcionário admitiu as irregularidades; VII) houve o financiamento de custeio de beterraba no valor de R$43.000,00 (operação n. 859778895), nunca tendo recebido qualquer valor; VIII) não liquidação de veículo GM/Montana adquirido pelo funcionário (cédula de créduito bancário n. 40/00216-0), com prejuízo de R$23.443,00; IX) apropriação de um trator, destinado ao pagamento de empréstimo (n. 40/00796-0), em um prejuízo de R$22.500,00; XI) cheques deixados em custódia, depositados em conta de terceiros e sacados pelo funcionário, em um total de R$34.365,00.
Postularam liminar para: I) a exibição do processo adminsitrativo em face de Luis Carlos dos Santos, então funcionário do banco requerido; II) a exclusão dos nomes dos autores e avalistas dos serviços de proteção; III) a abstenção de descontoar valores da conta bancária; IV) a devolução de R$59.055,13.
Ao final: I) a restituição dobrada dos valores retirados da conta a título de consórcios não firmados (R$53.126,00); II) a restituição dobrada de empréstimos não firmados, mas retirados da conta (R$5.929,13); III) a indenização por danos morais; IV) o ressarcimento dos prejuízos materiais em um total de R$123.308,00 (evento 1).
1.2) Das respostas
O banco requerido contestou alegando que: I) é inviável a concessão de justiça gratuita; II) não é possível a tutela antecipada; III) não é responsável por qualquer dano que tenha atingido os autores; IV) os contratos estão subscritos pelos autores; V) ausente ato ilícito; VI) não se comprovou do dano anímico; VII) eventual condenação em danos morais, o arbitramento deve ser razoável; VIII) não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a declaração de inexistência de débito e a respectiva condenação; IX) ausência do dever de restituir na forma dobrada (evento 41).
1.3) Do encadernamento processual
Liminar deferida em parte para juntada de contratos e processo administrativo em face do funcionário (evento 3).
Juntada de contratos (evento 22).
Audiência sem conciliação (eventos 25 e 39).
Decurso do prazo para a requerida BB Administrador de Consórcios S.A. apresentar resposta (evento 42).
Apesamento aos autos n. 0306645-64.2017.8.24.0054 (evento 45).
Réplica (evento 48).
Determinou-se a intimação do banco requerido para juntada do processo administrativo instaurado em face do funcionário e a gravação do terminal de quando foi efetuada a operação n. 859778895, sob dos efeitos do art. 400 do CPC (evento 50).
Declinada a competência (evento 53).
Decurso do prazo para o banco requerido cumprir o determinado (evento 58).
Juntada de documentos sobre a inscrição e de protesto (evento 60).
Decisão em agravo de instrumento indeferindo tutela (evento 61).
Julgamento do agravo de instruemento (evento 63).
Liminar deferida para excluir o nome dos autores dos serviços de restrição ao crédito com relação aos pactos tratados na presente demanda e determinada audiência de instrução (evento 72).
Banco requerido cumpriu a liminar e sem testemunhas (evento 90).
Rol de testemunhas dos autores (evento 93).
Audiência de instrução e julgamento (evento 110).
Contrarrazões apenas da parte autora (eventos 114 e 116).
1.4) Da inicial dos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054
Hélio Johanson e Vanderleia Steinheuser Johanson ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S.A. e Luis Carlos dos Santos.
Relataram que: I) foram avalistas de um empréstimo bancário n. 40/00216-0, em 14-12-2010, para que sua filha (Ana Paula Johanson Amancio) adquirisse veículo, em 10 prestações mensais; II) em agosto/2014, negociou tal veículo com o requerido Luis, oportunidade em que seria entregue o veículo e efetuaria a baixa (quitação do contrato e do gravame); III) foi orientada pelo segudo requerido a transferir em cartório o veículo para terceiro por ele indicado; IV) dois anos depois da rescisão contratual e entrega do carro, souberam que não teria ocorrido a baixa do contrato; V) o veículo seria, atualmente, de Luis Paulo da Luz, o que demonstra a quitação; VI) em janeiro/2017, descobriu, ao tentar realizar compras, que estaria cadastrado no Serasa pelo banco requerido, em razão de dívida de 15-11-2016 relativa ao contrato n. 40/00216-0; VII) o banco teria reconhecido o erro e providenciado a baixa junto ao Serasa; VIII) souberam que o segundo requerido estaria perpetrando outros atos ilícitos, inclusive estando sob investigação interna.
Postularam liminar para que o banco requerido se abstivesse de realizar nova negativação relativa ao contrato mencionado.
Ao final, a declaração de inexistência de débito representado pela cédula de crédito bancário n. 40/00216-0, pois integralmente quitado, e a indenização por danos morais (evento 1).
1.5) Da resposta
O banco requerido contestou alegando que: I) não têm direito à justiça gratuita; II) inépcia da exordial por falta de comprovação de erro pelo banco requerido; III) não caracterização dos requisitos legais para a condenação por danos morais; IV) o banco não teria praticado nenhuma conduta ilícita capaz de gerar dano; V) não comprovação de dano; VI) eventual condenação deve ser em montante razoável; VII) inviabilidade de se reconhecer a inexistência de débito; VIII) (evento 46).
1.6) Do encadernamento processual
Justiça gratuita e liminar deferidas (evento 14).
Segundo requerido citado (eventos 38 e 39).
Réplica (evento 52).
Saneador com designação de audiência (evento 65).
Banco requerido sem interesse em produção de provas (evento 80).
Audiência de instrução (evento 96).
Alegações finais (eventos 99 e 100).
1.7) Da sentença conjunta
Prestando a tutela jurisdicional (evento 119 dos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 e evento 105 dos autos n. 0306645-64.2017.8.24.0054), o Juiz de Direito Rafael Goulart Sarda prolatou sentença nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rubens Amancio e Ana Paula Johanson Amâncio em face de Banco do Brasil S/A e BB Administradora de Consórcio S/A para:
a) reconhecer inexigível a obrigação em nome dos autores relativamente ao contrato n. 859778895, no valor de R$ 43.000,00;
b) reconhecer inexigível a obrigação em nome dos autores referente à cédula de crédito bancária n. 40/00216-0;
c) determinar, em definitivo, o cancelamento do protesto e a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito, confirmando a tutela de urgência concedida;
d) condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização à titulo de danos morais no importe de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta sentença e com juros de mora a contar da citação;
e) condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização à titulo de danos materiais no importe de R$ 123.308,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data da propositura da ação - 12.04.2017 e com juros de mora a contar da citação;
f) condenar as partes rés, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores de R$ 53.126,00 e R$ 5.929,13, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data da propositura da ação - 12.04.2017 e com juros de mora a contar da citação.
Da mesma forma, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Hélio Johanson e Vanderleia Steinheuser Johanson em face do Banco do Brasil S/A e Luis Carlos dos Santos para:
a) reconhecer inexigível a obrigação em nome dos autores concernente à cédula de crédito bancária n. 40/00216-0;
b) determinar, em definitivo, o cancelamento do protesto e a exclusão do nome dos autores dos cadastros de restrição ao crédito, confirmando a tutela de urgência concedida;
c) condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização à titulo de danos morais no importe de R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta sentença e com juros de mora a contar da citação.
Arcam os réus solidariamente com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre os valores das condenações estabelecidas em cada demanda, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
1.8) Dos recursos
Inconformado, o BB Administradora de Consórcio S.A. apelou nos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 argumentando que: I) ausente responsabilidade civil, pois se tratou de exercício regular de um direito; II) não houve prova de que os autores que não celebraram os contratos; III) ausência de prova do dano; IV) o ato foi praticado por terceiro, o que exclui a ilicitude do banco requerido, até porque não teve nada a ver com o crime; IV) inexistência de prova do dano material; V) redução do valor da indenização; VI) prequestionamento (evento 134).
Igualmente insatisfeito, o Banco do Brasil S.A. apelou nos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 insurgindo-se ipsis literis nos termos do recurso itnerposto pelo requerido anterior (evento 136).
Também descontente, os autores recorreram adesivamente nos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 almejando a majoração da indenização por danos morais para R$50.000,00 para cada um dos apelantes (evento 145).
Nos autos n. 0306645-64.2017.8.24.0054, Luis Carlos dos Santos apelou aduzindo que: I) não houve falha na prestação do serviço; II) sem conduta do banco que tenha gerado dano à personalidade; III) mero dissabor; IV) redução do valor condenatório; V) ausência dos requisitos para deferimento de liminar; VI) impossibilidade de obrigação de fazer; VII) impossibilidade de declaração de inexistência de débito; VIII) os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação e correção monetária do arbitramento; IX) inversão dos ônus sucumbenciais; X) prequestionamento (evento 114).
1.9) Das contrarrazões
Acostadas (evento 145 dos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 e evento 121 dos autos n. 0306645-64.2017.8.24.0054).
Este é o relatório.

VOTO


2.1) Do juízo de admissibilidade
Conheço das apelações cíveis interpostas pelos requeridos Banco do Brasil S.A., BB Administradora de Consórcio S.A. e do recurso adesivo do autor porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertados a tempo, modo, recolhido o preparo e evidenciados os objetos e as legitimações.
O recurso não conhecido é a apelação cível interposta por Luis Carlos dos Santos, porque se tratou de requerido que não juntou procuração aos autos em momento algum, até porque o procurador que manejou o recurso em seu nome é o mesmo dos bancos requeridos.
Ademais, tal procurador não pode representar o requerido Luis Carlos dos Santos em razão do interesse da instituição financeira, seu cliente, ser incompatível com os do requerido Luis.
A Lei n. 8.906/94 prevê em seu art. 15, § 6º, que procuradores de uma mesma sociedade não podem representar em juízo clientes com interesses opostos, conflitantes.
E é evidente que a tese do banco requerido em apregoar que o ato foi praticado por terceiro, justamente o requerido Luís Carlos dos Santos, excluiu a possibilidade de o mesmo procurador e escritório de advogados defenderem simultaneamente banco requerido e o requerido Luis Carlos dos Santos.
Portanto, não se conhece do recurso.
2.2) Do mérito
2.2.1) Da responsabilidade
Ambas as instituições requeridas apontaram ausência de responsabilidade civil, pois o ato foi praticado por terceiro, o que exclui a ilicitude dos requeridos, até porque não tiveram nada a ver com o crime cometido.
Sem razão.
Primeiro tópico a merecer esclarecimento se refere à questão processual.
Compulsando ambos os autos, tem-se que não houve contestação dos fatos relativos à conduta do funcionário, que é o segundo requerido dos autos n. 0306645-64.2017.8.24.0054, Sr. Luis Carlos dos Santos, o qual, sequer, contestou.
O banco requerido, em ambas as lides, tentou imputar exclusivamente a ele a responsabilidadade por eventuais danos que atingiram os autores de cada lide.
Entretanto, repete-se, em momento algum refutou-se os fatos atrelados aos golpes e irregularidades que teriam sido praticados pelo funcionário ou, até mesmo, que eles não teriam ocorrido.
Está-se, assim, diante de revelia atinente a tal tema.
A respeito do tema, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello:
[...]
São situações que configuram revelia: [...] (e) o seu comparecimento, por meio de adogado, no prazo legal, para oferecer contestação genérica. Note-se que a falta de impugnação específica a alguma alegação de fato relevante do autor pode levar à presunção de veracidade dessa alegação, uma vez que sobre fato incontroverso não há necessidade de produção de prova (art. 374, III). [...]
[...]
O art. 374 [...] refere-se ao efeito material da revelia, que é a "presunção" de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa "presunção" diz respeito apenas a alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor. [...] (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Triunais, 2015. p. 602/203)
Segundo ponto a merecer destaque, deve-se esclarecer que a instituição responde de forma objetiva, conforme conjugação da regra do art. 14 do CDC com os termos da Súmula n. 297 do STJ.
Terceira questão relevante, a qual é somada à anterior, refere-se ao fato de que o banco requerido responde diretamente pelos atos perpetrados pelos seus funcionários.
Afinal, tudo se deu inserido e por intermédio e em decorrência da atividade bancária, que ostenta presunção de conformidade com o ordenamento vigente, além ter sido praticado contra consumidor hipossuficiente do ponto de vista técnico.
É descabida a pretensão de afastar a responsabilidade do banco requerido em razão de o ato ter sido praticado por terceiro, pois tal terceiro era funcionário e representante direto das instituições requeridas.
Deve-se, aqui, tratar que as instituições requeridas respondem objetivamente por culpa in eligendo e in vigilando pelos atos dos seus prepostos:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
[...]
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
[...]
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Eis doutrina de Sílvio de Salvo Venosa:
Nesse campo, presente o rpessuposto do poder de direção, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da presunção absoluta nessa culpa: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"(Súmula 341). Essa conclusão sumular, já antiga, decorre da margem de dúvida que colocava o antigo Código com relação à natureza dessa responsabilidade. Hoje, é mais apropriado referirmo-nos à responsabilidade da empresa da qual o empregado é um de seus elementos ou órgãos. A responsabilidade do patrão é melhor justificada em sede da teoria do risco, daí porque se consolidou a jurisprudência no sentido dessa presunção de culpa estabelecida na súmula. Nos modernos julgados, geralmetne nem mais se discute a natureza desse vínculo entre o causador e o patrão ou comitente. A sociedade aceita esse vínculo sem rebuços, tanto que hoje se encara essa responsabilidade como objetiva, o que foi consagrado pelo art. 933 do novo Código. Restará ao empregrador provar que o casusador não é seu empregado ou preposto ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho ou em razão dele. Provados o nexo causal e a autoria, surgirá o dever de indenizar desses terceiros. É claro que também poderá ser provado que a conduta do empregado não configurou um ato ilícito, isto é, que não houve culpa por parte do ofensor. Não se discute também se o empregado abusou ou não de sua função.
Advirtamos, porém, a respeito, que o Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços. Dessa forma, no largo espectro atingido pelas relações de consumo, qualquer discussão de culpa é despicienda. Derrogou-se, nesse âmbito, o dispositivo do Código Civil. O fornecedor e fabricante respondem pelos danos de seus empregados e prepostos causados ao consumidor, independentemente de culpa. [...]
(Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 68)
Neste sentido, deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DOS RÉUS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO REFERIDO PELO AUTOR OCORRIDO NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. LEGITIMAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO BANCO E DO PREPOSTO PARA SEREM DEMANDADOS. PREFACIAL AFASTADA.
[...]
MÉRITO. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTS. 932, INCISO III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INDUBITÁVEL CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, CONSISTENTE NO PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO, E MORAIS, JÁ QUE A SITUAÇÃO ACARRETOU PREOCUPAÇÃO DEMASIADA DO CONSUMIDOR PARA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO, TENDO QUE ALIENAR PARTE DE SUAS TERRAS EM QUE DESENVOLVIA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA SALDAR O DÉBITO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E A LESÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A REDUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE É EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. NUMERÁRIO FIXADO COM MODERAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO IMPERATIVA.
[...] (AC n. 0300611-09.2017.8.24.0043, rel. Desa. Rosane Portella Wolf, j. 24-6-2021)
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA PREPOSTA DO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
[...]
RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO OBJETIVANDO A APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE: CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES FIXADAS. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA PELA PREPOSTA DO BANCO DEMANDADO INCONTROVERSA. EXEGESE DO ARTIGO 374, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO CONFIGURADA NOS TERMOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 932, INCISO III E 933, DO CÓDIGO CIVIL C/C A SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR O DANO MANTIDO.
PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA REQUERENTE QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPINGIU À AUTORA PERDA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO, CAUSANDO-LHE PREOCUPAÇÃO EXTREMA E A NECESSIDADE DE RECORRER AS VIAS JUDICIAIS PARA REAVER A QUANTIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
[...] (AC n. 0301243-15.2015.8.24.0040, rel. Des. Denise Volpato, j. 8-6-2021)
Salutar trazer à lume, também, sedimentou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479 do STJ).
E quanto às irregularidades, restaram demonstradas a conduta do funcionário. Tanto é assim que os "eventos 67" trouxeram documentos no sentido de demonstrar a ciência dos bancos requeridos a respeito das condutas lesivas do funcionário, estando especificado que uma das vítimas foram os autores.
No "evento 67 - informação 160/171" tem-se que o próprio banco requerido reconheceu operações irregulares envolvendo os autores dos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054, inclusive atos estes que levaram à demissão do requerido Luís Carlos dos Santos. Muitos dos documentos contém, inclusive, timbre do banco requerido, pois emitidos por ele.
No "evento 67 - informação 168" se visualiza a instauração de ação disciplinar e apresentação de notícia-crime do próprio banco requerido contra o funcionário, ora requerido, Luis Carlos dos Santos.
O contexto probatório é substancial com relação à cofiguração dos atos lesivos do ex-funcionário, ora requerido Luís Carlos dos Santos.
Repise-se: em momento algum houve impugnação ou refutou-se quaisquer dos atos perpetrados pelo ex-funcionário e ora requerido. O que aconteceu foi a mera imputação da responsabilidade a ele, o que, como visto, não logra êxito.
Com isso, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade pelos danos materiais.
2.2.2) Dos danos materiais
Trataram os requeridos de que não teria sido comprovado que os autores não celebraram os contratos e nem que aconteceram os danos alegados.
No caso, tem-se que a sentença condenou as instituições requeridas aos seguintes danos materiais de forma solidária, em um total de R$123.308,00:
a) R$ 23.443,00, valor não repassado aos autores;
b) R$ 43.000,00, relativos a financiamento realizado indevidamente;
c) R$ 34.365,00, referentes aos dois cheques não depositados;
d) R$ 22.500,00, valor não repassado aos autores pertinente à venda de um trator;
e) pagamento dobrado dos valores R$ 53.126,00 e R$ 5.929,13 indevidamente exigidos dos autores Rubens Amancio e Ana Paula Johanson Amâncio.
Pois bem.
Quanto aos danos materiais, os quais, novamente, não foram pontualmente impugnados pelos bancos requeridos nas contestações, impondo os efeitos da revelia restaram comprovados pelos autores.
Todos os argumentos colacionados anterioremente no que diz respeito à ausência de contestação específica serve, igualmente, para as alegações fáticas quanto aos prejuízos materiais.
Até mesmo nas apelações não foram combatidos o que restaram apreciados em sentença.
Ou seja, caracterizados os atos ilícitos e os danos, bem como aferível o nexo de causalidade entre eles, inafastável é o dever de indenizar imposto aos requeridos na ocasião da sentença, na modalidade solidária.
Com isso, mantém-se os termos da sentença.
2.2.3) Dos danos morais
Os banco requeridos trataram da ausência de responsabilidade civil, pois se tratou de exercício regular de um direito.
Leciona Sílvio de Salvo Venosa:
[...] No exercício de um direito, o sujeito deve manter-se nos limites do razoável, sob pena de pratica ato ilícito. O novo Código é expresso em descrever o abuso de direito no art. 187, mencionando que o comete quem excede manifestamente os limites impostos para o fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes relacionados ao direito em questão. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p.46)
No caso, não agiram os bancos requerido no exercício regular de seus direitos, porque, como visto, os nomes foram lançados e mantidos no rol de maus pagadores por força de dívidas inexistentes (vide "evento 60" dos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 e "evento 1 - informação 9" dos autos n. 0306645-64.2017.8.24.0054).
Por estarem caracterizadas as inscrições e as manutenções indevidas dos nomes dos autores, o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, decorre da força dos próprios fatos e independe de prova de sua ocorrência.
A doutrina explica:
Em determinadas situações, vale acrescentar, configura-se o que se convencionou chamar de dano in re ipsa (demonstrado pela força dos próprios fatos), ou seja, pela própria conduta perpetrada, a exemplo do que se dá quando [...] se tem o nome negativado. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 88).
A Jurisprudência apresenta-se consolidada quanto ao tema:
O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp 858.040/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 02/05/2017).
Assim como:
A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. (STJ. REsp 1.369.039/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 04/04/2017).
Assim, mantém-se os termos da sentença.
2.2.4) Da quantificação
Enquanto os autores desejam a majoração da indenização por danos morais para R$50.000,00 para cada um dos apelantes, os bancos desejam a redução do valor.
Aqui, necessário esclarecer que na fundamentação da sentença estabeleceu "em favor de cada um dos postulantes, a quantia de R$ 20.000,00 à título de indenização por danos morais, com juros desde a citação efetivada em cada um dos processos (art. 405 do Código Civil).".
O dispositivo, de forma mais sucinta, para cada uma das demandas, condenou os réus ao pagamento de danos morais no montante de R$20.000,00.
Imprescindível salientar, com isso, que para cada um dos quatro autores a condenação foi de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Feita essa elucidação, passa-se aos pleitos recursais.
A indenização por danos morais deve traduzir-se em um lenitivo à vítima do ilícito, ante a inexistência de um decréscimo patrimonial nestes casos. Serve, no entanto, não só como uma compensação, mas também como sanção ao autor do dano, carregando clara função dissuasória presente na Responsabilidade Civil.
É o que explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequência da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. [...] Dessa forma, resta claro que a natureza jurídica da reparação do dano moral é sancionadora (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma "pena civil", e sim por meio de uma compensação material ao lesado, sem prejuízo, obviamente, das outras funções acessórias da reparação civil. (Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 132)
O arbitramento do quantum indenizatório, por ausência de critérios legais objetivos, é tarefa que cabe ao julgador, que certamente deverá ater-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando a capacidade econômica das partes e atentando-se para que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, isso tudo de modo a atender as funções da Responsabilidade Civil.
Sérgio Cavalieri Filho adverte:
Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de responsabilidade civil. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 178).
Na Jurisprudência da Corte Superior:
O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. [...] (STJ. AgRg no Ag 1.259.457/RJ, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/04/2010)
No caso em comento, muito embora a sentença tenha se dado exclusivamente com base nas inscrições indevidas, tem-se que outros fatos levaram ao dano moral.
Conforme bem ponderado em recurso dos autores, houve um desgaste emocional decorrente dos golpes perpetrados pelo funcionário do banco requerido.
Não se pode desconsiderar que ser vítima de fraudes praticadas por funcionário de instituições financeiras, nas quais são depositados não apenas valores monetários, mas também a confiança na realização dos negócios, é um desgaste que deve ser reparado.
As angústias que acompanharam os autores ao longo de todo o período que precedeu os esclarecimentos dos fatos foi, sem dúvida, desgastante para além do mero dissabor.
Até porque, conforme apontaram as testemunhas ouvidas (evento 110 dos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 e evento 96 dos autos n. 0306645-64.2017.8.24.0054), os autores tiveram, inclusive, prejudicada a realização de safras em razão da falta de crédito na praça. Os autores dos autos n. 0302149-89.2017.8.24.0054 chegaram a vender terreno para custear despesas.
Assim, muito embora a sentença tenha fundamentado os danos morais exclusivamente por força das inscrições em cadastros de inadimplentes de forma indevida, este Colegiado entende que ocorreram outros danos que merecem ser indenizados.
Contudo, o montante fixado em sentença - R$20.000,00 por autor - seria reduzido se o único dano fosse em razão das negativações.
Porém, como ocorreram outros danos conforme retro mencionados, bem como em observação aos critérios acima descritos bem como às circunstâncias em que os ilícitos fora cometidos, mantém-se a indenização de R$20.000,00 (vinte mil reais) por autor, pois suficiente à compensação do abalo moral, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento indevido.
2.2.5) Do prequestionamento
Tal pedido afigura-se desnecessário, haja vista que as questões pertinentes à matéria objeto do inconformismo foram, todas elas, fundamentadamente decididas, tendo-se cumprido, destarte, em plenitude, a função jurisdicional.
Por fim é de sabença que "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão". (RESP 703894, Rel. Ministro LUIZ FUX , j. 02.06.2005).
2.2.6) Dos honorários recursais
Com base na regra do art. 85, § 11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, majora-se a verba fixada em prol dos procuradores dos autores em mais 2% (dois por cento), porquanto os recursos dos requeridos foram desprovido. Deixa-se de fixar em prol dos procuradores dos requeridos porque, apesar de desprovido o recurso dos autores, não foi fixada tal verba em favor dos causídicos das instituições financeiras em sentença.
2.2.7) Do fechamento
Diante da fundamentação acima exarada:
1- não se conhece da apelação cível interposta por Luis Carlos dos Santos;
2- conhece-se dos recursos dos bancos requeridos e dos autores para negar-lhes provimento.
3.0) Conclusão
Voto por não conhecer do recurso do requerido Luís Carlos dos Santos e conhecer dos recursos dos autores e dos requeridos para negar-lhes provimento.

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Apelação Nº 0306645-64.2017.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN


APELANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS (RÉU) APELADO: HELIO JOHANSON (AUTOR) APELADO: VANDERLEIA STEINHEUSER JOHANSON (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÓES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER, PORQUANTO O RECURSO FOI MANEJADO POR PROCURADOR QUE FOI CAUSÍDICO DO BANCO REQUERIDO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES CONFLITANTES ENTRE AS SUSCITADAS PELOS BANCOS LITIGANTES E O INTERESSE DO ALUDIDO REQUERIDO. REGRA DO ART. 15, § 6º, DA LEI N. 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO.
MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES QUE PERMEIAM OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS FRAUDES PERPETRADAS POR EX FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO. REVELIA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 297 DO STJ.
ATOS ILÍCITOS COMETIDOS POR EX FUNCIONÁRIO DOS BANCO REQUERIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 14, CAPUT, DO CDC C/C ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 479 DO STJ. RISCO DA ATIVIDADE E CULPA IN VIGILANDO.
DANOS PATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA TANTO EM CONTESTAÇÃO, QUE LEVA À REVELIA, BEM COMO EM APELAÇÕES REFUTANDO O QUE FORA DECIDIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM REPARAR TAIS DANOS.
DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES E MANUTENÇÕES INDEVIDAS DOS NOMES DOS AUTORES EM SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIOS INEXISTENTES, POIS DECORRENTES DE GOLPES PRATICADOS POR EX FUNCIONÁRIOS DOS REQUERIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. AINDA, DANO MORAL CONSUBSTANCIADO DO FATO DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE FRAUDES, DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAREM SAFRAS A TEMPO E MODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO APENAS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO AUTORES.
RECURSO DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA NÃO CONHECIDO.
RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso do requerido Luís Carlos dos Santos e conhecer dos recursos dos autores e dos requeridos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/07/2021

Apelação Nº 0306645-64.2017.8.24.0054/SC

RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: LUIS CARLOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY (OAB SC042981) APELADO: HELIO JOHANSON (AUTOR) ADVOGADO: VALÉRIO ERNESTINO SENS (OAB SC009070) ADVOGADO: DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) APELADO: VANDERLEIA STEINHEUSER JOHANSON (AUTOR) ADVOGADO: VALÉRIO ERNESTINO SENS (OAB SC009070) ADVOGADO: DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2021, na sequência 66, disponibilizada no DJe de 12/07/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO REQUERIDO LUÍS CARLOS DOS SANTOS E CONHECER DOS RECURSOS DOS AUTORES E DOS REQUERIDOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255564536/apelacao-apl-3066456420178240054-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306645-6420178240054/inteiro-teor-1255564593

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